BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos no X (antigo Twitter) por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.

Os usuários são Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão. Eles tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar "mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito".

Novas postagens que colocavam sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022 foram publicadas nas contas no dia 1º de maio. "Eleições tomadas, fato que eles mesmo não conseguem provar o contrário (sic)", escreveu Wagner em uma das publicações. Rita afirmou que "eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder".

As publicações foram removidas pelo X no dia 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao mês em que o conteúdo ficou no ar.

Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados sobre o risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento "certifica não ter localizado endereço para intimação dos envolvidos".

O Estadão procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia e aguarda resposta.

Para a advogada Maíra Recchia, especialista em Direito Eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.

"A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado Democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação", explica. "Quando elas não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo."

Supremo tem ameaça de CPI

A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal tem sido alvo das principais críticas.

Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou uma carta aos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele argumenta no texto de quatro páginas que atuará de maneira “imparcial e técnica” no Supremo Tribunal Federal (STF), caso venha a ser aprovado pelo Senado.

O documento é mais um movimento do ministro para angariar apoio entre os parlamentares. Nesta primeira semana de “campanha” após a indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dino já jantou com líderes do Senado e visitou gabinetes na tentativa de vencer resistências.

A carta entregue aos senadores elenca feitos da trajetória profissional e acadêmica de Dino. O ministro afirma no texto que terá no STF “postura condizente com a ética da legalidade, preservando princípios e buscando os melhores resultados referentes ao interesse público”.

“Postulo, dessa forma, a aprovação do Senado Federal para iniciar uma nova etapa em minha vida, na qual —de modo técnico e imparcial— comprometo-me a zelar pela Constituição e pelas leis da nossa pátria”, afirmou Dino.

O ministro da Justiça destacou no texto os seus 12 anos como juiz federal e disse nunca ter se afastado do “campo do direito” no período em que se dedicou à política. Dino já foi deputado federal, presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), governador do Maranhão por dois mandatos e foi eleito senador pelo Estado na última eleição - cargo do qual está afastado para desempenhar as funções na pasta da Justiça.

A sabatina de Dino na CCJ está marcada para acontecer no dia 13 de dezembro. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defende que o ministro da Justiça seja ouvido simultaneamente com o indicado de Lula para assumir a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Paulo Gonet Branco.

por Weslley Galzo / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que pretende pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um mandato fixo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no início de 2024, assim como a PEC que põe fim à reeleição no Brasil. “São dois temas muito apropriados de serem discutidos no início do ano que vem”, afirmou durante entrevista em Dubai, pouco antes de conhecer o pavilhão do Brasil na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28).

A proposta de instituir um mandato para ministros do Supremo já estava em seu radar, mas tem ganhado maior destaque nas falas de Pacheco depois que a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF foi aprovada no Senado no último dia 22 e acirrou o conflito entre a Corte e o Congresso. O deputado ainda defende a elevação da idade mínima para novos ministros, que hoje é de 35 anos.

Em Dubai, Pacheco afirmou ainda que pretende concluir antes do recesso parlamentar as sabatinas dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para a Procuradoria Geral da República (PGR). Lula indicou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para a vaga de magistrado no STF e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet para a PGR.

Pretendemos sabatinar até o fim do ano. É nosso papel, aprovando ou rejeitando, ter a apreciação das indicações [antes do recesso em três semanas]” disse Pacheco.

As sabatinas de Dino e Gonet na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já estão marcadas para o dia 13 de dezembro. Para serem aprovados, os indicados pelo presidente passam por duas votações. A primeira, na própria CCJ, após a sabatina. Nesta, eles precisam obter o voto da maioria simples dos presentes na sessão. O colegiado possui 27 membros e a votação é secreta. Depois, a análise é feita no plenário do Senado. Também em votação secreta, o indicado precisa ter maioria absoluta dos votos, ou seja, o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.

por Karla Spotorno / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF – A escolha do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) abalou a cúpula do PT, que não esconde a contrariedade com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dirigentes petistas queriam emplacar na Corte o advogado-geral da União, Jorge Messias, que é próximo do partido, especialmente do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Dino é visto como um adversário político não apenas por bolsonaristas como também pela ala majoritária do PT desde os tempos em que era governador do Maranhão. Nos bastidores, integrantes do comando petista observam que, mesmo no Supremo, nada impede que Dino deixe a Corte para disputar a Presidência da República na eleição de 2030. O ministro é filiado ao PSB, sigla que também abriga o vice, Geraldo Alckmin. A portas fechadas, Dino sempre disse que uma hipótese dessas seria uma “loucura”.

Na avaliação de senadores e deputados do PT ouvidos pelo Estadão, sob reserva, o sentimento no partido é o de que Lula ignorou o seu próprio partido ao tomar a decisão não apenas porque confia em Dino, mas também para contemplar os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Os dois magistrados defenderam os nomes de Dino para o STF e do subprocurador Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A provável indicação do secretário-executivo Ricardo Capelli como ministro interino da Justiça, até a escolha do sucessor de Dino, também é outro fator de insatisfação nas fileiras do PT. No diagnóstico da cúpula petista, Lula está dando três “trancos” no partido com suas decisões, um atrás do outro. O primeiro deles está na escolha de Dino para o STF. O segundo seria deixar Capelli, considerado um desafeto da legenda, como interino no Ministério da Justiça.

O terceiro é que uma importante ala do PT já trabalhava para apaziguar o descontentamento provocado pela indicação de Paulo Gonet como procurador-geral da República, no lugar de Augusto Aras, na expectativa de que Lula “compensasse” o partido e indicasse Jorge Messias para a cadeira antes ocupada por Rosa Weber no STF. Não foi o que ocorreu.

Na semana passada, grupos de esquerda chegaram a enviar a Lula um manifesto contra a indicação de Gonet para a PGR, sob o argumento de que ele era “ultraconservador”, com passagens que colidiam com a defesa dos direitos humanos.

Apesar das críticas a Gonet, petistas com trânsito no Palácio do Planalto entraram em cena para defender o nome do subprocurador e dissipar o mal-estar. Esperavam que, com esse gesto, Lula atendesse aos apelos do partido para fazer de Messias o novo ministro do STF.

Mesmo contrariados, dirigentes do PT já haviam até mesmo se conformado com o fato de o presidente não escolher agora uma mulher negra para a vaga de Weber. Mas, quando achavam que Messias estava mais bem posicionado no jogo, foram surpreendidos com o anúncio de Dino.

Presidente recebeu garantias de Pacheco e Alcolumbre

Lula pretendia indicar somente Gonet agora, deixando a escolha do novo ministro do Supremo para a volta da viagem aos Emirados Árabes, para onde embarcou nesta segunda-feira, 27, a fim de participar da 28.ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Mudou de ideia, porém, depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também o senador Davi Alcolumbre, que comanda a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), garantirem a ele que Dino não ficaria “na chuva” e teria o nome aprovado na Casa.

Tanto Dino como Gonet precisam passar por sabatinas na CCJ e no plenário do Senado para serem nomeados. O ministro da Justiça sofre resistências de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter atuado fortemente para enquadrar bolsonaristas que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro e por vocalizar o mais veemente contraponto à direita. Liderada pelo PL de Bolsonaro, a oposição já avisou que tentará barrar a ida de Dino, senador licenciado, para o Supremo.

Nos últimos dias, porém, tanto Pacheco como Alcolumbre se aproximaram de Lula. Os dois asseguraram ao presidente que os nomes de Dino e Gonet serão aprovados em sabatinas no Senado, marcadas para 13 de dezembro.

Nessas articulações, até mesmo dirigentes do PT desconfiam que o líder do partido no Senado, Jaques Wagner (BA), se aliou a Pacheco e Alcolumbre e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe poderes do Supremo para fazer um aceno na direção da dupla. Com o movimento, Wagner irritou o PT e o Supremo, mas pode ter sido um jogo combinado com Lula, que, depois, afagou os magistrados.

por Vera Rosa / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado na última quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, na quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

"Estamos promovendo uma busca de equilíbrio entre os Poderes, para que uma lei, votada no Congresso Nacional, que é formado por representantes do povo brasileiro, não seja descontruída por um ato unilateral de uma pessoa, que por mais importância que tenha, como ministro do Supremo Tribunal Federal, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe ao Presidência da República, não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Casa", afirmou Pacheco.

De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pela maioria absoluta do colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.

“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso, porque é algo puramente técnico”, disse em entrevista à imprensa.

Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seus ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.

“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.

Barroso

Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria "não contribui para a institucionalidade do país".

"O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal", declarou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. "Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos", concluiu.

Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.

O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Por Carolina Pimentel - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou na quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, desde o início, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte. Outros argumentam não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Nessa terça-feira (21), o Senado havia aprovado calendário especial para votação da PEC 8/2021, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo. 

Decisões monocráticas

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. 

Pedidos de vista

Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.  

Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Emendas

O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes" (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de política públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

>> Veja outras medidas previstas na PEC:

- Em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O caso terá de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.

- Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

- Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.

* Com informações da Agência Senado

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), organizou um debate sobre o tema no plenário.

A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco defendeu a PEC, com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais moderna de atuação da Corte.

“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou.

A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC). “Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos”, disse o senador.

Na sessão anterior, não houve a participação de senadores governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da UFPR.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC foi aprovada em 40 segundos, em votação simbólica. O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender “a eficácia de lei ou ato normativo” de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.

Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo menos seis ministros, maioria da Corte.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.

Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.

Pacheco defende mudanças no STF

Pacheco encampa, ao lado da oposição, o pedido de mudança no STF. Em evento na França, o presidente do Senado disse que as mudanças responderiam à “crise de credibilidade” enfrentada pela Corte.

Entre outras alterações, Pacheco sugeriu limitar o acesso ao STF para evitar “contato constante com a sociedade”. Foi ele quem mediou com a oposição no Congresso o fim da obstrução feita pelo grupo neste mês.

As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da bala decidiram criar barreiras para as votações tanto no Senado como na Câmara, em razão de o Supremo discutir propostas contrárias ao grupo, como a legalização do porte da maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O governo assistiu a episódios recentes que mostram que não possuem tanto controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a oposição no Senado conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal – que prevê linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas baseada em ocupações em 5 de outubro de 1988 – e rejeitou a indicação de Igor Roque à Defensoria Pública da União (DPU) feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

por Levy Teles / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - Impedido de tentar o segundo mandato como presidente do Senado em 2021, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) admite disputar a presidência da Casa em 2025.

Em entrevista à Folha, ele trata o episódio passado como superado e afirma que, "se os senadores quiserem", ele vai aceitar.

Mesmo longe da cadeira de presidente há três anos, Alcolumbre mantém seu poder atuando fora dos holofotes, é padrinho da indicação de três ministros no governo Lula (PT), controla e distribui emendas e, também por isso, é peça fundamental na articulação no Senado.

Na entrevista, ele se diz "menos poderoso do que pensam", se recusa a falar de assuntos como Lava Jato, tira a responsabilidade de Jair Bolsonaro (PL) nos ataques golpistas de 8 de janeiro e se mostra fã de Augusto Aras, ex-procurador-geral criticado por ter engavetado investigações.

Alcolumbre também defende mais poder do Congresso sobre o Orçamento e nega existir uma campanha do Senado contra o STF (Supremo Tribunal Federal).

*Folha -* A rejeição do nome indicado para a Defensoria da União demonstra que o governo Lula não pode contar com o Senado?

*Davi Alcolumbre -* Não. Eu acho que o governo está contando muito com o Senado. Todas as matérias relevantes para o governo passaram com certa facilidade. Tem, logicamente, as visões políticas de partidos que são base do governo, oposição e muitos senadores independentes. Acho que a maioria dos senadores, mesmo apoiando o governo nas matérias importantes e fazendo parte dessa construção política, se coloca em posição independente.

*Folha -* O sr. tem alguma conta sobre a base?

*Davi Alcolumbre -* O governo tem, no Senado, mais de 45 votos. Eu acho. E acho que tem algumas matérias que o governo pode ter interesse e que a oposição pode se juntar, eu acho que eles têm 25 votos. E tem 10, 15 senadores aí meio que definindo, sendo [o grupo] fiel da balança.

O próprio governo faz a leitura de que a relação com o Congresso tem sido mediante "pagamento à vista".

Eu sei que o governo defende a coalizão. E eu também defendo. Acho que essa construção é feita com mais intensidade do que nós vivemos no governo passado. O ex-presidente Bolsonaro tinha restrições. Lula sempre falou que queria uma relação onde os partidos e as pessoas pudessem colaborar com o governo. E isso está acontecendo.

*Folha-* É o toma lá, dá cá?


*Davi Alcolumbre -* Não, é composição. A gente não pode esquecer que a proposta vitoriosa nas eleições foi por 51% a 49% [dos votos]. Você tem um Congresso de centro-direita.

Na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], que o sr. preside, houve a aprovação de projetos do senador Sergio Moro. Depois, o governo foi derrotado no marco temporal e na PEC do Plasma. A impressão é a de que o sr. está sempre pressionando o governo.

Não, estou sempre ajudando o governo. É a narrativa que se passa na rua. É o contrário do que acontece. Quando a CCJ começa a trabalhar, a crítica é que eu estou atrapalhando o governo. Esse é o dilema grande de quem tem que decidir as coisas. Eu vivo isso na CCJ e tenho certeza que o presidente Arthur Lira vive isso na Câmara, o presidente Rodrigo Pacheco vive isso no Senado.

Se eu colocar para votar na CCJ as prioridades dos líderes, precisa de quatro Brasis para pagar a conta. Estou ajudando os brasileiros e ajudando o Brasil sem pautar coisas que não é nem o governo que não quer, é o Brasil que não resiste.

*Folha-* E na CPI do 8/1, por que o sr. cedeu informalmente sua vaga ao Moro?

*Davi Alcolumbre -* Eu não cedi o lugar para o senador Moro. Eu tenho muitas atribuições que não é ficar sentado numa CPI acompanhando o debate de governo e oposição. Tenho que cuidar também do Amapá e do Brasil. Eu não vou parar a minha agenda para ir para a CPI.

*Folha -* Na votação das offshores na Câmara, o partido mais infiel foi a União Brasil. É um desempenho adequado para um partido com três ministérios?

*Davi Alcolumbre -* Eu nem acompanhei a votação. Mas a gente precisa fazer uma reflexão. A União Brasil é um partido de centro-direita. Dos 59 deputados, tem uma conta que pelo menos 15 já anunciaram que não votam com o governo. Você passa a ter um partido de 45. Isso está precificado, todo mundo já sabe.

*Folha -* Quando o sr. indicou os ministros isso já estava na conta?

*Davi Alcolumbre -* Não fui eu que indiquei os ministros, [foi] o partido. As pessoas consultam o senador Davi Alcolumbre por ser vice-presidente do partido, por ser da Executiva nacional, por ser ex-presidente do Senado.

*Folha -* Então o sr. não tem nenhum ministério?

*Davi Alcolumbre -* Não, eu tenho uma indicação, do ex-governador Waldez Góes [ministro da Integração], que tem relação pessoal com a esquerda porque é do PDT. A União Brasil aceitou que uma pessoa filiada a outro partido, com uma experiência extraordinária, pudesse ocupar um ministério muito relevante.

Falando assim, parece que o sr. concorda que fez uma indicação, mas não se responsabiliza pelas outras duas.

Eu participei e me responsabilizo por todas as três [indicações] da União Brasil. Como todo o partido participou.

*Folha -* Quando a gente conversa com parlamentares sobre emendas, é comum ouvir que o sr. tem forte influência sobre o processo. Como funciona?

*Davi Alcolumbre -* Primeiro, eu sempre defendi emenda. Sempre defendi que o parlamentar possa ter a condição de chegar nos rincões do Brasil onde o Estado brasileiro não vai chegar.

*Folha -* Mas que controle o sr. faz disso?

*Davi Alcolumbre -* Controlo as minhas emendas. Eu tenho, como senador, recursos individuais, as emendas da nossa bancada e eu trato politicamente isso com os prefeitos do meu estado e com o governador.

Da sua parte.

Da minha parte. E da bancada do Amapá como coordenador.

*Folha -* De onde vem o poder do sr.?

*Davi Alcolumbre -* Eu não tenho esse poder todo que falam. É porque eu converso muito com as pessoas. Eu escuto a necessidade. Quando eu percebo que é uma coisa simples, eu faço um encontro, levo no ministério, ajudo na relação.

*Folha -* Qual é a participação do sr. na presidência do Pacheco?

*Davi Alcolumbre -* Eu sou um grande apoiador e entusiasta de um dos maiores líderes políticos do Brasil.

*Folha -* Existe uma cruzada contra o Supremo. Qual a opinião do sr.?

*Davi Alcolumbre -* Não tem. A nossa relação é uma das melhores possíveis. O Supremo começou a ser muito atacado quando criaram CPI da Lava Toga, impeachment de ministro. Se você pegar meus dois anos na presidência do Senado, foi o momento em que eu fui mais atacado.

Era muito cômodo, se eu quisesse ser aplaudido por um milhão de pessoas na Paulista, abrir o impeachment de um ministro do Supremo. Eu fiz o certo, não abri.

*Folha -* Mas acha que é preciso fazer mudanças no Supremo?

*Davi Alcolumbre -* A minha opinião é que tem que debater tudo. Quem tiver voto vai ganhar. Acho que a gente tem que prezar todo dia para cada um ficar dentro da sua esfera de atribuição. Muita gente inflama. Quando as pessoas falam que o Senado enfrentou o Supremo na votação do marco temporal, eu discordo totalmente. A [então] presidente [do STF] Rosa Weber botou na pauta uma agenda que estava paralisada há muito tempo. O Senado botou a sua também, que estava paralisada há muito tempo.

*Folha -* O Supremo está legislando?

*Davi Alcolumbre -* É a reclamação.

*Folha -* O sr. concorda?

*Davi Alcolumbre -* Não, é a reclamação. Tem uma coisa que poucas pessoas falam nos dias de hoje. Ano passado, alguns congressistas estavam propondo uma emenda constitucional para aumentar de 11 para 15 ministros da Suprema Corte. Quando essa conversa começou, muitos senadores, inclusive eu, foram contra. Então eu estou enfrentando o Supremo ou eu estou protegendo o Supremo?

*Folha -* O sr. se sentiu traído quando a maioria do STF proibiu o sr. de disputar a reeleição de 2021?

*Davi Alcolumbre -* Não, foi decisão judicial. A gente não discute, recorre. Como não tinha mais ninguém para recorrer, está tudo certo. Se você explicar para uma pessoa normal que todo mundo teve o direito de se candidatar novamente e que eu não tive só porque eu estava na mesma legislatura, ninguém vai entender. Não tem lógica.

*Folha -* E agora, o sr. está pronto para começar a campanha para a presidência?

*Davi Alcolumbre -* A minha campanha prioritária já deu tudo certo ano passado [quando conseguiu a reeleição como senador]. Aqui no Senado, se você perguntar quem não pode ser candidato, só o Rodrigo não pode, porque ele já foi duas vezes. Então eu fico esperando o dia e a hora da decisão para ver o que Deus reserva para a gente nessa trajetória.

*Folha -* O sr. quer?

*Davi Alcolumbre -* Se os senadores quiserem, eu vou aceitar.

*Folha -* Como está a relação com o núcleo bolsonarista do Senado?

*Davi Alcolumbre -* Eu tenho relação pessoal com todas as pessoas. Eu trato com todas as pessoas, eu trato com os senadores do PT, do PL...

*Folha -* Há uma avaliação de que o sr. e o Pacheco estão acenando à ala bolsonarista.

*Davi Alcolumbre -* Não é. A construção é na relação pessoal e institucional. Fico recebendo as demandas de todos os blocos. Recebo do PL, do PP. Fui deputado com o Ciro Nogueira [PP-PI]. Eu não posso conversar com o Ciro Nogueira, que foi ministro de [Jair] Bolsonaro? Ele é meu amigo. São oposição ao governo, mas são senadores, tenho que tratar com eles.

*Folha -* O sr. acha que Jair Bolsonaro fez por merecer a inelegibilidade?



*Davi Alcolumbre -* Processo eleitoral é complicado. Quem tem que falar dele é quem estudou o processo. São os magistrados que lerem, os advogados que lerem. Eu não sou parte desse processo, então eu acompanho o resultado final.

*Folha -* Mas o senhor vê responsabilidade de Bolsonaro no 8/1?

*Davi Alcolumbre -* Acompanhei aquilo, um absurdo, repudiei veementemente, mas eu acho que nós temos que construir esse Brasil para o futuro. Acho que não é responsabilidade de uma pessoa, é responsabilidade dessa polarização.

*Folha -* Como está a relação com Bolsonaro?

*Davi Alcolumbre -* Trato questões políticas com o senador Flávio Bolsonaro, que é meu amigo. Assim como sentei com o presidente Lula eu nunca tinha apoiado o presidente Lula, me comprometi a ajudar o governo. Tenho relação construída na política e tenho relação com todos os senadores do PL.

*Folha -* Como o sr. vê os reveses da Lava Jato?

*Davi Alcolumbre -* Não tenho acompanhado isso. Estou cuidando da política aqui.

*Folha -* O sr. faz parte da política.

*Davi Alcolumbre -* Pois é, mas eu não estou acompanhando isso. Questões jurídicas, está tudo certo. É advogado que tem que responder isso aí. Em muitos momentos o Congresso participou disso.

*Folha -* Houve excesso na Lava Jato?

*Davi Alcolumbre -* Não estou focado nisso, estou cuidando de outras coisas.

*Folha -* Qual o saldo de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República?

*Davi Alcolumbre -* Eu acho que o doutor Augusto Aras foi um grande Procurador-Geral da República.

*Folha -* Por quê?

*Davi Alcolumbre -* Porque acho que foi. É o conceito que tenho. É um grande procurador, é um grande servidor público, foi um grande procurador da República.

*Folha -* Ele é visto como engavetador.

*Davi Alcolumbre -* Por algumas pessoas. Eu o vejo como uma pessoa que deixou as coisas acontecerem e cada um cumprir com as suas obrigações. É por isso que eu admiro ele. Ele fez o papel onde não atrapalhou nem um lado, nem outro.

*Folha -* Também atribuem ao Aras o início da morte da Lava Jato.

*Davi Alcolumbre -* Ah, não sei disso. Sei que é um grande brasileiro e eu acho que ele foi um dos grandes procuradores da República.

*Folha -* O sr. tem um candidato para a PGR atualmente?

*Davi Alcolumbre -* Não tenho. Parece que estão conversando. Meu candidato era o Aras.

*Folha -* Não vai dar para ele?

*Davi Alcolumbre -* Ainda não teve decisão. Meu candidato era o mesmo do Jaques Wagner [líder do governo no Senado], o Augusto Aras [risos].

*Folha -* O sr. acha que Lula vai avançar na autonomia do Orçamento, no domínio das emendas?

*Davi Alcolumbre -* Acho que o Congresso cada vez mais deveria controlar o Orçamento. O governo tem suas atribuições e tem as suas condições de fazer as políticas públicas. E o Congresso também tem que ter a sua.

*Folha -* Qual a situação da Reforma Tributária?

*Davi Alcolumbre -* A minha impressão é que está consolidada a tese da importância da Reforma Tributária para o Brasil.

RAIO-X

Davi Alcolumbre, 46

Foi presidente do Senado entre 2019 e 2020 e é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Sem poder disputar a presidência do Senado pela segunda vez, ajudou a eleger o atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foi deputado federal por três mandatos e vereador de Macapá (AP). Indicou três ministros no governo Lula pela União Brasil.

por THAÍSA OLIVEIRA E CAMILA MATTOSO / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as indicações do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do novo procurador-geral da República dependem das circunstâncias políticas. Durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, Lula explicou que vai indicar pessoas sérias e responsáveis, mas nomes que sejam aprovados pelo Senado.

“Vou escolher as pessoas certas, adequadas, em função das circunstâncias políticas que tenho que levar em conta”, disse, sobre a aceitação da indicação pelos senadores. Segundo ele, o novo procurador precisa ser alguém que “tenha noção do papel” que exerce, que não faça política, nem “pirotecnia”, que não persiga ninguém.

Nesta semana, o plenário do Senado rejeitou a indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). Foram 35 votos a favor e 38 contrários, além de uma abstenção. Seriam necessários ao menos 41 votos para a aprovação.

Para Lula, faltou articulação em torno do nome. “Talvez tenha sido culpa minha por estar internado e não ter falado com nenhum senador sobre ele”, disse. Nas últimas semanas, o presidente esteve em recuperação de uma cirurgia a que foi submetido para restaurar a articulação do quadril.

Após a definição dos nomes por Lula, os indicados precisarão ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. Em seguida, as posses são marcadas pelos respectivos órgãos.

Segundo Lula, também em função do período de afastamento para tratar da saúde, ainda não indicou os novos nomes para STF e PGR. Ainda este ano, ele também precisa fazer indicações para a diretoria do Banco Central, para Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“As coisas vão acontecer no momento que tiver que acontecer. Tenho que indicar muita gente esse ano”, disse.

Flávio Dino

Um dos nomes cogitados para o STF é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Segundo Lula, Dino é altamente qualificado do ponto de vista político e de conhecimento jurídico e pode “contribuir muito”. O presidente, entretanto, evitou fazer especulações.

“Tenho em mente algumas pessoas da mais alta qualificação política desse país”, disse. “Mas fico pensando o Flávio Dino será mais justo e melhor para o Brasil, é na Suprema Corte ou no Ministério da Justiça. Outra pessoa que eu penso: onde será mais justa, no lugar que está ou na Suprema Corte? Isso é uma dúvida que eu tenho e que vou conversar com muita gente ainda até a hora de escolher. E está chegando a hora”, disse.

Substituições

O novo ministro do STF assumirá a vaga da ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte ao completar 75 anos, no início do mês. Rosa foi nomeada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2011.

Apesar de algumas campanhas de movimentos organizados, Lula já afirmou que não escolheria o novo ministro pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Com a saída de Rosa, o plenário da Corte está composto por apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.

Além do STF, Lula tem pela frente a escolha do novo nome para a Procuradoria-Geral da República (PGR), no lugar de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente.

Já no Banco Central, Lula indicará os substitutos da diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado, e do diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura. Pela legislação que concedeu autonomia ao BC (Lei Complementar nº 179/2021), eles concluem os mandatos em 21 de dezembro deste ano.

No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que acertou com Lula os novos nomes para o BC e, inclusive, já informou as indicações ao presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O governo quer que o Senado aprove os dois nomes até a terceira semana de dezembro, antes do fim do ano legislativo, para que os novos diretores possam tomar posse em janeiro. Os indicados também passam por sabatina na CCJ e devem ser aprovados pelo colegiado e pelo plenário da Casa.

A Diretoria Colegiada do Banco Central é composta pelo presidente e mais oito diretores. Os mandatos são fixos e têm duração de quatro anos, podendo ser renovados por apenas uma vez.

Os mandatos do presidente do BC e de dois diretores têm início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Dois diretores assumem em 1º de março do primeiro ano de mandato do presidente, dois em 1º de janeiro do segundo ano de mandato e, por fim, dois em 1º de janeiro do quarto ano de mandato.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil