BRASÍLIA/DF - O Governo Lula, através do Ministério da Saúde publicou uma nota técnica na quarta-feira (28) derrubando uma orientação do governo Bolsonaro de 2022 que fixava prazo para o aborto legal.

Com isso, vale o que está no Código Penal, em vigor desde 1940, que não estabelece qualquer limite de tempo para fazer aborto nas condições previstas em lei.

Pela legislação em vigor, o aborto é liberado quando:

• a gravidez colocar em risco a vida da gestante;
• a gravidez for resultado de estupro.

Além disso, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também não é crime fazer aborto em caso de anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto - e tampouco há prazo máximo estabelecido para isso.

Ministério da Saúde em nota técnica publicada na quarta (28), afirma:

Se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite.

A pasta afirma ainda que, por essa razão, cabe aos serviços de saúde o "dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços" e que não pode ser imposta qualquer limitação, senão as que estiverem previstas pela "Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas".

A recomendação do governo Bolsonaro era a de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestação. O argumento era que, a partir daí, haveria "viabilidade do feto" de sobreviver e não seria mais um aborto, mas parto prematuro.

Essa orientação criou situações como a da menina de 11 anos estuprada que descobriu que estava grávida com 22 semanas. Inicialmente, ela foi impedida de fazer o aborto.

No entanto, o que o Ministério da Saúde do governo Lula ressalta na nota publicada na quarta-feira é que "a viabilidade é um conceito dinâmico/mutável" e que a interpretação pode variar "de acordo com as características individuais e regionais", o que torna incompatível a fixação de um prazo certo inicial e/ou final para se garantir o direito ao aborto legal.

A pasta afirma ainda que obrigar a gestante a manter a gravidez mesmo tendo direito ao aborto legal "configura ato de tortura/violência física e/ou psicológica, tratamento desumano e/ou degradante, sobretudo às vítimas de violência sexual".

O documento também anula a cartilha "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que dizia que "todo aborto é crime".

Vale lembrar que a gravidez decorrente de estupro engloba todos os casos de violência sexual, ou seja, qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo que não ocorra agressão. Isso inclui, por exemplo, relações sexuais nas quais o parceiro retira o preservativo sem a concordância da mulher.

Referência no tema, a antropóloga e professora na Universidade de Brasília Débora Diniz diz que a medida do governo é o reconhecimento da "ciência médica básica".

“Dada dificuldade de se tratar o tema do cuidado em interrupção da gestação como uma política de saúde baseada evidências, pois é sequestrada por ideologias fanáticas, o documento é uma tentativa de resumir práticas, modelos e procedimentos de cuidado. Espero que o documento esclareça e facilite a compreensão de que uma menina que necessita de um aborto após violência sexual está em risco a saúde, com graves impactos a sua saúde mental” disse Débora Diniz.

informações: G1 

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pregou na segunda-feira (26) o fortalecimento das instituições e disse que o Brasil não pode "baixar a guarda" e "dar uma de Bambam contra Popó" na defesa da democracia.

A declaração, fazendo referência à luta entre o ex-BBB e o pugilista, foi dada durante discurso que abriu o ano letivo na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP, onde o ministro se formou.

"Esses três pilares [imprensa, eleições e Judiciário] resistiram no mundo todo, mas foram abalados. Nós não podemos nos enganar, não podemos baixar a guarda, não podemos dar uma de Bambam contra Popó -que durou 36 segundos. Nós temos que ficar alertas e fortalecer a democracia, fortalecer as instituições", disse Moraes, em discurso.

Moraes falou sobre ataques no mundo todo e reforçou que o problema é um "fenômeno mundial de corrosão à democracia", e não algo que acontece apenas no Brasil.

Principal alvo dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro também afirmou que as investidas atualmente começam de dentro para fora do sistema. "Infelizmente [o mecanismo dos ataques] foi subestimado e, em alguns momentos, foi ridicularizado. Só que tinha método."

"'Manual do ditador' inclui ataques à imprensa e às eleições", disse Moraes. Segundo o ministro, extremistas de todo o mundo seguem a mesma cartilha, visando descredibilizar e atingir os três pilares da democracia: a mídia, o processo eleitoral e a independência do Judiciário. "Foi o que foi feito no Brasil -um ataque frontal", disse Moraes, citando as chamadas "milícias digitais".

Para o magistrado, ataques ao Judiciário foram "amplificados" no Brasil. Isso aconteceu, na visão de Moraes, porque existe a Justiça Eleitoral. "É o Poder Judiciário, por meio da Justiça Eleitoral, que organiza, realiza, administra e julga as eleições. Então, o inimigo do segundo e do terceiro pilares da democracia, para o populismo extremista, era o mesmo. E os canhões foram direcionados para isso", afirmou.

Moraes ainda defendeu a regulamentação das redes sociais. Atualmente, tramita no Congresso um projeto de lei -conhecido como PL das Fake News- sobre o tema. "Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e pretende propagar e continuar propagando o discurso de ódio", completou o ministro.

As falas vêm um dia após ataques de Silas Malafaia ao STF. No domingo (25), durante ato pró-Bolsonaro na avenida Paulista, o pastor fez críticas diretas a Moraes e também ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso. "Como o ministro [Moraes] tem lado? Ele não tem que combater nem a extrema direita, nem a extrema esquerda. Ele é guardião da Constituição", defendeu Malafaia.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro - hoje senador pelo União Brasil no Paraná - 'descumpria decisões do STF durante a Operação. Segundo o ministro, Moro 'usava a mídia para emparedar a Corte'.

"Ficamos reféns um pouco disso. O próprio ministro Teori Zavascki (que foi relator da Lava Jato no STF), em alguns momentos foi emparedado pelo próprio Sérgio Moro", afirmou Gilmar, em entrevista ao portal Brazil Journal. "Na Turma do STF por onde tramitava o caso, se o ministro Teori não aderia, ficávamos vencidos eu e o (Dias) Toffoli, por exemplo."

Para o ministro, o que mudou o cenário e a posição da Corte acerca da Operação Lava Jato foi a decisão de 2021 em que o STF declarou Moro suspeito ao condenar o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do tríplex do Guarujá.

Moro é acusado de abuso de poder econômico e caixa dois na campanha de 2022, quando se elegeu senador. O processo partiu de duas ações encabeçadas pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pela Federação Brasil da Esperança, que reúne PCdoB, PV e PT.

A defesa do senador considera que a arrecadação de recursos e as despesas na pré-campanha não precisam ser submetidas às prestações de contas eleitorais. No início de dezembro, em depoimento ao TRE-PR, Moro disse que as alegações dos partidos devem ser "descartadas". Seguiremos comprovando nas alegações finais que 98% daquilo que os partidos autores apresentaram deve ser descartado. E o que sobra não representa abuso nenhum. A eleição do senador Moro foi legal e legítima", disse a defesa de Moro ao Estadão.

O ministro reconhece que, inicialmente, ele e os outros ministros tinham "palavras de apoio" à operação. A posição mudou com o desenrolar da Lava Jato.

"Num determinado momento, os procuradores da Lava Jato saíram propondo reformas institucionais, entre elas acabar praticamente com o habeas corpus, com a possibilidade de obtenção de liminares em habeas corpus, coisa que nem o AI-5 conseguiu em plena ditadura".

Gilmar se refere à polêmica proposta 'dez medidas contra a corrupção', que a força-tarefa dos procuradores de Curitiba, liderada pelo então procurador Deltan Dalagnoll, levou ao Congresso no auge da Lava Jato. O projeto não teve êxito, foi rejeitado por deputados e senadores.

Gilmar destaca que o ex-deputado Onyx Lorenzoni (PL) era relator do caso na Câmara o que, segundo ele, mostra "uma certa conexão" entre o grupo bolsonarista e a Lava Jato antes mesmo das eleições de 2018.

O ministro do STF conta ainda que encontrou-se com o então ministro da Economia, Paulo Guedes, durante o governo Bolsonaro. Guedes teria contado a Gilmar que, entre o primeiro e o segundo turnos da eleição de 2018, ele teria sido o responsável por convidar Moro para o Ministério da Justiça.

O ex-juiz deixou o Ministério em 2020, após acusar Bolsonaro de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal.

Gilmar atacou também os acordos de leniência fechados pelo Ministério Público na Lava Jato. Ele considera que o poder que o Ministério Público obteve ao avaliar que poderia fechar pactos dessa natureza "produziu, na verdade, um monstro".

O ministro afirma que a lei prevê que tais acordos seriam de responsabilidade da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU), mas que durante a Lava Jato, a Procuradoria entendeu que também teria essa atribuição.

"Isso dá ao MP uma posição super privilegiada. Se o empresário faz acordo de leniência lá em Curitiba, sede da Lava Jato, ele o faz com medo, inclusive, da prisão", disse Gilmar.

Uma suposta coação do Ministério Público - ou falta de voluntariedade dos investigados - está na base dos pedidos de revisão dos acordos de leniência e na decisão do ministro Dias Toffoli que assim fundamentou a suspensão dos ajustes firmados pelas empresas J&F e Odebrecht com o MP.

A Procuradoria-Geral da República se coloca em oposição a essa análise. Em recursos contra as decisões de Toffoli a favor da J&F e da Odebrecht, o procurador-geral Paulo Gonet afirma não haver provas de coação nos casos, apenas "ilações e conjecturas abstratas".

A questão de quem poderia, de fato, celebrar acordos de leniência foi pacificada em agosto de 2020, quando órgãos do poder público firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que padroniza o modelo, com a CGU e a AGU como responsáveis por conduzir tanto a negociação quanto a assinatura dos atos.

Os acordos da Lava Jato fechados pelo Ministério Público, no entanto, ocorreram antes desse marco.

Na próxima segunda, 26, o ministro André Mendonça receberá empresários, representantes de órgãos públicos e de partidos para uma audiência de conciliação, com o objetivo de discutir uma ação proposta pelo Solidariedade, PSOL e PCdoB que pede a suspensão liminar de todos os acordos de leniência da Operação Lava Jato firmados antes do ACT de 2020.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1°) o Ano Judiciário 2024 com uma cerimônia no plenário da Corte. O evento marca a retomada dos trabalhos no plenário após o recesso e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de diversas autoridades. A cerimônia está prevista para começar às 14h.

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fará um discurso. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão se manifestar.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados.

Julgamentos

Na mesma sessão, a Corte se reunirá para retomar o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em fevereiro, o Supremo também terá na pauta de julgamentos ações que cobram ações governamentais para combater o desmatamento da Amazônia, processo que contestam a legalidade de provas obtidas durante revista íntima em presídios, além das ações penais que podem condenar réus pelo 8 de janeiro de 2023. Cerca de 600 casos do 8/1 estão prontos para julgamento.

Novo ministro

No dia 22 deste mês, o ministro Flávio Dino será empossado pelo Supremo. Dino foi indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro do ano passado.

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Dia 8 de janeiro de 2023. O dia que ficou marcado na história do Brasil e do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim como as instalações do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, a sede da Corte também foi invadida e depredada, fato inédito no tribunal. Nem mesmo durante a ditadura militar, quando três ministros do Supremo foram cassados pelo Ato Institucional n° 5, o STF havia sido invadido.

Um ano após os atos dos manifestantes, dos mais de 2 mil detidos durante a invasão, 66 investigados continuam presos pela incitação, financiamento e execução dos atos. Os dados foram levantados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações.

Os demais investigados foram soltos e tiveram a prisão substituída por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, suspensão de autorizações de porte de arma e de certificados de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), entrega do passaporte e apresentação semanal à Justiça.

Até o momento, 25 réus foram condenados pelo Supremo. As penas definidas variam de 10 a 17 anos de prisão em regime inicial fechado.

Eles respondem por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e depredação de patrimônio protegido da União.  

Cerca 1,1 mil investigados terão direito ao acordo de não persecução penal (ANPP) e não serão denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida vale somente para quem foi preso em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, em 9 de janeiro, dia seguinte aos atos, e não será aplicada para quem participou da invasão e depredação das sedes.

Pelo acordo, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

Invasão

A invasão dos prédios públicos no dia 8 de janeiro começou por volta das 15h. Após romperem o cordão de isolamento com poucos policiais militares, os golpistas se dirigiram ao Congresso Nacional e invadiram a sede do Legislativo.

Em seguida, outro grupo se dirigiu ao edifício-sede do STF e também não foi contido pelos agentes da Polícia Judiciária, que fazia a proteção das instalações da Corte.

Atuando de forma organizada, os manifestantes entraram simultaneamente pela frente e pela lateral do prédio, como mostram as imagens captadas pelo sistema de câmeras de vigilância:

Vídeo feito por uma câmera instalada na roupa de um dos seguranças durante a ação mostra a visão dos agentes. É possível ouvir os tiros de festim, o barulho das bombas de efeito moral e os gritos de ordem dos golpistas.

Ao ingressarem no Supremo, os vândalos passaram a quebrar janelas, obras de arte, uma réplica da Constituição de 1988, poltronas, câmeras de vigilância e de transmissão da TV Justiça, as cadeiras dos ministros, além de depredarem o sistema elétrico e iniciarem um princípio do incêndio.

Os manifestantes só saíram das dependências do STF após a chegada de tropas do Comando de Operações Táticas (COT), grupo de elite da Polícia Federal (PF). Eles, então, foram retirados com auxílio um veículo blindado (caveirão).

Prejuízos

Um ano após os atos golpistas, todas instalações danificadas foram reformadas e estão em pleno funcionamento. O plenário da Corte, principal alvo dos golpistas, foi reformado em tempo recorde e inaugurado menos de um mês após a depredação, em 1° de fevereiro de 2023, quando os ministros realizaram uma sessão solene para celebrar a retomada dos trabalhos, que não foram interrompidos no recesso de janeiro do ano passado.

Os demais setores do tribunal foram entregues nos meses seguintes.

Conforme relatório atualizado pelo Supremo, o prejuízo causado pela depredação chega a R$ 12 milhões. Foi constatado que 951 itens foram furtados, quebrados ou complemente destruídos, totalizando R$ 8,6 milhões.

Os gastos com a reconstrução do plenário, incluindo troca de carpetes, cortinas e outros itens, somaram mais R$ 3,4 milhões. O prejuízo total será cobrado solidariamente dos golpistas que são investigados pela depredação.

Um ano depois

Nesta segunda-feira, às 15h, ocorre um ato em defesa da Democracia, no Salão Negro do Congresso Nacional. O ato contará com a presença dos chefes dos Três Poderes: o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A oposição ao governo Lula no Senado Federal divulgou um manifesto contra o ato Democracia Inabalada, organizado pelo Planalto com Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de marcar um ano dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O documento encabeçado por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, critica “o abuso de poderes” do STF e clama pela “volta à normalidade democrática”.

O manifesto foi assinado por 30 senadores, inclusive lideranças do PL, PP, Republicanos, PSDB e Novo, além de senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, e Sérgio Moro (União-PR).

A nota de repúdio condena “vigorosamente os atos de violência e a depredação dos prédios públicos ocorridos no dia 8 de janeiro” e endossa as palavras de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, em entrevista coletiva em 23 de novembro do ano passado. Na ocasião, Pacheco afirmou que “nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil”.

“Cada instituição possui um papel específico no fortalecimento dos alicerces democráticos”, ressalta o manifesto da oposição, que segue com críticas à conduta do STF. “O abuso dos poderes e o uso indevido de interpretações de dispositivos constitucionais pode matar a democracia”, diz o documento.

Senadores criticam inquérito das fake news

Para os signatários do manifesto, o maior exemplo de “uso indevido” de um dispositivo constitucional é o Inquérito 4.781/DF, conhecido como “inquérito das fake news”. Segundo os senadores de oposição, o inquérito gera uma “situação inusitada” na qual “o STF é vítima, investigador e julgador”.

“Esse procedimento foge ao padrão estabelecido pelo sistema jurídico brasileiro de separação entre as funções de julgar e acusar”, dizem os senadores. O documento relembra que a a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge já se posicionou pela nulidade do inquérito, instalado em 2019 a pedido do ministro Dias Toffolli, então presidente da Corte.

‘Penas abusivas’ aos presos pela invasão

A nota de repúdio da oposição também condena as “penas abusivas” impetradas contra os presos pela invasão aos prédios dos Três Poderes. Os senadores traçaram um paralelo entre os detidos em 8 de janeiro de 2023 com os manifestantes que estavam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 6 de dezembro do ano passado. No Legislativo paulista, os protestos contra a aprovação do projeto de privatização da Sabesp, terminaram em conflito com a Polícia Militar.

Para os senadores de oposição, não é justo que os detidos na Alesp tenham sido liberados no dia seguinte e, hoje, respondam à Justiça em liberdade, enquanto os presos de 8 de janeiro respondem a possíveis penas entre 13 e 17 anos de reclusão. Conforme apurado pela Coluna do Estadão, a libertação dos detidos é a principal pauta da oposição, que preferiu a divulgação da nota de repúdio a um ato público de protesto.

Quem assinou o documento

Confira, a seguir, a lista dos 30 senadores que assinaram o manifesto.

Rogério Marinho (PL)

Ciro Nogueira (PP)

Flávio Bolsonaro (PL)

Carlos Portinho (PL)

Tereza Cristina (PP)

Mecias de Jesus (Republicanos)

Izalci Lucas (PSDB)

Eduardo Girão (Novo)

Alan Rick (União)

Cleitinho (Republicanos)

Damares Alves (Republicanos)

Dr. Hiran (PP)

Eduardo Gomes (PL)

Esperidião Amin (PP)

Hamilton Mourão (Republicanos)

Jaime Bagattoli (PL)

Jayme Campos (União)

Jorge Seif (PL)

Luiz Carlos Heinze (PP)

Magno Malta (PL)

Márcio Bittar (União)

Marcos do Val (Podemos)

Marcos Pontes (PL)

Marcos Rogério (PL)

Nelsinho Trad (PSD)

Plínio Valério (PSDB)

Sérgio Moro (União)

Styvenson Valentim (Podemos)

Wellington Fagundes (PL)

Zequinha Marinho (Podemos)

Ato Democracia Inabalada

O ato Democracia Inabalada vem sendo planejado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva como cerimônia de memória dos ataques de 8 de janeiro de 2023. O evento acontecerá no Salão Negro do Congresso com a presença de ministros do governo, do STF, parlamentares e outras autoridades. A réplica da Constituição, que chegou a ser roubada do Supremo no dia em que a Corte foi alvo dos vândalos, ocupará um lugar de destaque na cerimônia.

A cerimônia, originalmente, seria batizada com o nome Democracia Restaurada, mas o bordão desagradou até a base do governo. Lula rebatizou o ato em aceno ao STF, que utilizou o slogan em uma campanha institucional em 2023.

por Juliano Galisi / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que as investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro desvendaram a existência de três planos contra ele, que previam a prisão e o enforcamento dele na Praça dos Três Poderes. De acordo com o ministro, que é o relator dos julgamentos relacionados aos ataques na Corte, a ordem dos financiadores dos ataques era convencer o Exército a aderir a um golpe de Estado.

Em entrevista ao jornal O Globo, Moraes afirmou que um dos planos consistia na sua prisão por parte das Forças Especiais do Exército, que o encaminharia para Goiânia. Outra ideia se baseava em um homicídio, com o corpo do ministro sendo largado no caminho para a capital goiana. A terceira possibilidade era mais extrema, com enforcamento do magistrado na Praça dos Três Poderes.

"Para sentir o nível de agressividade e ódio dessas pessoas, que não sabem diferenciar a pessoa física da instituição", afirmou Moraes ao jornal.

O magistrado disse que não reforçou a sua segurança após os ataques golpistas, mas que aumentou a vigilância sobre a sua família.

Em julho do ano passado, Moraes estava acompanhado da sua mulher e do seu filho no aeroporto de Roma, na Itália, quando foram hostilizados pelo casal de brasileiros Ricardo Mantovani e Andreia Munarão. Um relatório da PF analisou que "aparentemente" o filho do ministro levou um tapa no rosto desferido por Mantovani.

Quase um ano depois da invasão e depredação da sede dos Poderes, o STF já condenou 30 acusados pelos atos golpistas. Outras 29 ações penais viraram o ano em aberto e devem ser finalizadas na primeira semana de fevereiro, quando a Corte voltar do recesso.

Em entrevista ao Estadão, Moraes afirmou que o STF agiu com "celeridade e eficiência" para responder aos ataques contra os Três Poderes. Ao todo, o ministro é relator de 1.345 processos contra golpistas do 8 de janeiro.

"A democracia é intocável e o STF não permitirá qualquer tipo de impunidade. (...) As Instituições mostraram sua maturidade e fortaleza, defendendo a Constituição, a democracia e o Estado de Direito", afirmou Moraes ao Estadão.

Moraes disse que Abin monitorava os seus passos

Moraes também afirmou ao O Globo que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazia o monitoramento dos seus passos para "quando houvesse necessidade" de realizar a sua prisão.

Em outubro, a sede da Abin foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal (PF) após os investigadores identificarem o uso de um sistema de espionagem da agência para mais de 30 mil rastreamentos. Moraes está na lista de alvos.

O programa de espionagem utilizado é israelense e tem capacidade de detectar um indivíduo com base na localização de aparelhos que usam as redes 2G, 3G e 4G. Segundo a PF, 1.800 usos desse programa foram destinados à espionagem de políticos, jornalistas, advogados, adversários do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ministros do Supremo.

Golpistas tentariam convencer Exército após GLO, diz Moraes

Na entrevista, Moraes também disse que existia uma ordem dos financiadores dos atos golpistas para uma invasão do Congresso Nacional até que houvesse um decreto de uma Garantia de Lei e da Ordem (GLO) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após a GLO, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao movimento antidemocrático.

"De vários financiadores, (a ordem era que) deveriam vir, invadir o Congresso e ficar até que houvesse uma GLO para que o Exército fosse retirá-los. E, então, eles tentariam convencer o Exército a aderir ao golpe. O que mostra o acerto em não se decretar a GLO, porque isso poderia gerar uma confusão maior, e sim a intervenção federal", disse o ministro do Supremo ao O Globo.

Perguntado sobre as lições deixadas pelo 8 de janeiro, Moraes defendeu a regulação das redes sociais, chamando-as de "terra sem lei" e disse também que políticos que tiverem participação comprovada nos ataques devem ser "alijados" da vida pública. "Quem não acredita na democracia não deve participar da vida política do País", afirmou.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - Quase um mês após ter sido destituído da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ednaldo Rodrigues pode retornar ao comando da entidade. No final da tarde desta quinta-feira (4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a decisão da Justiça do Rio que havia retirado Rodrigues do cargo.

O ministro atendeu, em parte, ao pedido do Partido Comunista do Brasil (PcdoB), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF na semana passada, questionando a decisão do TJRJ que retirou Rodrigues do posto.. Além disso, o PcdoB argumentou que havia “risco iminente de não inscrição da seleção brasileira Sub 23 no torneio pré-olímpico, cujo prazo termina nesta sexta (5).

Na decisão liminar, Gilmar Mendes, relator do caso, ressalta que a Fifa, entidade máxima que regula o futebol no mundo, encaminhou sucessivos ofícios ao Brasil afirmando não reconhecer como legítimo o interventor indicado pelo TJRJ para a CBF, José Perdiz,  presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O ministro reitera ainda o risco de a seleção olímpica masculina perder o Pré-olímpico.

"Nessa situação, há risco de prejuízo iminente, uma vez que a inscrição de jogadores da seleção brasileira no torneio qualificatório para os Jogos Olímpicos de Paris 2024, que deve ser ultimada até hoje (5), restaria inviabilizada".

Antes de conceder a liminar, Gilmar Mendes, também  considerou as manifestações feitas na manhã de hoje (4) pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, e pela Advocacia Geral da República (AGU). Ambos defenderam a suspensão da decisão do TJRJ que retirou Rodrigues do comando da CBF.

Ao concluir o despacho, Gilmar Mendes ressalta “que o provimento acautelatório ora concedido não importa em qualquer intervenção estatal na CBF; pelo contrário, privilegia a sua autonomia ao restaurar a efetividade do ato próprio por meio do qual a entidade elegeu seus dirigentes, qual seja a Assembleia Geral Eleitoral realizada em 23 de março de 2022”.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na segunda-feira (18) 38 acordos de não persecução penal com investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes também mandou soltar 46 acusados de participar dos atos. Em troca da liberdade provisória, os investigados deverão cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica.

Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.

Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício. O acordo foi proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) apenas para quem foi preso em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, em 8 de janeiro.

De acordo com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, 66 investigados ainda permanecem presos desde 8 de janeiro.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O plenário do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (13), a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo federal, Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para na vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Foram 47 votos favoráveis, 31 votos contrários e duas abstenções. Essa foi a última etapa antes da confirmação de Dino como novo magistrado.

Antes da votação em plenário, Dino passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde recebeu o voto favorável de 17 dos 27 integrantes do colegiado.

Na mesma sessão, também foi sabatinado o subprocurador da República Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gonet obteve 23 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção, e terá seu nome apreciado pelo plenário do Senado ainda na noite desta quarta-feira.

Sabatina

A sabatina, que começou por volta das 9h40, foi realizada em sessão conjunta com os dois indicados. Esse formato, decidido pelo presidente da CCJ, gerou críticas de senadores de oposição, mas acabou sendo mantido por Alcolumbre, após a mudança no rito previamente previsto, permitindo que os senadores pudessem fazer as perguntas de forma individualizada e não a cada bloco de três inquirições, como previamente estipulado.

Em sua apresentação, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais. Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, seguiu carreira como juiz federal durante 12 anos. Durante sua fala inicial, ele também procurou diferenciar justamente os papéis de político e juiz.

No decorrer da sabatina, Flávio Dino ainda rebateu críticas sobre sua atuação como ministro da Justiça durante a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. Ele também opinou sobre temas como o mandato para ministro dos STF e a regulação de redes sociais.

Perfil

O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e agora futuro ministro do STF, é formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão, em 2006.

O ministro também presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.

Dino assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, no início de outubro. Rosa foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2011.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil