SÃO PAULO/SP - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) autorizou a penhora de bens do ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes (PDT) pelo não pagamento de uma dívida de R$ 31 mil. O juiz Diego Ferreira Mendes, da 4° Vara Cível do TJSP permitiu ainda reforço policial e arrombamento do imóvel se assim for necessário.
A quantia é resultado de uma ação perdida contra jornalistas da Abril Comunicações no ano de 2018, ficando o político com o encargo de pagar os honorários dos advogados que representaram a editora. O valor passou por correção monetária e acréscimo de juros. Procurado, Ciro Gomes ainda não se manifestou. O espaço está aberto. Já o PDT criticou a decisão.
Na decisão, o juiz permite que a esposa de Ciro, Giselle Bezerra, também seja responsabilizada pela dívida e que todos os endereços conhecidos do acusado sejam verificados. A medida destaca a residência do casal descrita nos autos, na praia de Iracema, em Fortaleza.
"Tendo em vista a resistência imotivada do executado em cumprir a obrigação, a permitir concluir que não poupará esforços para impedir a prática dos atos necessários ao cumprimento da obrigação, ficam, desde já, deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial se as condições de fato apontarem para a necessidade das medidas mais gravosas."
Relembre o caso
Ciro Gomes processou a Editora Abril por danos morais após a publicação de uma matéria na Veja em 2018, pelos jornalistas Nonato Viegas e Hugo Marques alegando que o ex-candidato à presidência e o irmão, Cid Gomes (PSB), participaram de um esquema no qual compraram o partido no Ceará nas eleições de 2014.
De acordo com o ex-ministro durante o processo, as acusações descritas no textos eram infundadas, além de ofensivas, mentirosas e sem provas. A justiça entendeu que a reportagem apenas cumpriu o exercício de informar e deu causa ganha à editora.
PDT sai em defesa de seu filiado
Em pronunciamento oficial no portal de notícias do partido, o PDT declarou total apoio e solidariedade ao político, enfatizando que a decisão da justiça paulista foi absurda, "uma clara violação dos direitos civis e uma afronta ao Estado direito".
"Repudiamos veementemente a utilização da força policial para resolver questões civis, principalmente em um contexto no qual há tantos casos prioritários demandando a atenção das autoridades. Esta atitude não condiz com os valores democráticos que devem reger nossa sociedade.", declara a organização.
Segundo o PDT, cabe recurso da medida e o partido se unirá aos advogados de Ciro a fim de reverter a medida legalmente.
POR ESTADAO CONTEUDO
RAFAH - Dezenas de palestinos foram mortos durante a madrugada em Rafah, a cidade mais ao sul da Faixa de Gaza, e no norte do enclave devido a ataques militares israelenses, conforme fontes médicas citadas por agências locais.
Em Rafah, as forças militares israelenses tomaram, em uma ofensiva lançada em 07 de maio, as zonas da passagem para o Egito e do ponto de Kerem Shalom, para Israel, bem como outros 31 quilômetros quadrados de onde a população foi mandada retirar-se um dia antes.
Os aviões israelenses voltaram a atacar as zonas em torno do posto fronteiriço de Rafah, que permanece encerrado, disparando projéteis contra os bairros orientais de Al-Shuweika e Al-Jeneina, enquanto a força naval também utilizou metralhadoras contra as zonas ocidentais da cidade de Rafah, informou a agência palestina Wafa.
No bairro de Zeitun, no norte de Gaza, pelo menos 10 casas foram bombardeadas perto da mesquita Hasan Al Banna e da Universidade de Gaza, deslocando milhares de pessoas que se abrigavam nas escolas.
"Dezenas de pessoas foram mortas na sequência dos bombardeamentos dos aviões de guerra ocupantes", indicou a Wafa.
O número total de mortos desde o início da guerra em Gaza, em 07 de outubro de 2023, é de 34.844, segundo a contagem das autoridades palestinas, enquanto pelo menos 78.404 pessoas ficaram feridas.
Além disso, milhares de corpos ainda estão enterrados sob os escombros e não podem ser alcançados pelas equipes de resgate.
Israel declarou guerra ao movimento Hamas após um ataque surpresa em território israelense que fez cerca de 1.200 mortos e mais de 200 sequestrados em 7 de outubro.
BRASÍLIA/DF - O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado na quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial.
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário. Segundo ele, o valor do novo seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes.
Parlamentares da oposição se manifestaram contra a proposta do governo. Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o cidadão brasileiro já paga imposto demais. “Ninguém aguenta mais taxas e impostos de algo que ninguém sentiu falta”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o governo quer aumentar a arrecadação aumentando impostos, sem se importar com a capacidade do cidadão de pagar.
A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Histórico
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
O pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Arcabouço Fiscal
Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal, antecipando em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permite uma elevação nas despesas da União de cerca de R$ 15,7 bilhões.
Durante a votação, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a antecipação é necessária para que o governo faça investimentos em saúde, em universidades federais e mantenha benefícios como auxílio gás e farmácia popular.
O PL propôs a retirada do artigo que foi incluído no projeto original. “Estamos propondo que esse contrabando seja retirado do projeto, porque o instrumento adequado não é esse. Isso só vai permitir maior desarranjo das contas públicas. Se o governo quer aumentar os gastos, diminua as despesas e melhore a qualidade dos gastos públicos”, disse o senador Rogério Marinho (PL-RN).
Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Vereador Bruno Zancheta destina recursos para instalação de câmeras de segurança no Vale do Uirapuru
SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta destinou recursos por meio de sua emenda parlamentar para a instalação de um sistema de monitoramento por câmeras de segurança no Vale do Uirapuru.
“Atendendo a um pedido dos moradores e proprietários de chácaras do “Vale do Uirapuru”, destinei recursos através de emenda parlamentar para a implantação desses equipamentos”, disse Bruno Zancheta. “Nosso objetivo com esse moderno sistema de monitoramento que será instalado nessa região, é trazer mais segurança, principalmente nos períodos noturnos. A Guarda Municipal irá participar desse projeto e em breve, teremos algo inovador naquela região”.
“Gostaria de agradecer ao secretário de Governo Netto Donato que entendeu a necessidade e a importância desta demanda e foi fundamental para que isso acontecesse. Unindo forças as coisas acontecem”, finalizou o parlamentar.
ARGENTINA - A maratona de negociações políticas que marcou o governo de Javier Milei em abril passado entrou em uma nova e importante fase na terça-feira (6), quando o Senado da Argentina começou a debater o seu pacote de medidas liberais, a chamada Lei Ônibus ou Lei Bases.
Os números, por si só, expressam o tamanho do desafio da Casa Rosada: a coalizão governista, Liberdade Avança, não alcança nem sequer 10% dos senadores. São 7 entre 72 membros da Casa. Para aprovar uma medida do tipo, são necessários ao menos 37 votos.
sucesso das negociações do governo na Câmara de Deputados, Casa que no findar de abril aprovou o pacotão liberal, deu algum ânimo aos defensores dessa agenda. Mas o desafio e o histórico do Senado são bem diferentes daqueles que tem a Câmara.
O texto de mais de 230 artigos da Lei Ônibus e um pacote fiscal à parte que reduz a isenção do imposto de renda, aprovados pelos deputados, começaram a ser debatidos por comissões antes de ir ao plenário do Senado –a saber, são elas as comissões de Legislação, a de Assuntos Constitucionais e a de Orçamento e Finanças.
São comissões diversas e que, dessa maneira, possuem defensores e detratores do projeto de Milei. Mas, mesmo entre aqueles considerados da "oposição dialoguista", que joga com o governo com frequência, há nomes que recentemente criticaram a administração, notadamente na polêmica sobre o financiamento das universidades públicas argentinas.
O projeto alçado por Javier Milei como sua prioridade legislativa abre caminho para privatização de várias empresas, entre elas a Aerolíneas; permite que o presidente decida sobre algumas áreas da administração pública sem o Congresso por um ano; implementa uma pequena reforma trabalhista e derruba uma moratória previdenciária.
É uma versão desidratada do calhamaço apresentado em janeiro pela Casa Rosada sem qualquer negociação com legisladores. Após derrapar em uma primeira análise no Congresso, o governo deu alguns passos atrás e refez a proposta, mas mantendo seus pilares fundamentais.
Para defender o governo (ou ouvir críticas, como na prática ocorreu) esteve presente no Senado o ministro do Interior, Guillermo Francos, o artífice das negociações com as bancadas legislativas.
"Na história de 40 anos de democracia na Argentina, cada governo teve que resolver problemas que foram gerados por governos anteriores, fundamentalmente crises econômicas", disse ele em seu discurso inicial. "O governo Milei se encontrou com a pior crise de toda a história da democracia, o Banco Central não tinha nem US$ 1."
O projeto ultraliberal na Casa Rosada alega que a lei, "que daria bases para uma nova economia", de acordo com os argumentos de Milei e aqueles que o cercam, é necessária para um Estado menos deficitário.
A oposição mais ferrenha, agrupada no União pela Pátria, liderado pelo kirchnerismo, alegou que o projeto que nesta terça-feira começou a ser debatido tem linhas que diferem do conteúdo aprovado pela Câmara.
O porta-voz de Milei, o também economista Manuel Adorni, disse durante sua conferência matinal que se tratavam de erros de digitação e que já estavam sendo resolvidos.
Organizações sindicais buscam escalar a pressão contra o governo nesta semana com a convocação de uma paralisação geral para esta quinta-feira (9). Espera-se que todos os transportes parem neste dia, e moradores, em especial os de Buenos Aires, já começam a reorganizar suas rotinas levando isso em conta.
Até aqui a manifestação popular mais contundente contra as medidas de Milei não ocorreu por sua Lei Ônibus, mas sim pelo imbróglio do financiamento das universidades públicas, que levou milhares às ruas no último dia 23 em cenas impressionantes.
Alguns líderes sindicais, como os da Aerolíneas, prometeram escrachar senadores que votarem a favor da Lei Ônibus quando estes tomarem voos pela companhia. O governo criticou a declaração, e o porta-voz de Milei, Adorni, afirmou que o governo vai garantir a segurança dos legisladores e que uma declaração do tipo tem "um quê mafioso".
É neste Senado no qual Milei tenta lograr uma vitória onde, em março, seu megadecreto liberal, o DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), que promove a desregulação da economia argentina, foi rechaçado, em uma derrota contundente. A matéria segue em vigor porque, de acordo com a Constituição, só seria derrubada se também a Câmara a reprovasse. Essa Casa ainda não a analisou.
Se houver modificações na Lei Ônibus no Senado, e tudo indica que haverá, a matéria tem de voltar à Câmara para nova chancela. O governo trabalha com um prazo fictício estabelecido por ele próprio para aprovar toda a matéria e vê-la em prática: o próximo dia 25.
Nesta data Milei diz querer assinar com governadores, em Córdoba, o chamado Pacto de Maio, medida simbólica de dez pontos para afinar quais os objetivos futuros da Argentina. É uma sinalização à população, mas também ao empresariado e aos potenciais investidores externos, de que há alinhamento entre a gestão federal e as províncias.
Na prática, esse diálogo é muito mais complicado, com governadores da oposição se recusando a negociar com essa administração.
POR FOLHAPRESS
Prazo para tirar, transferir e regularizar o título eleitoral termina nesta quarta (08)
BRASÍLIA/DF - Eleitores têm menos de 24 horas para regularizar a situação eleitoral, solicitar a transferência de domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais e colher a biometria para quem ainda não realizou esse procedimento. Depois de hoje, 08, o cadastro do eleitorado estará fechado para a organização das eleições municipais e só será reaberto em novembro. (Consulte sua situação eleitoral)
Quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá votar nas eleições municipais de outubro.
É importante que o eleitor que necessita de atendimento presencial não deixe para útltima hora, pois hoje já poderá ter fila nos cartórios eleitorais.
Documentos necessários
Compareça com um documento oficial de identificação com foto (exceto CNH, se for tirar o título), comprovante de residência no município (documento que comprove vínculo residencial ou afetivo ou familiar ou profissional ou comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da cidade). No caso de alistamento, ainda será necessário o comprovante de quitação militar para as pessoas do gênero masculino que completem 19 anos em 2024.
BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL) 236/2024 enviado pelo governo federal que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida ainda deve ser aprovada pelo Senado.
Com isso, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho.
A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias.
A tragédia no Rio Grande do Sul já deixou 85 mortos e 339 feridos, além de 134 desaparecidos. Mais de 201 mil pessoas estão fora de casa, sendo 153.824 desalojados e 47.676 em abrigos públicos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que os deputados da bancada gaúcha foram liberados nesta semana da presença no plenário, no entanto a Casa irá buscar meios de registrar a presença e os votos favoráveis dos parlamentares do Rio Grande do Sul.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), até quarta-feira (8) o Congresso votará outras medidas para auxiliar a reconstrução do estado, a depender das conversas entre o presidente Lula e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
*Com informações da Agência Câmara
ISRAEL - O exército israelense anunciou nesta terça-feira que assumiu o "controle operacional" da parte da Faixa de Gaza da passagem fronteiriça com o Egito em Rafah, localizada no sul do enclave.
A passagem de Rafah, ao sul da cidade de Gaza, foi ocupada por tanques israelenses que pertencem a uma brigada blindada, conforme relatado pelas Forças de Defesa de Israel e pelas autoridades palestinas.
Imagens divulgadas pela mídia israelense mostram a bandeira de Israel erguida no lado de Gaza da fronteira.
O exército israelense afirmou que decidiu assumir o controle da passagem após receber informações de que ela estava sendo "usada para fins terroristas" pelo movimento islâmico palestino Hamas, embora sem apresentar provas.
As forças israelenses alegaram anteriormente que o Hamas havia usado a área ao redor da fronteira para lançar dezenas de mísseis que resultaram na morte de quatro soldados israelenses perto de Kerem Shalom, que conecta o sudeste de Gaza ao território israelense.
Wael Abu Omar, porta-voz da agência responsável pelas fronteiras no governo da Faixa de Gaza, controlado pelo Hamas desde 2007, disse que a passagem de Rafah, principal entrada de ajuda humanitária, estava fechada.
"Toda a área oeste de Rafah tornou-se uma zona de operações desde ontem (segunda-feira). Os bombardeios não cessaram", disse Abu Omar, acrescentando que o pessoal da fronteira fugiu devido à ofensiva israelense.
Na noite de segunda-feira, o exército israelense informou ter matado 20 militantes do Hamas em "ataques direcionados" na área leste de Rafah, onde foram descobertas três redes de túneis do grupo islâmico.
O Gabinete de Guerra israelense, liderado pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, anunciou na segunda-feira que decidiu continuar a ofensiva em Rafah, ao mesmo tempo em que concordou em prosseguir com as negociações para um cessar-fogo com o Hamas.
SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta destinou recursos por meio de emenda parlamentar para que seja realizada uma reforma geral em todo o canil da Guarda Municipal (GM). Os cães da Guarda Municipal, que são treinados pelos servidores públicos, têm auxiliado em operações e principalmente na busca e apreensão contra o tráfico de entorpecentes.
“Estive visitando a sede da GM, mais especificamente o canil, onde os cães da corporação recebem o tratamento e treinamento diário”, comentou Bruno Zancheta. “De imediato, me prontifiquei a destinar recursos via emenda parlamentar para que possamos melhorar as condições destes animais, como a reforma das baias, melhorias nos telhados e também atender às demandas dos servidores. Melhorando os instrumentos para que nossos guardas possam melhor trabalhar pela segurança da população”.
“A GM conseguiu a apreensão de grande quantidade de entorpecentes graças à ajuda dos cachorros. A cachorra Índia K9 é campeã de operações e presta um trabalho de excelência para nossa cidade”, destacou o parlamentar. Bruno Zancheta agradeceu pela recepção ao secretário de Segurança Pública, Samir Gardini, e ao comandante da Guarda Municipal, Michel Yabuki, “e deixo mais uma vez o nosso mandato à disposição para que possamos avançar em diversas frentes”, concluiu o vereador.
BRASÍLIA/DF - Embora o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná tenha decidido rejeitar o processo movido pelo PT e pelo PL contra o senador Sergio Moro (União Brasil), caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) dar a palavra final sobre o assunto, a partir do julgamento que fará dos recursos das legendas.
Na quinta-feira (2), as alegações dos dois partidos chegaram à corte em Brasília, e o relator responsável será o ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, ligado ao ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento do caso no TRE, em abril, durou quatro sessões e terminou com um placar de 5 a 2 a favor de Moro. A maioria entendeu que não houve abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral do ex-juiz da Lava Jato, entre 2021 e 2022.
Em relação às demais acusações, a defesa de Moro saiu integralmente vitoriosa em Curitiba: todos os sete juízes rejeitaram a acusação de uso indevido dos meios de comunicação social e também não reconheceram indícios de caixa dois e triangulação de recursos, mencionados pelo PT e PL.
Assim como ocorreu no TRE, pessoas que acompanham o processo acreditam que o TSE também deve se debruçar principalmente sobre o tema dos gastos dos partidos com Moro no período que antecede a campanha oficial.
Veja as 3 principais discussões travadas no TRE e que agora devem se estender ao TSE:
QUANTO PODE GASTAR NA PRÉ-CAMPANHA?
A defesa de Moro alega que não houve gasto excessivo, mas entende que há um vácuo na legislação sobre gastos da pré-campanha. Ou seja, que ainda não existem regramentos expressos sobre o tema e que PT e PL estariam tentando "inovar" na legislação para punir Moro.
Por outro lado, PT e PL defendem que já há clara jurisprudência do TSE indicando que gastos excessivos de pré-campanha não podem ser tolerados. As siglas ainda entendem que um valor correspondente a 10% do limite de despesas permitido para a campanha oficial seria um valor razoável.
Na campanha ao Senado pelo Paraná em 2022, o teto de gasto permitido era de R$ 4.447.201,54. Assim, Moro poderia ter gastado na pré-campanha, no máximo, R$ 444.720,15, na visão das duas legendas.
No caso de Moro, ainda há um debate entre as partes sobre o valor de fato gasto, já que acusação, defesa, Ministério Público e juízes adotam critérios diferentes sobre o que pode ou não ser incluído no rol das despesas da pré-campanha.
No cálculo feito pelo Ministério Público Eleitoral, a pré-campanha de Moro, sustentada por recursos do Podemos e da União Brasil, custou, no mínimo, R$ 2.030.228,09.
Enquanto isso, a defesa de Moro fala em gastos módicos, calculados em R$ 141.034,70. Já o PL diz que foram ao menos R$ 7.600.702,14; e o PT afirma que foram no mínimo R$ 4.790.051,25.
A diferença nos valores acontece porque cada um seguiu critérios diferentes para considerar ou não determinado gasto na soma.
O relator do caso no TRE, Luciano Falavinha Carrasco, que votou a favor de Moro, registra R$ 224 mil. E também alega que só seria possível verificar a relevância da quantia a partir de uma comparação com os gastos feitos pelos demais candidatos na pré-campanha, valores que não estão disponíveis no processo.
Outros juízes favoráveis à manutenção do mandato do senador também tentaram fazer suas contas. O juiz Anderson Ricardo Fogaça, por exemplo, somou mais de R$ 1,2 milhão, mas ponderou que os fatos não tinham a gravidade exigida para justificar a perda de um mandato.
Já o juiz Julio Jacob Junior, que defendeu a cassação de Moro, considerou uma despesa de R$ 918 mil, o que entende ter sido suficiente para afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
O QUE PODE SER CONSIDERADO GASTO NA PRÉ-CAMPANHA?
A defesa de Moro sustenta que despesas que não trazem nenhum benefício eleitoral ao pré-candidato devem ser excluídas. A segurança pessoal do pré-candidato seria uma delas.
A visão foi acolhida pelo relator do caso. Para o juiz Falavinha Carrasco, é "evidente que a contratação de segurança pessoal não possui aptidão a fomentar a candidatura e atrair votos; ao revés, pode até mesmo representar obstáculo à aproximação com o eleitorado".
Já o juiz José Rodrigo Sade, que abriu a divergência em relação ao relator, diz que o fundamento decisivo para ele incluir tal gasto como despesa de pré-campanha decorre do próprio depoimento prestado por Moro.
"Saiu dele o reconhecimento de que, longe de ser um indiferente eleitoral, seu forte esquema de segurança financiado com dinheiro público foi, na realidade, condição essencial para realização de sua campanha", anotou Sade.
Outro ponto que ficou em aberto na corte regional, já que se tratava de um tema paralelo ao debate central, também pode ser lembrado pelo TSE. Houve questionamentos sobre se os partidos podem bancar segurança pessoal com dinheiro público, do fundo partidário.
Outro gasto da pré-campanha que dividiu os juízes foi com assessoria jurídica.
A defesa de Moro lembra que, na campanha oficial, gastos com advogados não precisam ser incluídos na prestação de contas para fins de cálculo de teto. E que, por isso, não faria sentido incluir a assessoria jurídica como um gasto da pré-campanha.
Mas o entendimento não foi unânime no TRE. O próprio Ministério Público Eleitoral, em seu parecer, contabilizou a despesa.
QUANDO COMEÇA A PRÉ-CAMPANHA?
A defesa de Moro diz que a maioria das despesas do ex-juiz no período de pré-campanha nem deveriam ser consideradas, já que foram realizadas fora do Paraná.
Moro só mirou o eleitorado paranaense depois de ter dois planos frustrados. Ele não conseguiu ser candidato ao Palácio do Planalto nem ao Senado por São Paulo, sua segunda opção.
Assim, para sua defesa, a única pré-campanha válida –de senador pelo Paraná– durou apenas cerca de dois meses, entre junho e julho, até começar a campanha oficial, entre agosto e outubro.
Já as siglas PT e PL entendem que os gastos do ex-juiz na pré-campanha, justamente porque ele almejava a Presidência da República, foram desproporcionais, gerando desequilíbrio entre os concorrentes.
As duas siglas começam a somar os gastos de Moro desde novembro de 2021, quando Moro se filiou ao Podemos, de olho na cadeira de presidente.
Juízes no TRE sinalizaram para direções totalmente distintas. O relator do processo entendeu que não se pode fazer uma mera soma dos gastos das "três pré-campanhas".
Outros magistrados sustentaram que o que importa é o total investido. Assim, despesas realizadas quando se pleiteava um cargo maior podem ser contabilizadas como gastos de pré-campanha a posto menor.
POR FOLHAPRESS
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