BRASÍLIA/DF - O governo federal começou a notificar os MEIs (microempreendedores individuais) nesta segunda-feira (26) para informar sobre o perdão das dívidas tributárias. A medida foi sancionada na semana passada. Serão cerca de 4 milhões de empreendedores beneficiados, com débitos estimados em R$ 15 bilhões.

O aviso é enviado pelo canal oficial do governo no WhatsApp e pelo aplicativo Gov.br. É preciso ficar atento para não cair em golpes e seguir as orientações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para identificar uma notificação verdadeira:

- Selo de verificação: o perfil oficial do governo federal no WhatsApp (GovBR) tem o selo azul de verificação;
- Confirmação no app: a mesma mensagem recebida no WhatsApp também aparece na caixa postal do aplicativo gov.br;
- Nada de cobranças: o governo federal não cobra qualquer taxa de adesão para concessão do benefício;
- Nada de dados pessoais: o canal oficial não solicita informações pessoais ou de pagamentos (conta bancária e senhas, por exemplo);
- Nada de links soltos: as mensagens oficiais trazem apenas botões clicáveis, sem links desconhecidos no corpo do texto.

O objetivo das notificações, segundo a pasta, é orientar os empreendedores sobre a medida, evitar pagamentos indevidos de valores já perdoados e prevenir fraudes.

O benefício do Prospera MEI, projeto que perdoou a inadimplência da categoria, inclui dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança débitos que já estejam em parcelamentos, mas não prevê a devolução de valores pagos anteriormente.

Para manter o perdão, será necessário pagar em dia as guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante seis meses a partir da vigência.

O Prospera MEI também aumenta o limite de faturamento anual permitido para a categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite que o MEI tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um.

O QUE O MEI PRECISA FAZER PARA TER O PERDÃO?

O perdão será concedido de forma automática no dia 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN.

No entanto, para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições:

- Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027;.
- Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida.

QUEM TEM DIREITO AO PERDÃO DAS DÍVIDAS DO MEI?

O benefício é destinado aos microempreendedores individuais com dívidas tributárias com a União abrangidas pela nova lei. A estimativa do governo é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas.

A medida inclui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a cobrança é administrada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e dívidas que ainda não chegaram a essa etapa.

A ampliação do alcance foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa.

O valor total das dívidas abrangidas é estimado em aproximadamente R$ 15 bilhões.

O governo já havia implementado uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os débitos privados dos MEIs somam cerca de R$ 6 bilhões. A proposta prevê que o governo compre dívidas das instituições financeiras com descontos de pelo menos 90%.

O PERDÃO REGULARIZA O CNPJ?

O perdão pode retirar as dívidas tributárias abrangidas da situação de cobrança, mas não elimina outras pendências que o microempreendedor tenha.

É importante distinguir a dívida com a União de outras obrigações, como declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas.

Quem tem pendências deve consultar a situação do CNPJ e verificar quais obrigações ainda precisam ser regularizadas.

O QUE MUDA NO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?

A lei aumenta gradualmente o faturamento anual máximo permitido para permanecer na categoria.

O limite atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. O reajuste permite que o microempreendedor fature mais sem precisar deixar a categoria apenas por ultrapassar o teto anterior.

Continuam valendo as exigências relacionadas às atividades permitidas, à participação em outras empresas e às demais condições legais da categoria.

O MEI PODERÁ CONTRATAR QUANTOS FUNCIONÁRIOS?

A lei permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados a partir da vigência. A regra atual permite apenas um. Os funcionários deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme o caso.

O texto também autoriza a contratação temporária de um trabalhador para substituir empregado afastado, nas condições previstas na legislação. A mudança amplia a possibilidade de pequenos negócios que precisam de mais mão de obra.

COMO FICAM AS OUTRAS REGRAS DO MEI?

Para se enquadrar como MEI, é necessário:

- Exercer uma atividade permitida para a categoria;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter filial;
- Respeitar o limite de faturamento anual aplicável;
- Cumprir as regras relativas à contratação de empregados.

A lei também aumenta o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil.

O QUE MUDA PARA QUEM JÁ PAGA AS CONTAS EM DIA?

O perdão das dívidas é direcionado aos empreendedores com débitos abrangidos pela lei. Quem está em dia com suas obrigações não recebe um perdão de dívida que não tem.

O governo argumenta que os demais microempreendedores também serão beneficiados pelas mudanças, especialmente pelo aumento do teto de faturamento e pela possibilidade de contratar um segundo funcionário.

O QUE É O PIX MEI?

O Pix MEI, anunciado por Lula na semana passada, é uma proposta de repasses de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios.

A ideia foi apresentada como parte do pacote voltado aos microempreendedores, mas as informações disponíveis no anúncio não detalham os critérios de acesso nem o calendário de pagamento

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.

A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.

Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manutenção dessas dívidas dificulta o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios. Segundo o presidente, a iniciativa busca permitir que os empreendedores retomem suas atividades em melhores condições.

“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse Lula durante a cerimônia de anúncio das medidas no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.

Desenrola 3.0

Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. Segundo Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões.

A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito.

Pix MEI

O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta é repassar até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por ações de orientação e apoio aos beneficiários para a estruturação de projetos.

Teto de faturamento

Outra iniciativa é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.

O governo argumenta que a atualização permitirá a expansão dos negócios sem que empreendedores precisem limitar atividades para permanecer enquadrados na categoria. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de uma segunda contratação por parte dos MEIs.

Dispensa de nota fiscal para pessoa física

A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas.

A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.

Prosperidade

Ao encerrar o evento, Lula afirmou que as iniciativas resultaram de demandas apresentadas pelos próprios empreendedores e serão formalizadas por meio de projetos de lei e decretos.

“Essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto.”

Segundo o presidente, o objetivo é criar condições para que mais brasileiros possam ampliar seus negócios, gerar renda e melhorar de vida.

“A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - Nos últimos cinco anos, o mercado de velas artesanais aromáticas apresentou crescimento entre os Microempreendedores Individuais (MEIs). De acordo com um levantamento do Sebrae-SP, com dados da Receita Federal, o número de MEIs ativos no setor de fabricação de velas aumentou de 570 em 2021 para 1.685 em 2025, um salto de 195,6%.

No estado de São Paulo, algumas cidades se destacam pela quantidade de microempreendedores atuantes no setor. A capital lidera o ranking, com 578 MEIs ativos, seguida por Guarulhos (52), Campinas (49), Santo André (48) e São José dos Campos (31).

Com um mercado cada vez mais aquecido, é essencial buscar estratégias para se destacar. A analista do Sebrae-SP, Beatriz Micheletto, destaca: “Como tendência, é importante monitorar o mercado para entender o que os consumidores desejam a cada período. Para esse segmento, é fundamental apostar em matérias-primas naturais, sustentáveis e que não agridam a saúde e o meio ambiente.”

Empresária na cidade de São Paulo, Shirley Pérola é empreendedora há 13 anos, quando realizou o sonho de montar um salão de beleza. Durante a pandemia percebeu que muitas clientes buscavam mais do que a estética, desejavam também acolhimento. Foi nesse cenário que Shirley viu a oportunidade de expandir os negócios e passou a produzir velas aromáticas. “Eu resolvi personalizar uma vela aromática para cada atendimento, a fim de proporcionar esse acolhimento. Ao final de cada atendimento, presenteio a cliente com a vela.” Assim nasceu a Pérola Cosmétick.

O crescimento do setor acompanha o aumento do interesse do público pelo segmento. De acordo com o Google Trends, nos últimos cinco anos, houve um aumento nas buscas por termos relacionados a velas aromáticas, incluindo pesquisas sobre como produzi-las, o que indica interesse tanto no consumo quanto na produção desses itens.

Beatriz ressalta que a fabricação de velas aromáticas vai além da decoração ou do aconchego, elas também despertam os sentidos. “As pessoas estão buscando produtos naturais (as velas artesanais são feitas com óleo de coco, que não fica cheiro de parafina) que transformem seus ambientes com beleza e aconchego, e por isso, as velas entram na decoração de ambientes. Mas além disso, elas também disparam alguns gatilhos como concentração e meditação, essas sensações sinestésicas que podem ter relação com os aromas envolvidos na fabricação dos produtos.”

Pensando nisso, Shirley busca estudar as sensações que cada aroma desperta na mente humana, conversando com as clientes para entender se gostam de aromas mais cítricos, amadeirados ou frutíferos: “É preciso estudar cada cheiro, porque da mesma forma que um aroma pode despertar uma lembrança boa, se não souber trabalhá-lo, posso acabar despertando um sentimento ruim.”

Em 2024, com o apoio do Sebrae-SP, a empresária expos seus produtos na Feira NaturalTech, uma oportunidade de conquistar clientes, expandir os negócios e conhecer novos mercados: “Foi uma experiência muito boa, com muitos insights e dicas, inclusive, percebi a possibilidade de exportar. Hoje estou buscando algumas certificações que podem me ajudar a levar os meus produtos para mais lugares.” Atualmente, ela vende as velas em plataformas on-line e em uma loja colaborativa.

A analista pontua que é necessário estratégia, planejamento e paixão na hora de empreender. “Pesquise muito, siga influenciadores do segmento e faça análises. Faça um planejamento para iniciar de forma estruturada e busque seu diferencial no mercado. Veja se você tem afinidade com o negócio. O empreendedor precisa amar o que faz e não apenas começar porque é uma oportunidade lucrativa.”

Para se destacar em um mercado cada vez mais competitivo, Shirley busca oferecer mais do que velas: ela quer proporcionar ao consumidor uma verdadeira experiência. Para isso, investiu em aromas exclusivos, inspirados no bioma nativo da Mata Atlântica, como os frutos de cambuci e de uvaia: “Eu desenvolvi, a partir do fruto do cambuci, moldes com o formato da fruta, o que torna a experiência mais imersiva. Além disso, esses frutos naturais possuem propriedades que auxiliam na saúde e no bem-estar.”

“Quando um empreendedor define seu diferencial, inova constantemente e sabe aonde quer chegar, ele sempre encontrará seu espaço no mercado. A dica de ouro é: encontre o 'DNA' do seu negócio, encante e conquiste seus clientes”, finaliza Beatriz.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté informa que por determinação da Receita Federal do Brasil, com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir desde 1 de setembro, todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil. Portanto, a partir desta data, o Microempreendedor Individual fica impossibilitado de utilizar o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica no site https://www.ibate.sp.gov.br/ .
 
A obrigatoriedade é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo ambiente Nacional através do Portal de Gestão NFS-e www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou pelo NFSe Mobile. O sistema poderá ser acessado por aplicativo, que está disponível tanto para IOS quanto para Android. Para que o contribuinte emita a nota pelo aplicativo, primeiramente deverá realizar o cadastro no Portal da Nota, conforme consta na Resolução CGSN 171/2022.
 
As vantagens das mudanças previstas na Resolução nº 169 – agora com o prazo alternado na Resolução nº 171 – são muitas, mas, entre os principais benefícios, podem ser apontados o acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma, por exemplo. Vale destacar ainda, a simplificação das obrigações acessórias e a criação e uso de aplicativo para emissão da NFS-e em dispositivos móveis. Outra vantagem que considero importantíssima, é a padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Manter a documentação organizada evita transtornos.
 
TUTORIAL DE ORIENTAÇÃO:
 
– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA
 
– Para quem fizer a emissão pela WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
 
– Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
 
Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

A Prefeitura de Ibaté informa que por determinação da Receita Federal do Brasil, com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir do dia 3 de abril, todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil. Portanto, a partir desta data, o Microempreendedor Individual fica impossibilitado de utilizar o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica no site https://www.ibate.sp.gov.br/ .

A obrigatoriedade é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. “Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo ambiente Nacional através do Portal de Gestão NFS-e www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou pelo NFSe Mobile. O sistema poderá ser acessado por aplicativo, que está disponível tanto para IOS quanto para Android. Para que o contribuinte emita a nota pelo aplicativo, primeiramente deverá realizar o cadastro no Portal da Nota, conforme consta na Resolução CGSN 171/2022”, detalha Guilherme Antonio Fernandes, secretário-adjunto de Planejamento e Gestão.

As vantagens das mudanças previstas na Resolução nº 169 – agora com o prazo alternado na Resolução nº 171 – são muitas, mas, entre os principais benefícios, podem ser apontados o acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma, por exemplo.  “Vale destacar ainda, a simplificação das obrigações acessórias e a criação e uso de aplicativo para emissão da NFS-e em dispositivos móveis. Outra vantagem que considero importantíssima, é a padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Manter a documentação organizada evita transtornos”, orienta o secretário adjunto.

TUTORIAL DE ORIENTAÇÃO

– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link  https://youtu.be/Z152-eXvOMA

– Para quem fizer a emissão pela WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o

– Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).

BRASÍLIA/DF - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia, na próxima segunda-feira (22), a reabertura do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC). A novidade é a inclusão de microempreendedores individuais (MEIs), além de e micro, pequenas e médias empresas contempladas anteriormente.

Até o momento, 40 instituições financeiras já se habilitaram para operar com a linha. O programa terá vigência até dezembro de 2023.

O BNDES informou que para que uma operação de crédito seja elegível à garantia pelo programa, ela deve ser destinada a investimento ou capital de giro e ter valor entre R$ 1 mil e R$ 10 milhões, com prazo de pagamento de até 60 meses e carência entre 6 e 12 meses. A cobertura estabelecida pelo programa é de 80% do valor do contrato.

A avaliação quanto ao uso do programa como garantia em operações de crédito é de responsabilidade dos bancos operadores. Cada um deles deverá limitar a taxa de juros média de sua carteira a 1,75% ao mês. Com essas condições, a estimativa do BNDES é que serão viabilizados R$ 22 bilhões em novas operações de crédito para MPMEs e MEIs até dezembro de 2023.

De acordo com o BNDES, a ideia de priorizar fundos garantidores para MEIs e MPMEs estimula o mercado financeiro brasileiro a operar com esses segmentos. “Ao conceder garantias para quem fatura até R$ 300 milhões ao ano, o FGI/PEAC aumenta o apetite dos bancos a conceder crédito com condições mais favoráveis aos clientes”, concluiu a instituição.

Pandemia

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito, em sua modalidade de garantias, foi instituído pela Medida Provisória 975, de 1º de junho de 2020, convertida na Lei 14.042, em agosto daquele ano. Seu primeiro período de vigência estimulou a obtenção de crédito durante a crise econômica decorrente da pandemia da covid-19, visando apoiar principalmente as pequenas e médias empresas (PMEs), associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito.

A reabertura foi propiciada pela Medida Provisória 1.114/22, de 20 de abril de 2022, com a finalidade de contratação de novas operações até 31 de dezembro de 2023. 

 Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) vão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A medida está prevista na Resolução 169, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União da última sexta-feira 29.

A nova regra atinge os MEI ativos no Brasil que atuem na prestação de serviços, com a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. Quem comercializa mercadorias não está abrangido pela norma.

O MEI deve emitir a NFS-e quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas. De acordo com a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.

A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.

“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, explicou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados.