EUA - Os Estados Unidos disseram na quinta-feira (7) que a crise no Haiti tem proporções humanitárias "que exigem uma resposta global" da mesma forma como a comunidade internacional tem se mobilizado na Faixa de Gaza e na Ucrânia.

As declarações foram dadas pelo chefe da diplomacia americana para América Latina, Brian Nichols, em meio à escalada de violência provocada por gangues que ameaçam uma guerra civil caso Henry não renuncie. "Acelerar a implantação de uma missão internacional de apoio às forças de segurança do país é crucial", disse Nichols.

O Secretário de Estado, Anthony Blinken, disse ter conversado com o premiê Ariel Henry e ter pedido uma transição "urgente" de poder. O governo do Haiti afirmou na quinta que vai prorrogar por um mês o estado de emergência na capital, Porto Príncipe, e a ONU declarou que o sistema de saúde do país caribenho está próximo do colapso.

Segundo as Nações Unidas, falta pessoal, equipamento médico, remédios e sangue para transfusão e tratamento de pessoas baleadas. O porto da capital, principal porta de entrada de mercadorias no país, suspendeu as atividades depois de sofrer um ataque e ser saqueado por homens armados.

A ONU disse que há suprimentos travados na zona portuária, e que o sistema de transporte marítimo da própria organização é o único meio de entregar comida e remédios à capital.

Os Médicos Sem Fronteiras afirmaram na quinta que, somente em um bairro de Porto Príncipe, pelo menos 2.300 pessoas morreram por conta da violência armada em 2023. A ONG afirmou que os números provavelmente estão subnotificados.

O estado de emergência vai até o dia 3 de abril, e inclui um toque de recolher entre 18h e 5h. O governo disse que o objetivo é "reestabelecer a ordem" e retomar o controle da situação. A medida proíbe qualquer protesto e permite que forças de segurança usem "todos os meios legais" para prender quem desrespeitar o toque de recolher.

Continua depois da publicidade

Jimmy Cherizer, conhecido como Barbecue (churrasco, em inglês) e líder de uma aliança de gangues haitianas, disse em uma entrevista coletiva na terça (5) que, se Henry não renunciar e se a comunidade internacional continuar a apoiá-lo, vai iniciar uma "guerra civil que vai terminar em genocídio".

Henry continua fora do país, em Porto Rico, território dos EUA. O premiê estava no Quênia quando a crise atual começou –no domingo (3), gangues libertaram cerca de 4 mil presos de um presídio em Porto Príncipe, e desde então entraram em confronto com forças de segurança em pontos chave da capital, como o aeroporto e a academia de polícia.

Ao tentar retornar, Henry teve o pouso recusado pela República Dominicana, país que divide a Ilha de Santo Domingo com o Haiti, e seu paradeiro foi desconhecido entre a segunda (4) e a terça até que o governo americano revelou que ele estava em Porto Rico.

Os EUA haviam dito na quarta (6) que não pediriam a renúncia de Henry, mas que esperavam que ele "facilite" uma transição de poder que garanta a realização de eleições. O premiê está no poder desde 2021, quando sucedeu o presidente Jovenel Moïse, assassinado em casa por mercenários colombianos em um crime ainda sem explicação.

O próprio Henry é acusado de envolvimento na morte pelo primeiro-ministro anterior, Claude Joseph, e pela viúva de Moïse, Martine. Ambos estão exilados nos EUA. A Justiça do Haiti, por outro lado, acusou formalmente Joseph e Martine pelo assassinato de Moïse e pediu a prisão dos dois no último dia 19. Joseph diz que Henry utiliza o Judiciário para perseguir opositores "em um clássico golpe de Estado".

Quando a crise atual começou, Henry estava no Quênia, negociando um acordo de segurança apoiado pela ONU que prevê o envio de milhares de policiais quenianos e de outros países africanos ao Haiti para reforçar o combate ao crime organizado. O plano havia sido aprovado pelo parlamento do país africano em novembro do ano passado, mas caiu por terra quando o Supremo Tribunal do Quênia declarou o envio de agentes inconstitucional.

A Justiça queniana entendeu que o governo de Henry não é legítimo e que as leis haitianas e quenianas são diferentes demais para possibilitar a atuação dos policiais. O governo do Quênia prometeu trabalhar para ultrapassar esse obstáculo, mas ainda não há prazo para o envio dos agentes.

POR FOLHAPRESS

URUGUAI - O presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, acusou nesta quarta-feira (6) a Argentina e o Brasil de travarem um Tratado de Livre-Comércio (TLC) com a China, um dos objetivos de seu governo.

Em uma entrevista à rádio local Universal, o presidente não descartou a possibilidade de fechar um TLC com a China a menos de um ano do fim de seu mandato, e destacou que isso poderia ser feito sem o apoio do Mercosul, o bloco comercial que o Uruguai integra junto com Brasil, Argentina, Paraguai e, mais recentemente, Bolívia.

"Obviamente não conseguimos fazer, até agora. Não é a única maneira. Agora, o que realmente pesou foi a diplomacia brasileira e argentina em relação à China de não avançar. Essa é a realidade", disse.

"Quando fui à China, disse ao presidente chinês [Xi Jinping]: 'Estamos prontos para avançar amanhã, depois de amanhã'. Não conseguimos e os vizinhos se encarregaram de manifestar sua recusa", acrescentou Lacalle Pou.

Em novembro, durante uma visita de Estado de Lacalle Pou a Pequim, o Uruguai elevou seus laços diplomáticos com a China a uma parceria comercial.

Em 13 de julho de 2022, o presidente uruguaio anunciou o fim dos estudos de viabilidade para um TLC com Pequim, dando início a um diálogo bilateral formal.

Lacalle Pou havia anunciado em setembro de 2021 o início das conversas com o gigante asiático, apesar da posição predominante no Mercosul de que é necessário o consentimento de todos os membros para negociar com terceiros. Isso causou atritos no bloco regional fundado em 1991.

Na última cúpula do Mercosul em dezembro, no Rio de Janeiro, Lacalle Pou desafiou os parceiros a serem sinceros em suas posições.

"Que nos digam: 'Não há a mínima vontade de avançar em um TLC com a China'. Então mostramos todas as cartas, sabemos com o que estamos jogando e sabemos a que nos ater", enfatizou.

O Brasil reafirmou seus laços com a China quando Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seu terceiro mandato em 2023, depois de governar de 2003 a 2011.

O ex-presidente argentino Alberto Fernández (2019-2023) admitiu ter ligado para a China para frear a negociação do TLC. Seu sucessor, Javier Milei, criticou os laços reforçados por Fernández, mas, desde que tomou posse em dezembro, mantém boas relações com Pequim.

O Paraguai, que ocupa a presidência 'pro tempore' do Mercosul neste semestre, é um dos poucos países que mantém relações diplomáticas com Taiwan.

A China é o maior parceiro comercial do Uruguai.

AFP

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida.

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso.

Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso", questionou. 

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização.

Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem "consistência jurídica", e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

"Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador", afirmou. 

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Flagrante

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização.

"A polícia não poderá entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio, porque não é mais flagrante. Também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema", afirmou.

Não é legalização

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido.

"Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente", afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Sistema Integrado de Bibliotecas (SIBISC) também passou a funcionar no mesmo prédio do CeFPE

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Educação (SME), inaugurou na tarde de terça-feira (05/03), na Rua Treze de Maio, nº 1.930, as novas instalações do Centro de Formação dos Profissionais da Educação (CeFPE), um equipamento público que oferece sustentação às ações de formação continuada dos profissionais que atuam na educação do município.
O CePFE foi criado em novembro de 2017, com o objetivo de subsidiar a gestão educacional nos aspectos teóricos e práticos, por meio da formação continuada, permanente e sistemática dos profissionais da educação via cursos, oficinas, jornadas, círculos de estudo, palestras, seminários, simpósios, estágios, projetos, exposições, mostras, entre outras ações. 
Reestruturado administrativamente pela Lei n. º 22.150 de 29 de dezembro de 2023, o CeFPE tornou-se um Departamento de Formação Continuada Docente e Profissional (DFCDP), com Seção de Apoio ao Centro de Formação dos Profissionais da Educação, da SME. 
As atividades formativas e cursos oferecidos pelo CeFPE, visam agregar novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão da educação, à área de atuação do profissional e às instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental (regular e Educação de Jovens e Adultos-EJA). 
Para o desenvolvimento das atividades o CeFPE estabelece parcerias com profissionais da própria rede municipal de educação, com as universidades públicas e privadas de São Carlos e região, além de outras instituições que promovem formação continuada de qualidade na área educacional. Para receber esses profissionais e os educadores era necessário um ambiente específico para o desenvolvimento das atividades. 
“Estamos muito felizes com a inauguração da nova sede, pois era um sonho de toda equipe poder contar com um lugar que pudéssemos acomodar melhor a nossa rede nas formações que acontecem constantemente para os profissionais da educação. Nosso auditório hoje comporta um público de 70 pessoas, o que nos possibilita realizar além dessas formações, palestras e simpósios”, disse a diretora do CeFPE, Ozana Aline Barboza. 
De acordo com a secretária adjunta de Educação, Paula Knoff, a aprendizagem e o desenvolvimento do educador é constante na rede municipal de ensino. “Consideramos um anexo da SME para propiciar de modo geral maior conforto para os munícipes que utilizam o SIBISC e para os servidores, docentes e gestores da Educação que usam o Departamento de Formação Continuada Docente e Profissional. A SME também precisava de um auditório maior, com acessibilidade e equipamentos modernos. Além disso, os coordenadores pedagógicos utilizam o espaço para desenvolver suas ações antes de ir para as escolas”, explicou a secretária adjunta.

SIBISC – O Sistema Integrado de Bibliotecas de São Carlos, departamento ligado à SME também passou a atender no mesmo prédio do CeFPE. O SIBISC envolve um conjunto de Bibliotecas Públicas, Salas de Leitura e Espaço Braille. O Sistema de Bibliotecas tem como finalidade possibilitar ao leitor maior rapidez, organização e controle de cadastros de todo o acervo bibliográfico do município, permitindo a gestão dos empréstimos e controles inerentes às bibliotecas públicas ou escolares.
A diretora do Sistema Integrado de Bibliotecas, Cilmara Seneme Ruy, disse que as bibliotecas têm um papel importante na sociedade. “Desenvolvemos as mais variadas atividades dentro das bibliotecas em parceria com entidades da cidade, somos responsáveis pela oferta de serviços e temos o livro como objeto essencial para a aprendizagem”.
Participaram da inauguração secretários municipais, diretores e servidores da rede municipal de ensino.

IRÃ - O Irã executou ao menos 834 pessoas em 2023, um número em aumento desde 2015. É o que afirma o relatório anual da ONG Human Rights Watch em parceria com a ONG norueguesa Juntos contra a pena de morte, publicado na terça-feira (5).

“O número de execuções explodiu literalmente em 2023”, sublinha o 16º relatório sobre a pena de morte no país. Conforme as duas ONGs, essa é a segunda vez em 20 anos que o número de execuções no Irã ultrapassa a margem de 800 por ano, um número considerado "alarmante". Apenas em relação a 2022, o aumento foi de 43%.

Junto com a China e a Arábia Saudita, o Irã é o país que mais recorre à pena de morte; a maioria por enforcamento. Entre as pessoas submetidas à pena capital no ano passado no Irã, 22 são mulheres, em um ano em que o país entrou em ebulição contra a imposição do véu islâmico.

Esse movimento de protesto foi desencadeado pela morte, em setembro de 2022, de Mahsa Amini, uma curda iraniana de 22 anos, três dias após ter sido detida pela polícia de costumes por usar um véu mal ajustado à cabeça. A família dela e ativistas de direitos humanos afirmam que a jovem foi espancada até à morte, uma acusação negada pelas autoridades iranianas.

As manifestações, que abalaram o regime da República Islâmica durante várias semanas, finalmente se acalmaram face à repressão que levou à morte de centenas de pessoas, segundo associações de defesa dos direitos, e a milhares de detenções, segundo a ONU.

“Incutir o medo na sociedade é a única forma de o regime se agarrar ao poder e a pena de morte é o seu instrumento mais importante”, denuncia Mahmood Amiry-Moghaddam, diretor da Iran Human Rights (IHRNGO), em seu comunicado de imprensa.

No relatório, as duas ONGs acusam o Irã de recorrer à pena de morte como uma ferramenta de repressão política. O documento também destaca que mais de 500 pessoas foram mortas durante as manifestações ou em outras execuções dentro e fora das prisões.

Drogas é o crime mais comum

Ainda de acordo com os dados apresentados pelas ONGs, pelo menos 471 pessoas (56% do total das execuções) foram executadas por casos relacionados com drogas - mais de 18 vezes o número registado em 2020.

Outras 282 pessoas (34% do total de execuções) foram mortas por cometerem assassinatos.

O Irã, que tem uma das taxas mais elevadas de consumidores de opiáceos do mundo, é a principal rota de drogas do vizinho Afeganistão para a Europa e o Médio Oriente. “A escalada espetacular do número de execuções relacionadas com drogas em 2023 é particularmente preocupante”, afirmam as ONGs. “Os executados por crimes relacionados com drogas pertencem às comunidades mais marginalizadas da sociedade e as minorias étnicas, especialmente os balúchis”, denuncia o relatório.

As ONGs se dizem preocupadas com a falta de reação internacional diante do aumento das execuções, no contexto em que a guerra em Gaza atrai todas as atenções da comunidade internacional.

RFI

(Com AFP)

BRASÍLIA/DF - Por quatro votos a um, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinaram, na terça-feira, 5, o prosseguimento de uma queixa-crime do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposto crime contra a honra. Renan atribuiu ao rival uma suposta interferência política na Polícia Federal de Alagoas.

Durante o julgamento, a defesa de Renan argumentou que as críticas ocorreram em contexto de embate eleitoral, quando os ânimos 'ficam acirrados'.

A ação havia sido encerrada, em primeiro grau, após a Justiça entender que o deputado havia perdido o prazo para pagar as custas processuais da queixa-crime movida contra Renan. Nos casos de crime contra a honra, o ofendido tem até seis meses para mover a reclamação contra o suposto agressor.

Em primeiro grau, a Justiça de Brasília entendeu que o fato de Lira ter recolhido as custas processuais da queixa-crime após os seis meses previstos para ajuizamento da representação implicaria na extinção de punibilidade de Renan, ou seja, o senador não poderia mais ser punido por sua fala.

O entendimento da maioria da Sexta Turma do STJ, no entanto, foi o de que um eventual atraso no pagamento das custas não enseja decadência da ação penal, vez que o não recolhimento dos valores apenas obsta a prática de diligências.

Segundo o colegiado, a queixa foi apresentada dentro do prazo de seis meses e a juíza responsável pelo caso na primeira instância, ao verificar a falta de pagamento, 'não deu oportunidade' a Lira de 'sanear o vício', quitando o débito.

"Assim é descabida a extinção de punibilidade", anotou o relator, ministro Sebastião Reis, do STJ.

O posicionamento seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República e foi acompanhado pelos ministros Antônio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato.

Restou vencido o ministro Rogério Schietti Cruz, que votou por manter encerrada a ação penal privada, sob entendimento que eventual irregularidade no recolhimento das custas, dentro do prazo previsto, impede o prosseguimento do caso.

"A Turma, por maioria, vencido o ministro Rogério Schietti, deu provimento ao recurso para afastar a extinção de punibilidade para decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal", destacou Reis ao proclamar o resultado do julgamento.

Defesa

A defesa de Renan sustentou, durante a sessão de julgamento, que as críticas do senador ao presidente da Câmara se deram no contexto de embate eleitoral, quando os 'ânimos ficam acirrados'. O advogado Luis Henrique Alvez Machado, constituído por Renan, ressaltou que Lira impetrou oito ações contra o adversário, cinco penais e três cíveis.

Ainda de acordo com o representante de Renan, quatro ações tramitam no Supremo Tribunal Federal e somente a queixa-crime em pauta no STJ segue sob apreciação da primeira instância da Justiça de Brasília.

Queixa-crime

Na queixa-crime ligada ao recurso avaliado pelo STJ, Renan atribuiu a Lira o suposto acesso a informações de uma operação da Polícia Federal que mirou o prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves (PP), aliado do presidente da Câmara, antes mesmo de os investigadores saírem às ruas.

Em agosto de 2022, Gilberto Gonçalves foi preso na Operação Beco da Pecúnia, que apura suposto esquema de desvio de recursos, lavagem de dinheiro e organização criminosa com verbas do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como mostrou o Estadão, em depoimento à Corregedoria da PF em março de 2023, Renan afirmou: "Uma coisa que eu acredito que jamais aconteceu na história das investigações sigilosas é que o advogado do prefeito Gilberto Gonçalves e do Arthur Lira, chamado Fábio Gomes, pediu um habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O advogado disse que o prefeito não poderia ser preso com base nas informações que recebeu. Recebeu de quem? Recebeu da superintendente (regional da PF em Alagoas), porque era ela que tinha relação com o deputado e foi levada para Alagoas para isso tudo", afirmou Renan.

POR ESTADAO CONTEUDO

IBATÉ/SP - Trazer de volta para exercer a democracia aquelas pessoas para quem o voto já deixou de ser uma obrigação. Motivada por esse desafio, a Coordenadora do Posto Eleitoral de Ibaté/Tribunal Regional de São Paulo, Cristiane Yumioka, organizou na última quinta-feira (29), uma ação de cidadania em parceria com o Centro de Convivência da Melhor Idade de Ibaté.

“O objetivo principal é expandir o conhecimento desse público para garantir mais autonomia e segurança no exercício do seu direito ao voto”, explica Cristiane. Ela cita como exemplo dúvidas sobre auxílio no dia da votação, e como muitos desconhecem que podem entrar acompanhados de alguém de confiança, inclusive na cabina de votação, quando possuem alguma dificuldade de mobilidade.

O momento também serviu para esclarecer dúvidas e aproveitar os serviços eleitorais sem precisar ir até o cartório, como consulta e regularização da situação eleitoral de cada um. 

Após a palestra e debate dos principais assuntos, os idosos foram convidados a participar de uma votação simulada. 

 A coordenadora do Centro de Convivência, Dirce Lopes Peruchi, destaca que a partir dos 70 anos, as pessoas não são mais obrigadas a votar, o que faz com que o número de eleitores nessa faixa etária se reduza por diversos motivos. “A população idosa tem crescido e cada vez mais, o voto consciente se faz necessário para que se conceba políticas públicas que proporcione um envelhecimento saudável e com qualidade de vida a esses cidadãos. Essa ação foi de extrema importância, nossos idosos aproveitaram a oportunidade e esclareceram todas as suas dúvidas”, contou.

“O Posto Eleitoral de Ibaté está de portas abertas para todos os públicos e queremos viabilizar uma eleição limpa e ética, com o maior número de participação do eleitor. A pessoa idosa é essencial neste processo. A gente só pode aprimorar as nossas ações a partir de um momento de discussão, da troca e compartilhamento de ideias”, finalizou Cristiane Yumioka.

EUA - O ex-Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, obteve a vitória nas primárias republicanas do Dakota do Norte na segunda-feira, superando sua concorrente, Nikki Haley, por uma margem significativa.

Trump conquistou todos os delegados que representarão esse estado do centro-oeste dos EUA na convenção republicana, alcançando 84,6% dos votos, enquanto Haley obteve 14,1%, conforme projeções da CNN norte-americana.

Às vésperas da "Super Terça-Feira", quando 15 estados e um território realizam eleições primárias, o empresário já acumula 273 delegados, em comparação com os 43 da ex-governadora da Carolina do Sul, que até o momento só conseguiu vencer em Washington DC no domingo.

A vitória de Trump no Dakota do Norte ocorreu horas após o Supremo Tribunal dos EUA autorizá-lo a participar das eleições primárias presidenciais, rejeitando as tentativas de alguns estados de responsabilizá-lo pela invasão do Capitólio.

Os juízes decidiram que os estados não podem usar uma disposição constitucional pós-Guerra Civil para impedir que os candidatos presidenciais apareçam nas cédulas, argumentando que esse poder pertence exclusivamente ao Congresso.

Essa decisão judicial encerra os esforços feitos em estados como Colorado, Illinois e Maine para excluir Trump das eleições primárias, onde o ex-Presidente é considerado favorito para a indicação do Partido Republicano.

As autoridades estaduais alegavam que Trump não deveria participar das eleições devido às tentativas de reverter a derrota nas eleições presidenciais de 2020 para o democrata Joe Biden, instigando seus apoiadores a invadir o Capitólio em 6 de janeiro de 2021.

Entretanto, este é apenas um dos vários casos envolvendo Trump diretamente ou que podem impactar suas chances de se tornar Presidente novamente, incluindo um processo judicial programado para o final de abril sobre a possibilidade de ser processado criminalmente por acusações de interferência eleitoral relacionadas à invasão do Capitólio.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.

O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.

Outras regras previstas no projeto

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
• Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
• Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.

Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".

"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota. 

A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional. 

Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta, esteve em Brasília nesta semana para cumprir agendas no Congresso Nacional em busca de recursos para a cidade de São Carlos. As demandas foram entregues nos gabinetes dos deputados federais que representam o estado de São Paulo, como por exemplo, os deputados federais Kim Kataguiri (União), David Soares (União) e Francisco Everardo –Tiririca (PL).

Bruno Zancheta destacou: “Agradeço aos deputados por abrir as portas de seus mandatos para nossa cidade. Solicitei que os recursos sejam destinados prioritariamente nas áreas da saúde, educação e também para recapeamento das vias. Sabemos a importância desse montante destinado através das emendas parlamentares”.

“Volto da capital federal bastante esperançoso. Nossa cidade, muito em breve, irá receber boas notícias e tenho a certeza que essa união de forças com outros parlamentares, faz a diferença”, finalizou o parlamentar.