BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta segunda-feira (28) todas as condenações da Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu. O processo está sob sigilo.

Com a decisão, na prática, ele retoma seus direitos políticos e deixa de ser considerado ficha-suja. A decisão atende a um pedido da defesa de Dirceu para estender a ele a decisão da Segunda Turma do STF que considerou Moro suspeito para julgar Lula.

Procurada, a defesa de Dirceu não se manifestou sobre a decisão de Gilmar.

Na decisão, o ministro do STF entendeu que as ações contra Dirceu movidas pela operação tinham como objetivo servir de "alicerce" para as denúncias que foram apresentadas posteriormente contra Lula.

Por isso, Gilmar entendeu ser o caso de estender ao ex-ministro o entendimento que anulou condenações de Lula.

"A extensão, assim, legitima-se não como uma medida geral, que aproveita a qualquer outro investigado na Lava Jato, mas devido a indicativos de que o juiz e procuradores ajustaram estratégias contra esses réus, tendo a condenação de um deles como alicerce da denúncia oferecida contra outro."

"Ante o exposto, ante a situação particular do réu, defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de Habeas Corpus, anulando todos os atos processuais do ex-juiz federal Sergio Moro nesses processos e em procedimentos conexos, exclusivamente em relação ao ex-ministro José Dirceu."

O ex-ministro ainda tinha uma condenação por recebimento de propina da empreiteira Engevix no âmbito do esquema de corrupção da Petrobras. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a analisar o caso em 2022 e entendeu que a pena dele deveria ser de 27 anos de prisão. A defesa do ministro, porém, havia da decisão e o caso estava para ser analisado no próprio tribunal.

Em paralelo à ação no STJ, a defesa do ex-ministro estava tentando a anulação do caso por meio de um habeas corpus ao ministro Gilmar Mendes. Com a decisão do ministro do STF, na prática este outro processo que estava no STJ deve perder o objeto.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Uma declaração de Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que eventual impeachment de ministro da corte pode ser revisto pelos próprios magistrados, mobilizou novas críticas de parlamentares ligados ao bolsonarismo.

A oposição diz ver a declaração como uma afronta ao Legislativo e um sinal de preocupação do decano, que até então vinha descartando tratar a possibilidade como real.

Bolsonaristas pretendem pressionar pela tramitação desses textos e apostam na composição da próxima legislatura, a partir de 2027, para aprovar as medidas.

Gilmar Mendes disse à CNN no último dia 14 que os impedimentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff passaram por revisões no STF sobre "a velha lei do impeachment".

"Se viesse por acaso a tramitar um processo contra um ministro, certamente haveria discussão sobre se essa lei foi recepcionada, uma lei da Constituição de 1946, pela Constituição Federal de 1988", disse o magistrado.

Ele afirmou ainda não ver nenhuma irregularidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes, um dos maiores alvos do descontentamento bolsonarista, ou por qualquer ministro que justifique a abertura de um processo.

A primeira representação contra Moraes foi feita em 2021, ainda durante o governo Jair Bolsonaro (PL), que fez sistemáticas críticas ao ministro e influenciou os apoiadores.

Outro alvo frequente tem sido o presidente da corte, Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli também estão entre os alvos. O próprio Gilmar já foi recordista de pedidos levados ao Senado.

Até então, quando comentava o tema, o ministro dizia que as tentativas de impedimento de ministro eram ameaças ou assédio, mas que não preocupavam, e que o Congresso tinha "maturidade política" para frear medidas do tipo.

Em resposta às declarações na CNN, a deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria da Câmara, afirmou, que não há democracia sem um sistema de freios e contrapesos.

"Ver ministros questionando a própria Lei do Impeachment parece não ter qualquer sustentação jurídica. Tal atitude vai contra os princípios que deveriam nortear a relação entre os Poderes e a própria manutenção da democracia", diz.

Em agosto, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu o apoio dos colegas ao projeto que obriga o presidente do Senado a analisar pedidos de impeachment de ministros do STF em até 15 dias.

O texto estabelece que, se o presidente indeferir a abertura, poderá ser apresentado recurso ao plenário, desde que assinado por um terço dos membros da Casa.

À Folha ele diz que a fala de Gilmar demonstra a relação desequilibrada entre os Poderes hoje.

"Uma declaração dessas sobre algo que está sendo discutido dentro do Congresso Nacional mostra realmente que nós temos um Poder esmagando os demais. É difícil dessa forma. Fica aquela pergunta: para que o Congresso Nacional?", disse.

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou em agosto um projeto para tornar a abertura do processo automática, assim que houver assinatura da maioria absoluta dos membros do Congresso. De acordo com ela, o tema também será pauta das próximas eleições ao Congresso e deve voltar com mais força a partir de 2026.

"Talvez nessa legislatura isso [o impeachment] ainda não aconteça, mas, na próxima, com as próximas eleições, o Senado pode ter uma composição diferente, mais favorável à oposição", diz.

"Há uma expectativa popular. Quando eu estou na rua, a primeira coisa que meu eleitor me pergunta é isso, mais do que sobre o [impeachment] do Lula", afirma.

Em 9 de setembro, parlamentares da oposição protocolaram um novo pedido contra Moraes, entregue pessoalmente a Pacheco. Segundo o grupo, o documento reúne cerca de 1,5 milhão de assinaturas coletadas nos meses, por exemplo durante a manifestação bolsonarista do 7 de Setembro na avenida Paulista.

Bolsonaristas argumentam que o ministro não deveria ficar à frente dos processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023 por ser uma das supostas vítimas dos golpistas.

Apesar de ter feito reunião com o grupo, Pacheco tem mantido posição contrária ao impeachment de ministros da corte, segundo interlocutores. O presidente não teria a intenção nem de retomar a tramitação do projeto de autoria dele sobre a matéria.

Apresentado em março de 2023, o texto apresentado pelo presidente do Senado tipifica crimes cometidos por magistrados e outras autoridades. Entre outras condutas, é considerado crime participar de julgamento sabendo estar impedido, exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária e manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento.

Em outra frente, Pacheco instalou uma comissão de juristas para discutir uma atualização da lei que determina o trâmite do impeachment de presidentes da República em maio de 2022. A legislação atual, que Gilmar disse que poderia ser revista pelo plenário do STF, é de 1950.

Diferentemente do caso de presidentes, em que o impeachment tramita pela Câmara e pelo Senado, os pedidos de destituição de um ministro do STF são analisados apenas no Senado.

Os impedimentos de presidente, vice e ministros de Estado dependem de autorização prévia da Câmara. O presidente da Casa recebe e decide se processa ou não a denúncia. Se aceito, uma comissão produz um parecer e o plenário precisa aprovar por dois terços. Depois o caso é levado ao Senado, que decide por maioria simples se abre o processo. Nesse momento, o presidente fica suspenso de suas funções.

No caso de ministro do STF, o juízo inicial de abertura é diretamente feito no Senado. O presidente da Casa despacha, manda ao plenário, que produz um parecer se é caso de processamento. No caso da segunda votação, para abrir o processo efetivamente, a autoridade é afastada do cargo.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário.

Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.

POR AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta terça-feira, 24, que acionou a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e os tribunais regionais eleitorais para que intensifiquem o combate aos casos de violência que ocorrem nas eleições deste ano.

Segundo a ministra, é necessário dar prioridade nas investigações, acusações e julgamentos destes casos de violência. O anúncio de Cármen Lúcia ocorre um dia após um assessor do candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) desferir um soco em um membro da equipe do prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), no fim do debate organizado pelo Flow Podcast.

"Casos de violência da mais variada deformação que se vem repetindo nesse processo eleitoral e que afrontam até mesmo a nobilíssima atividade da política, tão necessária. Política não é violência, é a superação da violência. Violência praticada no ambiente da política, não apenas o agredido, se não que ofende toda a sociedade e a própria democracia", afirmou a presidente do TSE.

Sem citar os casos de violência que marcam a campanha em São Paulo, Cármen Lúcia afirmou que os eleitores se tornaram reféns de "cenas de pugilato". A presidente do TSE também declarou que a campanha deste ano possui "cenas e práticas que envergonham e ofendem a civilidade democrática".

"Por despreparo, descaso ou tática ilegítima e desqualificada de campanha, atentam-se contra cidadãs e cidadãos, atacam-se pessoas e instituições e, na mais subalterna e incivil descompostura, impõe-se às pessoas honradas do País, que querem apenas entender as propostas que os candidatos oferecem para a sua cidade, sejam elas obrigadas a assistir cenas abjetas e criminosas que rebaixam a política a cenas de pugilato, desrazão e notícias de crimes", declarou Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia também cobrou um posicionamento incisivo dos partidos políticos que, de acordo com ela, não podem compactuar com "cenas de vilania". "Democracia exige respeito e humanidade impõe confiança, e não se confia em quem não possui compostura e modos para se viver", afirmou Cármen Lúcia.

No debate do Flow Podcast, ocorrido nesta segunda, 23, o videomaker Nahuel Medina agrediu o marqueteiro Duda Lima com um soco no rosto. A confusão se deu após Marçal ser expulso do debate pelo mediador Carlos Tramontina.

No último dia 16, no debate organizado pela TV Cultura, o candidato do PSDB à Prefeitura, José Luiz Datena, deu uma cadeirada em Marçal. A cena, transmitida para os eleitores ao vivo, levou à expulsão do tucano do encontro. A agressão ocorreu após o candidato do PRTB citar uma acusação de assédio sexual contra por Datena, que foi aberta e arquivada pela Justiça em 2019.

Por causa da escalada de violência, os debates na campanha da capital paulista estão tendo reforços na segurança, o que acabou não tendo efeito para coibir as agressões. No debate da RedeTV!, que ocorreu no último dia 17, as cadeiras ocupadas pelos candidatos foram parafusadas no chão. No encontro do Flow, não houve embates diretos entre os postulantes à Prefeitura.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que não reconhecerá os advogados da banca Pinheiro Neto como defensores da empresa X (antigo Twitter) enquanto a plataforma não indicar quem é o seu representante legal no país. Na quinta (19) o escritório informou que voltou a advogar para a empresa de Elon Musk perante o STF.

Para o Supremo, no entanto, o X não tem como constituir advogados porque não tem representante no país.

Pelas regras legais, um advogado é substabelecido no processo por meio de uma procuração do representante da empresa ou da pessoa que ele vai defender.

Sem esse representante, portanto, não há como o advogado assumir as causas que correm contra a empresa no STF.

O X começou a cumprir ordens judiciais do STF na noite de quarta (18) e retirou do ar contas que o ministro Alexandre de Moraes determinou que fossem suspensas.

A empresa recontratou nesta semana os advogados do escritório Pinheiro Neto para representá-la perante a Corte. A banca tinha sido dispensada na semana passada.

O próprio STF está monitorando o movimento. A coluna também confirmou que os perfis, de fato, foram apagados.

Foram retidas por ordem judicial as contas do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está foragido nos EUA, de Paulo Figueiredo, ex-apresentador da Jovem Pan e investigado no inquérito que apura tentativa de golpe de estado no Brasil, e do youtuber Monark, entre outras.

A suspensão foi entendida no STF como um sinal de que o bilionário Elon Musk finalmente pode estar revendo a decisão de descumprir ordens judiciais no Brasil -até agora, ele se negava a retirar as contas do ar, a pagar as multas aplicadas pelo STF por causa disso e a indicar um representante no Brasil.

Em agosto, o X anunciou que estava fechando o escritório no país para que seu representante não fosse preso. Descumprir ordem judicial no país é crime, com pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses.

O conjunto de descumprimento de decisões levou Alexandre de Moraes a bloquear o X no país.

Um outro sinal positivo emitido por Musk nesta semana foi a nota divulgada pela empresa para tentar explicar a restauração parcial do X no Brasil. A plataforma voltou a ficar acessível para os usuários na quarta-feira mesmo com a determinação de Alexandre de Moraes para que fosse bloqueada.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), "a conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF". Alexandre de Moraes apontou "dolosa, ilícita e persistente recalcitrância" em desobedecer as determinações, e multou a plataforma em R$ 5 milhões (veja abaixo).

A empresa de Elon Musk afirmou na nota que a restauração foi involuntária e tentou mostrar espírito de colaboração. "Continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para que ela retorne o mais breve possível para o povo brasileiro", diz a nota.

O X também pagou nesta semana as multas determinadas pelo STF, num total de R$ 18,3 milhões.

A única coisa que resta a ser cumprida, portanto, é a indicação de um representante no Brasil.

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu o acesso às redes sociais do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. A decisão ocorre dois anos após a suspensão dos perfis de Hang, por suspeitas em uma investigação da Suprema Corte sobre a atuação de empresários durante o feriado do dia 7 de setembro 2022, quando foi celebrado o bicentenário da Independência do País.

De acordo com o STF, durante as eleições gerais daquele ano, empresários se reuniram em grupo de um aplicativo de mensagens para apoiar a reeleição do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O despacho de Moraes liberando a Hang o acesso aos perfis se estende para o empresário José Koury, também alvo da investigação.

Procurada para comentar a decisão, a defesa de Hang não respondeu. A assessoria das lojas Havan também foi questionada, mas não retornou.

O modo de agir do grupo, segundo a Corte, era similar ao das "milícias digitais", alvo de um inquérito relatado por Moraes, valendo-se de ataques ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de informações sabidamente inverídicas contra as urnas eletrônicas.

Suspensão de perfis e quebra de sigilo

O ministro determinou a suspensão dos perfis nas redes sociais de oito empresários que integravam o grupo, além da quebra de sigilo bancário. Na decisão, o magistrado alegou "forte indícios" de que os alvos da ação vinham atuando para "fornecer recursos para o alcance de objetivos escusos nos atos ocorridos durante o último feriado nacional de Independência do Brasil".

Além de Hang, foram alvos da investigação os empresários Afrânio Barreira Filho, José Isaac Peres, José Koury Junior, Ivan Wrobel, Marco Aurelio Raymundo, Luiz André Tissot e Meyer Joseph Nigri.

O bloqueio às contas bancárias foi suspenso na semana seguinte. Contudo, Hang e Meyer Negri, por ordem do ministro, continuaram a ser investigados. Os demais empresários tiveram o acesso às contas liberadas em agosto de 2023, mas o dono da Havan seguiu com o perfil restrito.

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO CARLOS/SP - O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu um alerta no dia 5 de setembro de 2024 sobre golpes virtuais que utilizam falsas cobranças de multas. O comunicado destaca que criminosos estão enviando mensagens, via e-mail ou outros meios digitais, que parecem ser do STF, cobrando supostas multas. No entanto, essas cobranças são falsas e fazem parte de um esquema fraudulento. O tribunal orienta os cidadãos a desconsiderarem essas mensagens e a não realizarem nenhum pagamento. O STF não envia cobranças diretamente aos cidadãos por e-mail, e qualquer dúvida ou desconfiança deve ser esclarecida pelos canais oficiais do tribunal.

Essa medida visa proteger as pessoas contra fraudes e garantir a segurança no ambiente digital, que tem se tornado alvo frequente de criminosos.

As mensagens estão em circulação em grupos de WhatsApp e por e-mail. O golpe usa falsas intimações do STF para cobrar o pagamento de valores judiciais e multas pelo acesso a redes privadas de Virtual Private Network (VPN).

As mensagens usam frases alarmantes para prender a atenção do usuário de internet e pedir acesso a links externos, que podem realizar operação de phishing, modalidade de ataque cibernético que tem objetivo de acessar dados restritos, como senhas bancárias e número de cartão de crédito.

A Corte informou que não solicita transferências bancárias, pagamento de boletos e não cobra pendências judiciais por meio de aplicativos e mensagens de texto.

O Supremo recebe denúncias de fraudes envolvendo o nome da Corte por meio da ouvidoria do tribunal.

BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relacionou o vazamento e a publicação de mensagens que expuseram ações fora do rito de seu gabinete a uma organização criminosa que teria o objetivo de desestabilizar instituições, fechar a corte e conseguir "o retorno da ditadura". Os termos foram usados no documento que abriu o inquérito para apurar o caso.

O magistrado retirou na quinta-feira (22) o sigilo da investigação aberta na última segunda (19).

Esse novo inquérito foi aberto após a Folha de S. Paulo revelar que o gabinete do ministro no Supremo ordenou por mensagens a produção de relatórios pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para embasar decisões do próprio Moraes  no inquérito das fake news.

A nova investigação é também relatada por Moraes porque é tratada, no processo, como relacionada ao inquérito das fake news, sob sua responsabilidade.

"O vazamento e a divulgação de mensagens particulares trocadas entre servidores dos referidos Tribunais se revelam como novos indícios da atuação estruturada de uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas", escreveu Moraes na abertura do novo inquérito.

Segundo ele, essa articulação se dá principalmente contra órgãos que possam contrapor-se "de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais", como o Congresso e o Supremo.

De acordo com a decisão que abre o inquérito, essa organização se daria em uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens com o objetivo final de derrubar a estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil.

"Essa organização criminosa, ostensivamente, atenta contra a Democracia e o Estado de Direito, especificamente contra o Poder Judiciário e em especial contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte Máxima do País, com o retorno da ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal", escreveu Moraes.

O celular do ex-auxiliar do TSE Eduardo Tagliaferro havia sido apreendido, pela Polícia Civil de São Paulo, após ele ter sido preso por suspeita de violência doméstica, em 2023. O aparelho ficou sob guarda policial de 9 a 15 de maio de 2023. Segundo o documento da Polícia Civil, Tagliaferro restituiu o celular após reconhecer o objeto e constatar a integridade e a funcionalidade dele.

Na decisão, Moraes cita dois textos do site da revista Fórum, que, segundo ele, abordam "a inconsistência das informações relacionadas à posse do aparelho celular que é a provável origem do vazamento das mensagens divulgadas" pela Folha de S. Paulo.

"Nas referidas publicações, ficou consignado o possível vazamento deliberado das informações, com objetivo de estabelecer uma narrativa fraudulenta relacionada à atuação de servidores", escreveu Moraes.

Na mesma decisão, ele já encaminha os autos à Polícia Federal e determina que em, no máximo cinco dias, Tagliaferro fosse ouvido. Também cobra a cópia integral do inquérito instaurado em Franco da Rocha (SP) no caso de violência doméstica.

Assim, a PF intimou o ex-chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE a depor nesta quinta-feira em São Paulo. A esposa do ex-assessor também foi intimada.

O perito teve também o novo celular apreendido. "Sempre tem uma surpresa", disse Eduardo Kuntz, advogado dele, após ser questionado sobre a apreensão.

A defesa do ex-assessor do TSE criticou a condução da investigação pelo ministro. Kuntz afirmou que o cliente negou o vazamento das mensagens e disse que, "se ele não é vítima, é uma boa testemunha" para a investigação.

"Obviamente não consigo compreender e concordar com esse excesso de condução para quem é vítima, investigado, o juiz, promotor e delegado, mas é o momento que a gente está vivendo", disse Kuntz.

Após as primeiras reportagens, na quarta (14), Moraes disse, durante sessão no plenário do STF, que "nenhuma das matérias preocupa meu gabinete, me preocupa, ou a lisura dos procedimentos" e afirmou que tudo estava documentado. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e o decano, Gilmar Mendes, também manifestaram apoio ao colega.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas "emendas pix", que permitem a destinação direta de recursos federais a estados e municípios sem controle e fiscalização. Para o PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.

"As chamadas emendas pix, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar", afirmou.

Gonet também destaca que a decisão sobre a destinação da verba é feita pelo parlamentar, que não é obrigado a indicar a finalidade e o uso dos recursos.

A ação citou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional que indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número duplicou e atingiu R$ 6,75 bilhões. Ainda segundo as entidades, 80% das emendas pix distribuídas em 2023 não especificam quem foi o destinatário.

Esse tipo de emenda já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre da legitimidade da associação, já que sua linha de atuação não tem relação com o tema questionado. Na semana passada, o relator da ação, Flávio Dino, atendeu a um pedido da Abraji e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das "emendas pix".

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Mendes também fixou a quantidade de representantes que o Congresso e entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

POR AGÊNCIA BRASIL