SÃO CARLOS/SP - Uma ação popular foi distribuída na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos no dia 26 de junho do corrente ano.
O Processo judicial foi proposto em face da Prefeitura Municipal de São Carlos, do prefeito Airton Garcia, da primeira Dama Rosária E.M.Cunha e do atual secretário de governo Antônio Donato Netto (mais conhecido como Netto Donato).
De acordo com a ação, a mesma visa apurar o estado de saúde mental do Prefeito e suas condições de continuar a exercer o cargo, corrigir atos lesivos ao patrimônio público praticados contra o erário do Município de São Carlos pelos réus acima citados.
Para tanto, o objeto principal da ação é demonstrar ao judiciário a existência de vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade que vem ocorrendo dentro das quatro paredes do Paço Municipal, interferindo drasticamente na administração do município.
Munido de diversas matérias que circulam na imprensa local há cerca de 02 anos e demais documentos pertinentes ao caso concreto, o autor ainda questiona a saúde mental do Prefeito Airton.  
Especula-se na cidade que o prefeito não consegue se alimentar sem ajuda de familiares, estando ainda com a fala e movimentos comprometidos. Os fatos são reforçados pelo sumiço do prefeito que esteve internado por uma semana, bem como pelo silêncio dos vereadores quanto ao caso.
Na parte final da ação popular o autor requereu, a concessão de liminar para determinar o imediato afastamento do Prefeito municipal, suspensão de contratações provenientes da lei municipal n°. 21.250/22.
Solicitou por fim, a procedência da demanda confirmando a liminar, a inconstitucionalidade da lei municipal acima informada, decretando nulos os atos lesivos ao patrimônio público, juntamente com a condenação do prefeito Airton Garcia, de sua Esposa Rosária E. M. Cunha e do Secretário de Governo Netto Donato.
Atualmente o processo está com vistas ao Ministério Público, que deverá se pronunciar em poucos dias.
O processo consta no site do TJ/SP como Público e está sob o n°. 1007588-89.2023

SÃO CARLOS/SP - O tema merece muita atenção, rotineiramente estamos comprando e vendendo veículos ou motos e o Consumidor precisa saber de seus direitos. Então vamos La!

Costumeiramente vemos concessionárias e/ou garagistas informarem ao consumidor que a garantia do produto usado/seminovo é apenas para motor e câmbio, o que é ilegal e pode causar uma série de sanções administrativas a estes fornecedores.

No momento da compra, é preciso muita atenção, justamente para evitar surpresas desagradáveis, como carros com problemas não aparentes, roubados ou até mesmo pagar e não receber o veículo.

Ao comprar veículos em estabelecimentos comerciais ou de pessoa física que tenha a habitualidade desta atividade comercial, o consumidor estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

As regras são claras, se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o prazo para reclamar é de 90 dias. Se não forem resolvidos em 30 dias, pode-se exigir a troca do veículo por outro do mesmo modelo; cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço.

Se a compra for realizada de pessoa física, sem habitualidade de venda, o comprador estará protegido pelo código civil.

Como todo e qualquer produto, é preciso pesquisar preços. Sites, revista e jornais são boas fontes de referência.

Tudo pode influenciar no preço final do veículo, como por exemplo, modelo, cor, ano de fabricação, quilometragem e revisões.

Lembre-se, no momento que o consumidor vai vender o veículo, o comerciante costuma ignorar os itens opcionais, porém, no momento da revenda, esses itens fazem o veículo valer mais.

Antes de finalizar o negócio, é preciso conferir se o número do chassi, gravado perto do motor, no vidro ou em outros locais, é o mesmo que consta no certificado de propriedade do veículo.

Os números e letras do chassi e da plaqueta de identificação devem estar alinhados, com espaços regulares e contornos uniformes.

Se você não tem conhecimento sobre a questão, solicite apoio de quem conheça, despachante ou autorizadas a efetuar vistorias são uma boa opção.

Leve o automóvel em uma funilaria de confiança para que seja verificado se há indícios de que foi batido e repintado. Examine o carro sempre à luz do dia, verifique a tonalidade da cor, evite avaliar qualquer veículo durante dia chuvoso ou a noite.

Analise se as revisões foram realizadas, nunca compre veículo sem antes andar com o mesmo. Teste todos os equipamentos e leve para o mecânico de sua confiança avaliar.

Os pneus devem estar em bom estado, caso contrário, o consumidor terá que logo após a compra arcar com mais essa despesa, pois, pneu careca é sinônimo de acidente ou multa e apreensão do veículo.

Ainda quanto aos pneus, observe também a existência de desgastes irregulares, isso pode indicar problemas com a suspensão, alinhamento ou balanceamento das rodas.

Analise se no veículo consta extintor de incêndio (não é mais obrigatório); macaco; triângulo de sinalização; chave de roda; cinto de segurança e estepe.

No caso de problemas que não puderam ser constatados imediatamente, a reclamação poderá ser formalizada quando surgirem, obedecendo ao prazo legal de 90 dias.

Fora a garantia legal estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também pode conceder uma garantia superior, porém, não é obrigatória.

Neste caso, é importante que exista um contrato entre as partes estipulando sobre a garantia, tudo visando evitar problemas futuros para ambas as partes.

Após toda a série de precauções, chegou o momento de analisar sobre a documentação do veículo.

O Detran de sua cidade deve ser consultado por você ou por um despachante para saber se há débitos de multas ou de IPVA pendentes, pois na transferência essas dívidas devem ser pagas pelo novo proprietário. A consulta ainda inclui saber se o veículo não é produto de furto ou roubo.

Exija do vendedor sempre o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, Certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo/contrato de venda).

Para reforçar toda a orientação, a Lei Federal n°. 13.111/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Acesse a lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13111.htm

Até a próxima!

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

SÃO CARLOS/SP - Um homem perdeu R$ 8 mil após “comprar” um carro e não levar. Isso ocorreu na 4ª feira, em São Carlos.

Segundo a vítima, o anuncio de venda estava no Facebook e ao gostar das fotos começou a interagir com o “vendedor”. A vitima disse que viu o carro, pechinchou, pois o valor era R$ 10 mil e pediu para reduzir à R$ 8 mil, o que foi aceito pelo suposto vendedor, ambos foram até em um despachante e os documentos estão em ordem e assim a vítima pagou os R$ 8 mil.

A verdadeira dona e a vitima foram no cartório para fazer a transferência, porém ambos aguardaram o “vendedor”, que não apareceu. Ou seja, ambos perceberam que foram vítimas de um estelionatário.

O caso foi registrado na Central de Polícia Judiciária.

SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar conseguiu deter dois jovens suspeitos de terem praticado um sequestro relâmpago na madrugada desta 5ª feira, em São Carlos.

Segundo informações, um casal estava em um bar localizado na Rua Major José Inácio, esquina com a Rua São Paulo, quando ao sair do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos que estavam armados. A dupla obrigou as vítimas a entrar no carro e os levaram nas proximidades dos Sem Terra, na Rodovia Domingos Inocentini, e foram obrigados a descer do carro. Os criminosos levaram o carro e os celulares do casal e fugiram.

Apavorados, as vitimas foram até um posto de combustíveis e conseguiram acionar a Polícia Militar. Os PMs realizaram uma varredura na região sul da cidade e encontraram os menores infratores na Rua Giuseppe Broggio, no bairro Cidade Aracy, porém só estavam em posse dos celulares e das chaves do carro, mas o veículo não informaram onde está.

A dupla foi conduzida à Central de Polícia Judiciária, onde ficaram à disposição do delegado.

SÃO CARLOS/SP - O GAM da Guarda Municipal apreendeu cocaína, maconha e uma maquininha de cartões na madrugada de hoje, 06, no bairro Santa Angelina, em São Carlos.

Dois indivíduos estavam na Rua José Quatrochi, quando visualizaram a viatura da Guarda Municipal saíram correndo, como o local é conhecido como ponto de venda de drogas foi realizado uma busca no local, onde foi encontrado na calçada ao lado da caixa da rede de telefonia, 32 porções de maconha, 48 pinos de cocaína, R$ 68,00, 01 maquininha de cartões e mais 5 tablets de maconha.

Diante dos fatos o material encontrado foi apresentado na Central de Polícia Judiciária de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social promoveram a XIV Conferência Municipal de Assistência Social, que neste ano trabalhou o tema “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”. O evento aconteceu nesta quarta-feira (05/07), no auditório do Paço Municipal – que recebeu lotação máxima –, com transmissão ao vivo nas redes sociais da Prefeitura.
Por conta da conferência, segmentos da sociedade como usuários, gestores, entidades do terceiro setor e prestadores de serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) discutem e votam políticas públicas voltadas ao setor e que serão destinadas aos governos municipal, estadual e federal, tendo como objetivo contribuir com o desenvolvimento das atividades em assistência social.
O secretário municipal de Cidadania e Assistência Social, Rodolfo Hernane, comemorou a participação popular em todo o processo. “Fizemos 16 pré-conferências nos bairros e unidades de assistência social com as pessoas que utilizam estes serviços e tivemos uma grande participação, com 532 munícipes comparecendo às plenárias. Essa participação é extremamente importante porque, por meio dela, temos as diretrizes a serem seguidas e também um retorno sobre o que precisa ser melhorado, fortalecido ou renovado em nossos serviços”, avalia Rodolfo.
Paulo Albano Filho, responsável pela Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS Araraquara), órgão vinculado ao Governo do Estado, ressalta o trabalho que a Prefeitura de São Carlos tem executado na promoção e garantia dos direitos da população mais vulnerável. “A conferência é um momento de avaliar o SUAS, identificar o que pode ser melhorado e levar as propostas para o Governo do Estado e para o Governo Federal para que possamos viabilizar o cofinanciamento dos programas, projetos, serviços e benefícios nos três níveis, assim como os recursos humanos e a infraestrutura. O município de São Carlos tem atuado muito bem em sua política de assistência social, atendendo de forma muito satisfatória a população, então o intuito é trabalhar para melhorarmos ainda mais”, disse o diretor.
A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Celia Maria Carlos da Costa, explica os próximos passos a serem efetuados. “Teremos a XIII Conferência Estadual de Assistência Social e São Carlos será representada pelos delegados escolhidos na Conferência Municipal e que serão responsáveis por levar as propostas eleitas. Temos três demandas destinadas ao Estado e três também para a União e esperamos que estes órgãos possam atende-las”, finaliza Celia.
Participaram da conferência o secretário municipal de Comunicação, Leandro Severo, os vereadores André Rebello, Lucão Fernandes e Gustavo Pozzi, que representou na ocasião o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral.

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou no primeiro semestre um total de 421 projetos de lei, dos quais 333  encaminhados pelo Executivo, 86 de iniciativa dos vereadores e dois projetos da Mesa Diretora. Foram aprovadas 4 Resoluções e 19 Decretos Legislativos. No período, os Projetos de Lei apresentados por Vereadores, Mesa e Prefeito somaram 446. O plenário aprovou 5 vetos.

Os números foram apresentados pelo presidente da Casa, vereador Marquinho Amaral. Ele destacou que a Câmara “está presente na sociedade são-carlense, unida, participativa e tem trazido para o plenário os grandes embates, discussões e soluções para os problemas de nossa cidade”.

“O resultado das atividades no primeiro semestre demonstra que a Câmara tem sido atuante, presente e fiscalizadora”, declarou Marquinho.  “Os vereadores com independência, embora com harmonia, têm tido um contato muito grande com a Prefeitura Municipal. Mas não temos deixado de lado o papel do vereador, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo”.

Ele acrescentou que “a Câmara tem sido protagonista dos acontecimentos de São Carlos, não tem sido uma mera espectadora, mas sim tem agido e tem trabalhado em benefício da cidade”.

No primeiro semestre foram aprovados 2035 requerimentos e 219 moções de autoria dos vereadores. As indicações encaminhadas ao Executivo somaram 489.

No período, foram realizados 6 pronunciamentos na Tribuna Livre e promovidas 24 audiências públicas sobre diversos temas de interesse público. Foram realizadas 23 sessões ordinárias, 2 extraordinárias e realizadas 38 atividades do Projeto Visite a Câmara, pelo qual estudantes do município têm oportunidade de conhecer as instalações e o funcionamento do Legislativo são-carlense.

SÃO CARLOS/SP - Um homem foi preso pela Guarda Municipal na manhã de hoje, 05, no Santa Angelina, em São Carlos.

A Equipe Canil estava em patrulhamento preventivo pela USF Santa Angelina, em deslocamento pela Av. Dr. Gildeney Carreri, avistou um indivíduo em atitude suspeita, em um local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Diante disso, foi realizada a abordagem e nada de ilícito foi localizado. Porém, o sujeito informou o nome de seu irmão aos GMs, tentando enganar a equipe, que tendo conhecimento de seu nome verdadeiro, efetuou a busca por foragidos junto ao C.C.O., sendo confirmado um mandado em desfavor do suspeito que em conversa, também assumiu que havia se evadido da prisão.

O foragido foi conduzido à Central de Polícia Judiciária de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Policiais Militares do RPM (Rádio Patrulhamento com Motocicletas), prenderam hoje, 05, uma travesti que estava sendo procurada pela justiça.

Segundo consta, a travesti de 27 anos, estava em atitude suspeita na Rua Rodolfo Luporini, no Jardim Hikare, e foi abordada. Em busca corporal nada de ilícito foi encontrado, mas quando os Militares fizeram uma breve pesquisa sobre a ‘capivara’ da abordada, constou como procurada por roubo.

Diante da informação, a travesti foi conduzida à Central de Polícia Judiciária e depois recolhido ao Centro de Triagem de São Carlos.