MUNDO - A Justiça colombiana suspendeu nesta sexta-feira o desembolso de um crédito de até 370 milhões de dólares concedido pelo governo à companhia aérea Avianca, paralisada devido à pandemia e em reestruturação sob a lei de falências nos Estados Unidos.
A ordem cautelar, assinada por três juízes do Tribunal Administrativo de Cundinamarca em resposta a uma demanda cidadã, indica que "não existe clareza acerca das condições de concessão do crédito, nem das garantias reais verificadas para o seu respaldo".
O governo de Iván Duque tem um prazo de 10 dias para contestar e apresentar provas da idoneidade do crédito, financiado com recursos de um fundo público para paliar as consequências econômicas de seis meses de emergência sanitária.
A situação financeira difícil da Avianca, "existente antes da pandemia", e a reestruturação de sua dívida nos Estados Unidos justificaram a suspensão temporária do crédito, segundo os autos do tribunal.
No fim de agosto, o Ministério da Fazenda defendeu o crédito milionário, que vencia em novembro de 2021, ante "as repercussões negativas" que teria para a economia colombiana a queda da segunda maior companhia aérea latina. Mas este salva-vidas foi criticado pela oposição, que o considera uma amostra de suposto favorecimento pelo governo, em detrimento de milhares de pequenas empresas afetadas pela crise.
Principal companhia aérea da Colômbia, a Avianca registrou no ano passado um prejuízo líquido de 894 milhões de dólares, contra 1,1 milhão de lucro em 2018.
A Avianca Holdings é formada pelas companhias Avianca e Tampa Cargo (Colômbia), Aerogal (Equador) e as companhias do Grupo Taca Internacional Airline.
*Por: AFP
Ex-deputada Cristiane Brasil se entrega à polícia
RIO DE JANEIRO/RJ - A ex-deputada Cristiane Brasil se entregou à polícia, no meio da tarde da última sexta-feira (11). Segundo o Ministério Público (MP), ela se apresentou na Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Cristiane Brasil teve a prisão preventiva decretada em operação desencadeada no início da manhã, que também levou à prisão o secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, Pedro Fernandes.
No caminho para se apresentar, Cristiane gravou, no carro, vídeos para uma rede social, dizendo estranhar que a operação seja referente a fatos de 2013 e que aconteça justamente a poucos meses das eleições municipais.
Mais cedo, a ex-deputada, que é filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por meio de nota se defendeu das acusações, afirmando se tratar de uma clara perseguição política. “Tiveram oito anos para investigar essa denúncia sem fundamento, feita em 2012 contra mim, e não fizeram pois não quiseram”, diz a nota.
O caso
Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.
Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.
Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.
*Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
SÃO CARLOS/SP - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de todos os presos condenados por tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e que cumprem pena de um ano e oito meses em regime fechado. A decisão atingirá cerca de 1100 presos de São Paulo. Mas, afinal, o que é o tráfico privilegiado e por que o STJ determinou a soltura destes condenados?
A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles explica que o tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas. O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 determina que condenados pelo tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas, nem integrarem organização criminosa.
“Esta lei faz uma distinção entre o tratamento dado ao traficante de alta periculosidade, aquele que faz do tráfico uma profissão, e o tratamento dado ao que cometeu o crime de forma esporádica, sem violência. O legislador não pode tratá-los da mesma maneira, são formas diferentes de lidar com o crime”, observa a criminologista.
A decisão do STJ proíbe que juízes e desembargadores de São Paulo apliquem regime fechado aos que se enquadram no perfil exposto pela lei. Além disto, o Judiciário paulista deve fazer a correção quanto aos que já cumprem pena nesta situação. “Um traficante que não é réu primário, não tem bons antecedentes criminais e integra organização criminosa vai continuar com uma pena de 5 a 15 anos, já o que não possui esse perfil e foi pego com drogas, pode ter a pena reduzida para até um ano e oito meses”, explica Jacqueline.
Na avaliação da jurista, a lei não representa uma tolerância ao crime organizado, mas se faz necessária para “diferenciar os criminosos para que o cárcere seja aplicado a quem é, de fato, perigoso”.
A decisão do STJ segue a linha de pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que desconsiderou o caráter hediondo do tráfico privilegiado e autorizou uma punição mais branda. “A pessoa que for condenada a este tempo menor, por um crime cometido sem violência, deve ser tratada como os outros criminosos que também têm pena baixa e não são presos. Como prevê a legislação, nesses casos a pena tem que ser convertida em prestação de serviços à comunidade ou doação de cestas básicas, por exemplo. O cárcere fica destinado ao traficante que faz do crime sua atividade diária, que está vinculado a facções criminosas e que age com violência”, conclui a jurista.
link do site: www.vallesadv.com.br
Estupro: O que a vítima deve fazer para realizar queixa, quais são as provas e qual a penalização para o crime?
Especialista em Direito Penal, Acacio Miranda da Silva Filho, esclarece que o crime de estupro é julgado nos dias atuais como Ação Penal Pública Incondicionada
SÃO CARLOS/SP - Nas últimas semanas, uma menina de 10 anos passou por um procedimento para interromper a gravidez, após ter sido estuprada pelo tio, que confessou os abusos contra a jovem, e foi indiciado por estupro de vulnerável e ameaça. Em depoimento ao Ministério Público, a vítima declarou que sofria abusos desde os 6 anos de idade, e não recorreu a ajuda pois era ameaçada por ele.
Estupro e legislação
Nos dias atuais, o crime de estupro está sujeito a Ação Penal Pública Incondicionada. De acordo com o especialista em Direito Penal, Acacio Miranda da Silva Filho, o autor do crime será processado independentemente da vontade da vítima. “A primeira providência a ser tomada é avisar a autoridade policial, para que, a partir daí, sejam tomadas todas as medidas legais, inclusive o oferecimento da denúncia contra o autor dos fatos”, aponta.
O crime de estupro é o chamado Crime de Infração Penal Não Transeunte (o que depende da comprovação da materialidade da ocorrência do crime), para que o algoz seja processado. Como regra, isso se dá através da prova pericial, contudo, não existindo provas materiais, principalmente no crime de estupro, a palavra da vítima tem bastante importância.
O crime de estupro é caracterizado pelo ato de colocar a mão por dentro da roupa da vítima sem consentimento ou iniciar ou consumar ato sexual sem consentimento. Desde a reforma do Código Penal nesse crime, realizada em 2009, também se caracterizam como estupro outros atos libidinosos — ou seja, o crime de estupro pode ser configurado mesmo sem penetração.
O que fazer em caso de estupro?
Procurar ajuda é fundamental, tanto médica quanto da polícia, para que se registre queixa. Sem ela, não haverá Boletim de Ocorrência, nem investigação contra o agressor. Acacio Miranda alerta que é de suma importância que o registro do Boletim de Ocorrência e o exame de corpo de delito sejam realizados (antes ou depois da coleta de exames) para que as investigações sejam iniciadas.
Feito isto, a vítima será encaminhada a um hospital para realizar exames e receber medicamentos antirretrovirais (para impedir a contaminação pelo vírus da AIDS, por exemplo) e a pílula do dia seguinte. Em alguns casos, o encaminhamento para o hospital é feito antes da delegacia, principalmente se a vítima está ferida.
Pena
Para o estupro comum, consagrado no Artigo 213 do Código Penal, a pena vai até 12 anos de reclusão. Quando se fala em estupro de incapaz, que está no Artigo 217 do Código Penal, a pena é elevada, podendo chegar a 20 anos. O estupro de incapaz se caracteriza quando a a vítima é menor de 14 anos, ou por circunstâncias psicológicas que impeçam que a pessoa manifesta livremente a sua vontade (como no caso de algum tipo de deficiência intelectual).
PERFIL DA FONTE:
Acacio Miranda da Silva Filho é Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha. Cursou pós-graduação lato sensu em Processo Penal na Escola Paulista da Magistratura e em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É especialista em Teoria do Delito na Universidade de Salamanca/Espanha, em Direito Penal Econômico na Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na Universidade Castilha - La Mancha/Espanha. Tem extensão em Ciências Criminais, ministrada pela Escola Alemã de Ciências criminais da Universidade de Gottingen, e em Direito Penal pela Universidade Pompeu Fabra.
Fábio Barretta, CEO da Coan Contabilidade e Coan Condominial, explica sobre os detalhes do procedimento e quais são as principais razões para ser solicitado
SÃO CARLOS/SP - Viver em um condomínio tem diversos benefícios, questões como qualidade de vida e lazer geralmente são prioridades para a escolha, mas também é necessário pensar sobre a qualidade técnica e administrativa do local. Afinal, é preciso ter funcionários trabalhando, um bom caixa para despesas e imprevistos, além uma série de outros fatores que determinam o bom funcionamento desse ambiente. Quando não há qualidade nesses quesitos, a consequência é a auditoria condominial.
O especialista e CEO da Coan Contabilidade e da Coan Condominial , Fábio Barretta, explica que há dois tipos de auditorias, as preventivas e as emergenciais. “O ideal é realizar as auditorias preventivamente para evitar que ocorram as emergenciais, que costumam ser solicitadas por condôminos quando há alguma suspeita de má conduta ou ilegalidade na administração. Quando é necessária uma auditoria emergencial, geralmente se busca um culpado por um desvio que já ocorreu. Cuidando disso com antecedência, esses episódios têm menor chance de acontecer”, relata.
Existem algumas situações que levam um condomínio a realizar esse procedimento. Quando se trata da má gestão de uma administradora, o síndico consegue identificar esses pontos através de sinais simples, como alta arrecadação e pouca conservação do ambiente, o que leva a crer que os recursos não estão sendo utilizados da forma correta.
Também pode ocorrer a falta de organização por parte do síndico, ao misturar valores de contas condominiais com despesas pessoais, algo que pode ser tratado até mesmo como má-fé. Questões como o relacionamento do administrador de contas com os fornecedores devem ser igualmente analisadas, já que o preço e qualidade dos produtos e serviços precisam condizer com o mercado.
“Há inúmeras maneiras de lesar o condomínio. Além de compras superfaturadas, até mesmo realizar acordos informais ou oferecer algum tipo de vantagem para pagamentos de taxas condominiais, podem configurar prejuízos. Por isso é importante estar atento e, caso haja suspeita de fraude ou ilegalidade na administração, deve ser solicitada a auditoria”, conta o CEO.
Os tipos de fraude mais comuns são saques realizados que não constam nos balancetes e sem justificativa, emissão e utilização de notas fiscais frias, ausência de lançamento de contratos ou recebimentos feitos entre síndico e condôminos inadimplentes, inadimplência à Receita Federal e ao INSS e valores de serviços e produtos incompatíveis com o preço de mercado.
A auditoria é um método de investigar e verificar qualquer situação irregular, mas a principal maneira de evitar esse cenário é manter a prestação de contas com um profissional contábil, que é habilitado e consegue reduzir os riscos da necessidade desse procedimento.
Vale lembrar que as auditorias devem ser executadas por profissionais da área contábil registrados no CRC e especializados em condomínios. Fábio destaca a importância do profissional nesse processo. “A prestação de contas realizada por profissionais é importante para qualquer negócio. Quando tratamos de um condomínio, é ainda mais relevante por diz respeito a todos os moradores”, o CEO finaliza.
Fábio Barretta é diretor executivo desde 2018 da COAN- consultoria contábil. É bacharel em ciências contábeis desde 2005 pela PUC/SP. Também possui especialização em planejamento tributário pela FECAP/SP em 2010. Atua na área contábil desde 1997, onde ingressou na COAN CONTABIL passando pelas áreas contábil, fiscal e legal, acumulando vasta experiência em assessoria contábil. Fábio é sócio diretor desde 2010, período em que marcou o ingresso da COAN CONTABIL nos programas de qualidade e certificação ISO9001. Para saber mais, visite o site https://coancondominial.com.
RIO DE JANEIRO/RJ - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o afastamento imediato de Wilson Witzel (PSC) do cargo de governador do Rio de Janeiro, inicialmente por 180 dias, por causa das investigações que apura fraudes nos contratos da saúde no estado.
Na manhã desta sexta-feira, 28, a Polícia Federal foi até o Palácio das Laranjeiras para cumprir mandados de busca e apreensão contra a primeira-dama Helena Witzel. Não existe mandado de prisão contra o governador.
Além da primeira-dama, os policiais estão na rua para cumprir outros mandados. Um deles é de prisão contra o Pastor Everaldo, presidente do PSC, e acusado de participar do esquema de fraude.
Também existe mandado de prisão contra Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, e Sebastião Gothardo Netto, médico e ex-prefeito de Volta Redonda. Já André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) e o desembargador Marcos Pinto da Cruz são alvos de mandados de busca e apreensão.
A Procuradoria-Geral da República informou que a operação foi batizada de "Tris in Idem" e que ao todo são cumpridos 17 mandados de prisão - seis preventivas e 11 temporárias - e 72 de busca e apreensão. As ordens são cumpridas no Distrito Federal e em seis Estados: Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais. Também está sendo alvo de busca e apreensão um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados cuja prisão preventiva foi decretada.
Witzel foi notificado sobre seu afastamento no Palácio dos Laranjeiras. A medida foi considerada previsível por integrantes do STJ ouvidos reservadamente pela reportagem. Na avaliação de um ministro, o governador se cercou de péssimas companhias.
Segundo o Estadão apurou, as medidas foram tomadas por Gonçalves para impedir a reiteração de crimes e para garantir o aprofundamento das investigações. O afastamento vale por 180 dias.
A Operação Placebo foi inicialmente aberta em maio, quando a Polícia Federal cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, parte deles em endereços do governo fluminense, para investigar suposto esquema de corrupção envolvendo a instalação de hospitais de campanha para combate ao novo coronavírus no Estado.
*Com informações do Estadão Conteúdo
*Por: TERRA
Justiça reconhece paternidade afetiva após morte
Decisão garante inclusão do sobrenome de pai afetivo no registro de nascimento de duas filhas e direito à herança
SÃO CARLOS/SP - Com o tempo, o conceito de família tem passado por algumas transformações. Deixou de ser uma concepção baseada apenas nos vínculos de sangue e passou a ser amparada também no afeto. Essa mudança abre espaço para novas possibilidades e esperanças. Recentemente, duas irmãs conseguiram na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do marido da mãe delas, com o qual conviveram por mais de 36 anos. Com a decisão, elas conquistaram o direito de incluir o nome do pai afetivo, além do pai biológico, nos seus registros de nascimento e receber parte da herança a que têm direito.
Representadas pela L.F. Maia Sociedade de Advogados, as filhas alegaram à Justiça que, desde o início da união entre a mãe biológica e o pai afetivo, elas viam nele a figura paterna e ele também as acolheu como filhas, assumindo todas as responsabilidades como pai. Na época em que o relacionamento teve início, as meninas tinham 13 e 8 anos de idade.
Elas sustentaram na ação que o vínculo com o pai afetivo perdurou mesmo após o falecimento da mãe, em 1997. Depois disso, elas relatam que cuidaram do padrasto até sua morte, em 2015. Esse vínculo das filhas com o pai afetivoteria sido comprovado por meio de testemunhas.
Por meio de provas documentais, fotografias e depoimentos, os advogados comprovaram a vontade do pai afetivo em reconhecer as filhas de sua esposa como suas próprias filhas, tendo-as criado e educado desde o início da formação da nova família.
A Justiça analisou as provasapresentadas e concordou com a existência de vínculo afetivo entre as filhas e o pai, considerando não haver dúvidas da relação familiar.Além do reconhecimento da paternidade, os advogados conseguiram também a nulidade do inventário e partilha realizados extrajudicialmente pelas irmãs do pai afetivo, que se declararam as únicas herdeiras-colaterais do falecido. A decisão judicial garante também às filhas, agora reconhecidas, o direito à herança deixada por ele.
Alterações podem ocorrer em casos confirmados de redução de renda
SÃO CARLOS/SP - Com o distanciamento social imposto pela pandemia de covid-19 afetando o comércio e mais diretamente o emprego de famílias brasileiras, muitos lares tiveram suas rotinas afetadas. Esse efeito dominó também atingiu questões envolvendo direitos de família, que ganharam novos contornos, desde regulamentação de visitas até o pagamento de pensão alimentícia.
O advogado Guilherme Galhardo Antonietto conta que atualmente a Justiça tem recebido uma grande demanda de pedidos relacionados à revisão desses deveres. Entre os diversos critérios avaliados, estão a análise de fundamentos tanto fatídicos, quanto jurídicos.
“O devedor precisa entender que não basta a alegação de que sua renda foi afetada. O juiz irá analisar a real necessidade, em números/valores, de quem recebe a pensão frente a possibilidade de o alimentante pagar determinado valor, levando em conta seu patrimônio e rendimentos”, explica.
O advogado diz que outro ponto a ser observado na situação atual foi a suspensão de algumas visitas, o que deixa as crianças por mais tempo com o pai ou a mãe e consequentemente eleva os gastos diários. Por outro lado, despesas com lazer, escola e academia podem ter sofrido baixas.
Para que haja revisão de pensão alimentícia, entende-se que a justificativa perante o juiz deve apresentar provas de quanto se ganha e quais os gastos pontuais em tempos de pandemia. Dessa forma, cada caso é avaliado individualmente, para que os levantamentos apontados por ambas as partes sejam ouvidos e comprovados através de números, recibos, planilhas e notas fiscais.
Execução de alimentos e prisão do devedor
A execução de alimentos, prevista no artigo 528 no novo Código de Processo Civil, denota que se a dívida em atraso corresponde às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, – sendo ou não consecutivas - a consequência é a prisão do executado em regime fechado.
Entretanto, a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explana que prisões decorrentes de débito alimentar devem ser convertidas do regime fechado para o domiciliar; como a medida pode ser avaliada inócua durante a pandemia, a cobrança pode ainda, ser realizada por meio de penhora dos valores.
Quem é Guilherme Galhardo Antonietto?
Graduado em 2016 em direito pela Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, Guilherme Galhardo Antonietto é especialista em direito civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e mestrando em direito pela Universidade de Araraquara.
Atualmente, Galhardo é palestrante e professor de direito civil em cursos preparatórios para a OAB, professor da pós-graduação EAD da Universidade de Araraquara e professor em direito civil e processo civil do Centro Universitário Unifafibe de Bebedouro.
Também é advogado-sócio no escritório Galhardo Sociedade de Advogados e atua como colunista da coluna ‘Papo Jurídico’ do site Migalhas.
MUNDO - A Justiça do Paraguai concedeu liberdade nesta última segunda-feira (24) a Ronaldinho Gaúcho, que estava em prisão domiciliar. O ex-jogador da seleção brasileira poderá retornar ao Brasil após cinco meses de privação da liberdade no país vizinho por tentar ingressar com passaporte adulterado.
O juiz Gustavo Amarilla aceitou uma "suspensão condicional" das acusações contra o ex-jogador, concordando com solicitação apresentada pela procuradoria no início do mês.
Roberto de Assis Moreira, irmão e empresário de Ronaldinho, recebeu uma condenação de 2 anos em suspenso, e ambos poderão deixar o Paraguai sob determinadas condições.
*Por Daniela Desantis - Repórter da Reuters
MUNDO - O aplicativo de vídeo chinês TikTok disse neste sábado que levará à justiça as medidas tomadas contra a plataforma pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que a acusa de servir como espiã em Pequim.
"Para garantir que o direito seja respeitado e que nossa empresa e nossos usuários sejam tratados com justiça, não temos escolha a não ser contestar o decreto (assinado por Trump) por meio do sistema judiciário", escreveu o grupo em mensagem transmitida à AFP.
Há vários meses Trump acusa, sem provas, a plataforma de compartilhamento de vídeo de propriedade do grupo chinês ByteDance de desviar dados de usuários dos EUA para o benefício de Pequim.
Trump assinou uma ordem executiva em 6 de agosto dando aos americanos 45 dias para pararem de fazer negócios com a Bytedance.
No contexto de tensões comerciais e políticas entre Estados Unidos e China, o presidente assinou um decreto semelhante contra a plataforma WeChat, que pertence ao gigante chinês Tencent.
- "Repressão" -
Com essas decisões, Pequim denunciou "a manipulação política e a repressão" de Washington.
Os decretos não especificam as consequências práticas, mas a proibição de qualquer transação com as duas empresas pode forçar a Google e a Apple a retirarem as duas redes de suas lojas de aplicativos, impedindo seu uso nos Estados Unidos.
A TikTok, que já havia ameaçado com uma ação judicial contra a decisão, planeja tornar sua ameaça efetiva nos próximos dias.
"Embora não concordemos em nada com as acusações do governo dos Estados Unidos, há quase um ano buscamos entrar em discussões de boa fé para encontrar uma solução", afirma o processo da empresa chinesa aberto neste sábado.
"Em vez disso, nos deparamos com uma falta de respeito aos procedimentos legais na medida em que o governo (de Trump) não se atém aos fatos e tenta se intrometer nas negociações entre empresas privadas", acrescenta a TikTok, sem especificar em qual jurisdição planeja registrar a queixa.
Citando preocupações com a segurança nacional, Trump também deu ao ByteDance até meados de novembro para vender as operações da rede nos Estados Unidos, sob pena de bloqueá-la no país.
A gigante do software Microsoft foi a primeira a expressar sua intenção de adquirir o TikTok. No entanto, Donald Trump recentemente expressou apoio a uma possível oferta de aquisição da Oracle, um grupo co-fundado por Larry Ellison, um fervoroso defensor do presidente republicano, que arrecadou milhões de dólares para sua campanha.
A TikTok baseou seu sucesso em ferramentas para criar e compartilhar vídeos curtos e não convencionais, tocar música e humor e distribuí-los usando algoritmos.
A plataforma de entretenimento tem quase um bilhão de usuários em todo o mundo, com uma popularidade que cresceu graças a meses de bloqueio.
*Por: AFP
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