BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar mais seis réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de terem executado os atos extremistas do 8 de Janeiro, em Brasília. As penas vão de 14 a 17 anos. As ações serão analisadas no plenário virtual até 7 de novembro. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Já quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte.

"A dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021, que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos", disse Moraes, no voto.

Os seis réus, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pela PGR dos seguintes crimes:

• abolição violenta do Estado democrático de Direito;

• golpe de Estado;

• associação criminosa armada;

• dano qualificado; e

• deterioração de patrimônio tombado.

Confira as penas estipuladas por Moraes:

FABRICIO DE MOURA GOMES: 17 anos

EDUARDO ZEFERINO ENGLERT: 17 anos

ROSANA MACIEL GOMES: 14 anos

OSMAR HILEBRAND: 14 anos

JORGINHO CARDOSO DE AZEVEDO: 17 anos

MOISES DOS ANJOS: 17 anos

Primeiros condenados

Em setembro, o Supremo condenou os primeiros três réus pela invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Matheus Lima de Carvalho Lázaro e Aécio Lucio Costa Pereira receberam penas de 17 anos de prisão em regime inicial fechado. Thiago de Assis Mathar foi condenado a 14 anos de prisão, também em regime inicial fechado. Outros julgamentos ainda ocorrem na Corte.

Segundo o Supremo, a Corte analisa e julga cada ação penal de forma individual. Até o momento, já foram julgadas 20 ações penais. Além disso, o Supremo recebeu 1.345 denúncias contra os indivíduos.

Gabriela Coelho, do R7

BRASÍLIA/DF - Tratado até então como um dos principais interlocutores entre o Congresso Nacional e o Judiciário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abraçou a pauta anti-STF (Supremo Tribunal Federal) da oposição e colocou em debate temas que incomodam a corte.

Pacheco indicou a aliados que a decisão da ministra Rosa Weber de pautar a descriminalização do aborto, em setembro, fez com que ele não conseguisse mais segurar a agenda conservadora que ganhou impulso no Congresso desde o governo Jair Bolsonaro.

Por trás dessa ofensiva, porém, senadores observam um esforço de Pacheco de se aproximar ativamente de uma ala da Casa contrária ao governo Lula (PT), com o objetivo de pavimentar o caminho para a eleição de seu sucessor em 2025.

Correligionários ainda avaliam que, embutido no cálculo de Pacheco, está a necessidade de protagonismo mirando o seu próprio futuro político em 2026. Dirigentes do PSD citam desde já o nome do presidente do Senado como uma opção forte para disputar o Governo de Minas Gerais.

Pacheco passou nas últimas semanas de pacificador para gerador de tensão com o STF. Ele defendeu publicamente a criação de mandato para ministros da corte e a discussão de um projeto que criminaliza o porte ou posse de drogas em qualquer quantidade. O Supremo já soma cinco votos para declarar que o porte de maconha para uso pessoal não seja considerado crime -o julgamento foi paralisado em agosto.

O próprio presidente do Senado sempre expressou em conversas privadas ser a favor de mandatos para integrantes do STF, mas evitava confrontar a corte diante da tensão criada pela gestão Bolsonaro.

A reclamação de que o Supremo interfere nas competências do Legislativo é recorrente no Parlamento, e senadores já ameaçaram mais de uma vez adotar medidas para impor um freio ao que consideram excessos do tribunal.

A decisão de Rosa de pautar o caso do aborto, porém, aumentou a pressão sobre Pacheco. A então ministra chegou a ser alertada por integrantes do governo e pares no Supremo de que a investida nesse assunto delicado poderia trazer consequências políticas.

Antes mesmo da aposentadoria de Rosa, ocorrida na semana passada, Pacheco sinalizou ao novo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, que o julgamento de um tema desse porte geraria ainda mais reação no Congresso.

No governo Lula, há quem também veja na ofensiva do Senado uma retaliação ao fato de o Supremo ter acabado em 2022 com as emendas de relator, que colocavam nas mãos do Congresso o controle sobre boa parte do Orçamento.

A reação do presidente do Senado ao STF está alinhada à do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) -aliado de primeira hora de Pacheco e candidato à presidência do Senado nas próximas eleições.

Nesta semana, os senadores aprovaram na CCJ, em menos de um minuto, uma proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores. A expectativa é que Pacheco promova audiências públicas sobre o assunto e dê andamento à pauta de forma gradual.

A orientação tem sido a mesma em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. Em um sinal de que pretendem controlar o tema, Pacheco e Alcolumbre deram a relatoria do texto ao líder da União Brasil, Efraim Filho (PB), um dos senadores mais próximos da dupla.

Já Alcolumbre prometeu ao senador Plínio Valério (PSDB-AM) que designará um relator para a PEC que define que os ministros só podem ficar 11 anos no STF. O prazo para escolha do relator acaba na semana que vem, mas aliados não descartam que Alcolumbre adie a definição para diminuir a fervura com o Judiciário.

Apesar desses movimentos iniciais, pessoas ligadas a Alcolumbre dizem que não é intenção dele nem de Pacheco promover uma guerra com o STF. Nesse sentido, a aposta é que no fim o Senado não vai aprovar o projeto que estabelece mandatos a ministros e também não vai correr com a pauta que trata de decisões monocráticas.

Na segunda (2), o próprio Pacheco afirmou que o Congresso deve fugir de temas que dividem o país. "O foco principal do Brasil pós-8 de janeiro é a afirmação da nossa democracia, o desenvolvimento da economia do país", disse. "São pautas que unificam o Brasil."

O governo vê com preocupação a ofensiva do Senado e alguns ministros atuam para promover um encontro entre Pacheco e Barroso.

Apesar dos últimos movimentos do Senado -inclusive com a aprovação de temas já discutidos pelo STF, como marco temporal e contribuição assistencial-, a estratégia de embate com o Supremo liderada por Pacheco e Alcolumbre não é unânime.

Senadores ligados a Lula dizem que a Casa erra ao repetir o clima de guerra travado por Bolsonaro.

Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que a crise entre Supremo e STF é artificial. "O presidente Pacheco tem todas as condições e liderança para restaurar a harmonia entre os Poderes. Tudo que não precisamos é de crise institucional", afirma.

Otto Alencar (PSD-BA) é contrário aos projetos que avançam contra o Supremo, mas discorda das avaliações de que Pacheco tem como objetivo acenar à oposição e pensar em seu futuro político.

"O senador preside um colegiado de iguais. Ele está cumprindo o papel dele de encaminhar as matérias. Nunca tomou decisões com base em interesses pessoais", diz.

Nas últimas semanas, a tensão entre o STF e o Congresso aumentou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.

A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.

por JULIA CHAIB E THAÍSA OLIVEIRA / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - Em reação às iniciativas do Congresso para criar mandatos e restringir decisões individuais do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso disse na quarta-feira (4) que não é hora de fazer mudanças na corte.

"Pessoalmente, acho que o Supremo (...) talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia. Não está em hora de se mexer", afirmou Barroso, que é o presidente do Supremo, antes de sessão no plenário do tribunal.

Barroso falou após uma cobrança pública do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre os limites dos Poderes, em recado ao Judiciário, e também logo depois de o Senado ter iniciado uma ofensiva contra o tribunal em uma votação relâmpago na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Nas últimas semanas, a tensão entre o STF e o Congresso escalou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em reação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário.

A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical.

Em sua fala, Barroso disse que "vê com grande naturalidade a discussão sobre temas de interesse nacional" no Congresso. "Eu compreendo. Compreender não significa concordar", afirmou.

"Em síntese, acho que o lugar em que se faz o debate público das questões nacionais é o Congresso, e portanto vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito, mas nós participamos desse debate também."

Também nesta quarta, Lira afirmou mais cedo que os Poderes da República precisam se manter dentro dos limites constitucionais e disse ter "absoluta certeza" de que o Congresso os obedece.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem defendido que ministros do Supremo tenham mandato e que seja elevada a idade mínima para ingresso na corte.

Pacheco, que já se manifestou anteriormente favorável a essas propostas, afirmou que, após o presidente Lula (PT) indicar o substituto de Rosa Weber, o Senado pode começar a discutir o assunto.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a proposta para que juízes da corte tenham mandato.

Na terça (3), em rede social, Gilmar disse que "ressuscitaram a ideia" e que, "pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos".

Na semana passada, também começou a tramitar na Câmara uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, caso aprovada, permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo.

Ainda nesta quarta, também antes da fala de Barroso, a CCJ do Senado aprovou em votação relâmpago uma PEC que limita as decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista (mais tempo para análise) em tribunais superiores. A votação durou menos de um minuto.

A medida ainda tem que ser aprovada pelo plenário do próprio Senado e no da Câmara dos Deputados para ter validade. A proposta foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, Esperidião Amin (PP-SC).

A PEC que foi aprovada na CCJ prevê que decisões dadas por apenas um magistrado não possam suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou ato do presidente da República, do Senado ou da Câmara.

Nesses casos, só seria possível decisões individuais durante o recesso do Judiciário, em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deveria então julgar esse caso em 30 dias após a retomada dos trabalhos.

A medida também prevê que pedidos de vista (mais tempo para analisar os casos) devem ser concedidos coletivamente —e não individualmente, por cada magistrado— por um prazo máximo de seis meses, com possibilidade de extensão por mais três.

Ao comentar a ofensiva contra o Supremo, Barroso disse que vê com muita ressalva a reversão de decisões da corte, "até porque nós já tivemos um precedente na história brasileira que foi a Constituição de 1937, na ditadura Vargas".

A respeito de mandatos para ministros, ele lembrou que houve uma discussão a esse respeito quando foi produzida a Constituição de 1988, e que se optou pela vitaliciedade.

"Como a Constituição escolheu um determinado modelo, pior do que não ter um modelo ideal é ter um modelo que não se consolida nunca. Por essa razão, também não vejo com simpatia, embora veja com todo respeito a vontade de discutir esse tema", disse.

A respeito de restrição de decisões individuais, Barroso afirmou que "a questão da colegialidade é muito importante", mas que acha que isso foi resolvido "por decisão recente liderada pela ministra Rosa Weber".

No ano passado, a corte aprovou em sessão administrativa fechada ao público uma emenda ao seu regimento interno que impõe um prazo para a devolução de pedidos de vista e que também restringiu as decisões individuais dos ministros.

por JOSÉ MARQUES / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.

A aprovação, por 43 votos a 21, ocorreu menos de cinco horas depois da discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) -onde o placar foi de 16 votos a 10. O texto vai agora à sanção ou veto do presidente da República.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.

O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese -como o contato com povos isolados- sejam vetados pelo presidente Lula (PT).

"Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro", justificou.

Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF -não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou mal estar com o Supremo: "Não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo. É apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados no Congresso".

Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que Lula deve enxugar o projeto de lei -eliminando os chamados "jabutis"- e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta quarta que Lula "fará o que a sua consciência disser". O senador também afirmou que "não tem dinheiro suficiente" para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente.

"Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução."

A bancada ruralista ameaçava obstruir todas as votações na Câmara e no Senado enquanto o projeto de lei não fosse aprovado pelos senadores. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que "pode acontecer muita coisa" até uma eventual decisão do STF sobre o projeto desta quarta.

"Se eles [ministros do Supremo] quiserem contestar essa lei, alguém vai ter que pedir, não pode ser iniciativa deles. Alguém vai ter que entrar no STF -imagino que alguém da oposição o fará- e fazer com que haja esse julgamento. Até isso acontecer, pode acontecer muita coisa."

O relatório de Rogério foi lido na semana passada -horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.

Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.

Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado pelo Congresso vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para "prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública".

Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, "em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".

O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988.

Entidades não governamentais criticaram a aprovação do texto. Uma nota assinada por instituições como Comissão Arns e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) afirmou que a tese do marco "é francamente incompatível com a garantia constitucional do direito à terra dos povos originários brasileiros".

Já o ISA (Instituto Socioambiental) publicou uma nota técnica argumentando que a aprovação do marco temporal "poderá inviabilizar demarcações de terras indígenas e configura uma das mais graves ameaças aos povos indígenas na atualidade".

"Sem territórios indígenas bem preservados será impossível evitar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, e isso terá consequências severas para toda sociedade brasileira nas próximas décadas", afirmou em posicionamento a WWF.

por THAÍSA OLIVEIRA E JOÃO GABRIEL / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na segunda-feira (25), que não deve escolher o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Ao deixar o Palácio do Itamaraty, após reunião de trabalho com o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Mihn Chinh. Lula foi questionado se escolheria uma mulher para a Suprema Corte.

“O critério não será mais esse”, respondeu Lula.

“Eu vou escolher uma pessoa que possa atender os interesses e as expectativas do Brasil, uma pessoa que possa servir o Brasil, uma pessoa que tenha respeito com a sociedade brasileira, uma pessoa que tenha respeito mas não medo da imprensa, uma pessoa que vota adequadamente sem precisar ficar votando pela imprensa. Então, vou escolher, já tem várias pessoas em mira. Não precisa perguntar essa questão de gênero e de cor, eu já passei por tudo isso e no momento certo vocês vão saber quem é que eu vou indicar”, disse o presidente.

Lula tem pela frente a escolha dos novos nomes para a Procuradoria-Geral da República (PGR), no lugar de Augusto Aras, e para o STF, para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber. O mandato de Aras na PGR termina nesta terça-feira (26) e a vice-procuradora Elizeta Ramos assume o comando do órgão interinamente. No STF, a ministra e atual presidente da Corte também deixará o tribunal nesta semana ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente.

Para Lula, a sociedade brasileira precisa “voltar à normalidade” em relação à independência entre os poderes. “O Congresso Nacional faz política, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário julga. Eu quero voltar isso. Eu não quero ficar nessa disputa entre política e judiciário, entre judiciário e executivo, não. Se cada um cumprir sua função no país as coisas vão ficar muito bem”, disse o presidente.

Cirurgia no quadril

Nesta semana, o presidente Lula cumpre agenda em Brasília. Na sexta-feira (29), ele passará por cirurgia no quadril, por causa de artrose na cabeça do fêmur,  que é o desgaste na cartilagem que reveste as articulações. Nos últimos meses, o presidente vem se queixando de dores com mais frequência.

“A minha cirurgia é apenas para cuidar da saúde, eu quero voltar a jogar bola, eu quero voltar a correr, eu quero voltar a fazer esteira, eu quero voltar a fazer ginástica. E eu estou desde agosto do ano passado com dor, dor para dormir, dor para levantar, para sentar, para ficar em pé”, explicou Lula.

O presidente disse que está tranquilo e otimista com o procedimento. “É uma cirurgia que a ciência domina bem, não tem nenhuma novidade”.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir na quarta-feira (27) a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas.

Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Também pode ser debatida a sugestão do ministro da Corte Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.

A possibilidade de exploração econômica dos territórios é criticada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Para a entidade, a medida ameaça a sobrevivência dos povos.

"A história recente nos mostra que a existência de empreendimentos para extração de recursos hídricos, orgânicos e minerais, na prática, gera a destruição de territórios indígenas, a contaminação das populações por agentes biológicos e químicos, como o mercúrio, e o esgarçamento do tecido social destas comunidades, além de enfraquecer ou inviabilizar sua soberania alimentar e submeter mulheres e crianças à violência física e sexual", disse a entidade.

Rosa Weber

A sessão de quarta-feira (27) será a última da presidente da Corte, Rosa Weber, no Supremo. A ministra deixará o tribunal no dia seguinte ao completar 75 anos de idade e se aposentar compulsoriamente. A posse de Luís Roberto Barroso no comando da Corte será na quinta-feira (28).

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na noite de quinta-feira (21) para manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) após processo de impeachment, quando houve a separação da votação entre a cassação e a manutenção da possibilidade de exercer cargos públicos.

O placar está em 6 a 0, e todos os ministros devem inserir seus votos até as 23h59 de sexta-feira (22). Além de Rosa Weber, presidente da corte e relatora da ação, votaram em favor de Dilma os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Rosa afirmou em relatório das interpelações, julgadas em bloco, que não caberia ao Supremo alterar o formato de votação do impeachment da ex-presidente, já que o processo possui caráter político, não devendo haver interferência na decisão do Senado.

Ela também afirmou que o conjunto de pedidos, protocolados em 2016, não possuem os requisitos processuais mínimos.

Dilma teve o mandato cassado em 2016 em processo que tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado. Ambas as Casas consideraram que a então presidente cometeu crime de responsabilidade pelas chamadas "peladas fiscais", com a abertura de crédito orçamentário sem aval do Congresso Nacional.

A decisão, no processo e no mérito, foi acompanhada sem contestação pelo STF.

Dois anos após o afastamento do Planalto, candidatou-se ao Senado por Minas Gerais, mas foi derrotada e ficou em quarto lugar. Foram eleitos o atual presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Carlos Viana (Podemos-MG).

Em 2023, a ex-presidente assumiu a chefia do banco dos Brics, após articulação do governo Lula (PT). Ela ficará no cargo até 2025, quando acabará o mandato brasileiro --o banco é liderado de forma rotativa entre os Estados membros.

por MATHEUS TUPINA / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar no plenário físico o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A data ainda não foi marcada.

O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento. O pedido de destaque é justamente a solicitação para levar para o plenário físico um julgamento que corre em ambiente virtual.

A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A ministra será substituída por Barroso, que tomará posse na quinta-feira (28).

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou na quinta-feira (14) Matheus Lima de Carvalho Lázaro, terceiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão.

Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação das sedes dos Três Poderes.

Matheus é morador de Apucarana (PR) e foi preso na Esplanada dos Ministérios no dia dos ataques portando um canivete após deixar o Congresso Nacional. Segundo as investigações, em mensagens enviadas a parentes durante os atos, ele defendeu a intervenção militar para tomada do poder pelo Exército.

Com base no voto do relator, Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros confirmou que o réu cometeu os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Larissa Lopes de Araújo, representante do réu, chorou ao fazer a sua sustentação e acusou o Supremo de não respeitar a Constituição.

A advogada disse que Matheus não participou da depredação e afirmou que as imagens de câmeras de segurança mostram o acusado em pontos distantes da Esplanada em menos de cinco minutos de filmagem. 

“Em que momento Matheus entrou nos três prédios e quebrou tudo? Fala para mim! Em cinco minutos? Só se ele fosse um super-homem”, declarou.

Mais cedo, o STF condenou mais dois réus pelos cinco crimes. Aécio Pereira, preso no plenário no Senado, foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. Thiago Mathar, preso dentro do Palácio do Planalto, recebeu pena de 14 anos. 

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil