IBATÉ/SP - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador geral de Justiça do Estado, contra a Prefeitura de Ibaté.

O julgamento da ação determina a revogação do Decreto Municipal nº 2.844, do dia 22 de abril, que autorizou o funcionamento da prestação de serviços de barbeiro, manicure e cabeleireiro na cidade, durante o isolamento social, prorrogado até 31 de maio em todo o Estado.

Para o relator Beretta Silveira, a normativa estadual não pode ser afrontada por superveniência de ato federal em sentido contrário, salvo se, em caráter também de proteção contra a COVID-19, a União vier a estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional. “Tal predicado não encontra correspondência nos textos executivos estaduais que disciplinam a quarentena vivenciada nesta Unidade Federativa”, relatou.

Silveira ressalta que a manutenção da permissão de abertura dos referidos estabelecimentos, ao concentrarem pessoas que estariam guardando quarentena em diversos lugares (sem a certeza de que esses clientes estariam mesmo cumprindo, com eficácia, as regras de isolamento social), poderiam transformar idôneos salões de beleza e barbearias em inoportunos e indesejados focos de transmissão do coronavírus.

Em cumprimento à decisão do TJ-SP, o prefeito José Luiz Parella (PSDB) editou o Decreto Municipal nº 2.851, revogando o artigo que autorizava a abertura dos referidos serviços, providenciando o cumprimento imediato da decisão. A fiscalização será feita pela Guarda Municipal e por fiscais.

BRASÍLIA/DF - André Luiz de Almeida Mendonça e Alexandre Ramagem Rodrigues são nomeados ministro da Justiça e Segurança Pública e diretor-geral da Polícia Federal (PF), respectivamente. Os decretos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (28). André Mendonça passa a ocupar o comando do ministério com a saída de Sergio Moro e Alexandre Ramagem a chefia da PF no lugar de Maurício Valeixo.

André Mendonça, de 46 anos, é natural de Santos, em São Paulo, advogado, formado pela faculdade de direito de Bauru (SP). Ele também é doutor em estado de direito e governança global e mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha; é pós-graduado em direito público pela Universidade de Brasília.

É advogado da União desde 2000, tendo exercido, na instituição, os cargos de corregedor-geral da Advocacia da União e de diretor de Patrimônio e Probidade, dentre outros. Recentemente, na Controladoria-Geral da União (CGU), como assessor especial do ministro, coordenou equipes de negociação de acordos de leniência celebrados pela União e empresas privadas.

Alexandre Ramagem, que exercia o cargo de diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Ingressou na Polícia Federal (PF) em 2005 e atualmente é delegado de classe especial. Sua primeira lotação foi na Superintendência Regional da PF no estado de Roraima.

Em 2007, ele foi nomeado delegado regional de Combate ao Crime Organizado. Ramagem foi transferido, em 2011, para a sede do PF em Brasília, com a missão de criar e chefiar Unidade de Repressão a Crimes contra a Pessoa. Em 2013, assumiu a chefia da Divisão de Administração de Recursos Humanos e, a partir de 2016, passou a chefiar a Divisão de Estudos, Legislações e Pareceres da PFl.

Em 2017, tendo em conta a evolução dos trabalhos da operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, Ramagem foi convidado a integrar a equipe de policiais federais responsável pela investigação e Inteligência de polícia judiciária no âmbito dessa operação. A partir das atividades desenvolvidas, passou a coordenar o trabalho da PF junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Regional, com sede no Rio de Janeiro.

Em 2018, assumiu a Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Federal, na condição de substituto do diretor de Gestão de Pessoal. Em razão de seus conhecimentos operacionais nas áreas de segurança e Inteligência, assumiu, ainda em 2018, a Coordenação de Segurança do então candidato e atual presidente da República, Jair Bolsonaro.

*Por Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Os Policias Cabo Alexandro e Cabo Araújo, detiveram dois indivíduos na tarde de ontem, 25, na Vila Marcelino, em São Carlos, porém apenas um foi conduzido ao Plantão Policial.

Segundo consta, os Militares realizavam o patrulhamento, quando na Rua Nicodemo Sanapeschi, avistaram dois sujeitos caminhado, mas quando viram a viatura mudaram de sentido bruscamente o que motivou a abordagem. Nada de ilícito foi encontrado, mas ao puxar a ‘capivara’ dos indivíduos, D.H.R, (idade não informada), contou que estava sendo procurado pela justiça no artigo 155.

O homem foi conduzido ao Plantão Policial, onde foi ouvido e liberado e posteriormente irá se apresentar ao fórum.

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

SÃO PAULO/SP - Embraer irá acionar a justiça por conta do encerramento do acordo comercial com a Boeing, a companhia americana no fim da noite de sexta-feira, recorreu a alegações falsas para evitar o fechamento da operação e o desembolso de US$ 4,2 bilhões, conforme previsto no contrato, informa a Embraer, através de nota enviada a imprensa.

A Embraer alega ainda que os motivos que levaram a Boeing a essa ação é a grave crise financeira que a empresa norte-americana atravessa, decorrente dos problemas com o jato 737 Max, agravados pelo impacto da covid-19 na demanda global por aeronaves, adotando um padrão sistemático de atraso e violações repetidas ao MTA, devido à falta de vontade em concluir a transação, sua condição financeira, ao 737 Max e outros problemas comerciais e de reputação.

A Boeing cancelou o acordo comercial sob a justificativa de que determinadas condições, não reveladas por questões contratuais, não foram cumpridas pela companhia brasileira.

A companhia brasileira reforça que cumpriu todas as obrigações e condições precedentes previstas no acordo até ontem, data limite original para consumação do negócio. “A empresa buscará todas as medidas cabíveis contra a Boeing pelos danos sofridos como resultado do cancelamento indevido e da violação do MTA”, informa. Somente com a separação do negócio de aviação comercial, que já opera como empresa independente, a Embraer teve custos de R$ 485,5 milhões no ano passado, segundo as demonstrações financeiras.

Em resposta aos questionamentos feitos pelo Portal Morada se a Embraer volta a suas operações normais nas mais diversas áreas que atua, como antes? Se as unidades que seriam fechadas ou alteradas voltar com força total? E se isso prejudica empregos e a saúde da empresa?

A empresa respondeu através da assessoria de imprensa, que a Embraer vai manter as operações como está. O acordo com a Boeing não foi finalizado, apesar de todo investimento já realizado para readequações necessárias.

*Por: Marcelo Bonholi / PORTAL MORADA

SÃO CARLOS/SP - Um homem que estava sendo procurado pela justiça foi preso pela Polícia Militar na Rua José Vicente de Vitta, no bairro Cidade Aracy II, em São Carlos.

Durante atendimento de uma ocorrência de desinteligência, J.L.F.S, (Idade não informada), foi abordado e ao realizar pesquisa via Prodesp constou como procurado pela justiça.

Diante da situação, os Policiais conduziram o sujeito ao Plantão Policial, ficando à disposição da justiça.

SÃO CARLOS/SP - O Ministério Público entrou com uma ação para proibir a realização de carreatas, passeatas e/ou manifestações que façam aglomerações de pessoas, indo contra as recomendações da OMS, Ministério da Saúde e decretos estaduais e municipais.

A Juíza Dra. Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, deferiu a liminar, e caso alguém realize estes movimentos citados acima, deverão receber uma multa individual de R$5 mil, independente da responsabilidade criminal por colocar pessoas em risco.

Na liminar, a Juíza ainda relatou os direitos constitucionais sobre o direito a liberdade de se manifestar, mas a saúde pública deve ser preservada devido esta pandemia que assola o mundo e as aglomerações afeta diretamente a saúde das pessoas.