CNMP propõe ao Ministério da Saúde nota técnica para esclarecer critérios de vacinação contra Covid
Proposta foi apresentada pela conselheira Sandra Krieger, presidente da Comissão da Saúde do Conselho, ao secretário de Vigilância do MS, Arnaldo Medeiros
CAMPO GRANDE/MS - A presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheira Sandra Krieger, sugeriu ao Ministério da Saúde (MS) a elaboração de uma nota técnica para esclarecer as questões que ainda geram dúvida sobre a política de imunização contra a Covid-19 no Brasil.
A proposta, que tem o objetivo de fornecer esclarecimentos que contribuam para a atuação dos membros do Ministério Público no enfrentamento da pandemia, foi apresentada durante reunião do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (GIAC) com representantes o Ministério da Saúde e membros dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho.
“A reunião fez avançar significativamente o diálogo entre as áreas de controle e gestão, mas ainda é preciso esclarecimento de diversas questões relacionadas à vacinação por parte do Ministério da Saúde, a exemplo da ordem de prioridades de vacinação”, afirmou a conselheira do CNMP.
O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, informou que não existem dificuldades orçamentárias e financeiras para a aquisição de imunizantes, mas escassez de vacinas no mercado mundial. Segundo o secretário, o Ministério da Saúde contratou a compra de mais de 200 milhões de doses para o ano de 2021, mas com entrega futura.
De acordo com o MS, a previsão para o mês de março é de entrega de mais de 26 milhões de doses, sendo cerca de 23 milhões pelo Instituto Butantan (Coronavac-Sinovac) e 3,8 milhões pela Fiocruz (Covidshield–Oxford/
Arnaldo Medeiros defendeu que todas as vacinas eventualmente adquiridas por Estados e Municípios, diante das novas regras de compra, sejam doadas ao Programa Nacional de Imunização (PNI) para distribuição equânime entre as unidades da federação, de modo a garantir a execução da estratégia sanitária definida no Plano Nacional de Operacionalização, devidamente pactuado entre o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
A coordenadora do PNI, Francieli Fantinato, lembrou que a diretriz do Ministério da Saúde define critérios de prioridade na vacinação de caráter geral, sendo que Estados e Municípios possuem autonomia para pactuações em nível bipartite e municipal, podendo estabelecer procedimentos diferenciados conforme particularidades regionais e locais.
No encerramento da reunião, Sandra Krieger destacou que o papel do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (GIAC) tem sido o de condensar as demandas dos membros do Ministério Público de todo o país, promovendo a articulação interinstitucional com todos os representantes do sistema de saúde e com o Ministério Público para viabilizar soluções céleres e coordenadas aos problemas relacionados à pandemia.
RIO DE JANEIRO/RJ - O vereador carioca Carlos Bolsonaro publicou na quinta-feira (11/3) no Twitter uma foto da atriz Bruna Marquezine nua, com detalhes cobertos por estrelas, ao anunciar processo contra ela e o youtuber Felipe Neto. A imagem integrou uma montagem do filho do Presidente da República, acompanhada pelo texto de dois artigos do Código Penal sobre o crime de calúnia.
Felipe Neto comentou em suas redes sociais: “Carluxo afirmou ter aberto queixa-crime contra mim e Bruna Marquezine pelo crime de ‘calúnia’ contra o Presidente da República. Para ilustrar, ele pegou uma foto da Bruna nua em um trabalho de dramaturgia, com estrelas vermelhas no lugar dos mamilos. Esse é o nível dessa gente”.
Em sua postagem, o representante municipal não detalhou qual teria sido a “falsa imputação” feita pelos dois. No começo de março, Bruna Marquezine detonou o pai do vereador, escrevendo “Monstro genocida” em seu Stories do Instagram, junto de uma imagem de Bolsonaro, e repostou um vídeo em que o presidente demonstrou sua educação ao dizer que para comprar vacina contra covid-19 agora “só se for na casa da tua mãe”. Na sequência, ela disparou: “Desgraçado”.
O Youtuber também chamou Bolsonaro de “Genocida” em suas redes sociais e diz que paga pra ver. “Carlos, um recado pra você: eu enfrento essa articulação do ódio há muito tempo. Você não me amedronta. Não é só a razão que está ao meu lado, mas também mais de 41 milhões de pessoas. Vocês podem botar medo em quem não tem como se defender, mas aqui não tem essa. Estamos prontos para todo tipo de covardia do lado de vocês e não vamos nos calar em função dessas tentativas nojentas de silenciamento. Os governantes devem temer seu povo, NUNCA o contrário. Nós vamos vencer”, afirmou Felipe Neto.
Procurada pela imprensa, a assessoria da atriz afirmou que ela não iria se pronunciar. Mas milhares de outras pessoas já se manifestaram. A busca por “Bolsonaro genocida” resulta em 1,3 milhão de links na homepage do Google. Já “Bolsonaro desgraçado”, embora menos popular, resulta em 139 mil links.
Código Penal
— Carlos Bolsonaro (@CarlosBolsonaro) March 11, 2021
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. pic.twitter.com/RKldKx1D80
Carluxo afirmou ter aberto queixa-crime contra mim e @BruMarquezine pelo crime de "calúnia" contra o Presidente da República.
— Felipe Neto (@felipeneto) March 11, 2021
Para ilustrar, ele pegou uma foto da Bruna nua em um trabalho de dramaturgia, com estrelas vermelhas no lugar dos mamilos.
Esse é o nível dessa gente. pic.twitter.com/ixRTlL7DQL
*Por: PIPOCA MODERNA
Carrefour é multado em 1,75 mi de euros por pressionar fornecedores em negociação de preços
PARIS - O varejista francês Carrefour foi multado em 1,75 milhão de euros por pressionar fornecedores em negociações de preços de contratos anuais, afirmou o Ministério das Finanças da França, nesta última sexta-feira (12).
A decisão do Tribunal de Comércio de Paris acontece após investigação sobre as práticas do Carrefour durante as negociações de preço de 2016 com fornecedores.
A investigação determinou que o Carrefour forçou fornecedores a dar descontos como pré-condição para entrarem nas negociações anuais.
O tribunal mandou o Carrefour parar com o que chamou de "práticas de restrição à competição" e determinou pagamento de multa.
O Carrefour afirmou que encerrou a prática alvo da investigação em fevereiro de 2016 e que não vai apelar da decisão.
*Por Dominique Vidalon / REUTERS
BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou ontem (12) ao plenário da Corte recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.
Após prazo para a defesa se manifestar, caberá ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, escolher a data do julgamento em plenário, composto pelos 11 ministros.
No recurso, a PGR pretende derrubar a decisão de Fachin, que, na segunda-feira (8), anulou as condenações.
A PGR argumenta que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, e que modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica.
No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a peça, defende que as denúncias apresentadas pelo MPF tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos de corrupção na Petrobras.
*Por André Richter - Repórter da Agência Brasil
Indecisões quanto a medidas de fechamento do comércio, indústria e serviços vêm causando inúmeros prejuízos, principalmente aos pequenos negócios
SÃO PAULO/SP - É inegável que o Brasil falhou no combate à Covid-19 por conta de inúmeras decisões e choques entre o Governo Federal e administrações estaduais e municipais. Fevereiro fechou com o triste número de 250 mil óbitos causados pela doença em todo o País.
Levantamento feito pela Boa Vista Serviços, empresa responsável pela análise de crédito principalmente no comércio e serviços, apontou que em 2020 os pedidos de falências de empresas brasileiras tiveram alta de 12,7%. As pequenas e microempresas são maioria no levantamento, com cerca de 85% do total de fechamentos.
Enquanto alguns Estados endureceram as medidas para evitar o avanço da pandemia, o Estado de São Paulo adotou uma ação denominada “Toque de Restrição”. Segundo o governador João Dória, a medida “tem caráter educativo para que a população respeite as restrições que já estavam em vigor no Plano São Paulo, que regula a quarentena no estado”.
As empresas que descumprirem o toque de restrição podem ser multadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos também podem receber autuações com base no Código Sanitário, que prevê multa de até R$ 290 mil.
Daniel Toledo, sócio do escritório Toledo e Advogados Associados, alerta que existem previsões legais que garantem ao empresário cobrar e pedir ressarcimento dos prejuízos causados pelos responsáveis, não só pela ação de mandar fechar, mas também pela omissão do poder público em não tomar as devidas precauções antecipadamente, como antecipação de compra de vacinas, não tomar medidas adequadas de prevenção — neste caso, relativas ao Governo Federal — bem como criar outros artifícios como fechamento de aeroportos, adotados por países como Austrália e Israel que tiveram número reduzido de casos e óbitos.
Na opinião de Toledo, o comércio legal não pode pagar pelas ações erradas de atividades irregulares, como festas clandestinas e desobediência por parte de uma minoria.
“Eu, particularmente, não sou a favor de bares abertos, porque, ao contrário dos restaurantes, as pessoas mantêm uma distância social nas mesas, fazem sua refeição e vão embora. Já quem vai para um bar, tem um propósito um pouco mais alongado, já que o objetivo principal é socializar, aumentando a possibilidade de propagação da doença”, justifica.
Para o advogado, essa instabilidade cria duas situações que são extremamente nocivas à empresa. “Com o fechamento dos estabelecimentos, as pessoas acabam não frequentando comércios, lojas, shoppings e, consequentemente, não compram, criando uma instabilidade não só na questão comercial, mas também na gestão do negócio, porque o empresário não sabe se ele vai ter dinheiro no mês seguinte para pagar as suas contas, os salários dos funcionários, aluguel e tudo mais”, critica.
De acordo com o advogado, essa abertura e fechamento constante da economia local provoca uma redução considerável no número de clientes, causando um impacto no faturamento da empresa, mas as contas continuam chegando. “Dessa forma, o empresário fica ‘entre a cruz e a espada’, ou ele demite os funcionários, paga todas as multas rescisórias e tem um grande prejuízo, ou mantém os colaboradores pagando os salários sem eles trabalharem, sem vendas e sem movimentação financeira dentro do negócio”, destaca.
É diante desse quadro de inúmeras dificuldades que o advogado afirma que os empreendedores têm direito sim ao ressarcimento de prejuízos causados pelo poder público.
Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito Internacional, consultor de negócios internacionais e palestrante. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.
Sobre o escritório
O escritório Toledo e Advogados Associados é especializado em direito internacional, imigração, investimentos e negócios internacionais. Atua há quase 20 anos com foco na orientação de indivíduos e empresas em seus processos. Cada caso é analisado em detalhes, e elaborado de forma eficaz, através de um time de profissionais especializados. Para melhor atender aos clientes, a empresa disponibiliza unidades em São Paulo, Santos, Miami e Huston. A equipe é composta por advogados, parceiros internacionais, economistas e contadores no Brasil, Estados Unidos e Portugal que ajudam a alcançar o objetivo dos clientes atendidos. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.
Procurado pela justiça é preso no Santa Angelina
SÃO CARLOS/SP - Os PMs Cabo Araújo e Soldado Furiato, conseguiu deter um sujeito que estava sendo procurado pela justiça. A captura foi realizada na Rua João Dagnone, no bairro Santa Angelina, em São Carlos.
O patrulhamento era realizado na região, quando por volta de 21h42m de ontem, 24, os Militares avistaram o indivíduo, que ao ver a viatura saiu correndo, porém como não tem preparo atlético, foi detido.
Após consulta via Prodesp, foi constatado que J.O.L, estava sendo procurado pela justiça pelo art. 155. Desta forma foi conduzido ao Plantão Policial, onde ficou à disposição da justiça.
ARARAQUARA/SP - Irão a júri popular na manhã de terça-feira (9) em Araraquara, Genivaldo da Silva de 54 anos, Jaciane Maria de 40 anos, e sua filha Larissa, de 22 anos. Eles estão presos há aproximadamente 1 anos e 8 meses pelo homicídio do Cabo da Polícia Militar Elias Mathias Ribeiro, de 50 anos.
Na época, o Cabo Mathias mantinha um relacionamento amoroso com Jaciane Maria, que durava mais de cinco meses. Jaciane tem duas filhas, Larissa e outra filha, de 20 anos, que teve o nome preservado por não ter participação no crime.
A filha de 20 anos procurou Mathias pedindo ajuda para alguns problemas pessoais. Ele acabou mantendo relações sexuais com a jovem e filmou a relação.
O vídeo foi parar na mão de Jaciane, que mostrou para Larissa, a filha mais velha. Revoltada, ela procurou o tio de sua mãe, Genivaldo da Silva, de 54 anos, e juntos arquitetaram a morte do policial militar.
Mathias foi convidado a ir na casa de Jaciane, onde foi dopado segundo informações e recebeu uma marretada na cabeça, enquanto dormia na cama do casal. Em seguida, Genivaldo efetuou mais quatro golpes na cabeça do policial que morreu no local.
A vítima foi embalada no colchão para facilitar o transporte e foi colocada dentro de seu próprio veículo, um Hyundai Tucson de cor prata.
Genivaldo conduziu o veículo do policial até uma área afastada da cidade. Jaciane e Larisa acompanhavam o veículo com um Ford Eco Sport de cor prata.
Em um canavial, as margens da Vicinal José Barbanti Neto, que liga Américo Brasiliense até a SP 255, Genivaldo ateou fogo no veículo e os acusados fugiram.
O advogado de defesa, Ariovaldo Moreira, disse que tem base jurídica para provar a inocência das duas mulheres envolvidas, Jaciane e sua filha Larissa, e que durante a audiência deixará claro como tudo realmente aconteceu.
*Por: Marcelo Bonholi / PORTAL MORADA
Justiça derruba liminar e garante volta às aulas presenciais em São Paulo na segunda-feira
SÃO PAULO/SP - O presidente do Tribunal de Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, derrubou nesta última sexta-feira, 29, a liminar que impedia a volta às aulas no Estado de São Paulo na semana que vem. Segundo ele, esse tipo de decisão deve ser tomada pelo Estado e não pelo Judiciário. Dessa forma, as escolas particulares retornarão presencialmente na segunda-feira, 1º, as estaduais no dia 8 e as municipais no dia 15.
A briga jurídica deixou famílias e escolas em um limbo de incertezas às vésperas do dia marcado para o retorno do ano letivo. Diretores de escola passaram o dia esperando a decisão da Justiça para saber se deveriam mudar seu planejamento ou não.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo havia entrado nesta sexta-feira cedo com recurso contra a liminar, concedida na quinta, que impedia a volta às aulas no Estado todo. O argumento foi o de que a liminar leva a "grave lesão à ordem administrativa" e que o "retorno foi pautado em estudos e experiências internacionais, com adoção de diversas medidas de segurança".
O presidente do TJ afirmou na sua decisão que o "Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica e desconhece o panorama geral de funcionamento das estruturas públicas de todo o Estado de São Paulo". O ato ainda menciona os prejuízos educacionais das escolas, como "o tempo perdido de alfabetização dificilmente recuperável" e o risco de abandono. O texto completa que o Estado deve acompanhar de perto o panorama para, caso haja necessidade, cancelar as aulas presenciais.
Além disso, o presidente do TJ diz que "a decisão das famílias" deve ser a "final a respeito da participação de cada aluno nas atividades escolares presenciais". O Estado havia determinado que na fase amarela os pais seriam obrigados a levar seus filhos à escola, sob pena de serem responsabilizados na Justiça.
No fim da quinta-feira, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendeu os efeitos do decreto de dezembro do ano passado, que autorizava a retomada de aulas e atividades escolares presenciais nas escolas públicas e privadas mesmo nas fases mais restritivas do plano de flexibilização da quarentena (laranja e vermelha). O agravamento da pandemia, segundo ela, motivou a decisão.
A paralisação da volta às aulas foi pedida por sindicatos dos professores, que querem o retorno apenas depois que os profissionais forem vacinados. Não há, no entanto, nenhum plano no Ministério da Saúde ainda para priorizar profissionais de outras áreas que não a saúde na primeira etapa da campanha de imunização.
A presidente da Apeoesp, Bebel Noronha, disse que o sindicato vai recorrer. "Não há condições sanitárias. O secretário (Rossieli Soares) mostra uma escola que não existe", disse Bebel, deputada estadual pelo PT. Uma assembleia da categoria está marcada para o próximo sábado e, caso o retorno seja mantido no dia 8 de fevereiro, a Apeoesp prevê entrar em greve.
O Estado de São Paulo e a Prefeitura autorizaram a volta das escolas públicas e particulares a partir do dia 1º de fevereiro, com 35% dos alunos da unidade por dia. Isso faz com que os estudantes tenham que fazer revezamento para participar das atividades presencialmente e cada escola organizou seu planejamento. O presidente da Associação Brasileiras das Escolas Particulares (Abepar), Artur Fonseca Filho, se disse aliviado com a decisão. "A Abepar vê com tranquilidade a decisão de recolocar o necessário retorno às atividades presenciais".
A rede privada não é obrigada a voltar, diferentemente das públicas. As famílias têm ainda a opção de decidir mandar ou não os filhos. Em caso negativo, a escola precisa oferecer ensino remoto.
Para Celso Napolitano, presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp), os docentes não foram ouvidos no debate sobre a volta às aulas. "O presidente do Tribunal não pediu nem a manifestação dos professores. É uma prerrogativa dele, mas consideramos que não foi de uma maneira sensível aos nossos apelos."
Professores ligados à Fepesp também devem se reunir para deliberar sobre a possibilidade de greve. "Não significa que estaremos nos recusando a trabalhar e sim a trabalhar presencialmente. Queremos discutir as condições efetivas de cumprimento dos protocolos estabelecidos no decreto governamental."
Para Benjamin Ribeiro, presidente do Sieeesp, que representa os estabelecimentos de ensino particulares, a decisão que suspendeu a liminar já era esperada. "É um absurdo o que está acontecendo no Brasil, vamos para 41 semanas sem aulas, precisávamos voltar."
Sobre as críticas de sindicatos de professores em relação à falta de adequação das escolas para receber os estudantes durante a pandemia, Ribeiro diz que os grupos que representam os docentes não têm representatividade. "Se não garantir os protocolos, eles (professores) que denunciem, mas eles não têm representatividade nenhuma. E lógico que vão querer criminalizar as escolas."
No recurso da Procuradoria, é citado que o processo de elaboração dos protocolos de volta foi feito a partir de "diálogos com representantes dos setores educacionais de redes públicas e privadas por meio de 17 reuniões de trabalho, envolvendo cerca de 100 pessoas". E ainda por "escrutínio de especialistas e debates com representantes qualificados da sociedade e do setor produtivo". Segundo o texto, as medidas tomadas pela Secretaria da Educação "sempre buscaram resguardar a saúde e a integridade física de todos os servidores".
O texto ainda relata a compra de 10.150 termômetros digitais para aferição da temperatura, 12 milhões de unidades de máscaras de tecido, 308 mil unidades de máscaras do tipo face shield e outros equipamentos para escolas estaduais. Foram incluídas fotos de escolas que já se preparam para a volta, com carteiras equipadas com separações de acrílico.
*Por: Renata Cafardo e Julia Marques / ESTADÃO
BRUXELAS - A fabricante norte-americana de roupas esportivas Nike pediu na segunda-feira à segunda mais alta corte da Europa que anule uma investigação da UE sobre suas decisões fiscais holandesas, dizendo que as autoridades de concorrência do bloco não conseguiram demonstrar que isso constituía um auxílio estatal ilegal.
A Comissão Europeia lançou uma investigação sobre a situação tributária holandesa da Nike em janeiro de 2019, parte de uma repressão aos acordos fiscais das multinacionais com países da UE, dando-lhes uma vantagem injusta.
Em causa estão cinco decisões fiscais emitidas pelas autoridades holandesas de 2006 a 2015, duas das quais ainda estão em vigor, endossando um método para calcular o pagamento de royalties às entidades holandesas da Nike - Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands - para o uso de propriedade intelectual.
As autoridades da UE disseram que os pagamentos de royalties pareciam mais elevados do que aqueles que as empresas independentes teriam acordado entre si, e podem ter reduzido indevidamente a base tributável das entidades holandesas e dado à Nike uma vantagem seletiva equivalente a um auxílio estatal ilegal.
A avaliação preliminar da Comissão de que está envolvido um auxílio estatal continha erros jurídicos, afirmou a Nike nos seus argumentos, de acordo com um comunicado publicado no sítio Web do Tribunal Geral do Luxemburgo.
Os reguladores da UE também não forneceram “razões suficientes para determinar que as medidas contestadas cumprem todos os elementos de auxílio estatal, especialmente por que deveriam ser consideradas seletivas”, disse a empresa.
A empresa de roupas esportivas também culpou a Comissão por se apressar em abrir uma investigação formal “onde não houve dificuldades para continuar a investigação preliminar”.
A Comissão tem um histórico misto em sua campanha contra acordos fiscais injustos, com a Apple ganhando sua luta legal contra uma ordem fiscal irlandesa de 13 bilhões de euros e a Starbucks contra uma ordem fiscal holandesa de 30 milhões de euros.
Ganhou o apoio do tribunal no processo fiscal da Fiat em Luxemburgo. Os juízes decidirão sobre o desafio da Nike nos próximos meses.
O caso é T-648/19 Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands / Comissão.
*Reportagem de Foo Yun Chee / REUTERS
BRASÍLIA/DF - O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou neste sábado (2) uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que permitia a abertura de restaurantes, bares e hotéis em 19 cidades do interior de São Paulo, durante a fase vermelha do estado, que entrou em vigor entre os dias 25 e 27 de dezembro e 1 até 3 de janeiro.
É a 2ª vez que o STF derruba uma decisão do TJ-SP sobre o mesmo assunto. No dia 30 de dezembro, a Corte suspendeu uma medida também concedida pela justiça paulista após uma ação do Sinhores (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de São José dos Campos) que valia para todas as cidades que fazem parte da base de atuação da entidade, autorizando a abertura das atividades.
Decreto do governador João Doria (PSDB) colocou todo o Estado de São Paulo em fase vermelha durante de 25 a 27 de dezembro e de 1º a 3 de janeiro de 2021. Só serviços considerados essenciais podem funcionar durante o período.
*Por: PODER360
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