SÃO CARLOS/SP - O distrito de Santa Eudóxia está recebendo desde a última segunda-feira (14/08), novamente o serviço de recapeamento de vias. Nesta terceira etapa serão recuperados 12.500 metros quadrados de vias públicas, um investimento de R$ 500 mil com recursos do próprio município.
As ruas Floriano Peixoto, Rui Barbosa, Rafael Gianoti, Santa Eudóxia e parte da Coronel Joaquim Cintra e Cristóvão Martinelli são as vias que estão recebendo o serviço de recuperação do asfalto nesta etapa.
O secretário de Obras Públicas, João Muller, disse que finalizando essa terceira etapa o distrito vai ficar com 99,7% das ruas recuperadas.  “Em 2018, na primeira gestão do prefeito Airton Garcia, o distrito de Santa Eudóxia recebeu investimento de R$ 152.028,96. Ano passado foram mais 18 quarteirões, totalizando 12.978,50 metros quadrados, outro investimento de R$ 492.761,12 com recursos do próprio município”, relembra Muller.
A Prefeitura de São Carlos conseguiu junto ao DER e também já foi realizado o recape da vicinal que liga Água Vermelha a Santa Eudóxia, um investimento de mais de R$ 16 milhões, que recuperou, ainda, a pedido da Prefeitura, a avenida Bela Cintra inteira em Água Vermelha. 
O município também trabalha emendas parlamentares para a realização de recapeamento em outras regiões da cidade. Um dos contratos, no valor de R$ 2,07 milhões, com recursos de emendas dos deputados Celso Russomano (R$ 455 mil), Marcos Pereira (R$ 510 mil), R$ 238,8 mil de emenda de relatoria e R$ 870 mil de recursos próprios da Prefeitura vai atender os bairros Jockey Clube, Jardim Paulistano, Jardim Tangará e o condomínio de chácaras Val Paraíso.

SÃO CARLOS/SP - Em mais uma decisão contraditória do Secretário de Governo Netto Donato e do Prefeito Airton Garcia, a Prefeitura de São Carlos tornou extinto o posto policial do  Distrito de Santa Eudoxia que era denominado de Soldado Mario Damin.

O Posto Policial sempre foi uma marca do Distrito, trazendo segurança aos moradores e milhares de pessoas que por alí passam.

O Distrito Policial se manteve ativo nos Governos de Newton Lima, Oswaldo Barba e por último, o de Paulo Altomani que reformou e reinaugurou o local, homenageando ainda a família do saudoso Policial Mario Damin que contribuiu por anos em nossa cidade e no Distrito.

Infelizmente chega ao fim mais uma importante conquista dos governos passados, sem qualquer justificativa.

Vale ressaltar que há tempos o governo de Airton Garcia havia abandonado a base.

Resta-nos saber quem agora fará no local, a segurança do Distrito de Santa Eudóxia.

POLÔNIA - O 15 de agosto é uma data altamente simbólica para a Polônia: foi nela que, em 1920, num último esforço, soldados e voluntários conseguiram deter a ofensiva do Exército Vermelho às portas de Varsóvia – a reviravolta decisiva na guerra com a União Soviética.

Nos meses anteriores, as tropas soviéticas sob o comando do general Mikhail Tukhachevsky haviam alcançado diversas vitórias militares, estando prestes a tomar a capital da República Polonesa restabelecida com o fim da Primeira Guerra Mundial.

A submissão da Polônia era apenas uma etapa nos planos de Vladimir Lenin e Leon Trotsky: os líderes soviéticos pretendiam passar "por cima do cadáver da Polônia" para chegar a Berlim, a partir de onde lançariam uma revolução mundial. Celebrada nos livros de história nacionais como "o milagre do rio Vístula", essa vitória polonesa veio frustrar tais planos.

O Dia da Batalha é comemorado desde o colapso do bloco comunista, 30 anos atrás: em 1992 o parlamento polonês declarou o 15 de Agosto feriado das Forças Armadas. A partir de 2007, realizam-se paradas militares todos os anos, com uma única interrupção devido à pandemia de covid-19. Mas o desfile de 2023 deverá superar todos os anteriores.

"Preparamos a guerra, mas queremos paz"

Ao longo do Vístula, passando pelo Palácio Real de Varsóvia, 2 mil soldados marcharam na tarde desta terça-feira, flanqueados por 200 veículos militares, inclusive tanques de guerra americanos Abrams e sul-coreanos K2. Helicópteros Black-Hawk e aviões de caça F-16 cuidaram da segurança do espaço aéreo. Soldados aliados dos Estados Unidos e de algumas nações europeias também participaram.

"É a maior parada desde a virada [democrática] de 1989", anunciou, orgulhoso, o Ministério da Defesa da Polônia. O evento visa demonstrar a força e o progresso das Forças Armadas. Desde a invasão da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, o governo passou a modernizar seu exército em alta velocidade. Ainda em 2023 será investido em armamentos o equivalente a 31,5 bilhões de euros. Além dos EUA como parceiro tradicional, o governo nacional-populista aposta sobretudo na cooperação com a Coreia do Sul.

Está suspensa a parceria com a Alemanha, tão importante para Varsóvia desde a virada democrática: o líder do partido governista Lei e Justiça (PiS), Jaroslaw Kaczynski, considera Berlim antes um perigo do que um aliado. Uma tentativa de troca de tanques em 2022, em que a Polônia cederia à Ucrânia seus velhos tanques de fabricação soviética em troca de modernos Leopard alemães, terminou em sério desapontamento para ambas as partes.

Anos atrás, o ministro da Defesa Mariusz Blaszczak já formulava claramente a meta polonesa: possuir o exército mais forte da Europa. Recentemente ele anunciou que o país dispõe de 175 mil soldados armados. Desses, calculam observadores, 125 mil seriam militares de carreira, os demais são membros da defesa territorial e outras formações de voluntários.

"O Exército polonês precisa ser ampliado até um contingente de 300 mil soldados. Precisamos comprar quantidades muito grandes de armamentos", comentou Kaczynski na segunda-feira, e evocou a sabedoria dos antigos romanos: "Preparamos a guerra, mas queremos paz."

Partido governista coopta as Forças Armadas?

A política de defesa não visa apenas tornar a Polônia mais segura, mas também apoiar o partido governista nas eleições legislativas de 15 de outubro. "A parada militar é para mobilizar os sentimentos patrióticos e assim ajudar o PiS na campanha eleitoral", admitiu abertamente Andrzej Zybertowicz, um assessor do presidente Andrzej Duda, durante um debate na televisão no último domingo.

A começar em 11 de agosto realizaram-se "piqueniques militares" por todo o país: em 70 localidades soldados encontraram a população e turistas para apresentar de perto suas armas mais modernas. Postos de recrutamento in loco tentavam despertar nos jovens o gosto pela carreira militar. Mais tarde, o canal de televisão estatal irradiou imagens de crianças entusiasmadas, se divertindo de uniforme e capacete.

Presentes também estavam, contudo, políticos do PiS, exibindo proximidade com os soldados e oficiais. E fazendo inegavelmente campanha eleitoral – embora a Constituição polonesa prescreva aos militares neutralidade em questões políticas. No canal comercial TVN, o general reformado Boguslaw Pacek criticou a "cooptação do Exército pelos partidos".

O PiS utiliza a política de segurança e defesa em sua campanha, de forma às vezes mais, às vezes menos declarada. Sua acusação central é que a oposição teria gerido as Forças Armadas mal, financeiramente. De fato: de 2007 a 2015, sob o governo centro-liberal da Plataforma Cívica (PO), de Donald Tusk, fecharam-se diversas casernas e houve cortes radicais no orçamento de defesa.

Falando assim, entretanto, os políticos do PiS passam por cima do fato que, nessa época, soldados poloneses estavam atuando intensamente no Iraque e no Afeganistão, e foi dada a partida para diversos projetos armamentistas, entre os quais a compra do sistema de defesa aérea Patriot.

Referendo: "Você apoia acolher milhares de imigrantes ilegais?"

Um ponto crucial na segurança da Polônia é a situação na fronteira com Belarus, o que também se transformou num tema de campanha eleitoral. Depois que o Grupo Wagner foi banido para o país vizinho, Varsóvia mobilizou 10 mil soldados para a região. A cerca erguida na fronteira polaco-belarussa mostrou-se permeável: apesar de arame farpado e outros recursos restritivos, migrantes entram ilegalmente na Polônia dia após dia.

O PiS acusa o líder oposicionista Donald Tusk de ter aberto a fronteira para esse tipo de imigração. Segundo o primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, "Tusk representa o maior perigo para a nossa segurança". Já algum tempo atrás, o líder partidário Kaczynski o classificava como "o maior inimigo da nossa nação", acusando-o de incitar uma guerra civil na Polônia.

Se depender do PiS, a questão da segurança permanecerá presente até o pleito de 15 de outubro. Para melhorar sua chance nas legislativas, a legenda convocou um referendo para o mesmo dia. "Queremos acabar com o bloqueio na fronteira?", é uma das perguntas, sendo outra: "Você apoia acolher milhares de imigrantes ilegais do Oriente Médio e da África?".

A oposição acusa "manipulação eleitoral" e conclama ao boicote do referendo. O que não impedirá que a política de segurança e defesa continue a ser um tema altamente polêmico na Polônia.

Autor: Jacek Lepiarz (de Varsóvia) DW BRASIL

BRASÍLIA/DF - O relatório sobre o Projeto de Lei 2370/2019 que estabelece pagamento de direitos autorais e remuneração a veículos de imprensa e artistas por reprodução de conteúdo em ambientes digitais foi entregue no último sábado (12) pelo deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

A nova versão do texto do relator passa a incluir a sustentabilidade do jornalismo por meio de regras e diretrizes para remuneração de conteúdos jornalísticos digitais produzidos e reproduzidos pelas big techs, como são conhecidas grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta. 

O tema estava sendo tratado no Projeto de Lei nº 2630/2020, mas foi remetido ao PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto deve ser votado em breve. Se for aprovado, segue para o Senado. 

O texto entende como jornalístico “o conteúdo de cunho eminentemente informativo, que trata de fatos, opiniões, eventos e acontecimentos, em geral de interesse público, independentemente do tipo ou formato, observados os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo”.  

A jornalista e coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Bia Barbosa, explica que as plataformas digitais utilizam as notícias dos veículos de comunicação para gerar renda que não se reverte para quem produz a notícia. “Quando você usa serviços como o Google News ou quando você vai dentro do YouTube e tem uma aba de notícias, de conteúdo pré-selecionados ou quando você usa a aba de notícias do Twitter, os serviços são chamados agregadores de notícias. São oferecidos por plataformas para os usuários e, portanto, elas lucram com isso, é um valor agregado do serviço de postagem de feed que as plataformas fazem sem investir nada”. 

Jornalista e coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Bia Barbosa - Foto: Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil

Quem está investindo para produção desses conteúdos são as empresas jornalísticas, segundo a coordenadora, que não são remuneradas. “A discussão começou muito baseada na mudança que aconteceu de transferência da publicidade - antes o principal modelo de negócios para financiar os meios de comunicação - e essa publicidade também migrou para o ambiente digital." 

Além disso, as bigh techs têm ganhos econômicos diretos ao publicar anúncios em resposta a buscas relacionadas com notícias, já que o conteúdo noticioso atrai e mantém usuários em seus serviços e utilizam a plataforma para outras buscas.

A publicidade digital brasileira movimentou R$ 32,4 bilhões em 2022, alta de 7% em um ano, segundo dados do estudo AdSpend, do IAB Brasil. 

Defesa

Mais de 100 organizações e empresas de jornalismo de pequeno porte e independente apoiam o projeto, dentre as quais a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação de Jornalismo Digital (Ajor). 

Segundo as entidades, boa parte das críticas que as pequenas empresas de jornalismo, influenciadores digitais de esquerda e sindicatos profissionais tinham com relação ao projeto foram resolvidas ou amenizadas, na última versão. Pessoas físicas que já produzem conteúdo jornalístico terão seis meses para constituir pessoa jurídica e passar a se beneficiar da regulação.

Para evitar que os valores hoje destinados à publicidade e aos contratos com empresas de jornalismo pelas plataformas sejam impactados negativamente, o projeto prevê que esses recursos sejam considerados nas novas negociações entre plataformas digitais e empresas jornalísticas.  

Segundo as entidades que assinam a defesa, há definição das prioridades em termos de negociação, “uma vez que o PL agora traz que a remuneração do jornalismo por plataformas digitais visa fortalecimento do jornalismo nacional, regional, local e independente, da inovação e da valorização e contratação de jornalistas e de trabalhadores relacionados à atividade”.

Outro ponto é que a audiência a ser considerada para estabelecer os valores de remuneração é aquela nas próprias plataformas e não em todo o universo digital, o que favorece empresas de jornalismo que têm uma boa presença nessas aplicações.  

A mediação de negociação entre plataformas e empresas de jornalismo pode ser feito por arbitragem privada, mas também pelo Poder Público, o que significa possibilidade de baixo custo para o processo de negociação quando tratar-se de empresas pequenas, informa as entidades.  

A nota emitida pela Fenaj afirma que a “remuneração do jornalismo por plataformas é fundamental, deve promover pluralidade e contemplar profissionais”. Diz ainda que as regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia. 

“De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Neste sentido, a partilha dos recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho”, afirma a Fenaj.

Outro ponto chave da discussão são os parâmetros a serem considerados na remuneração pelas plataformas, alerta a Fenaj.

“Estes devem ir além de critérios meramente ligados ao negócio das empresas jornalísticas, como a audiência, e considerar a atuação dos veículos para mitigar desertos de notícias, informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais. Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdo sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas”.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant - Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, destaca que, nos últimos anos, não houve investimento por parte das plataformas, e só ganhos. “Nos últimos dez anos, a maior parte da publicidade digital foi absorvida pelas grandes plataformas, sem que tenha havido investimento significativo em produção jornalística.  O que gerou aumento da exploração predatória dos conteúdos pelas plataformas. E este é um cenário que vale para o mundo todo. Por isso, vários países estão buscando soluções para enfrentar esses problemas, como a Austrália e a França, por exemplo”.  

Para Brant, o PL contém avanços que podem beneficiar todos os produtores. “O projeto 2370, de iniciativa do Legislativo, contém importantes avanços que podem beneficiar todos os produtores de conteúdo jornalístico, grandes ou pequenos, privados ou públicos. Sobre os critérios para definição de valores, é difícil escapar de fatores relevantes como audiência e volume de produção, mas isso não significa que eles devam ser os únicos. Entendemos que cabe tanto detalhamento dos critérios para definição dos valores para remuneração quanto regulamentação para inclusão de outros critérios”.

Pontos críticos 

Enquanto não é aprovado, especialistas da área comentam a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento.

Segundo a coordenadora de incidência do Repórteres sem Fronteiras, no Brasil a proposta que está sendo discutida é baseada em acordos a serem estabelecidos depois da legislação, entre plataformas e empresas de comunicação.

“Vai depender de um acordo que vai precisar ser feito entre as partes depois que a legislação for aprovada, mas que determina que, se as plataformas usam esses conteúdos por iniciativa própria, portanto, deveriam gerar remuneração para quem produziu e investiu para a produção daquele conteúdo”, destacou Bia Barbosa. 

Um dos problemas apontados por especialistas é que os critérios da lei podem gerar ainda mais concentração das grandes corporações de comunicação. São três as principais condicionantes para cálculo dos valores destinados à imprensa: o volume de conteúdo jornalístico original produzido; a audiência, nas plataformas, dos conteúdos jornalísticos produzidos pela empresa; o investimento em jornalismo aferido pelo número de profissionais do jornalismo regularmente contratados pela empresa, registrados em folha de pagamento e submetidos à Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

“Se isso for feito sem considerar os critérios que estão sendo discutidos na lei, vai gerar ainda mais uma concentração dos meios de comunicação no Brasil, porque, de novo, serão os grandes produtores de conteúdo a receber recursos, enquanto as iniciativas estaduais, regionais, locais ou iniciativas temáticas, com cobertura focada em um tipo de tema, não vão receber porque não farão parte dos acordos. Se não regular de maneira a promover a pluralidade, a tendência é gerar sustentabilidade para o jornalismo, mas só para os grandes meios de comunicação”, ressalta a coordenadora do Repórteres sem Fronteiras. 

Ponto delicado também é a promoção da desinformação. “Para evitar que o PL remunere conteúdos desinformativos e tenham sua audiência inflada artificialmente, é importante, por um lado, a definição de jornalismo trazida pelo texto observar, como critérios para remuneração, os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo. Por outro, a audiência deve desconsider o alcance obtido por técnicas artificiais de manipulação de engajamento”, aponta Bia Barbosa.

O representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, também acha importante garantir a diversidade. “Nossa prioridade é garantir a diversidade regional e local no campo específico do jornalismo, que está passando por uma crise generalizada no âmbito do serviço online. A forma de as plataformas digitais remunerarem o jornalismo entra nesse contexto maior, porque precisamos de meios de comunicação de veículos profissionais de diversas dimensões, que possam ser informação confiável”. 

Outro ponto a ser debatido, segundo Rená, são os critérios aplicados para a remuneração. 

“A lei deve oferecer os instrumentos para serem aplicados neste ecossistema de remuneração do jornalismo. Tem que dar as regras, não permitindo, por exemplo, que as plataformas façam acordos com uma grande empresa de comunicação e excluam as demais. Essa é uma possibilidade absolutamente real e que a gente acha que seria muito prejudicial intensificar a concentração de recursos da remuneração do jornalismo em uma ou duas grandes empresas, isso só prejudicaria as demais.”

Outros países

A Austrália aprovou uma lei de obrigação de negociação entre plataformas e jornalismo, em 2021. Segundo a Poynter Institute, esses acordos, e outros firmados com o Facebook, injetaram bem mais de US$ 140 milhões no jornalismo australiano a cada ano, de acordo com Rod Sims, ex-presidente da Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores.

De acordo com dados de estudo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) detalham que em 2019 o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu aprovaram a nova diretiva de direitos autorais (Directive of The European Parliament and of the Council on Copyright and Related Rights in the Digital Single Market and Amending Directives). Na França, o Google fechou acordo com cerca de 120 veículos, em montante total de 150 milhões de euros por três anos. 

“Esse é um tema que não é só o Brasil que está discutindo, recentemente vários países como Austrália e o Canadá que aprovaram legislações prevendo o pagamento de algum tipo de remuneração por parte das plataformas digitais para empresas jornalísticas, há diferentes modelos em outros países, que foram adotados desde por exemplo, remuneração por um link utilizado”, explica Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede. Mas, ainda assim, há muito a avançar.

“As mudanças mais recentes no Canadá, por exemplo, geraram uma reação das plataformas, especificamente a Meta (Instagram e Facebook) e o Google, retiraram o funcionamento dos links dos grupos conglomerados de notícias dos resultados de busca, os links não vão aparecer nas plataformas pela exigência de remuneração. A solução que foi tentada em outros países ainda aparentemente não está dando certo, mas é muito recente, não sabemos como vai ficar no médio e longo prazo, é um trabalho complexo porque o mercado brasileiro de jornalismo é muito diferente do mercado de jornalismo de outros países”, opina Paulo Rená.

Plataformas 

A Meta informou por meio de nota enviada à Agência Brasil que "o texto também cria um ambiente incerto, confuso e insustentável no qual as plataformas digitais podem ser forçadas a pagar aos veículos de notícias pelo conteúdo noticioso que as plataformas supostamente “usam”. Isso representa um desafio significativo tanto para detentores de direitos (neste caso, os publishers) quanto para plataformas em compreender o escopo e o impacto da lei. Para redes sociais como as nossas, isso é especialmente verdade, já que as notícias aparecem nos nossos aplicativos por decisão voluntária dos publishers de fazer o upload dos conteúdos em nossos serviços gratuitos, para expandir suas redes e engajar uma audiência maior. As pessoas também compartilham notícias com amigos e familiares, mas de modo geral o conteúdo de notícias representa menos de 3% do que as pessoas veem no feed do Facebook." 

A Meta ainda afirmou que acompanha o posicionamento da Câmara e-net (instituição da qual a Meta é filiada), sobre o PL 2370. “A camara-e.net, associação representante da economia digital no Brasil, expressa sua preocupação com o texto atual do Projeto de Lei nº 2370/19, que poderá criar uma espécie de “imposto” sobre links e conteúdos compartilhados em plataformas de redes sociais. Embora reconheça os desafios em relação à arrecadação de receitas em favor das classes artística e jornalística, a atual versão do texto acarreta consequências significativas para todos os envolvidos, ao trazer insegurança jurídica e deixar de resolver inconsistências na estrutura de Direitos Autorais do país”.

A assessoria de imprensa da Meta destacou um estudo da Nera Economic Consulting que detalha as relações econômicas entre a indústria de notícias e o Facebook. “Segundo o estudo, as alegações dos publishers de notícias de que o Facebook se beneficia injustamente às custas deles estão erradas”, concorda a bigh tech. 

Até o fechamento desta matéria o Google não havia respondido à Agência Brasil.

*Colaborou Camila Boehm

Por Ludmilla Souza* - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O relatório final da CPI do MST vai propor o indiciamento de cinco lideranças envolvidas com invasão de áreas de terras no País, segundo apurou o Estadão. O texto do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) também pretende mirar políticos do PT e do PSOL, legendas que tradicionalmente têm ligação com o movimento dos sem-terra.

Em uma tentativa de vincular o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o grupo, Salles deve mencionar no documento membros dos dois partidos que teriam recebido apoio financeiro e político do movimento. Uma escalada de invasões de terra em abril provocou a abertura da CPI. Segundo o Estadão apurou, dez nomes de políticos serão citados no relatório final.

O plano é apresentar o relatório final e submetê-lo à votação já nesta terça terça-feira, 15, após o depoimento do líder do MST, João Pedro Stédile, um dos mais esperados pelos integrantes do colegiado.

Como revelou o Estadão, o comando da CPI ameaça antecipar o fim dos trabalhos em resposta a atuação do governo Lula para esvaziar as investigações. Na semana passada, o governo recorreu ao Centrão para ter maioria no colegiado que antes era composto majoritariamente por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como reação a esse movimento do Planalto, Salles, que foi ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro, promete apresentar um relatório duro, expondo, segundo ele, a destinação de recursos públicos ao movimento. Será mais um ato político. Como o relatório final precisa ser votado e a CPI hj tem maioria governista as chances de que o texto de Salles seja derrotado são enormes.

Em algumas sessões da CPI, Salles já deu pistas do que poderia apresentar no relatório ao falar da ligação ideológica entre o governo e os movimentos. Durante uma sessão, ele questionou o fato do líder sem-terra José Rainha, da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), ter pedido votos para a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) durante a campanha em 2022. O partido da parlamentar integra a base do governo Lula.

O episódio rendeu a primeira ameaça de prisão no colegiado. Rainha incialmente negou que tenha feito campanha política. Salles insistiu no questionamento. Ele disse que a fala poderia configurar falso testemunho e exibiu um vídeo em que o líder dos sem-terra agradeceu os votos dados à parlamentar. Após a apresentação, Rainha voltou atrás e confirmou o apoio.

O PT tem três integrantes da comissão ligados ao MST: Marcon (RS), João Daniel (SE) e Valmir Assunção. Em depoimento à CPI na última quarta-feira, 9, Vanuza dos Santos de Souza disse que Valmir foi o responsável por ser o mandante da remoção dela da própria casa em um assentamento na Bahia, e alegou, como motivo, pressão política. “Ou você vota, ou você perde a terra”, relatou ela sobre o que teria ouvido.

CPI fez diligências em assentamentos

Na sexta-feira, 11, a CPI fez diligências em assentamentos na região rural de Atalaia (AL). Da oposição, acompanharam o trabalho Ricardo Salles, o presidente da comissão, Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Delegado Fábio Costa (União-AL). Do governo, foram João Daniel, Valmir Assunção e Paulão (AL).

Em abril, integrantes do MST invadiram a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Maceió para exigir a exoneração do superintendente do órgão, César Lira, primo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A ação - que motivou a criação da CPI - fez parte do “Abril Vermelho”, jornada nacional do movimento, mobilizou mais de mil militantes organizados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), incluindo outros grupos, como a Frente Nacional de Luta (FNL), Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), Movimento Terra Livre (MTL), entre outros.

Um dos braços da investigação da oposição em Alagoas teria detectado repasses de R$ 5,9 milhões do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado ao longo dos últimos sete anos a uma única empresa, que realizou suporte logístico com transporte e estrutura ao MST.

De acordo com um dos documentos, o Incra pediu ausência de licitação para transportar integrantes do MST para “resolver ou evitar conflitos envolvendo os movimentos sociais, tais como invasões, manifestações, etc.”. “Os integrantes de movimentos sociais do Estado, quando se encontram em uma situação onde não são atendidos seus interesses, costumam realizar protestos e invasões para pressionar os representantes do governo”, diz o documento.

Ao longo do período, o órgão teria custeado o aluguel de tendas, montagem e desmontagem de infraestrutura e o transporte de produtos e alimentações de feiras, assim como o transporte de integrantes para encontros da militância.

O MST e os parlamentares do governo na CPI, articulam, paralelamente, atos em defesa do movimento. Deputadas do PSOL e do PT participaram de um na quinta-feira, 10, em Brasília, e agora realizarão outro no sábado, em São Paulo, no armazém do campo, que contará com a presença de artistas e intelectuais.

por Levy Teles / ESTADÃO

BUENOS AIRES - Os eleitores argentinos puniram as duas principais forças políticas do país em uma eleição primária no domingo, empurrando um candidato libertário para o primeiro lugar em uma grande surpresa na corrida para as eleições presidenciais em outubro.

Com cerca de 90% das urnas apuradas, o economista libertário de extrema direita Javier Milei tinha 30,5% dos votos, muito acima do previsto, com o principal bloco conservador de oposição atrás com 28% e a coalizão governista peronista em terceiro lugar com 27%.

O resultado é uma dura repreensão à coalizão peronista de centro-esquerda e ao principal bloco conservador de oposição Juntos pela Mudança, em meio a uma inflação de 116% e uma crise de custo de vida que deixou quatro em cada 10 pessoas na pobreza.

"Somos a verdadeira oposição", disse Milei em um discurso otimista após os resultados. "Uma Argentina diferente é impossível com as mesmas velhas coisas que sempre falharam."

O voto nas primárias é obrigatório para a maioria dos adultos e cada pessoa recebe um voto, tornando-se um ensaio geral para a eleição de 22 de outubro e dando uma indicação clara de quem é o favorito para ganhar a Presidência.

A eleição de outubro será fundamental para a política que afeta o enorme setor agrícola da Argentina, um dos maiores exportadores mundiais de soja, milho e carne bovina, o peso e os títulos, além das negociações em andamento sobre um acordo de dívida de 44 bilhões de dólares com o Fundo Monetário Internacional.

A crise econômica deixou muitos argentinos desiludidos com os principais partidos políticos e abriu as portas para Milei, que tocou especialmente os jovens.

"A inflação está nos matando e a incerteza do trabalho não permite que você planeje sua vida", disse Adriana Alonso, uma dona de casa de 42 anos.

Quando as urnas fecharam no início da noite, depois que falhas no sistema de votação causaram longas filas na capital Buenos Aires, toda a conversa nos centros de campanha era sobre Milei, um outsider impetuoso que prometeu fechar o banco central e dolarizar a economia.

"O crescimento de Milei é uma surpresa. Isso mostra a raiva das pessoas com a política", afirmou o ex-presidente conservador Mauricio Macri ao chegar à sede eleitoral do Juntos pela Mudança.

CONSERVADORA BULLRICH VENCE MODERADO LARRETA

Na disputa pela liderança mais importante, dentro da coalizão Juntos pela Mudança, a linha dura conservadora Patricia Bullrich, ex-ministra da Segurança, venceu o moderado prefeito de Buenos Aires Horacio Larreta, que prometeu apoiar a campanha dela.

O ministro da Economia, Sergio Massa, ganhou a indicação para a coalizão governista peronista, como esperado, e pode ter um desempenho mais forte em outubro se conseguir conquistar os eleitores mais moderados.

O fator imprevisível foi Milei, cujos comícios barulhentos ao estilo rock lembram o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, mas ele superou todas as previsões. A maioria das pesquisas dava a ele apenas um quinto dos votos prováveis, embora também estivessem muito erradas há quatro anos nas primárias de 2019.

A participação foi inferior a 70%, a menor para uma eleição primária desde que começaram a ser realizadas na Argentina, mais de uma década atrás.

Quem vencer em outubro, ou mais provavelmente no segundo turno de novembro, terá grandes decisões a tomar sobre a reconstrução das reservas internacionais, o aumento das exportações de grãos, o controle da inflação e como desfazer um emaranhado de controles cambiais.

REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos realizará na quinta-feira (17) às 10 horas no Edifício Euclides da Cunha, sede do Legislativo, uma audiência pública destinada à elaboração da Lei Orçamentária Anual do município para o exercício de 2024.

A realização do evento atende à Lei de Responsabilidade Fiscal que garante a transparência da gestão fiscal pública e o incentivo à participação popular durante a elaboração dos orçamentos anuais.

Com a presença de vereadores e de representantes da Prefeitura, a audiência também é aberta ao público em geral e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 49.3 da TV Aberta Digital, canal 20 da NET e canal 31 da Desktop/C.Lig), pela Rádio São Carlos AM 1450 e on-line via Facebook, YouTube e site oficiais da Câmara Municipal de São Carlos.

INFORMAÇÕES:

Audiência – Lei Orçamentária Anual para 2024

Data: 17/08/2023 (quinta-feira)

Horário: 10 horas

Local: Câmara Municipal – Rua 7 de setembro, nº 2028 – Centro

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta esteve reunido com o secretário de Agricultura e Abastecimento, Paraná Filho e juntos anunciaram uma excelente notícia: o início do processo de implantação do Restaurante Popular no Distrito de Santa Eudóxia.

Eles destacaram: “Precisamos olhar com mais atenção para Santa Eudóxia, que sofre com a distância de cerca de 40 km do centro de nossa cidade. Nossos Restaurantes Populares servem refeições prontas e balanceadas, com preços acessíveis que atendam, sobretudo, aos munícipes de baixa renda. Tais restaurantes representam uma importante ferramenta de inclusão, cidadania e assistência social”.

“Agora, faremos gestão junto à prefeitura municipal para que esse projeto saia do papel o mais rápido possível. Agradecemos ao prefeito Airton Garcia que tem dado todo apoio necessário”, completaram o vereador Bruno Zancheta e o secretário de Agricultura Paraná Filho.

O vereador Bruno Zancheta fez um agradecimento especial ao secretário Paraná Filho: “Destaco esse olhar clínico que o secretário Paraná tem tido para uma questão tão sensível: a implantação de mais Restaurantes Populares para atender a população. Gratidão!”, frisou o parlamentar.

Na última semana, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, inaugurou o Restaurante Popular no bairro Santa Felícia com mais de 500 refeições diárias servidas.

BRASÍLIA/DF - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação.

A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.

Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira.

Regime de urgência

Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”.

Outro projeto que teve pedido de urgência aprovado e pode ir a votação é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial. 

O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado.

Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) comenta que apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”.

 Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.

“Este é um projeto que visa ao respeito, à empatia, inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”.

Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental; 

Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições. 

Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema”.

Prazo de medidas provisórias

Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto.

Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.

*Com Agência Câmara de Notícias e TV Câmara

Por Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil*

CHINA - A China prometeu, no domingo (13), "medidas firmes e contundentes" ante a viagem do vice-presidente de Taiwan, William Lai, aos Estados Unidos neste fim de semana, em uma escala para assistir à posse do presidente do Paraguai.

Lai - candidato favorito para a eleição presidencial de Taiwan no ano que vem - fará oficialmente apenas uma escala nos Estados Unidos em sua viagem para assistir à posse do presidente eleito do Paraguai, Santiago Peña.

Mas o líder, que tem uma posição claramente pró-independência, poderá se reunir com políticos americanos durante sua estada em Nova York, onde se encontra no momento.

O governo chinês considera Taiwan, uma ilha que tem governo próprio, parte de seu território e diz que um dia voltará a ficar sob seu controle - à força, se necessário.

"A China está monitorando de perto o desenvolvimento da situação e tomará medidas firmes e contundentes para salvaguardar a soberania nacional e a integridade territorial", disse um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, que não foi identificado, em um comunicado divulgado na Internet.

"A China se opõe firmemente a qualquer forma de intercâmbio oficial entre Estados Unidos e Taiwan e se opõe resolutamente a que os separatistas que buscam a 'independência de Taiwan' entrem nos Estados Unidos sob qualquer nome, ou por qualquer motivo, e se opõe, firmemente, a qualquer tipo de contato oficial entre o governo dos Estados Unidos e a parte taiwanesa", disse o porta-voz.

Em abril, a China fez três dias de exercícios militares simulando uma operação de bloqueio em Taiwan, depois que a presidente taiwanesa Tsai Ing-wen se reuniu com o presidente da Câmara de Representantes dos EUA, o republicano Kevin McCarthy, na Califórnia, em seu retorno de uma viagem à Guatemala e a Belize.

- Hotel -

Ao desembarcar em Nova York neste domingo, Lai disse na rede social X (antigo Twitter), que foi recebido por membros do American Institute in Taiwan, que atua como representante da ilha nos Estados Unidos.

"Feliz de chegar à 'Big Apple', um símbolo de liberdade, democracia e oportunidades", disse ele.

"Estou ansioso para ver amigos e participar do programa de trânsito em Nova York", completou.

A presidência de Taiwan divulgou um vídeo de Lai, hoje, chegando a um hotel de Nova York, onde foi recebido por simpatizantes que agitavam bandeiras normalmente usadas por apoiadores da independência de Taiwan, junto com bandeiras americanas e taiwanesas.

Depois de Nova York, Lai deve seguir para o Paraguai, um dos poucos países que ainda reconhecem Taipei oficialmente. Na volta, fará uma parada em San Francisco.

Lai publicou hoje no X (ex-Twitter) que deve se reunir com a presidente do American Institute in Taiwan, Laura Rosenberger, durante sua escala na Califórnia.

William Lai é um candidato para suceder o atual presidente Tsai Ing-wen. Ambos são do Partido Democrático Progressista (PDP, pró-independência).

A China vê com desconfiança as reuniões dos últimos anos entre líderes taiwaneses e representantes de alguns países ocidentais, principalmente dos Estados Unidos, porque conferem uma forma de legitimidade às autoridades da ilha.

- 'Desordeiro' -

"Os Estados Unidos e Taiwan, em conluio, permitiram que William Lai realizasse atividades políticas nos Estados Unidos sob o pretexto de um 'trânsito'", disse o Ministério chinês das Relações Exteriores neste domingo.

O Ministério manifestou "forte insatisfação" com a visita do "desordeiro" William Lai.

Os Estados Unidos, que concederam reconhecimento diplomático à República Popular da China em 1979, continuam sendo o aliado mais poderoso de Taiwan e seu principal fornecedor de armas.

As relações entre Pequim e Taipei azedaram em 2016 com a chegada de Tsai Ing-wen à presidência. Ao contrário de seu antecessor, ela se nega a considerar que a ilha e a China continental fazem parte da mesma entidade "China". Desde então, o governo chinês aumentou sua pressão diplomática e econômica.

Lai tem se manifestado muito mais abertamente a favor da independência do que a atual presidente.

O candidato se descreveu como um "pragmático a favor da independência de Taiwan" e, nesta semana, em um programa de televisão local, reiterou que a ilha "não faz parte da República Popular da China".

AFP