BRASÍLIA/DF - O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde de terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado

Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

MMA

Em entrevista hoje à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que esses terrenos, hoje com a União, funcionam como proteção contra as mudanças climáticas. 
“Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com essa figura dos terrenos de Marinha, que são terrenos da União, e passa gratuitamente para estados e municípios, para poder, inclusive, privatizar essas áreas”, disse.
A representante do MMA acrescentou que a PEC não privatiza diretamente as praias, mas pode levar ao fechamento dos acessos às áreas de areia. “Na hora em que esses terrenos todos que ficam após as praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira”.]

Defesa

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

AGÊNCIA BRASIL

ISRAEL - A chancelaria de Israel determinou, na segunda-feira (27), que o consulado da Espanha em Jerusalém interrompa o atendimento a palestinos, em mais uma escalada na tensão entre Tel Aviv e Madri desde que o país europeu anunciou o reconhecimento da Palestina como um Estado, na semana passada.

A partir do próximo sábado (1º), o posto diplomático poderá oferecer serviços apenas aos residentes do distrito de Jerusalém e estará proibido de exercer qualquer atividade consular para residentes da Cisjordânia, outro território palestino ocupado por Tel Aviv além da Faixa de Gaza.

Exceções à ordem, que não se aplica a cidadãos espanhóis, precisarão de autorização por escrito do Ministério das Relações Exteriores de Israel, diz o comunicado. "Se essa política não for respeitada, o ministério não hesitará em tomar outras medidas", afirma a pasta.

Ao publicar o documento na rede social X, o chanceler israelense, Israel Katz, alfinetou a Espanha ao afirmar que "os dias da Inquisição acabaram". "Hoje em dia, o povo judeu tem um Estado soberano e independente, e ninguém nos obrigará a converter nossa religião nem ameaçará nossa existência", afirmou o político. "Aqueles que premiam o Hamas e tentam estabelecer um Estado terrorista palestino não terão contato com os palestinos."

O episódio é o mais recente da crise entre os dois países. Na quarta-feira passada (22), Espanha, Irlanda e Noruega anunciaram que reconheceriam a Palestina como um Estado nesta terça-feira (28), em uma anúncio articulado pelo primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez. O socialista é uma das vozes mais críticas na União Europeia à operação militar lançada por Tel Aviv em Gaza após os ataques do Hamas, no dia 7 de outubro.

Ao falar sobre a medida na última sexta-feira (24), a ministra do Trabalho da Espanha e segunda vice de Sánchez, Yolanda Díaz, afirmou que era necessário pressionar a União Europeia para romper acordos com Israel e trabalhar por um cessar-fogo que "interrompa o genocídio" -palavra usada também pela ministra da Defesa espanhola, Margarita Robles, para qualificar o conflito.

Para fechar o vídeo em que abordou a medida, a política disse uma frase que foi o estopim para a reprimenda: "a Palestina será livre do rio ao mar". O rio a que se refere é o Jordão, e o mar é o Mediterrâneo. Entre eles há Israel e os territórios palestinos ocupados por Tel Aviv: Gaza e Cisjordânia.

A expressão, cuja origem remonta à década de 1960, foi adotada por apoiadores da causa palestina de várias partes do mundo nos últimos anos, inclusive nas manifestações que tomaram capitais europeias e universidades americanas desde o início do atual conflito.

Muitos, porém, interpretam a frase como um apelo à destruição de Israel. Na última sexta, Katz afirmou que a declaração de Díaz foi um "chamado ao antissemitismo" e, nesta segunda, citou novamente a frase. "Não ficaremos calados ante um governo que premia o terror e cujos líderes, Pedro Sánchez e Yolanda Díaz, entoam o lema antissemita 'do rio ao mar, a Palestina será livre'".

Com o sinal trocado, a ideia de dominar todo o território entre o rio Jordão e o mar Mediterrâneo já foi evocada pelo primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu –cujo governo, o mais à direita da história de Israel, é conhecido por se opor à criação de um Estado palestino.

"Em qualquer acordo futuro, Israel precisa ter controle da segurança sobre todo o território a oeste do Jordão", disse Netanyahu, em janeiro, diante da pressão de aliados históricos para incluir a criação de um Estado da Palestina nos planos do pós-guerra. "[A criação de um Estado palestino] se choca com nossa ideia de soberania, e um premiê precisa ser capaz de dizer não [mesmo] a amigos."

Além da retaliação formal desta segunda, o chanceler israelense publicou ainda um vídeo que mescla imagens de um casal dançando flamenco com frames do ataque terrorista no sul de Israel em outubro. "O Hamas agradece pelo seu serviço, Pedro Sánchez", afirmou Katz, marcando o perfil do premiê. Vídeos parecidos em referência a Irlanda e Noruega já haviam sido publicados na sua conta na última quinta-feira (23).

"Não vamos cair em provocações. O vídeo é escandaloso e execrável", disse o ministro das Relações Exteriores da Espanha, José Manuel Albares, em uma entrevista coletiva em Bruxelas, neste domingo (26). "É escandaloso porque todo mundo sabe, inclusive meu colega de Israel, que a Espanha condenou as ações do Hamas desde o primeiro momento. E é execrável pelo uso de um símbolo da cultura espanhola."

POR FOLHAPRESS

SEUL - Os primeiros-ministros da China e do Japão e o presidente da Coreia do Sul exigiram, nesta segunda-feira (27), a desnuclearização da Coreia do Norte, durante um raro encontro de cúpula em Seul no qual se comprometeram a reforçar a cooperação entre os três países.

O presidente sul-coreano, Yoon Suk Yeol, e os primeiros-ministros Li Qiang, da China, e Fumio Kishida, do Japão, participaram nesta segunda-feira na primeira reunião de cúpula entre os três países em quase cinco anos, em parte devido à pandemia, mas também devido às relações complexas.

Pouco antes do encontro, a Coreia do Norte informou a Guarda Costeira do Japão sobre o lançamento iminente de um satélite, como havia sido antecipado pelo serviço de inteligência sul-coreano.

Yoon e Kishida fizeram um apelo para que Pyongyang desista do lançamento, que segundo o chefe de Estado sul-coreano "viola diretamente as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e mina a paz e a estabilidade regional e mundial".

Yoon também pediu uma resposta internacional "decisiva" caso o líder norte-coreano, Kim Jong Un, prossiga com o quarto lançamento do tipo.

O primeiro-ministro chinês Li pediu às "partes relevantes que exerçam moderação e evitem complicações futuras na situação da península coreana", segundo a agência oficial chinesa Xinhua.

A China é a principal parceira econômica da Coreia do Norte.

Em um comunicado conjunto, os três países utilizaram a linguagem habitual para reafirmar o compromisso com a "desnuclearização da península coreana". Também destacaram que a paz é uma "responsabilidade e um interesse comum".

A Coreia do Norte reagiu afirmando que "falar hoje sobre a desnuclearização da península coreana é uma grave provocação política" e "violaria a posição constitucional do nosso país como um Estado com armas nucleares".

A "'desnuclearização completa da península coreana' já morreu teórica, prática e fisicamente", disse um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores norte-coreano, citado pela agência oficial de notícias KCNA.

- "Fortalecer" a cooperação -

Os primeiros-ministros chinês e japonês e e o presidente sul-coreano anunciaram nesta segunda-feira que "prosseguirão com as conversações para acelerar as negociações de um ALC (Acordo de Livre Comércio) trilateral".

Li pediu aos outros dois governantes que "se oponham a transformar temas econômicos e comerciais em jogos políticos ou questões de segurança", assim como à "ruptura das cadeias de abastecimento", informou a agência Xinhua.

O presidente sul-coreano Yoon acrescentou que os três países "decidiram criar um ambiente transparente e previsível para o comércio e os investimentos, para dar segurança às cadeias de abastecimento".

"O sistema de cooperação trilateral deve ser fortalecido. Decidimos organizar reuniões de cúpula trilaterais de maneira regular", disse Yoon.

Depois da reunião, os três governantes compareceram a um encontro de empresários que pretende estimular o comércio.

Analistas anteciparam que, devido às divergências consideráveis entre os três países sobre a questão norte-coreana e outros temas, seria difícil alcançar um consenso sobre questões geopolíticas.

Mas Yoon, que assumiu o cargo em 2022, tem procurado reduzir as tensões com o Japão, ex-potência colonial, diante da crescente ameaça nuclear norte-coreana.

Como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a China já condenou os testes nucleares da Coreia do Norte e apoiou as sanções destinadas a frear o desenvolvimento armamentista de Pyongang.

Porém, nos últimos anos e à medida que as relações com os Estados Unidos se deterioraram, Pequim passou a dificultar cada vez mais os esforços de Washington para impor sanções mais rigorosas.

A China defende com frequência a desnuclearização de toda península coreana. O país denuncia que os exercícios militares conjuntos dos Estados Unidos e da Coreia do Sul provocam um agravamento da tensão regional.

AFP

BRASÍLIA/DF - Os advogados da chapa a presidente e vice das eleições de 2022 pediam o envio do caso ao STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão de Moraes foi assinada na sexta-feira (24) e publicada no sábado (26).

O recurso extraordinário foi apresentado em ação que declarou inelegíveis, em 31 de outubro de 2023, Bolsonaro e Braga Netto por causa do uso eleitoral das celebrações do 7 de Setembro.

O ex-presidente já havia sido condenado a inelegibilidade por causa de reunião que promoveu com embaixadores para atacar o sistema eleitoral. Neste caso, Braga Netto foi absolvido.

No recurso negado por Moraes, a defesa de Bolsonaro e Braga Netto argumentou que havia irregularidades na condenação.

"Ao sustentar a ilegalidade de que o primeiro recorrente tenha convocado os cidadãos para as festividades do 7 de setembro, o que se tem nos autos é, muito diferente disso, a evidência de um presidente da República que valoriza os atos simbólicos, notadamente aqueles cívico-militares, cuja simpatia jamais negou, sem que isso corresponda a qualquer mácula digna de lhe ceifar a capacidade eleitoral passiva", afirma a defesa.

O presidente do TSE considerou que as alegações da defesa do ex-presidente não cabem no tipo de recurso apresentado. Moraes também negou que houve "cerceamento de defesa" durante o processo.

"Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o recurso extraordinário", afirmou Moraes na decisão.

Dos 7 ministros, 5 consideraram que Bolsonaro cometeu abuso de poder e promoveu campanha usando dinheiro público nas comemorações do Dia da Independência.

Ao condenar a chapa encabeçada por Bolsonaro, em 2023, Moraes classificou os atos do 7 de Setembro como de caráter eleitoral e eleitoreiro e criticou fortemente o fato de o Exército ter cancelado o tradicional desfile militar no centro do Rio para engrossar o ato bolsonarista em Copacabana.

"Não houve o desfile tradicional do Rio de Janeiro porque o que se adequava mais à política eleitoral, à campanha do candidato à reeleição, era um desfile em Copacabana para encerrar no forte o seu grande showmício", afirmou Moraes à época.

No 7 de Setembro, Bolsonaro pediu votos, reforçou discurso conservador, fez ameaças golpistas diante de milhares de apoiadores e deu destaque à então primeira-dama Michelle Bolsonaro, com declarações de tom machista.

A contagem do prazo de oito anos da inelegibilidade tem início em 2022 e, pela atual legislação, Bolsonaro e Braga Netto estariam aptos a se candidatar novamente em 2030. Bolsonaro terá 75 anos, ficando afastado portanto de três eleições até lá (sendo uma delas a nacional de 2026).

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou moção do vereador Paraná Filho, na qual o vereador manifesta repúdio às agressões físicas, verbais e psicológicas praticadas por Luís Claudio Lula da Silva contra sua ex-mulher Natália Schincariol. Luís Claudio Lula da Silva é filho do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Paraná Filho destacou em sua moção, que o Brasil e o mundo tiveram acesso à informação de que Luís Claudio Lula da Silva agrediu fisicamente, verbalmente e psicologicamente sua ex-mulher, a médica Natália Schincariol. O que ocasionou em uma medida judicial que determinou que o filho de Lula deixasse a residência do casal e não se aproxime da vítima, impondo medida protetiva.

Segundo o Paraná, “tais fatos vieram a público há mais de um mês e até agora nenhuma feminista ocupante de cadeira neste legislativo fez qualquer fala a respeito, seja para apoiar a vítima da violência, seja para repudiar os atos do agressor”. “A proteção e defesa de toda e qualquer pessoa, seja ela homem ou mulher, merece muito mais que discursos e de parcialidade”, declarou.

A moção aponta ainda, que em 2023 foram registrados 3.181 casos de violência contra a mulher, e de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.463 vítimas de feminicídio, com 1,4 quatro mulheres mortas a cada 100 mil.

MÉXICO - Os juízes da Corte Internacional de Justiça (CIJ) rejeitaram, na última quinta-feira (23), as medidas de emergência que o México havia pedido contra o Equador após policiais invadirem a embaixada do país norte-americano em Quito.

O México havia solicitado a proteção dos arquivos no local, a permissão para que funcionários mexicanos desocupem a sede diplomática e a abstenção do Equador em relação a qualquer ato que pudesse afetar a implementação das ordens da CIJ.

A corte sediada em Haia, no entanto, decidiu de forma unânime que o Equador ofereceu garantias para essas questões. Tais compromissos, segundo o tribunal, "são vinculativos e criam obrigações jurídicas" para o Equador. "Atualmente, não existe urgência, no sentido de que não existe um risco real e iminente de prejuízo irreparável aos direitos reclamados pelo solicitante [México]", afirmou a corte.

No entanto, a sentença lida pelo presidente do tribunal, o juiz Nawaf Salam, enfatizou "a importância fundamental do princípio consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas". "Não existe um requisito prévio mais fundamental para o desenvolvimento das relações entre Estados do que a inviolabilidade das instalações diplomáticas e das embaixadas", afirmou Salam.

Embora as sentenças do principal órgão judicial da ONU sejam vinculantes, a corte tem poucos meios de fazê-las valer na prática. Os representantes de ambos os países, porém, saudaram a decisão.

"O governo do México está muito satisfeito com a ordem emitida pela CIJ, (...) porque reconhece (...) que a inviolabilidade de uma missão diplomática é absoluta", disse o advogado Alejandro Celorio, do México. Para ele, o fato de a corte ter considerado vinculativas as garantias equatorianas força Quito a proteger as instalações diplomáticas mexicanas.

O representante do Equador, Andrés Terán Parral, por sua vez, afirmou que seu país mantém as garantias oferecidas ao tribunal e acolhe a decisão. Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores do Equador afirmou que a decisão da CIJ "confirma o caráter desnecessário" do pedido apresentado pelo México.

No próximo passo, os juízes analisarão o mérito da questão, na qual o México acusa o Equador de violar a legislação internacional. Quito, porém, também processou o México na CIJ, alegando que o país norte-americano concedeu asilo ilegalmente ao ex-vice-presidente Jorge Glas, que foi condenado duas vezes por corrupção e enfrenta novas acusações.

A invasão, em abril, aconteceu para executar um mandado de prisão contra o político, que estava abrigado na embaixada mexicana desde dezembro.

Como resultado, o governo mexicano rompeu relações com o Equador e anunciou o processo em Haia. A ação de Quito foi criticada por vários países, inclusive o Brasil. A Convenção de Viena, assinada pelo Equador em 1961, determina que Estados signatários devem tomar todas as medidas para proteger a missão diplomática de outras nações em seu território e que seus prédios e propriedades são imunes a buscas e apreensões.

Na época, a invasão sem precedentes a uma embaixada na região foi o estopim da crise entre os dois países, que já se intensificava nos dias anteriores.

A tensão começou quando o presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, afirmou que o assassinato do candidato Fernando Villavicencio nas eleições presidenciais do Equador, em 2023, havia aberto o caminho para a vitória de Daniel Noboa, atual presidente da nação sul-americana. O equatoriano, então, expulsou a embaixadora do México, que respondeu concedendo asilo a Glas.

Em abril, um tribunal equatoriano decidiu que, embora a prisão de Glas tenha sido ilegal, ele deve permanecer na prisão devido a condenações anteriores, e sua equipe jurídica prometeu recorrer. O ex-presidente enfrenta acusações de desvio de fundos arrecadados para ajudar na reconstrução da província costeira de Manabí após um terremoto em 2016.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Paraná Filho (PP) teve aprovada pelo plenário da Câmara Municipal uma moção de repúdio às falas do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que considerou “machistas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasileiras”. Na moção de número 163, ele lista matérias veiculadas pela imprensa com menções do presidente às mulheres e indica os órgãos em que foram publicadas.

Foram apontadas no documento as seguintes matérias:  “Lula afirma que, com salário, mulher pode comprar batom e calcinha” (Jornal O Antagonista, 12 de março de 2024), “Lula diz que, máquina de lavar roupas é importante para as mulheres” (Jornal Poder 360, 9 de maio de 2024), “Lula diz que, feministas do PT são mulheres de grelo duro... Cadê as mulheres do grelo duro do nosso partido?” (Jornal Opção, 17 de março de 2016),“Lula humilhou publicamente Ministra da Saúde que caiu no choro” (Jornal Terra Brasil Notícias, 18 de março de 2024), “Simone Tebet critica fala machista de Lula: Chega de violência contra a mulher” (Revista Veja, 22 de agosto de 2022), “Lula constrange mães de 5 filhos e Ministro cai na gargalhada” (Jornal CNN Brasil, 10 de maio de 2024), “Feminismo – Eu acho que é coisa de quem não tem o que fazer, diz Lula” (Jornal Lampião da Esquina).

O parlamentar afirma no documento que “a postura do Chefe de uma nação, de um Presidente da República deve ser coerente, ilibada e irrepreensível” e que “as falas do atual Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva - PT - tem revelado desrespeito às mulheres, as colocando em situação vexatória e notadamente inferior aos homens”.

Paraná condena  “a prática do Presidente Lula – PT  de atrelar a imagem das mulheres a serviços domésticos, mencionar suas partes íntimas (grelo duro) para exemplificar situações e mencionar a utilização do dinheiro das mulheres com vulgaridade (comprar batom e calcinha)”, observando que  são algumas das muitas falas machistas, misóginas e discriminatórias contra as mulheres brasileiras”.

Na moção, após citar as matérias de imprensa, o parlamentar detalha as circunstâncias em que foram feitas as declarações de Lula: “Em evento realizado para anunciar a abertura de 100 novos Institutos Federais de Educação o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva – PT disse: com salário mulheres não precisam pedir para o pai dinheiro para comprar batom e calcinha”.

“Ao  comentar a perda de eletrodomésticos pelas vítimas da tragédia recente ocorrida no Rio Grande do Sul, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva – PT disse: as máquinas de lavar roupas são uma coisa muito importante para as mulheres”, ressaltou.

“Ao cobrar uma postura mais contundente de mulheres petistas contra o Procurador de Justiça à época, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva – PT disse: feministas do PT são mulheres de grelo duro... Cadê as mulheres do grelo duro do nosso partido?”.

Paraná Filho considera que tais citações de Lula “são alguns dos inúmeros casos de machismo, misoginia e discriminação praticados diariamente pelo atual Presidente da República contra mulheres brasileiras, o que não pode mais ser aceito ou tolerado”.A moção de repúdio foi aprovada na sessão ordinária da Câmara realizada no último dia 14.

NICARÁGUA - Uma entrevista crítica aos possíveis rumos dinásticos de seu regime levou o ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, 78, a direcionar a sua máquina de repressão contra seu próprio irmão, Humberto, 77, também ele um ex-guerrilheiro sandinista e uma figura controversa.

Desde o início desta semana, o caçula do ditador nicaraguense está sob prisão domiciliar em sua casa na capital Manágua, ainda que contra ele não pesem acusações judiciais, informaram jornais como o La Prensa e o Confidencial, alguns dos únicos nos quais ainda é possível conseguir informações sobre o que se passa sob a ditadura.

O crime de Humberto foi falar. Ao veículo argentino Infobae, ele disse no último dia 19 frases como a de que o atual grupo no poder -leia-se seu irmão Daniel e a esposa dele e braço direito, Rosario Murillo, 72- deveria "ter consciência do desvio que fez de um processo democrático". Chamou-os de autoritários, personalistas e verticalistas.

Mais: afirmou que o Exército da Nicarágua, há muitos anos sob as asas de Ortega e Murillo, tem responsabilidade pelo conflito civil que assolou o país em 2018. Foi um ano de ápice de repressão, e uma das vítimas foi a estudante brasileira de medicina Raynéia Gabrielle Lima.

"Prendê-lo em sua casa é uma maneira de fazer um chamado", diz Mónica Baltodano, também ela uma ex-guerrilheira que conformou os primeiros governos sandinistas mas hoje vive exilada na Costa Rica com a família após ter a nacionalidade e os bens confiscados por se opor ao regime junto a centenas de outros opositores.

"É uma mensagem para a população de que, se em algum momento falam contra o regime, a ditadura irá atrás deles, já que faz isso até com o próprio irmão", segue ela, que conheceu de perto os irmãos Ortega.

Baltodano já está calejada, mas novamente sentiu os efeitos do regime. Após publicar no começo da semana um artigo sobre o caso Humberto, teve sua única propriedade restante confiscada por Manágua.

O peso da declaração está não apenas na relação familiar, mas na história de Humberto. Como o irmão ditador, ele foi um dos líderes sandinistas que derrubaram a ditadura de Anastasio Somoza em 1979. Os dois ingressaram na guerrilha ainda no ensino médio, e Humberto tinha até mais destaque do que o irmão, descrito por alguns que o conheceram como uma figura até então marginal e opaca.

Após o triunfo do que foi cunhado como a Revolução Sandinista, ele assumiu a fundação de um novo Exército e o comandou, inclusive quando as eleições de 1990 tiraram seu irmão do poder e levaram ao cargo de presidente a oposicionista Violeta Chamorro.

Sob vários acordos, Humberto liderou uma transformação nas Forças Armadas para que se tornassem um aparato nacional e não partidário, além de sob um comando civil. É bem diferente do que ocorre ao longo da última década, durante a qual Daniel Ortega e sua esposa cooptaram o aparato militar para funcionar em prol de sua repressão.

Ainda que sem muita esperança de que haja uma abertura democrática, começam a crescer no país os debates sobre a sucessão de Ortega. Além de o líder ter uma idade já avançada, as poucas informações que se têm sobre seu círculo pessoal apontam que sua saúde não vai bem. Cogita-se que Murillo ou Laureano, filho do casal ditatorial, poderiam ocupar esse lugar sem eleições livres e limpas.

Além de avançar contra Humberto, Manágua acaba de expulsar do país a americana Judy Butler, 84. Ela chegou à Nicarágua nos anos 1980. Era uma simpatizante dos sandinistas e realizava trabalhos de tradução para Humberto, que publicava artigos na imprensa local.

Ao Infobae pessoas próximas a ela relataram que Judy Butler está praticamente cega e fazia uso de tecnologia para seguir traduzindo. Sua casa está agora ocupada pela Polícia Nacional.

Ainda que uma figura cujas críticas ao regime têm um peso evidente, Humberto é uma personalidade polêmica. Aos que ainda justificam a ditadura, é visto como alguém que se alinhou à oposição na época Chamorro. Por outros, é visto como alguém que se afastou da política nas últimas décadas sem pleitear transformações. E há ainda a zona cinzenta em torno de como teria se dado seu enriquecimento pessoal.

O recrudescimento da repressão de Ortega-Murillo e o perfil fechado ao diálogo do regime fizeram figuras que antes falavam com eles fecharem as portas, como foi o caso do presidente Lula (PT). Desde que o petista tentou negociar no ano passado com Ortega a liberação de uma liderança católica em Manágua e recebeu silêncio, ele deixou de insistir, nas palavras de um dos envolvidos na conversa.

Desde o ano passado, não há nenhuma atividade bilateral entre os dois países. Todas as áreas de cooperação, como de alimentação escolar, saúde e agricultura, estão congeladas. Recentemente, a nova embaixadora de Manágua no Brasil recebeu aval do governo brasileiro para atuar, mas a ação não mudou em nada o congelamento das ações.

"É preciso debilitar a base repressiva dessa ditadura", diz Mónica Baltodano. "E esse enfoque dinástico, absolutamente superado na história. Todas as ditaduras terminaram por desgastes gerados por seus próprios atos. Quanto um povo acumula tanto esgotamento e medo, há uma resposta. Esse terror tem prazo de validade."

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multou parlamentares bolsonaristas em R$ 30 mil na quinta-feira (23) por associarem o então candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao satanismo.

Foram penalizados os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO) e os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleiton Gontijo de Azevedo, o Cleitinho (Republicanos-MG).

O youtuber Bernardo Küster e o músico Roger Moreira também foram condenados ao pagamento da multa, que deverá ser quitada individualmente.

O tribunal considerou que o grupo promoveu divulgação de propaganda eleitoral negativa contra Lula na campanha das eleições gerais de 2022.

Eles foram acusados de fazer estas associações, após o primeiro turno das eleições, por meio de notícias falsas divulgadas em suas redes sociais.

A ação foi movida pela coligação Brasil da Esperança, que acusava os envolvidos de compartilhar vídeos gravados por um usuário da rede TikTok que se apresenta como satanista. O homem, que tem milhares de seguidores na plataforma, promovia uma falsa declaração de apoio a Lula para vincular sua imagem à do candidato, visando prejudicá-lo.

Segundo a coligação, ao veicular a mensagem, os parlamentares e os demais acusados tinham como meta associar Lula a "toda ideia de maldade", em um pleito marcado pelo envolvimento de pautas religiosas no debate político-eleitoral.

O caso começou a ser analisado no plenário virtual do tribunal, na sessão realizada entre os dias 19 e 25 de abril deste ano.

O relator do caso, ministro Raul Araújo havia votado pela improcedência do pedido em relação à parte dos acusados, mas determinou multa de R$ 25 mil aos parlamentares.

No entanto, o ministro Floriano de Azevedo Marques apresentou divergência, afirmando que os que compartilharam o vídeo e fizeram comentários também tiveram culpa grave. Ele foi seguido pela maioria dos ministros.

O plenário determinou, ainda, que todos os envolvidos não promovam novas manifestações sobre os mesmos fatos tratados na ação, sob pena de multa de R$ 30 mil por reiteração da conduta.

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