SÃO CARLOS/SP - Foi realizada na quinta-feira (29/02) a entrega da ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Olivia Carvalho, localizada no bairro Cidade Aracy, com a participação das autoridades, professores, pais e alunos da escola.
A escola foi inaugurada em 2015 e passou por uma grande reforma e ampliação, ganhando mais duas salas de aula para atender um número maior de alunos, 2 novos banheiros, obras de drenagem, troca do mobiliário, pintura e a construção do novo playground. 
Com a ampliação o CEMEI “Olivia Carvalho”, tem capacidade de atender até 340 crianças da Fase 1 à Fase 6, ou seja, a partir de 4 meses de idade até 5 anos e 11 meses. 
Segundo o diretor Lauro Freitas da unidade escolar, o projeto de ampliação era um sonho de toda a comunidade. “Com o crescimento da região e o reconhecimento da comunidade no atendimento que a escola propicia, fez a nossa demanda aumentar. A ampliação possibilita criar mais 80 vagas, atendendo nossa população com todo carinho e profissionalismo que nossa equipe procura oferecer no dia a dia, podemos atender agora 170 crianças em cada período, já temos mais de 300 vagas preenchidas de demanda consolidada e com a lista de espera vamos preencher todas as 340 vagas existentes”.
Segundo o secretário de Obras Públicas, João Muller, somente na ampliação das salas de aula, banheiros e infraestrutura de drenagem foram investidos mais de R$ 450.000,00 com recursos próprios, fonte 1 do tesouro municipal. “São Carlos reconhecidamente é uma cidade que investe muito na educação, não deixamos de investir em outras áreas, mas nos últimos 3 anos investimos muito na educação. Não ampliamos somente o número de vagas, mas também estamos proporcionando melhores condições de infraestrutura para os professores e para os alunos no aprendizado”.
O vice-prefeito Edson Ferraz enfatiza que o Cidade Aracy é o local do prefeito Airton, mas as reformas e ampliações estão chegando em todos os bairros da cidade. “O Cidade Aracy é o bairro do prefeito Airton Garcia, ele construiu e hoje moram aqui aproximadamente 70 mil pessoas, essa ampliação juntamente com as reformas que foram feitas vão dar mais condições para os profissionais e principalmente para os alunos que frequentam a escola, com novas salas de aula e o parquinho externo para o entretenimento, o lazer, o que também é muito importante”.
O vereador Dé Alvim, ficou feliz com mais uma demanda sua atendida pelo governo. “Fiquei contente com mais essa demanda atendida, ampliação das salas de aula, reforma, construção do parquinho externo, quem ganha é a comunidade do bairro e principalmente nossas crianças que agora estão em um espaço melhor”.
Roselei Françoso, secretário de Educação, parabenizou o diretor, os professores e o prefeito por mais essa conquista. “Essa escola atende uma população expressiva da cidade, agora mais 80 crianças, inclusive muitas já matriculadas e estudando, foi uma grande reforma e ampliação, entregamos os uniformes, material escolar, contratamos mais de 300 professores entre efetivo e temporário, eu só tenho que agradecer o prefeito por valorizar os professores, a escola, o aluno e a nossa comunidade escolar”.
Netto Donato, secretário de Governo, acredita que essas ações beneficiam a população, trazendo mais vagas e mais qualidade no ensino municipal. “Nós sabemos da necessidade de ampliação das escolas, dos parquinhos, uma escola toda estruturada para receber bem nossos alunos. Eu tenho certeza que as crianças, os pais, estão felizes, por ver a qualidade que nós temos na escola pública. Agradeço ao diretor Lauro e toda a sua equipe pela excelência no ensino do CEMEI Olivia Carvalho, finaliza Netto.

SÃO CARLOS/SP - Os secretários de Governo, Netto Donato, de Obras Públicas, João Muller e o vice-prefeito Edson Ferraz, acompanhados do engenheiro Paulo Vaz Filho, apresentaram na manhã desta quinta-feira (29/02), para a nova diretoria da Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC), o projeto executivo de microdrenagem para a região da rua José Bonifácio.
O projeto foi contratado pela ACISC e será executado com recursos da Prefeitura de São Carlos no valor aproximado de R$ 1,7 milhão. “O objetivo é diminuir o volume de água que sai da Estação Ferroviária e acaba chegando na rua Episcopal pelo Calçadão. O projeto executivo foi custeado pela Associação e desenvolvido pelo engenheiro Paulo Vaz Filho, especialista em macro e microdrenagem e prevê a abertura de 45 bocas de lobo e a mudança da rede na região central da cidade”, explica João Muller, secretário de Obras Públicas.
Os secretários municipais também apresentaram para a presidente da ACISC, Ivone Zanquim, tudo o que a Prefeitura pretende fazer para revitalizar o entorno da região central, incluindo a reforma de várias praças públicas. “Já fizemos a revitalização da Praça Paulino Carlos, conhecida como Praça da Catedral e vamos iniciar os trabalhos na praça dos Voluntários, praça Santa Cruz, praça Antônio Prado e na praça Pedro de Toledo, um investimento de R$ 1,5 milhão”, disse Muller.
Netto Donato, secretário de Governo, falou das obras contra enchentes e dos equipamentos de alerta e monitoramento instalados nas áreas de risco, incluindo a baixada do mercado, além dos projetos executivos já contratados. “Agora em março a empresa vencedora da licitação, a Hidrostudio Engenharia S/S, especializada em drenagem urbana, vai nos apresentar os estudos realizados para solucionar os problemas de enchentes nas bacias dos Córregos do Gregório e do Simeão, na região do mercado municipal. Agora vai ser a técnica que vai nos dizer qual a solução para a região central da cidade que historicamente sofre com as enchentes. Porém, independente desses projetos, estamos trabalhando para que as águas não chegam na baixada com tanta violência fazendo obras de drenagem como a finalizada na Lagoa Serena e na Praça Itália, os próprios piscinões da CDHU e da Travessa 8. Se não fossem essas ações o volume de água seria muita maior e causaria ainda mais prejuízos. Também construímos um protocolo para que as pessoas em situações de risco tivessem tempo para tomar uma atitude, para abandonar a área, retirar veículos e mesmo fechar as portas no caso do comércio com as cornetas instaladas em várias regiões”, afirmou Netto.
Para o vice-prefeito Edson Ferraz a parceria entre a Prefeitura e a ACISC ajuda muito comerciantes e comerciários. “São Carlos está investindo muito em obras de drenagem, porque tem planejamento e agora tem projetos para buscar recursos para combater alagamentos”, disse o vice-prefeito lembrando que a constituição territorial da cidade possui um núcleo urbano próximo a inúmeros córregos afluentes das sub bacias do Gregório e Monjolinho, incluindo várzeas, áreas de proteção ambiental e leito de córregos, além da área urbana ter como características acentuadas declividades em suas vias públicas que exigem infraestrutura de grande porte para a drenagem urbana.
Ivone Zanquim, presidente da ACISC, agradeceu os representantes da Prefeitura pela atenção dispensada ao centro comercial da cidade. “Preservar o centro da cidade com obras pontuais e melhoria para que essa região não sofra com alagamentos é essencial para atrair o consumidor. Não adianta um lugar lindo, mas sem movimentação. Agradecemos também ao município pelos eventos no centro da cidade, isso é muito importante para o comércio”, disse a nova presidente da ACISC.
Também participaram da reunião o 1º vice-presidente da ACISC, José Fernando Domingues, o assessor jurídico, Estevam Luiz Muskat e Alexandre Rosa, gerente Administrativo e Financeiro e o secretário de Meio Ambiente, Júnior Zanquim.

SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas voltou à sede da B3 na quinta-feira (29) para bater o martelo no leilão internacional de concessão do Trem Intercidades Eixo Norte, que vai ligar a cidade de São Paulo a Campinas. O consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos será responsável pela operação, manutenção, modernização e exploração das receitas geradas por 30 anos pelo transporte ferroviário de passageiros entre São Paulo e Campinas. O investimento estimado é de R$ 14,2 bilhões, em valor atualizado pelo IPCA em 2024.

“Este projeto é emblemático porque é o primeiro, é inovador, é vanguarda. É o primeiro trem de média velocidade do Brasil e vem logo com três serviços: a Linha 7-Rubi, o Trem Intermetropolitano na região de Campinas e Jundiaí e o trem expresso de Campinas a São Paulo. Imagine como a vida das pessoas vai mudar. É um projeto muito relevante em termos de mobilidade e abre um ciclo de novos investimentos em infraestrutura ferroviária e transporte de passageiros”, afirmou Tarcísio.

O certame na B3 também reuniu o vice-governador Felicio Ramuth, secretários estaduais, dirigentes de empresas do Governo de São Paulo, deputados, prefeitos e diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), órgão do governo federal que aprovou financiamento de R$ 6,8 bilhões – em valores atualizados – para o Trem Intercidades Eixo Norte.

O primeiro leilão do Governo de São Paulo em 2024 atraiu dois grandes grupos em único consórcio formado pela brasileira Comporte Participações S.A. e a chinesa CRRC Hong Kong. Além do Trem Intercidades, que é o serviço expresso ligando a capital à maior metrópole do interior paulista, o empreendimento engloba a implantação do Trem Intermetropolitano (TIM), entre Campinas e Jundiaí, e a concessão da Linha 7-Rubi, atualmente operada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A proposta vencedora apresentou deságio – desconto sobre o valor a ser pago pelo Estado – de 0,01% pela contraprestação dos serviços públicos de R$ 8,06 bilhões, na data-base 2024. Já o aporte do Governo de São Paulo no empreendimento será mantido no montante inicial previsto de R$ 8,98 bilhões, conforme valores atualizados.

“É uma honra para todos nós do consórcio C2, composto pela Comporte Participações e CRRC. Não seria possível dar sequência e participarmos sem que estivéssemos com total confiança no trabalho de excelente condução por parte do Governo do Estado de São Paulo. É uma honra poder gerar exemplos para que outros venham contribuir para o crescimento do estado e da nossa nação”, disse José Efraim Neves da Silva, diretor institucional da Comporte e coordenador geral do consórcio.

Como vai ser

O Trem Intercidades Eixo Norte vai operar em um trecho de 101 km de extensão, melhorando e ampliando a mobilidade entre as regiões metropolitanas de São Paulo, Jundiaí e Campinas.

O serviço expresso vai funcionar entre a estação Palmeiras-Barra Funda, na capital, e um novo terminal ferroviário em Campinas, com uma parada curta em Jundiaí e 64 minutos de viagem. O Trem Intercidades Eixo Norte terá capacidade para transportar até 860 passageiros por viagem e será o mais rápido do Brasil, alcançando até 140 km/h.

Já o Trem Intermetropolitano será um serviço parador com estações em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. Com operação prevista de sete novos trens, o percurso será de 44 km e tempo de deslocamento estimado de 33 minutos. O serviço parador terá velocidade média prevista de 80 km/h, com capacidade para transportar 2.048 passageiros em cada trem.

A nova concessionária também será responsável pela operação da Linha 7-Rubi, que registrou cerca de 99 milhões de passageiros em 2023. Com extensão de 57 km e 17 estações, o ramal liga Jundiaí à estação Palmeiras-Barra Funda, na capital. O Governo de São Paulo estima que a concessão irá atender aproximadamente 400 mil pessoas por dia.

Ao todo, o empreendimento do Trem Intercidades Eixo Norte irá beneficiar cerca de 15 milhões de pessoas em 11 municípios e gerar mais de 10,5 mil empregos, entre diretos, indiretos e induzidos.

“Esse projeto é histórico e vai mudar a história não só de Campinas, mas de toda a região metropolitana. Imagine a qualidade de vida que vão ter as pessoas que poderão usar esse transporte, que moram em uma cidade e trabalham em outra. Então, quero agradecer a todos que contribuíram com esse projeto”, disse Rafael Benini, secretário estadual de Parcerias e Investimentos.

Tarifas justas

Em relação às tarifas, o edital de concessão prevê valor médio de R$ 50 ou menos para o serviço expresso entre São Paulo e Campinas e de R$ 14,05 para o serviço parador intermetropolitano. Já o bilhete da Linha 7-Rubi seguirá a tarifa pública, atualmente de R$ 5. Os aprimoramentos garantem receita mínima para a operação do Trem Intercidades e tornam o modal mais competitivo, com modicidade tarifária para os usuários de cada um dos três serviços.

GOV. SP

BRASÍLIA/DF - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na quarta-feira, 28, achar "estranho e inesperado" que alguém que tenha assinado o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queira participar do governo e tenha indicado pessoas para cargos na estrutura federal.

"Acho, inclusive, que parlamentar que assinou pedido de impeachment não deve ter indicado cargo para o governo federal. Não deve querer participar desse governo federal", disse o ministro. "Acho muito estranho, muito inesperado, que alguém que assina uma lista como essa queira participar do governo", afirmou ele. Padilha também classificou essa possível situação como "bizarra".

O ministro afirmou que analisará a lista de congressistas que assinaram o pedido de impeachment, mas que isso não significa que eles serão punidos de alguma forma. Padilha disse, por exemplo, que não haverá discriminação no pagamento de emendas. Questionado se essas pessoas poderiam perder os cargos, o ministro disse achar que os signatários do pedido não indicaram pessoas para cargos no governo.

"Ele (José Guimarães, líder do governo na Câmara) não encaminhou nenhuma lista, não tratamos deste tema ainda. Quando encaminhar a gente vai discutir quais providências, mas isso não significa punição", disse Padilha.

O deputado José Guimarães (PT-CE), em um encontro que reuniu o líder do PSB, Gervásio Maia (PB), e o do PSD, Antônio Britto (BA), nesta terça-feira, 27, avisou que os parlamentares de partidos aliados signatários do requerimento contra Lula serão tratados como persona non grata pelo Palácio do Planalto e não serão recebidos por ministros. Além disso, o Executivo pode prejudicar o repasse de emendas e suspender indicações feitas por esses parlamentares a cargos regionais.

O pedido de impeachment de Lula foi protocolado na semana passada pela oposição, com 139 assinaturas. Capitaneado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), o requerimento está embasado na comparação feita pelo presidente dos bombardeios israelenses na Faixa de Gaza ao Holocausto. Deputados de partidos que estão na base aliada do governo, e comandam ministérios, também assinaram o documento.

POR ESTADAO CONTEUDO

WASHINGTON - O Congresso dos Estados Unidos tem três dias para evitar uma paralisação parcial do governo, à medida que as divergências entre os dois partidos, dentro da frágil maioria republicana na Câmara dos Deputados, atrasam os parlamentares em seu dever de financiar as agências federais.

Os líderes democratas e republicanos saíram de uma intensa reunião com o presidente Joe Biden, na terça-feira, prometendo evitar uma paralisação, mas sem acordo sobre como fazê-lo -- seja chegando a um acordo que cubra o ano fiscal que começou em 1º de outubro, seja aprovando uma quarta medida de curto prazo.

O líder da maioria no Senado, o democrata Chuck Schumer, e o presidente da Câmara, o republicano Mike Johnson, têm trocado acusações, apesar de um acordo alcançado no mês passado sobre 1,59 trilhão de dólares em gastos discricionários para o ano fiscal.

"Acreditamos que podemos chegar a um acordo sobre essas questões e evitar uma paralisação do governo. E essa é a nossa primeira responsabilidade", disse Johnson aos repórteres na terça-feira.

Os membros mais conservadores de sua pequena maioria republicana têm buscado cortes de gastos e alterações em políticas, inclusive algumas relacionadas ao aborto e à ajuda alimentar, nos projetos de financiamento federal, aos quais os democratas têm se recusado a aceitar. A falta de um acordo desencadeará uma paralisação parcial do governo a partir de sábado.

Um segundo prazo para um grupo maior de agências federais que ficariam sem financiamento em 8 de março também se aproxima.

Schumer disse aos repórteres na terça-feira que os parlamentares tinham feito progressos nas negociações para financiar o governo, mas ainda não haviam finalizado nada.

"Não há razão para uma paralisação, não se ambos os lados em ambas as Casas cooperarem de forma bipartidária", disse a democrata Patty Murray, presidente do Comitê de Apropriações do Senado, na terça-feira.

O impasse ocorre no momento em que a dívida pública norte-americana chega a 34,3 trilhões de dólares e está aumentando rapidamente. A agência de recomendação Moody's disse em setembro que uma paralisação do governo prejudicaria a recomendação de crédito do país.

Além dos projetos de lei de financiamento do governo, o Congresso busca aprovar uma proposta de financiamento de segurança nacional de 95 bilhões de dólares, incluindo nova ajuda para Ucrânia e Israel, na qual Biden tem insistido. O Senado aprovou a medida, mas ela tem sido bloqueada na Câmara.

Por Makini Brice e Richard Cowan / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada. 

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.

Redes sociais

Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

Armas

O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.

Transporte gratuito

Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.

Artistas

Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.

Fundo de Campanha

Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visitaram no final da manhã de terça-feira (27/02), a obra que está sendo executada pela empresa Rumo para construção de uma nova alça viária e da recuperação da estrutura do Viaduto 4 de Novembro (Viaduto Prefeito Antônio Massei). 
Robson Crepaldi, ouvidor da ANTT e Fernando Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária foram recebidos pelos secretários de Governo, Netto Donato e de Transporte e Trânsito, Cesar Maragno, e viram de perto o andamento desta importante obra de mobilidade urbana executada em área objeto de concessão ferroviária. As obras de construção de uma nova alça de saída e da recuperação da estrutura do Viaduto 4 de Novembro estão sendo realizadas pela empresa Rumo, um investimento de R$ 15 milhões.
A construção dessa alça viária é uma exigência prevista no contrato de concessão da malha paulista, porém o reforço estrutural de todo o viaduto foi um pedido do prefeito Airton Garcia a empresa.
“Depois da visita ao Departamento de Pesquisa e Transporte da USP, aproveitamos para conhecer o que está sendo feito pela Prefeitura junto com a Rumo e a Bandeirantes e levaremos essas informações para a Superintendência de Infraestrutura Ferroviária da ANTT, órgão que está acompanhando a realização desta obra”, explicou Robson Crepaldi, ouvidor da ANTT.
O secretário municipal de Governo, Netto Donato, destacou que a visita de representantes da ANTT a cidade mostra a transparência do poder público na obra realizada pela Rumo, fiscalizada pelo Governo Federal e com apoio e suporte da Prefeitura com o trabalho dos agentes de trânsito organizando o tráfego de veículos. “A obra cumpre uma Resolução do Governo Federal que proíbe passagem em nível nos municípios e São Carlos junto com a empresa Rumo sai na frente como uma das primeiras cidades do país a resolver esse problema. Estamos trabalhando para minimizar os impactos no trânsito em função da obra, indicando desvios e cuidando da mobilidade urbana, minimizando eventuais problemas, entretanto ao ser concluída essa alça vai oferecer acessos seguros para pedestres e transporte urbano”, destacou. 
Cesinha Maragno, secretário municipal de Transporte e Trânsito, destacou que a visita mostra relação de proximidade de São Carlos com a ANTT.

PORTUGAL - Uma mudança na lei da nacionalidade de Portugal que altera as regras de contagem do tempo de residência exigido para ter acesso à naturalização deve facilitar a concessão para a comunidade brasileira no país.

O texto foi sancionado pelo presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, no sábado (24) e entrará em vigor após publicação no Diário da República.

Para ter direito à naturalização, os estrangeiros precisam comprovar ter vivido pelo menos 5 anos em território luso. Até agora, no entanto, a legislação só considerava o período de residência legal. As novas diretrizes flexibilizam esse critério, incluindo no cálculo também o tempo em que os imigrantes estiveram à espera da regularização.

Portugal permite a adequação do status migratório de pessoas que entraram no país como turistas, mas permaneceram para viver e trabalhar mesmo sem a permissão adequada.

Essa possibilidade, incomum em boa parte da União Europeia, é a principal porta de entrada da comunidade brasileira em Portugal, que já ultrapassou a marca de 400 mil residentes legais.

O processo de regularização, contudo, é tradicionalmente demorado, arrastando-se muitas vezes por dois anos ou mais. Atualmente, há quase de 350 mil processos de regularização pendentes, com os brasileiros na liderança dos pedidos.

Esse período sem a documentação não era considerado para a obtenção da nacionalidade. Com as novas regras, o tempo de residência para a naturalização passa a valer a partir do momento em que os imigrantes têm o pedido formal de regularização aceito.

Para submeter a chamada manifestação de interesse na regularização, os estrangeiros precisam enviar às autoridades uma série de documentos, incluindo inscrições na segurança social e no sistema de identificação fiscal, além de contratos de trabalho ou de exercício de atividade profissional como autônomos. Esses pedidos só são aceitos depois de passarem por um crivo inicial de verificação das autoridades migratórias.

Na avaliação da advogada Anna Pacheco Araújo, especialista em imigração e direito internacional, a mudança tem o potencial de beneficiar milhares de brasileiros.

"As coisas estão um pouco melhores agora, mas durante muito tempo os estrangeiros levavam mais de dois anos só para ter a manifestação de interesse [pedido de regularização] aceita", destaca. "Essa alteração não resolve as coisas, mas pelo menos deixa o sistema um pouco mais justo."

Aprovadas pelo Parlamento em janeiro, as mudanças foram resultado de uma mobilização da comunidade estrangeira em Portugal. Uma das principais vozes do movimento foi a brasileira Juliet Cristino, 34, que organizou uma petição online sobre o tema.

O abaixo-assinado virtual conseguiu reunir assinaturas necessárias para ser apresentado e discutido com os deputados. Juliet esteve no Parlamento e discursou defendendo a mudança na contagem de tempo para o acesso à nacionalidade.

"Quando a manifestação de interesse é aceita, é porque nós já entregamos todos os documentos e as autoridades já viram que estava tudo em ordem. Então, era justo que o tempo de contagem para a nacionalidade fosse contado a partir daí", relata.

A ideia da mobilização nasceu após a brasileira ter sido, em julho de 2021, uma das organizadoras de um protesto pedindo melhorias e mais agilidade nos processos de regularização em Portugal. No país desde maio de 2019, ela só teve o pedido de regularização aceito mais de dois anos depois.

"É uma sensação de felicidade muito grande ver a lei aprovada. Hoje eu não vou precisar me beneficiar dela, porque tenho uma filha nascida em Portugal e já vou poder pedir a naturalização por isso, mas tenho falado com muita gente que vai conseguir graças às mudanças", relata.

Embora tenham facilitado o acesso dos imigrantes ao passaporte português, as alterações nas leis da nacionalidade introduziram novas restrições na concessão da cidadania a descendentes de judeus sefarditas expulsos da Península Ibérica durante a Inquisição.

Com efeito a partir de setembro de 2022, após suspeitas sobre a concessão do passaporte luso para diversos indivíduos, incluindo o oligarca russo Roman Abramovich, ex-dono do time de futebol Chelsea, o governo luso passou a exigir que os postulantes ao documento apresentassem provas de efetiva ligação a Portugal.

O novo texto endurece ainda mais os requisitos. Além de comprovar ligações ao país, será também exigido que os requerentes tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.

Para os casos submetidos de setembro de 2022 até agora, foi aprovado um regime especial transitório, onde os requerentes à cidadania podem comprovar ligação efetiva e duradora a Portugal, como viagens regulares e recebimento de herança no país, ou, em alternativa, possuir autorização de residência no país há pelo menos um ano.

No fim de janeiro, o Presidente da República enviou o texto com as mudanças para o Tribunal Constitucional, pedindo uma fiscalização sobre uma eventual inconstitucionalidade desse regime de transitoriedade da lei. O chefe de Estado disse temer que a mudança pudesse prejudicar reféns do Hamas que estivessem à espera de seus pedidos de naturalização.

Entre os raptados havia pessoas com pedidos ainda em análise. Por considerar que a dupla cidadania poderia contribuir para a libertação dos requerentes, o governo luso acelerou os trâmites e já concedeu a nacionalidade a pelo menos dois deles.

Após analisar o conteúdo do projeto, o tribunal decidiu que a mudança não fere a Constituição.

"Apesar da decisão do Tribunal Constitucional, a lei ainda deixa margem para discricionariedade sobre a comprovação de vínculos com Portugal. No fim, os conservadores [que analisam os casos] ainda poderão ter interpretações diferentes sobre o que comprova um vínculo ou não", avalia a advogada Anna Pacheco Araújo.

GIULIANA MIRANDA / (FOLHAPRESS)

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.

A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).

A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.

Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida.

"Terça-feira [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado hoje [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua", afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais.

Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto.

A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal.

Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse.

Um outro ponto que constava na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária.

Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.

Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disseram na terça-feira, 27, que ele não confessou, no discurso na Avenida Paulista no último domingo, ter tido conhecimento da minuta de decreto de estado de sítio e de defesa quando ainda governava o Brasil. Segundo Paulo Bueno e Fabio Wajngarten, o ex-presidente só teve acesso ao documento no final de 2023, quando a própria defesa enviou o material, que já constava da investigação da Polícia Federal, para ele.

Bueno reagiu às notícias que circularam na imprensa que a PF poderia interpretar a fala de Bolsonaro como uma confissão de que ele sabia da existência do decreto. Na Paulista, o presidente disse: "Agora o golpe é porque tem uma minuta de um decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Tenha a santa paciência".

"As minutas a que o presidente se referia foram encontradas na sala do PL por ocasião da busca e apreensão há 15 dias atrás. Foram minutas que eu, enquanto advogado, encaminhei para ele no dia 18 de outubro de 2023. Portanto, ele comentava sobre algo que ele teve conhecimento, ciência, muito tempo depois", disse Bueno.

O advogado disse que se as autoridades policiais veem na declaração uma forma de confissão, a defesa avalia que a investigação tem "uma pobreza muito grande de elementos". "É uma investigação semi secreta, na qual a defesa não tem acesso, e ao que parece não tem acesso justamente pela fraqueza de seus elementos", completou Paulo Bueno.

Wajngarten adotou a mesma linha e disse que até o momento não há nenhuma prova contra o ex-presidente e contra nenhum dos investigados pela suposta tentativa de golpe de Estado antes e após as eleições.

Com base no conteúdo encontrado no celular do ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, a PF afirma que Bolsonaro participou da elaboração do rascunho de um decreto que previa a realização de novas eleições e a prisão de autoridades, como os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Por sugestão do ex-chefe do Executivo, o documento teria sido modificado e apenas a prisão de Moraes foi mantida. O decreto nunca entrou em vigor.

No vídeo de uma reunião ministerial antes das eleições de 2022, o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, afirma que "se tiver que virar a mesa é antes das eleições".

As declarações foram feitas na chegada de Wajngarten na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Ele prestará depoimento no inquérito que apura suposta "importunação intencional" de uma baleia-jubarte, em São Sebastião (SP), litoral norte do Estado, por Bolsonaro. O ex-presidente também está no local, mas não parou para falar com a imprensa.

O ex-chefe do Executivo federal é apontado como o motorista de uma moto aquática que aparece em um vídeo chegando a até cerca de 15 metros do animal em junho de 2023. O depoimento havia sido marcado inicialmente para o dia 7 de fevereiro, em São Sebastião, mas foi adiado após o ex-presidente convocar uma manifestação para o local.

A lei brasileira prevê pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para a pesca ou "qualquer forma de molestamento intencional" de toda espécie de cetáceo no País. Portaria do Ibama que regulamenta essa legislação proíbe a aproximação com o motor engrenado a menos de 100 metros de qualquer baleia.

POR ESTADAO CONTEUDO