BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer. Ainda faltam destaques a serem votados, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

AGÊNCIA BRASIL

VENEZUELA - As autoridades venezuelanas alegaram perante a justiça inglesa, nesta terça-feira (23), que o governo britânico não reconhece mais Juan Guaidó como "presidente encarregado" e, consequentemente, deveriam rever as decisões judiciais que deram ao líder opositor o controle sobre o ouro da Venezuela depositado em Londres.

O governo e a oposição liderada por Guaidó se enfrentam desde 2019 pelo controle de mais de 30 toneladas de ouro das reservas estatais, avaliadas em 1,9 bilhão de dólares (R$ 9,4 bilhões, na cotação atual), guardadas nos cofres do Banco da Inglaterra.

Em uma complexa sucessão de sentenças, recursos e contestações, a justiça inglesa determinou que Guaidó fosse o representante legítimo do país.

Também decidiu que a junta do Banco Central da Venezuela (BCV) designada por ele poderia dar instruções ao Banco da Inglaterra na qualidade de cliente. E que a justiça inglesa não reconhece as decisões do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) venezuelano por considerar, entre outras coisas, que os juízes desta corte servem às determinações do presidente Nicolás Maduro.

Esta última decisão, adotada em julho de 2022 pela juíza Sara Cockerill, da divisão comercial da Alta Corte de Londres, foi contestada pelo BCV oficial em outubro passado.

Mas à espera da análise do caso pelo Tribunal de Apelação, a realidade política mudou na Venezuela.

No fim de dezembro, a assembleia opositora, eleita em 2015 - e ainda reconhecida por países como Estados Unidos e Reino Unido, que consideram ilegítimas as legislativas de 2020 - votou por dissolver o governo interino de Guaidó.

Esta decisão foi aceita por governos como Washington e Londres, que tinham reconhecido Guaidó quando ele se autoproclamou "presidente encarregado" em 2019.

"Em 31 de janeiro de 2023, o ministério britânico das Relações Exteriores escreveu à juíza Cockerill, sem que ninguém o tivesse pedido" e "declarou que o governo não considera mais Guaidó como 'presidente interino'", afirmou na terça-feira o advogado Richard Lissack perante três juízes da Corte de Apelação de Londres.

- "O mundo mudou" -

Lissack representa desde 2022 a junta diretora oficial do BCV, presidida por Calixto Ortega, que viajou de Caracas para este novo capítulo da saga judicial.

Argumentando que "as placas tectônicas do cenário internacional estão se movimentando", o advogado pediu aos magistrados que arquivem a apelação e reenviem o caso a Cockerill para sua revisão completa.

Visto que Guaidó não é mais o "presidente interino", "o correto é voltar atrás", afirmou.

Ele não conseguiu, no entanto, convencer os juízes.

O presidente do tribunal, Stephen Males, e seus colegas, Stephen Phillips e Sarah Falk, decidiram seguir adiante com a apelação relativa às decisões do TSJ.

As vistas começaram imediatamente nesta terça e vão se estender até a quinta-feira.

Na abertura, Lissack deixou claro que, apesar de tudo, vai basear sua argumentação no fato de que Londres não reconhece mais Guaidó.

"Pede-se a eles que determinem este tema em apelação uma vez que o mundo mudou" e "determinar litígios por motivos que não existem mais no mundo real", disse o advogado aos juízes.

Males e Phillips, no entanto, expressaram dúvidas, destacando que o governo britânico não mudou de opinião sobre quem reconhecia como presidente da Venezuela em 2019, quando houve as nomeações para a direção ad hoc do BCV.

O BCV, presidido por Ortega, processou o Banco da Inglaterra em 2020, reivindicando que lhe entregasse o ouro, alegando que precisava do metal precioso para combater a pandemia de covid-19.

Ele disse, no entanto, que recebeu ordens contraditórias do BCV nomeado por Guiadó, que afirmou temer que o dinheiro fosse parar no bolso de "cleptocratas" ou servisse para reprimir a população.

Lissack assegurou, nesta terça, que o país continua precisando dos recursos por razões humanitárias e que estes deverão ser transferidos para "um fundo humanitário gerido pelas Nações Unidas em benefício do povo da Venezuela".

Ele defendeu, ainda, que os membros do BCV oficial são "banqueiros sérios, que exercem uma missão importante nas condições mais difíceis", diferentemente da junta ad hoc de Guaidó, sem funções na política monetária e que tem vários membros vivendo como exilados nos Estados Unidos.

AFP

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos tornou público, via Diário Oficial do Município, o Decreto Municipal nº 305/2023, que regulamenta a doação de animais de grande porte que foram apreendidos e estão sob a guarda do município. Estão nesta categoria os equinos, asininos e muares e outros que possam assim ser enquadrados por suas características físicas.
Conforme a publicação, ficam regulamentados os Artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 18.059, que institui o Código Municipal de Proteção Animal, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, por meio do Departamento de Defesa e Controle Animal, conduzir as doações.
Sendo assim, poderão se inscrever para abrigar animais de grande porte doados as pessoas jurídicas, pessoas físicas maiores de 18 anos e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, de saúde, de ensino ou de pesquisa. Em todos os casos, é necessário que o interessado possua imóvel na área rural de São Carlos em condições de abrigar o animal doado, que deverá ser utilizado exclusivamente para proteção animal, montaria na lida, clínicas de equoterapia, lazer, ensino ou pesquisa – sem que haja sacrifício do animal e seguindo toda a legislação vigente para cada atividade.
Além destes critérios, o munícipe deve, para se inscrever a fim de possivelmente receber um ou mais destes animais, comparecer ao Canil Municipal (Estrada Municipal Washington José Pêra, s/nº – Água Fria) munido de documentos pessoais e comprovante do endereço rural onde ficará o animal. Feito isto, o local receberá uma visita técnica para avaliar as condições do ambiente. Não há limite de animais por munícipe e a doação acontecerá pelo critério de ordem de inscrição.
De acordo com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Paraná Filho, atualmente o Departamento de Defesa e Controle Animal tem 45 cavalos sob sua guarda, que chegam ao local após recolhimento por denúncia de maus tratos ou abandono em via pública. “Todos, depois de avaliados por médico veterinário, são castrados, chipados e passam por exames de anemia infecciosa e mormo para serem doados”, garante o secretário.
Mais informações sobre a regulamentação podem ser obtidas diretamente no Diário Oficial, disponível no link: http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/diario_oficial_2023/DO_20052023_2209.pdf.

GRÉCIA - O partido de direita do primeiro-ministro grego, Kyriakos Mitsotakis, venceu as eleições legislativas no domingo (21). Mas, sem conseguir maioria absoluta no Parlamento, o líder prefere apostar em um novo pleito para tentar governar sozinho.

O partido Nova Democracia (ND), que está no poder há quatro anos, obteve 40,8% dos votos, superando por ampla margem o Syriza (esquerda), do ex-chefe de governo Alexis Tsipras, que conseguiu apenas 20% dos votos. Os socialistas do partido Pasok-Kinal ficaram atrás das duas legendas, com 11,5% dos votos nestas eleições. No total, 58% do eleitorado grego foi às urnas no domingo.

Apesar da grande vitória, o ND não conseguirá governar sozinho, como desejava Mitsotakis, pois não terá a maioria absoluta necessária. Por isso, o premiê quer convocar novas eleições, "o mais rápido possível". Após uma consulta com a presidente grega, Katerina Sakellaropoulou, o líder avançou a possibilidade de uma data: "talvez dia 25 de junho".

O primeiro-ministro de 55 anos comemorou os resultados e a possibilidade de obter maioria absoluta no Parlamento daqui a poucas semanas. "Os cidadãos querem um governo forte com um horizonte de quatro anos", afirmou. "O terremoto político de hoje chama todos nós a acelerar o processo para uma solução definitiva de governo", acrescentou.

O líder o Syriza, Alexis Tsipras, de 48 anos, também se declarou favorável a novas eleições. Segundo ele, "o ciclo eleitoral ainda não está encerrado".

Sem maioria absoluta

O ND não obteve a maioria absoluta por pouco: com os resultados, o partido conseguiu 146 cadeiras no Parlamento. Com cinco assentos a mais, a legenda poderia governar sozinha.

As chances do ND aumentam com novas eleições, que ocorrerão sob um sistema diferente. O partido vencedor obterá uma espécie de "bônus", facilitando a maioria absoluta. Segundo as pesquisas, a legenda de Mitsotakis deve alcançar seu objetivo.

Como manda a Constituição grega, a presidente do país deu a missão ao premiê de formar uma coalizão, mas Mitsotakis se recusa a negociar com os outros partidos e deve entregar seu cargo ainda nesta segunda-feira. As outras quatro legendas com representação no Parlamento devem, então, tentar entrar em acordo para a formação de um grupo único, o que não deve se concretizar. Em seguida, um alto magistrado será nomeado primeiro-ministro provisório e convocará novas eleições.

Entre esperança e decepção

Nesta manhã, na praça Syntagma, no centro de Atenas, eleitores estavam divididos sobre os resultados da votação. "Esperamos que a Grécia melhore, afirmou Maria, de 68 anos, comemorando a vitória de Mitsotakis, um líder "com reconhecimento mundial". Um pouco mais longe, Christina, simpatizante do Syriza, se disse "decepcionada com toda a esquerda e com a sociedade grega", que, segundo ela, desrespeitou "seus valores e princípios".

Em Egaleo, na periferia de Atenas, Maria, de 67 anos, disse que desejava "uma mudança", mas não se sente "muito otimista". Já Stelios Lappas, de 45 anos, de Karditsa, região central do país, lamentou a falta de mobilização dos eleitores durante a campanha eleitoral, que demonstraram menos interesse pelo pleito, em comparação com eleições anteriores.

Na noite de domingo, Tsipras pediu convocou seus eleitores para "uma segunda luta eleitoral crucial". No entanto, o líder de 48 anos que conseguiu reerguer a esquerda nos últimos anos, ainda paga o preço de não ter cumprido as mudanças que prometeu. Em 2015, ao negociar um com a União Europeia para salvar a economia grega, o então premiê se dobrou à pressão do bloco e aceitou as medidas drásticas impostas, que castigaram a população durante anos.

Já Mitsotakis, que temia ser responsabilizado nas urnas pela gestão calamitosa da tragédia ferroviária que deixou 57 mortos em fevereiro, finalmente não foi punido. Surpreendentemente, os gregos preferiram valorizar a política econômica do atual governo.

Recuperação econômica

Com o desemprego em baixa, um crescimento de 6% no ano passado, volta dos investimentos e o turismo a toda potência, a economia grega voltou aos eixos depois de anos de crise. No entanto, o medo da perda do poder aquisitivo segue vivo na memória da população no país onde a dívida pública representa mais de 170% do PIB. Muitos ainda pagam o preço de uma década de crise e resgates financeiros internacionais que resultaram em cortes nos serviços públicos e em baixos salários.

Se algo pode manchar o governo de Mitsotakis são suas derivas autoritárias. Seu mandato foi palco de escândalos, escutas ilegais de opositotes políticos, jornalistas, além de violências policiais.  Em março, o Parlamento Europeu denunciou a existência de "ameaças sérias ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais" no país.

(Com informações da AFP)

RFI

BRASÍLIA/DF - Em debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes de instituições de ensino fundamental e médio defenderam o fim das escolas cívico-militares.

Para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, a presença de militares nas escolas, com sua “natureza disciplinar, de obediência e hierarquia, fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar”.

O diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Básica do Ministério da Educação, Alexsandro do Nascimento Santos, afirmou que o órgão já decidiu não financiar mais o programa de escolas cívico-militares. No entanto, ele explicou que cabe aos estados e municípios decidir o que fazer nas escolas que já foram militarizadas.

Disparidade de remuneração

Outro problema apontado pelos participantes da audiência pública foi a disparidade de remuneração entre os profissionais da educação e os militares da reserva que atuam nas escolas. Conforme mostrou o diretor do MEC, um oficial recebe entre R$ 8.343 e R$ 9.553 pela atuação na rede pública de ensino, além do que ganha das Forças Armadas. Já a remuneração básica de um profissional do magistério com ensino superior é de R$ 4.420.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que sugeriu a realização da audiência pública, concorda com os debatedores que pediram o fim do programa de escolas cívico-militares. Também para o parlamentar, é fundamental separar os debates sobre educação e segurança pública, que “é direito de todo cidadão, mas deve ficar da porta da escola para fora”.

Para resolver os problemas da escola, na concepção de Uczai, além de combater as desigualdades sociais, se faz necessário valorizar os profissionais da educação.

“Pensar um pouco a construção de políticas públicas que diminuam a desigualdade social no nosso país; e na educação integrada e integral. Eu acredito que esse é o futuro, não é a presença de militar na escola, para professor ter tempo de ficar em uma única escola, para que tenha tempo para a cultura, a arte o esporte. Colocar militar na escola é, de certa forma, nos chamar de incompetentes, que a gente não consegue lidar com o tema educacional, social, cultural e da diversidade e pluralidade que são os estudantes nas escolas do País”, disse o deputado.

Segundo o ex-diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do MEC, Gilson Passos de Oliveira, em consulta pública com 24 mil participantes da comunidade de escolas que aderiram ao programa, 75% se disseram satisfeitos com os resultados alcançados. Ainda conforme o ex-diretor, houve avanços na avaliação de desempenho em 40 das 202 escolas que aderiram ao modelo cívico-militar.

Defensora do programa, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) perguntou sobre as pesquisas de desempenho acadêmico dos alunos. O diretor do MEC, Alexsandro Santos, respondeu que, como o modelo foi adotado em 2020, ainda não há como avaliar o desempenho dos alunos. Segundo esclareceu, o sistema de avaliação da educação básica (Saebe) é realizado no final do quinto e do nono ano do ensino fundamental e no final do ensino médio.

“Como o Pecim [programa escolar cívico-militar] começou a ser implementado em 2020, nós não temos uma geração de alunos que tenha passado um ciclo escolar a ponto de serem avaliados pelo Saebe. Quem diz que o programa tem impacto na aprendizagem não está considerando essa medida, e tem que explicar qual medida está considerando. Nós não temos, a partir da medida oficial do Estado brasileiro, como dizer se o programa Pecim gerou ou não, por seus méritos, melhoria do desempenho dos estudantes”, afirmou Alexsandro Santos.

Criado por decreto presidencial em 2019, o programa nacional de escolas cívico-militares (Pecim) foi implantado em 202 escolas de ensino fundamental e médio a partir de 2020. O Brasil conta com 138 mil instituições de educação básica. O pagamento das despesas decorrentes do programa sai do orçamento da Educação.

Maria Neves / Fonte: Agência Câmara de Notícias

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta esteve na última quarta-feira (17) acompanhando a reforma da sede do Departamento de Defesa Animal, Canil e Gatil Municipal. Na oportunidade, ele foi recebido pela diretora do Departamento de Defesa Animal, Ariane Quirino, e pelo chefe de Seção Ricardo Lanzoni.

Bruno Zancheta destacou: “A manutenção deste local é uma luta que tenho travado desde o início do mandato, juntamente com outros vereadores. Serão construídas novas baias para os animais e feitas melhorias no centro cirúrgico e na área administrativa, além de uma pintura em todo o espaço”.

“Essa reforma trará uma melhoria na qualidade de vida e conforto aos animais e tutores. Parabenizo o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Paraná Filho, e toda a equipe por essa benfeitoria. Cuidar dos nossos animais é cuidar da saúde pública”, finalizou o vereador.

TEL AVIV - Dezenas de milhares de israelenses se juntaram neste sábado a uma onda de protestos em todo o país, que agora entram na vigésima semana, contra os planos do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu de aumentar o controle sobre a Suprema Corte de Israel.

A reforma, que dará ao governo o controle sobre a nomeação de juízes para a Suprema Corte e permitirá que o parlamento anule decisões, foi interrompida depois que a oposição organizou alguns dos maiores protestos de rua já vistos em Israel.

O governo acusa juízes ativistas de usurpar cada vez mais o papel do parlamento e defende que a reforma é necessária para restaurar o equilíbrio entre o judiciário e os políticos eleitos.

Já os críticos dizem que isso removerá os freios e contrapesos vitais que sustentam um estado democrático e entregará poder irrestrito ao governo.

Um mar de bandeiras israelenses azuis e brancas, que se tornaram um símbolo dos protestos, cobriu uma das vias centrais de Tel Aviv.

Os manifestantes gritavam: "Israel é quase uma ditadura", enquanto uma faixa com os dizeres "pare-os" era erguida pela multidão.

REUTERS

BRASÍLIA/DF - O Senado começa nesta semana um esforço concentrado para votar todas as medidas provisórias (MPs) pendentes e para analisar a indicação das autoridades que vão representar o Brasil em funções diplomáticas no exterior. No Congresso, há 15 MPs com prazo final em junho, mas apenas duas chegaram para apreciação dos senadores.

O principal debate é sobre a medida provisória 1.147/2022, conhecida como MP do Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A iniciativa foi criada para promover isenções à área, impactada pela pandemia da Covid-19.

Parlamentares querem barrar o trecho da proposta que aumenta a verba da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) a partir da transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Caso haja mudança no texto, a MP precisará voltar para análise da Câmara. A base governista tenta evitar isso, já que a medida perde a validade em 31 de maio.

Ainda que tenha sido editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), a atual gestão tem interesse na manutenção da iniciativa, já que foram inseridas no texto outras ações do Executivo. Entre elas está a desoneração dos combustíveis e exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicou que "no diálogo com senadores, há uma tendência de suprimir o trecho". Caso o ponto seja apenas retirado e não alterado, o texto não volta para a Câmara. O governo articula resolver a questão do recurso para a Embratur posteriormente, com a edição de uma nova medida provisória ou um decreto.

A outra MP que já está no Senado e será analisada na próxima semana é a 1.153/2022. Ela foi aprovada na Câmara na forma de um texto substitutivo que retomou a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico e alterou a contratação de seguros de carga. A expectativa é que esta discussão tenha menos atritos.

Pendentes de envio

Das 15 medidas provisórias que perdem a validade até junho, três estão pendentes de análise no plenário da Câmara e dez estão em debate nas comissões mistas — ou seja, ainda precisam passar por votação das duas Casas.

"Várias medidas provisórias vencerão no final de maio e início de junho. Vamos dedicar todo o esforço para apreciar e aprovar todas as medidas provisórias. Na semana que vem, deveremos ter oito autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e apreciadas no plenário", afirmou Pacheco.

A MP 1.154/2023 perde o prazo em 1º de junho e ainda está nas comissões. Ela foi editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e redefiniu a estrutura da Esplanada dos Ministérios.

Deste rol de pendências de análise, a MP 1.150/2022, conhecida como MP da Mata Atlântica, não retorna para o Senado. Isso porque a matéria já foi analisada pelos senadores e, como houve mudanças ao texto, os deputados decidem se mantém ou não as alterações. No entanto, várias emendas que chegaram da Câmara e que afrouxavam as ações de preservação da Mata Atlântica foram impugnadas e excluídas no Senado, o que impede que sejam incluídas novamente durante a nova votação na outra Casa.

Confira as MPs que ainda precisam ser enviadas ao Senado com vencimento até junho:

Nas comissões mistas

• MP 1154/2023: estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios
• MP 1155/2023: complementa o Programa Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.
• MP 1156/2023: extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
• MP 1157/2023: reduz alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
• MP 1158/2023: altera controle administrativo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
• MP 1159/2023: Exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
• MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
• MP 1161/2023: altera lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
• MP 1162/2023: recria o Programa Minha Casa, Minha Vida
• MP 1163/2023: altera alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

No plenário da Câmara dos Deputados

• MP 1164/2023: retoma o Programa Bolsa Família
• MP 1144/2022: abre crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
• MP 1150/2022: dispõe sobre prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs e altera lei sobre proteção da vegetação nativa.

Bruna Lima, do R7

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse em reunião no Rio de Janeiro, com governadores do Sul e Sudeste, que a proposta de reforma tributária vai ser votada em plenário da Casa ainda neste semestre, logo após a votação do arcabouço fiscal, previsto para a semana que vem.

“O desenvolvimento regional é uma necessidade clara e óbvia para que a gente não tenha uma reforma tributária que aumente as desigualdades econômicas e estruturais no país”, disse.

Lira acrescentou que “partindo desse princípio, a Câmara vem cumprindo com transparência o seu papel, trazendo todos os interessados para o debate para que as suas sugestões, opiniões, reclamações e tendências e preocupações possam ser alcançadas no texto do relator e nós possamos fazer essa alteração por uma segurança jurídica no nosso país por uma simplificação nessa divisão”

Lira disse ainda que outra preocupação é com a divisão de impostos mais justa do âmbito federativo. “Essas são discussões que nós vamos travar na Câmara Federal logo após a votação do arcabouço fiscal já na próxima semana”.

Encontro

Os governadores das regiões Sul e Sudeste estiveram reunidos, no Palácio Guanabara, sede do governo estadual, para avaliar propostas da reforma tributária que está em discussão na Câmara dos Deputados. No encontro, não compareceram os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e de Minas Gerais, Romeu Zema.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, abriu o encontro do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud). A reunião foi solicitada pelos deputados Agnaldo Ribeiro, relator da reforma tributária, e Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da reforma.

Cláudio Castor disse que “somos favoráveis a ideia de uma reforma na qual os estados podem colaborar. Fundamental para o Brasil, mas também achamos que há posições onde os estados podem, sim, colaborar. Isso porque cada decisão que for tomada lá em Brasília depois acaba mexendo no dia a dia de quem está governando”.

O governador disse tem a perspectiva de continuar o diálogo e o debate para aprofundar os termos da reforma.

Já o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, lembrou que hoje os estados usam incentivos financeiros e tributários para poder atrair empreendimentos em desenvolvimento para os seus estados. “Cada um fez a sua política e a hora que você leva para o seu destino você tira esse poder dos estados, naturalmente, e o Brasil tem que ter uma política de desenvolvimento regional para que não haja uma concentração da riqueza em grandes estados consumidores. Essa é a preocupação que nós manifestamos, porque há muitas diferenças ainda nesse país. Então, conhecer o texto, receitas dos estados em cada unidade da nossa federação, foi a nossa principal preocupação”.

Por Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

ARÁBIA SAUDITA - Os líderes árabes deram as boas-vindas ao presidente sírio, Bashar al Assad, após anos de isolamento diplomático, em uma reunião na Arábia Saudita que também teve a presença do presidente da Ucrânia.

Assad defendeu uma "nova fase" na cooperação regional durante seu discurso na cúpula, que também contou com a aparição surpresa do presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, um sinal do crescente peso diplomático do país anfitrião.

Essa é a primeira vez que o líder sírio comparece à Liga Árabe, desde que o país foi suspenso, em 2011, pela brutal repressão de manifestantes pró-democráticos que levou a uma guerra civil.

"Espero que isso marque o começo de uma nova fase de ação árabe para a solidariedade entre nós, a paz em nossa região, o desenvolvimento e a prosperidade no lugar da guerra e da destruição", disse Assad aos participantes da reunião, que ocorre na cidade de Jidá, às margens do mar Vermelho.

Na sala principal da cúpula, Assad trocou saudações com o presidente egípcio, Abdel Fattah al Sissi. Antes da cerimônia inaugural, se reuniu com o presidente da Tunísia e com o vice-presidente dos Emirados Árabes Unidos.

"Gostaria de dar as boas-vindas à Síria, que agora ocupa o seu lugar entre os seus irmãos", disse o primeiro-ministro argelino, Ayman Benabderrahmane, no discurso de abertura da cúpula.

"Alegra-nos hoje a participação do presidente sírio, Bashar al Assad, nessa reunião", afirmou, por sua vez, o príncipe herdeiro saudita, Mohamed bin Salman, governante de fato do país, esperando que esse retorno leve à "estabilidade" na Síria.

- Promover a reconciliação -

A recepção de Assad é uma reviravolta para a Arábia Saudita, que respaldou a oposição síria e apoiou os grupos rebeldes durante as primeiras fases da guerra na Síria e acusou o presidente, aliado do Irã, de operar uma "máquina de matar".

Na Síria, centenas de pessoas protestaram no norte do país, controlado pelos rebeldes, contra a reabilitação de Assad, gritando "O povo quer a queda do regime!", o mesmo grito que era ouvido nos protestos que sacudiram a Síria e outros países árabes em 2011.

O retorno de Assad ocorre depois do acordo histórico de aproximação da Arábia Saudita com o Irã, com mediação da China e anunciado em março.

Desde então, a Arábia Saudita restabeleceu relações com a Síria e intensificou seus esforços pela paz no Iêmen, onde lidera uma coalizão militar contra os rebeldes houthis, apoiados pelo Irã.

Nem todos os países da região, no entanto, estão dispostos a retomar as relações com Assad. O Catar afirmou que não normalizaria as relações com o governo sírio, mas destacou que isto não seria um obstáculo para a reintegração na Liga Árabe.

- Visita surpresa de Zelensky -

A visita surpresa de Zelensky é a primeira viagem do presidente ucraniano ao Oriente Médio desde a invasão russa, iniciada em fevereiro de 2022

Vestido com o seu habitual traje militar, foi recebido no aeroporto pelo embaixador da Ucrânia e vários funcionários sauditas.

Mais tarde, ele acusou alguns líderes árabes de ignorar os horrores da invasão russa da Ucrânia. "Infelizmente, há alguns no mundo e aqui, entre vocês, que fecham os olhos para anexações ilegais", disse Zelensky, que pediu aos participantes da reunião um olhar honesto para a guerra.

Um funcionário da Liga Árabe disse à AFP que o convite a Zelensky foi feito pela Arábia Saudita e não pela organização.

Zelensky indicou nas redes sociais que se reuniu com o príncipe Mohamed bin Salman e espera-se também que um representante da embaixada russa participe da cúpula.

A Arábia Saudita mantém uma posição relativamente neutra na guerra da Ucrânia. Embora tenha prometido centenas de milhões de dólares em ajuda à Ucrânia e apoie o Conselho de Segurança da ONU, que denuncia a invasão russa, também tem coordenado com a Rússia na política energética.

AFP