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BRASÍLIA/DF - O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, negou na quarta-feira (23) a ação do PL que visava invalidar votos depositados em parte das urnas no segundo turno das eleições, quando o candidato do partido, Jair Bolsonaro, foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ele condenou a coligação de Bolsonaro, formada pelo PL, PP e Republicanos, ao pagamento de multa no valor de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé. Determinou ainda o bloqueio dos fundos partidários das três legendas até o pagamento da penalidade imposta.

Além disso, por entender que na iniciativa encampada pelo PL houve "finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro", o presidente do partido, Valdemar Costa Neto, será alvo de investigações no STF (Supremo Tribunal Federal), no inquérito das milícias digitais, e no TSE.

De acordo com o ministro, não foram apresentados no pedido da legenda "quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária".

"Os argumentos da requerente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos", afirmou. O PL citava problemas em versões das urnas anteriores a 2020, usando um relatório com diversas fragilidades.

Em sua decisão, o presidente do TSE citou a "total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos".

Moraes disse ainda que a situação ficou comprovada tanto pela negativa do PL em incluir na petição pedido de análise sobre as urnas no primeiro turno "quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos".

O PL contestou o resultado apenas do segundo turno das eleições. Moraes determinou que, para a continuidade da ação, fosse adicionado um pedido de análise também a respeito do primeiro turno do pleito, já que as urnas foram as mesmas. O PL, na ocasião, elegeu a maior bancada de deputados no Congresso. Não aceitou, porém, a inclusão disso na petição.

Nesta quarta, o partido enviou ao TSE argumentos para insistir com a solicitação original feita na véspera. Moraes havia determinado 24 horas de prazo para que o PL fizesse um aditamento.

"Estender a verificação extraordinária pretendida também para o primeiro turno parece ser medida açodada, especialmente porque, como efeito prático, traria a própria inviabilidade da medida ora pretendida, em razão da necessidade de fazer incluir no polo passivo da ação todos os milhares de candidatos que disputaram algum cargo político nessas eleições, bem como seus partidos, coligações e federações", alegou o PL.

O relatório utilizado pelo partido de Bolsonaro para fundamentar seu pedido tirava conclusões incorretas, segundo especialistas em computação consultados pela reportagem. Tinha ainda lacunas não só por ignorar o primeiro turno da eleição como a distribuição dos diferentes modelos de urnas dentro de um mesmo estado.

De acordo com o PL, mais de 279,3 mil urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno do pleito "apresentaram problemas crônicos de desconformidade irreparável no seu funcionamento". Para as atuais eleições, a Justiça Eleitoral disponibilizou cerca de 577 mil equipamentos.

As urnas questionadas também foram utilizadas no primeiro turno, quando o partido elegeu a maior bancada de deputados federais da próxima legislatura —terá 99 cadeiras na Câmara. Ao restringir o pedido ao segundo turno, portanto, o partido não lança dúvida sobre a primeira etapa.

Apesar de a representação pedir a invalidação de votos em caso de confirmação, pelo TSE, de "mau funcionamento" de urnas eletrônicas, Valdemar tentou difundir o discurso de que o PL não estava questionando o resultado da eleição, mas defendendo apenas uma verificação.

"Não pode haver dúvida sobre o voto. Se isso for uma mancha na democracia, temos que resolver isso agora", disse o aliado de Bolsonaro.

"Nós não estamos discutindo a eleição, estamos discutindo a história do Brasil. Porque a soma das urnas novas, que têm todo o cadastro, dá uma vitória para o presidente Jair Bolsonaro de 1 milhão e 78 mil votos se não forem consideradas as urnas que têm indícios. E toda eleição, toda votação, não pode haver dúvidas sobre o voto."

Ele repetiu algumas vezes durante entrevista nesta quarta, com a ajuda do advogado do partido, Marcelo Bessa, que o PL acionou o TSE com base em argumentos técnicos.

Bessa atua na defesa criminal de Valdemar há anos, incluindo o caso do mensalão, esquema de compra de voto no Congresso durante o primeiro mandato de Lula. A equipe jurídica da campanha de Bolsonaro foi chefiada por Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, ex-ministro do TSE, que não assinou a peça apresentada pelo PL.

O partido questiona a ausência do código de série das urnas no "diário de bordo" das urnas mais antigas. Alega que, com isso, não é possível fiscalizá-las. Há, porém, outros dados e formas para identificar esses equipamentos.

Ou seja, diferentemente da afirmação do PL, não há impossibilidade de vinculação do arquivo gerado pela urna (conhecido como log da urna) com sua urna física correspondente, argumento base do relatório do partido.

Na comparação feita por um especialista, é como se um órgão estatal não tivesse em sua planilha os dados do INSS de um cidadão, mas tivesse RG e CPF —sendo possível, portanto, identificá-lo.

Valdemar afirmou que a iniciativa do PL tem respaldo em uma resolução do TSE de 2021, segundo a qual entidades fiscalizadoras podem solicitar verificação extraordinária após o pleito, desde que sejam relatados fatos e apresentados indícios de circunstâncias que justifiquem.

 

 

por MARCELO ROCHA E RENATA GALF / FOLHA de S.PAULO

PL vai tramitar em caráter conclusivo e não precisará ser votado em plenário

 

BRASÍLIA/DF - O Projeto de Lei 3053/21, de autoria do deputado federal Coronel Tadeu (União Brasil – SP), amplia o conceito de guarda da criança ou do adolescente para abranger o dever de cuidado em sentido amplo. Pelo texto, a guarda consiste na prestação obrigatória de assistência material, moral e educacional; e ainda no cuidado, visando ao pleno desenvolvimento de habilidades pessoais, afetivas e sociais.

Atualmente, o Código Civil estabelece as guardas unilateral ou compartilhada de crianças e adolescentes. A unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Já a compartilhada supõe a responsabilização conjunta do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto.

Para Paulo Eduardo Akiyama, advogado atuante em Direito da Família e fundador do escritório Akiyama Advogados Associados, este Projeto de Lei não teria necessidade se não houvesse na prática tanta falta de cuidados com as crianças e adolescentes. “Conforme parecer do próprio deputado, o objetivo é assegurar uma proteção integral do menor, deixando aquele entendimento indevido de que a guarda é a posse”, atesta.

Na opinião do advogado, crianças e adolescentes não são objetos de decoração em que se determina a sua posse, mudando de lugar e até de cor a qualquer momento que entender o guardião.

Ele ainda informa que o PL busca uma harmonia com o determinado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal. “Em resumo, a guarda parental deve visar a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sempre buscando condições de liberdade e dignidade”, conceitua.

Um ponto importante apontado pelo advogado no Projeto de Lei é garantir maior segurança para todos os que sofrem com alienação parental, pois pelo conteúdo do PL, o mesmo visa a proteção integral das crianças e adolescentes, transcendendo o entendimento atual de que guarda é posse ou custódia dos menores. “Certamente, ao ocorrer as alterações no Código Civil, somado com a harmonia entre esta lei e o ECA e Constituição Federal, a amplitude da guarda parental facilitará a convivência do genitor não guardião com a sua prole”, estima.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, caso não tenha parecer divergente, pode ser aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ir a plenário. Agora será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro se filiou hoje (30) ao Partido Liberal (PL). O ato de assinatura da ficha de filiação foi realizado nesta manhã durante uma cerimônia promovida pela legenda.

Eleito em 2018 pelo PSL, Bolsonaro deixou o partido em novembro de 2019 e não estava filiado a nenhum partido. A condição é necessária para a disputa das eleições gerais de 2022. Até o momento, a eventual candidatura do presidente à reeleição não foi oficializada.

Durante o evento, Bolsonaro destacou que a cerimônia foi uma simples filiação ao partido e que não estava “lançando ninguém a cargo nenhum”.

"Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, aquele plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista a quantidade enorme de parlamentares aqui presentes. Vocês me trazem lembranças agradáveis, lembranças de luta, de embate, mas, acima de tudo, momentos em que nós, juntos, fizemos pelo nosso país. Eu vim do meio de vocês. Fiquei 28 anos dentro da Câmara dos Deputados”, disse.

BRASÍLIA/DF - Ainda que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não tenha batido o martelo sobre seu destino partidário, os dois principais partidos do centrão que dão base para seu governo, PP e PL, devem compor a chapa presidencial, um filiando o chefe do Executivo, e o outro, o vice.

Este é o acordo que vem sendo discutido pelas cúpulas das duas legendas e por auxiliares palacianos.

Na semana passada, Bolsonaro indicou a aliados que deverá ir para o PL. Preso e condenado no escândalo do mensalão, Valdemar Costa Neto, dirigente do partido, gravou recentemente um vídeo convidando o presidente e apoiadores para se filiarem.

No dia anterior à gravação, o mandatário havia enviado uma mensagem a Valdemar dizendo que estava decidido a migrar para a sigla.

O dirigente partidário esperava que ele anunciasse a decisão no dia da divulgação do vídeo, o que não ocorreu.

O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) agradeceu o convite nas redes sociais, mas disse que o presidente ainda mantém conversas com o PP.

Auxiliares palacianos que defendem que Bolsonaro se filie ao PL dizem acreditar que esta é a forma mais garantida de amarrar a sigla com o presidente em 2022, evitando uma eventual neutralidade ou, pior, debandada para apoiar outro candidato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Aliados também veem já certa dose de pragmatismo na escolha do partido. A avaliação é que o tempo de televisão será crucial na disputa e o PP já é dado como certo na coligação. Assim, com o PL, Bolsonaro teria ainda mais exposição no horário eleitoral.

Caso se confirme a ida do clã ao partido de Valdemar, caberia ao PP sugerir um nome para disputar a Vice-Presidência em chapa com o mandatário.

Apesar da indicação do presidente, dirigentes de ambas as siglas dizem que só terão confiança na decisão no dia em que ele anunciar. Isso porque Bolsonaro oscila a respeito de filiações partidárias, já esteve mais próximo de se filiar ao PP e já citou, em outros momentos, legendas menores. Ao jornal Folha de S.Paulo, Flávio, senador e filho de Bolsonaro, afirmou que o martelo não foi batido. "Não há decisão ainda."

Pessoas no entorno do presidente dizem que a decisão é de cunho pessoal, apesar de considerarem que já passou da hora de tomá-la.

Bolsonaro já chegou a dizer a aliados que só anunciará para onde vai quando a União Brasil, partido que resultará da fusão do DEM e do PSL, for formada. A expectativa é que isso ocorra até dezembro.

Embora estejam avançadas as negociações para uma chapa de PP-PL, dois partidos que já foram aliados de governos petistas no passado, ministros palacianos dizem que não há preferências por nomes para disputar a Vice-Presidência ao lado de Bolsonaro.

No PP, um nome considerado como opção para compor a chapa como vice é o do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PI), senador licenciado.

Tanto PP quanto PL têm assento no Palácio do Planalto. O primeiro com Ciro Nogueira e o segundo com Flávia Arruda (Secretaria de Governo). O presidente da Câmara e aliado do presidente, Arthur Lira (AL), também é do PP.

Hoje, o Republicanos também é considerado um dos partidos mais próximos de Bolsonaro. O presidente já chegou a avaliar filiação à legenda ligado à Igreja Universal, mas essa opção é tratada atualmente como a menos provável por pessoas próximas ao mandatário.

No PP, o acordo da chapa é tido como fechado. Já no PL, pessoas próximas a Valdemar dizem que o dirigente tem apenas conversado sobre a construção de uma eventual chapa no futuro, mas que não houve nenhum compromisso fechado com o partido de Ciro Nogueira.

A ideia de ambas as legendas, mais do que garantir a reeleição de Bolsonaro, é formar uma bancada robusta no Congresso Nacional.

Com o acordo, tanto PL quanto PP ganhariam expressão. Eleger um bom número de deputados federais também garante mais recursos do Fundo Eleitoral e peso político para negociar com o Executivo, independentemente de quem esteja sentado na cadeira presidencial em 2023.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (5) o texto-base o texto-base do Projeto de Lei 4139/21, do Senado Federal, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. Como houve alterações no texto original, a matéria retorna ao Senado.

As micro e pequenas empresas beneficiadas pelo programa, quando de sua criação, assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

O PL aprovado na Câmara autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando por igual período o prazo do parcelamento.

 

 

* Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil *

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em plenário por causa da pandemia para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus. A doença havia feito mais de 192 mil vítimas no Brasil até a 3ª feira (29).

Foram votados temas como o auxílio emergencial (PL 9236/2017), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/2020), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/2020), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/2020) e a ajuda aos Estados e municípios (PLP 39/2020).

Ao todo, o plenário analisou e aprovou 81 projetos de lei, 53 medidas provisórias, 9 projetos de lei complementar e 4 propostas de emenda à Constituição em 2020. Os deputados chancelaram ainda 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução. No total, o ano foi o mais produtivo desde 2011.

 

 

ALÉM DA PANDEMIA

A Câmara dos Deputados aprovou também muitas proposições que não tiveram relação direta com a pandemia. Entre esses temas destacam-se o novo Fundeb (PEC 15/2015 e PL 4372/2020); mudanças no Código de Trânsito (PL 3267/2019), no setor de gás (PL 6407/2013), na navegação (PL 4199/2020) e na segurança de barragens (PL 550/2019); pagamento por serviços ambientais (PL 5028/2019); novas regras para estados refinanciarem suas dívidas com a União (PLP 101/2020); e reforço no combate ao racismo (PDL 861/2017).

 

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

*Por: PODER360

Entidades de defesa do consumidor apoiam a aprovação do PL 3515/15 e enviam ofícios aos deputados para que medida seja aprovada em votação nesta segunda-feira (21).

 

SÃO CARLOS/SP - A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que prevê medidas relacionadas ao superendividamento dos consumidores. Diversas entidades de defesa do consumidor e deputados de vários partidos são favoráveis ao texto, mas deputados obstruíram a pauta e impediram que a votação ocorresse na última semana.

Por isso, nesta segunda-feira (21), entidades de defesa do consumidor - Associação ProconsBrasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Brasilcon e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, MPCOM e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) encaminharam ao Deputado Federal (RJ) Paulo Ganime - líder do Partido Novo na Câmara dos Deputados, um ofício solicitando a desobstrução da pauta para que o projeto de lei possa ser colocado em votação. As instituições também solicitaram ao deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que a medida seja pautada como primeiro item em votação, por ser matéria madura e pronta para sua aprovação.

O projeto de combate ao superendividamento já foi debatido em comissão especial da Câmara e, desde agosto, conta com regime de urgência. O relator, deputado Franco Cartafina (MG), apresentou substitutivo que faz alterações no texto e desde a última semana está na pauta de votação.

Os deputados têm a última chance em 2020 para encaminhar uma solução para milhões brasileiros endividados e ainda evitar que outros milhões se endividem no futuro. A aprovação do PL 3.515 também é fundamental para o reaquecimento da economia, já que vai permitir que essa parte da população do País consiga renegociar suas dívidas e tenha condições de voltar ao mercado de consumo.

As organizações de consumidores de todo o país estão mobilizadas pela aprovação do projeto de lei que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos no último mês de setembro. Estão programados dois tuitaços nesta segunda-feira, às 11h e 13h, com a #AprovaPL3515, para reforçar os benefícios do projeto de lei para a população e chamar atenção dos deputados e deputadas para que votem o projeto que poderá mitigar um grande problema social no país.

“O PL 3515 nunca foi agenda de um parlamentar desde que chegou ao Senado Federal em 2012. Ele nasceu com um clamor das organizações que atuam na defesa do consumidor, que inspirados em legislações de países europeus, levaram pelas mãos de juristas renomados um anteprojeto de lei ao Senado Federal”, afirma Teresa Liporace, diretora executiva do Idec.

Segundo a Diretora do Procon de São Carlos, Juliana Cortes, o orgão está confiante na aprovação do PL 3515. “Neste dia estamos todos unidos por uma única causa, a proteção do Consumidor superendividado. Desde a Criação do PAS – Programa de Apoio ao superendividado em 2018, aqui no Procon São Carlos, vimos a grande dificuldade que os consumidores que estão nesta situação enfrentam, e ainda mais, neste ano em que estamos vivenciando uma pandemia e muitos brasileiros infelizmente perderam seu emprego e precisam de uma proteção específica. Estamos confiante na aprovação”, relatou a Diretora do Procon de São Carlos, Juliana Cortes.

O Brasil tem 60 milhões de pessoas endividadas, 30 milhões deles superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas. Para auxiliar estas pessoas – a maioria mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros - o PL 3515 propõe a regulação da concessão de crédito, aumento da transparência e a prevenção do endividamento com regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos sobre a contração de crédito, e garante melhores condições para negociação da dívida com as instituições financeiras.

A sessão virtual do Plenário da Câmara está marcada para as 13h55. A pauta contém 14 propostas e 10 requerimentos de urgência. Conheça a campanha do Idec pela aprovação do PL do Superendividamento: https://www.superendividamento.org.br/

A medida prevê mais encargos ao empresariado e deve afastar investidores internacionais

 

SÃO PAULO/SP - A FecomercioSP é contra o Projeto de Lei 2358/2020 em tramitação na Câmara Federal, de autoria do deputado João Maia (PL/RN), pois pretende instituir uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Digital), incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia.
 
De acordo com a Federação, não é o momento de criar mais um tributo em meio à crise que o empresariado enfrenta, com grande perda de receitas, em razão da quarentena imposta para frear a disseminação do covid-19. Ainda que em algumas partes do País as atividades econômicas tenham sido restabelecidas gradualmente, a recuperação tende a ser lenta.
 
Na contramão desse projeto, a Entidade vem demonstrando apoio à redução da carga tributária e da burocratização, além de cobrar medidas do Poder Público para a proteção da área econômica durante a pandemia.
 
Embora, o PL não traga detalhes de como seria feita, por exemplo, a apuração da receita bruta decorrente de prestação de serviços digitais a usuários no Brasil, por empresa residente no exterior, sem presença física em território nacional, a FecomercioSP enfatiza que a criação de novos tributos no momento poderá ocasionar a saída de multinacionais do País e espantar investidores estrangeiros, provocando mais demissões e prejudicando
ainda mais a economia.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

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