BRASÍLIA/DF - O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta segunda-feira (5), depois do recesso legislativo, com a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial no centro das discussões dos deputados e senadores em 2024. A medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva que reonerou a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação das atuações dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) também devem ser debatidos pelos parlamentares ao longo do ano.

Além disso, o Legislativo volta do recesso com 27 vetos presidenciais pendentes de análise. Desses, 12 já estão trancando a pauta, ou seja, precisam ser apreciados antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.

A regulação das plataformas digitais é prevista no projeto de lei conhecido como PL das Fake News, cuja votação na Câmara foi adiada diversas vezes pela falta de acordo entre os parlamentares e diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Regulamentação das plataformas digitais

Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência, com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados. Outro trecho do PL aprovado prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.

Supremo

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes de ministros do STF devem estar entre os temas prioritários do Congresso após o recesso legislativo. O assunto tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prometeu avançar na discussão de pautas que podem mudar o cenário político nos próximos anos.

Duas PECs tratam da limitação dos poderes dos ministros da Suprema Corte. Uma delas limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Em linhas gerais, a proposta impede que decisões tomadas por um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Apesar da insatisfação declarada de ministros do Supremo, Pacheco tem defendido a aprovação da proposta sob o argumento de que ela ajuda a equilibrar os Poderes, e, em mais de uma ocasião, disse que ter posto a matéria em pauta não indica "retaliação" do Congresso às recentes decisões do STF. O texto recebeu aval dos senadores em novembro e seguiu para a Câmara.

A outra PEC tem a ver com a elevação da idade mínima e a instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Pela proposta, seriam fixados oito anos para o mandato de ministros do Supremo, sem direito à recondução. Atualmente, para ser indicado à vaga, é necessário que o candidato tenha entre 35 e 70 anos, sendo que pode ficar no cargo até completar 75 anos, que é a idade máxima para a aposentadoria no serviço público.

Uma terceira proposta tem a ver com a limitação do acesso ao Supremo por parte de partidos políticos. A ideia já foi defendida pelo presidente da Câmara e tem a simpatia do ministro Gilmar Mendes, do STF. Por isso, é vista como a proposta mais viável nas duas Casas.

Reoneração da folha de pagamento

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o Executivo pretende apresentar ao Legislativo até o Carnaval as prioridades do governo federal no Congresso. Entre os temas, divididos em quatro tópicos, está a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, presente em medida provisória apresentada aos parlamentares pelo titular da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro, responsável pela articulação do governo com o Congresso, também afirmou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão no Orçamento de 2024 será debatido com os parlamentares. Apesar da restrição do petista, esse tipo de investimento vai direcionar R$ 11 bilhões. Segundo Padilha, o veto às emendas parlamentares foi feito para não prejudicar áreas como saúde, segurança pública e educação.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passada, mas foi vetada pelo presidente integralmente menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula.

As entidades representantes dos 17 setores desonerados, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil fizeram coro pela derrubada do veto do presidente. As centrais sindicais estimavam que ao menos 1 milhão de vagas seriam perdidas se a desoneração deixasse de valer.

A medida provisória editada por Lula contém diversas propostas para aumentar a arrecadação da União e alcançar a meta do déficit zero. A principal delas é retomar o imposto sobre a folha de pagamento gradualmente.

A desoneração beneficia os 17 setores que mais empregam, responsáveis por 9 milhões de empregos. Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia, conforme o setor, de 1% a 4,5%.

Ana Isabel Mansur e Hellen Leite, do R7

HONG KONG/PEQUIM - O presidente do banco central da China disse na terça-feira que a política monetária permanecerá expansionista para dar suporte à economia, mas pediu reformas estruturais ao longo do tempo para reduzir a dependência da infraestrutura e do setor imobiliário para o crescimento.

Pan Gongsheng disse em uma conferência em Hong Kong que o impulso econômico dos últimos meses sugere que a China atingirá sua meta de crescimento para 2023 de cerca de 5%.

"Estou confiante de que a China terá um crescimento saudável e sustentável em 2024 e nos anos seguintes", acrescentou.

Pan disse que espera que a inflação ao consumidor aumente nos próximos meses, já que as quedas nos preços dos alimentos, especialmente da carne suína, não serão sustentadas.

Os preços ao consumidor da China caíram em outubro, com indicadores da demanda doméstica apontando para uma fraqueza não vista desde a pandemia, enquanto a deflação nos portões de fábrica se aprofundou.

O governo lançou uma série de medidas este ano para sustentar recuperação econômica pós-pandemia, afetada por uma desaceleração do setor imobiliário, riscos de dívidas de governos locais, crescimento global lento e tensões geopolíticas.

Em outubro, a China revelou um plano para emitir 1 trilhão de iuanes (139,84 bilhões de dólares) em títulos soberanos até o final do ano, elevando a meta de déficit orçamentário de 2023 para 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em relação aos 3% originais.

O banco central também implementou cortes modestos nas taxas de juros e injetou mais dinheiro na economia nos últimos meses, comprometendo-se a manter o suporte.

"No futuro, o Banco do Povo da China continuará a manter sua política monetária expansionista para dar suporte à economia", disse Pan.

Reportagem de Xie Yu e Selena Li em Hong Kong, Albee Zhang e Kevin Yao / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Estão previstas para esta semana discussões no Senado da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária e do projeto de lei que altera as normas do porte de armas de fogo. Os dois temas vêm se arrastando por meses no Senado. A indefinição em ambas as matérias se dá por falta de consenso entre os senadores.

Reforma tributária

Após adiamentos, a PEC 110 (reforma tributária) deve voltar a ser deliberada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, na sequência, ir ao plenário. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou desde meados de março, um esforço concentrado entre os dias 4 e 8 de abril para sabatinas e votação de indicações de autoridades. E a ideia é aproveitar o quórum para incluir nas deliberações a PEC.

A matéria foi debatida pela última vez em 16 de março. Na ocasião o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acatou mais de dez emendas propostas ao texto. Em 23 de fevereiro, Rocha apresentou a reformulação do relatório, mas a CCJ adiou a votação do texto final. Alguns dos temas que dificultam a votação da proposta são a tributação das cooperativas, a mudança na cobrança dos impostos do setor de serviços e o Fundo de Desenvolvimento Regional.

A PEC cria um modelo dual de tributação, ou seja, com dois tipos de impostos de valor agregado. Um deles é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica tributos federais como IPI (imposto sobre produtos industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social) e Cide-Combustíveis (Capacitação Inserção e Desenvolvimento).

O outro modelo de tributação, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), congrega o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  e o ISS (Imposto Sobre Serviços), que são recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios.

O texto prevê ainda um novo imposto sobre produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que entraria no lugar do IPI. A proposta, que é do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) junto com outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Liberação de armas de fogo

Outro projeto que entra na pauta do esforço concentrado do Senado é o que altera as normas do porte de arma de fogo. De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto de lei de 2019, de autoria do Poder Executivo, está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O texto extingue também a necessidade de autorização de porte de armas por esses grupos.

A justificativa apontada no texto é a necessidade de trazer segurança jurídica para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos. Atualmente, algumas das ações previstas no projeto foram autorizadas via decreto presidencial. No entanto, estão em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu normas como a que liberava os fabricantes da necessidade de incluir marcações nos projéteis disparados.

A votação do texto já foi adiada duas vezes neste ano na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator Marcos do Val (Podemos-ES) fez a leitura de seu voto em 23 de fevereiro, quando concordou em fazer algumas mudanças. Na ocasião, um pedido de vista coletiva por parte de outros parlamentares foi concedida.

Em nove de março, uma nova vista foi concedida. Após este último pedido de vista, os senadores Eduardo Girão, Eliziane Gama e Simone Tebet (MDB-MS) receberam xingamentos e ameaças de morte. A Polícia Legislativa identificou os autores das ameaças na semana passada. Um deles é um vigilante de Alagoas e o outro um empresário de São Paulo que possui pelo menos três armas em casa. O projeto não entrou mais na pauta da CCJ desde então.

Base bolsonarista

O tema é caro ao presidente Jair Bolsonaro e sua base eleitoral. Recentemente, ele disse que é "quase zero" o número de pessoas com registro legal de porte de arma que têm envolvimento com grupos de extermínio e facções do tráfico.

"No Brasil são 600 mil CACs, logo, 25 [que estariam envolvidos com milícias] representam 0,00083% de todos que compram legalmente suas armas, quase zero", escreveu o presidente nas redes sociais. CAC é a concessão de certificado de registro à pessoa física que deseja realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro esportivo e caça.

Depois, Bolsonaro afirmou que o número de homicídios com armas de fogo diminuiu no país, sem citar quanto. Segundo o presidente, entre um dos motivos está a liberação do porte e da posse de armas.

"Vocês viram que os homicídios com armas de fogo caíram, menor número histórico. Entre outras coisas, a liberação das armas para o pessoal de bem. O cara pensa duas vezes antes de fazer besteira", disse Bolsonaro durante conversa com apoiadores, no Palácio da Alvorada, em Brasília.

Nota técnica

Uma nota técnica elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado Federal revelou que, em caso de aprovação do Projeto de Lei 3723/2019, que amplia o porte e a posse de armas de fogo no país, 166.529 brasileiros podem passar a andar armados no país. A nota informativa foi assinada pelo consultor legislativo João Paulo Batista Botelho no último dia 14 de março.

Obtido pela reportagem do R7, o documento mostra que as categorias mais beneficiadas com uma possível aprovação da matéria são a de oficiais de Justiça e a do Ministério Público, com 75 mil novas armas.

Veja, abaixo, a quantidade de novas armas e os beneficiados:

- 6.235 (defensores públicos)

- 700 (policiais de assembleias legislativas)

- 75.000 (oficiais de Justiça e do Ministério Público)

- 11.000 (agentes de trânsito)

- 30.000 (auditores e analistas de receitas)

- 8.000 (advogados públicos)

- 23.000 (agentes socioeducativos)

- 12.000 (peritos)

- 594 (membros do Congresso Nacional)

Carlos Eduardo Bafutto, do R7

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Saúde informa que nesta segunda-feira (28/03) começam as obras de ampliação da base do SAMU. Em virtude disso, algumas mudanças precisarão ser realizadas para o início dos serviços e *portanto por algumas horas o telefone 192 ficará inoperante.*

SANTIAGO - O presidente chileno, Gabriel Boric, que assumiu o cargo na semana passada, disse na segunda-feira (14), que seu governo vai equilibrar os planos de expansão dos programas sociais sem deixar de ser fiscalmente responsável, em uma mensagem provavelmente destinada ao empresariado local e a investidores globais.

"Temos que ter muito cuidado com os gastos públicos", disse Boric, observando que seu governo respeitará o equilíbrio fiscal do país.

"Os gastos permanentes têm de ser financiados com receitas permanentes", acrescentou Boric.

Com uma economia frágil, inflação alta, impactos da pandemia e incerteza mundial sobre a guerra na Ucrânia, Boric disse que planeja alcançar seus objetivos econômicos por meio de um projeto de reforma tributária que espera aumentar a receita em 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Boric, um ex-líder de protesto estudantil de 36 anos, moderou a retórica antimercado da campanha eleitoral do ano passado. Ele disse que está convidando todos os setores da sociedade chilena - incluindo trabalhadores, empresas e outros setores - para participar das discussões sobre a reforma tributária.

"Não vamos dizer que esta reforma é contra os mais ricos", afirmou Boric. "A reforma tributária tem que ter uma alta qualidade técnica, mas também, espero, o maior consenso."

PEQUIM - A proposta de Pequim para reformas eleitorais em Hong Kong pode evitar a “ditadura da maioria”, disse um legislador pró-Pequim de Hong Kong, chamando as pessoas que querem um voto de um homem de “politicamente imaturas”.

O parlamento chinês está deliberando planos para revisar o sistema eleitoral de Hong Kong para garantir que os leais a Pequim estejam no comando.

Representantes de Hong Kong no parlamento da China, em Pequim esta semana para uma sessão anual, dizem que as mudanças são necessárias e desejáveis.

“Muitas pessoas em Hong Kong são politicamente imaturas”, disse Martin Liao, que faz parte da legislatura de Hong Kong e da China, à Reuters por telefone no sábado.

“Eles acham que 'um homem, um voto' é a melhor coisa e aceitam o conselho de países que nem mesmo têm 'um homem, um voto'”, disse ele, referindo-se a como nem o presidente dos EUA nem o primeiro-ministro britânico estão eleito pelo voto popular.

As mudanças propostas, que incluem a expansão do Comitê Eleitoral da cidade de 1.200 para 1.500 pessoas e a expansão do Conselho Legislativo da cidade de 70 para 90 cadeiras, tornarão o sistema eleitoral de Hong Kong mais "representativo" e menos sujeito à "ditadura da maioria" , Argumentou Liao.

Os críticos, no entanto, temem que a expansão signifique que Pequim seja capaz de empilhar os dois órgãos com ainda mais membros pró-establishment, para ganhar a superioridade numérica necessária para influenciar decisões importantes, como a eleição do Chefe do Executivo da cidade, deixando os eleitores de Hong Kong com menos diretos dizem em quem eles querem liderá-los.

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“Se você não é um patriota, será difícil para você entrar”, disse Tam Yiu-chung, o único representante de Hong Kong no principal órgão legislativo da China, o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, à Reuters por telefone no sábado.

*Reportagem de Yew Lun Tian / REUTERS