SÃO CARLOS/SP - A Força Tática prendeu um homem pelo crime de tráfico de drogas na manhã desta segunda-feira, 08 de julho, em São Carlos.

Segundo consta, os Militares estavam em patrulhamento pela Rua João Paulo, no bairro Cidade Aracy, quando avistaram um sujeito com uma sacola plástica nas mãos fazendo contato com um motorista de um carro cor branca, o qual, ao perceber a presença da viatura, se evadiu em alta velocidade.

O indivíduo foi abordado e, ao ser questionado o que estava fazendo, o mesmo disse que havia entrado no “trabalho” às 8h e sairia às 18h. Na sacola havia maconha, crack, cocaína e dinheiro do tráfico.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o traficante conduzido à Central de Polícia Judiciária de São Carlos, onde foi ratificada pelo delegado a voz de prisão pelo crime de tráfico de drogas.

Felino nascido em cativeiro no Parque Ecológico de São Carlos completou um ano de vida.

SÃO CARLOS/SP - Theodoro, a onça-macho, filho da Tabatinga com o Codajás, recebeu bolo de aniversário feito de carne moída, coração de frango e ração de gato, festa especial, com decoração e música de parabéns.

Exemplar da espécie Onça Pintada recebeu nome após votação popular e é um dos xodós do parque, referência nacional em educação ambiental e preservação da fauna e flora.

Ao Theodoro nossos parabéns e que a equipe do parque continue realizando este lindo trabalho.

A onça-pintada (português brasileiro) ou jaguar (português europeu) (nome científico: Panthera onça), também conhecida como onça-preta (no caso dos indivíduos melânicos), é uma espécie de mamífero carnívoro da família dos felídeos (Felidae) encontrada nas Américas. É o terceiro maior felino do mundo, após o tigre e o leão, e o maior do continente americano. Apesar da semelhança com o leopardo (Panthera pardus), a onça-pintada é evolutivamente mais próxima do leão (Panthera leo). Ocorre desde o sul dos Estados Unidos até o norte da Argentina, mas está extinta em diversas partes dessa região atualmente.

Nos Estados Unidos, por exemplo, está quase extinta desde o início do século XX, mas ainda ocorre em algumas áreas do Arizona, Novo México e Texas. É encontrada principalmente em ambientes de florestas tropicais, e geralmente não ocorre acima dos 1 200 m de altitude. A onça-pintada está fortemente associada à presença de água e é notável como um felino que gosta de nadar.

SÃO CARLOS/SP - Uma mulher está sendo acusada de coagir uma idosa de 83 anos em sua própria residência, localizada no Boa Vista, em São Carlos, no último domingo, 07 de julho.

Segundo boletim de ocorrência (B.O), a idosa estava em sua casa, quando uma mulher havia pedido para utilizar o banheiro. A senhora, muito gentil, teria permitido, foi quando a mulher teria feito ameaças e assim coagido a idosa a desbloquear um cartão e a realizar uma compra no valor de R$ 3.120,00.

Após a ação criminosa, a mulher fugiu.

O caso foi registrado em boletim de ocorrência como estelionato.

Em Botucatu, equipe masculina em disputa ponto a ponto com os anfitriões e Bauru, garantiu o bicampeonato

SÃO CARLOS/SP - A equipe masculina de atletismo de São Carlos conquistou o bicampeonato nos 66° Jogos Regionais, que estão sendo realizados em Botucatu. As provas aconteceram no sábado, 6 e no domingo, 7.
Os atletas do time são-carlense, que integram a ASA/ADN, realizaram uma disputa ponto a ponto com os anfitriões e com Bauru e conquistaram o bicampeonato, ao somarem 209 pontos, Botucatu somou 192 pontos e Bauru 182 pontos.
“A equipe masculina conquistou o bicampeonato geral em uma disputa ponto a ponto com Botucatu e Bauru. Cada atleta deu seu melhor para garantir esse título. Tivemos ainda muitos atletas que garantiram índices para os Jogos Abertos principalmente os revezamentos 4x100m e 4x400m. Agradeço a cada atleta e aos técnicos Paulo Cesar Paiutto, Israel Pelosi e Aildo da Silva”, disse o coordenador Altair Maradona Pereira. 
Feminino é quarto
A equipe feminina de São Carlos também brilhou e as atletas conquistaram a 4° colocação geral.
Dez atletas fizeram parte da equipe e todos foram muito importantes para a conquista. “Elas fizeram bonito”, disse Maradona “Agradeço a cada atleta e aos técnicos. Tivemos um imprevisto onde algumas atletas não conseguiram chegar a tempo para a competição, além de lesões que impossibilitou a participação no 4x400m. Mas sabemos onde podemos melhorar. As provas que temos que colocar atletas e já estamos fazendo isso. Tenho certeza que nos próximos jogos, vamos levar mais atletas para que possamos disputar um troféu geral por equipe”, afirmou Maradona.

Resultados
Masculino
Equipe masculina 
Alex Sandro - 8° colocado nos 800m
Anderson Lima - 3° colocado 4x400m
Anízio Junior - 2° colocado no salto em distância e triplo 
Antônio da cruz - 4° colocado nos 800m; 6° colocado nos 1500m
Bruno Doege - campeão no salto com vara 
Daniel Chiyo - 7° colocado nos 110 sobre barreiras 
Daniel Pelosi - 3° colocado no 4x100m
Danilo Godoy - 7° colocado no 100m; 3° colocado no 4x100m
Raul Shianti - 4° colocado nos 5000 e 10000m
Gabriel Oliveira e Souza - 3° colocado nos 400m sobre barreiras e 4x400m
Jeferson dos Santos - Campeão no lançamento do disco e arremesso do peso; 4° colocado no lançamento do disco; 5° colocado no lançamento do martelo 
João Barbosa de Jesus - 2° colocado no decatlo
João Marcos Fonseca - 5° colocado no 400m sobre barreira 
Jonatha de Freitas - 2° colocado nos 400m; 3° colocado no 4x100m e 4 x400m; 5° colocado no 200m
Lucas Ferraz - 2° colocado nos 10000m; 3° colocado nos 5000m
Lucas Veloso - 5° colocado nos 400m; 6° colocado nos 200m; 3° colocado 4x400m
Luís Paulo Borges Ferreira - Campeão no decatlo e lançamento do dardo
Max Bruno dos Santos - 4° colocado nos 1500m
Miguel Marques - 2° colocado no salto em altura 
Pedro Henrique Ferreira – 4º Colocado no salto em distância; 5° colocado no salto triplo 
William Massao - 6° colocado nos 110 sobre barreiras; 5° colocado no salto em altura 
Yago Cesar - 3° colocado no 4x100m

Feminino
Adrielle Dourado - 5° colocada nos 800 e 10000m
Ana Carolina - 4° colocada no 4x100m
Fernanda Gonçalves - 2° colocada no salto com vara 
Hyrty da Silva - 2° colocada no salto triplo 
Jenifer do Nascimento - 6° colocada nos 1500m; 4° colocada no 4x100m
Joana Motta - 6° colocada 5000m; 8° colocada 10000m
Julia Coutinho dos Santos - 3° colocada nós 5000m
Luiza Fiorotti - 6° colocada 400m; 4° colocada 4x100m
Mariana Borsari Runho - 5° colocada no 100m; 4° colocada no 4x100m; 6° colocada nossa 200m
Micaelli Guerrero - 2° colocada nós 400 e 800m; 3° colocada nós 1500m

SÃO CARLOS/SP - Informações divulgadas pelo Clima Tempo apontam que uma nova frente fria deve se estabelecer no estado de São Paulo nesta semana. Com isso, provocará o aumento nas condições de chuva neste feriado de 9 de julho.

Segundo Clima Tempo, já pode tirar o cobertor ou o edredom do guarda-roupa porque você poderá usar, pois na terça-feira (feriado), a temperatura não deverá ultrapassar os 23°C.

Nas cidades em torno de São Carlos, a previsão fica bem próxima dos números da Capital do Clima.

Confira a previsão para os próximos dias

Terça-feira (09) – Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde.

Máxima – 23°C

Mínima – 14°C

Quarta-feira (10) – Sol com algumas nuvens e chuva de manhã. Não chove à noite.

Máxima – 25°C

Mínima – 14°C

Quinta-feira (11) – Dia de sol com aumento de nuvens a partir da tarde. Não chove.

Máxima – 29°C

Mínima – 15°C

Sexta-feira (12) Sol com algumas nuvens. Não Chove.

Máxima – 27°C

Mínima – 15°C

SÃO CARLOS/SP - Justiça condenou duas moradoras por atribuírem em áudios crimes jamais cometidos por síndico e ultrapassar limites razoáveis de críticas, fato que renderá indenização de 5 mil reais.

Os áudios juntados no processo foram feitos após a virada do ano, chamando o síndico de “ladrão”, “fazer safadeza” e “ não ser à toa que estava bem de vida”.

Após a ré dizer que não foi autorizado o compartilhamento, o juíz não apontou contradição no processo. No conteúdo dos áudios, a moradora afirmou ainda, para outra pessoa, que podia passar os áudios para frente, pois não tinha medo.

A justiça disse que o direito à imagem e à honra são garantias constitucionais e, no caso citado, as trocas de mensagens obtinham “acentuada violação aos direitos da personalidade do demandante, suficientes para configurar dano moral indenizável”.

E ainda mais:

“É indiferente que o compartilhamento tenha ocorrido a um indivíduo ou uma infinidade de pessoas, considerando que, depois do primeiro ato, o aplicativo de mensagens permite que a imagem seja livre e profusamente disseminada”.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta protocolou um ofício na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando o cumprimento da Lei 204702/21, de sua autoria, que prevê a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) ou famílias que possuem portadores de TEA.

“Fui procurado por munícipes que relataram dificuldades quanto à oferta de vagas para estacionarem seus veículos, principalmente na região central da cidade. É preciso oportunizar essas vagas da melhor maneira possível, fazendo valer a lei”, argumentou Bruno Zancheta.

“Protocolei um ofício junto a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e junto a Estapar, a responsável pelo sistema de área azul de nossa cidade, solicitando o cumprimento desta lei para que este direito seja efetivamente adquirido, já que essa é uma demanda da nossa sociedade e enquanto poder público, nós precisamos atender”, finalizou o parlamentar.

Mostra está em cartaz no Saguão da Reitoria até o dia 15 de agosto

SÃO CARLOS/SP - Uma viagem pelos encantos da Amazônia. Essa é a proposta da exposição fotográfica "Minha Amazônia Pittoresca", que está em cartaz no saguão da Reitoria da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), até o dia 15 de agosto. A mostra é de autoria de Antonio Mozeto, professor aposentado do Departamento de Química (DQ) da Instituição.
Mozeto esteve em Manaus pela primeira vez em 1972 e, desde então, foram quase 40 anos de visitas à Região Amazônica como pesquisador. Durante suas expedições, desbravando os estados do Amazonas e do Pará, o professor da UFSCar passou a registrar as paisagens, as pessoas e os encantos da região. "Minha relação com a Amazônia, apesar de profissional, sempre me permitiu aproveitar todas as coisas boas que ela oferece, como a culinária e as manifestações culturais e folclóricas. Essa mostra é apenas uma pequena parte do meu acervo de imagens construído ao longo de muitos anos", conta ele.
De acordo com Mozeto, as fotografias que compõem a instalação expressam muito sentimento, "elas carregam a emoção das 'pitorescas' paisagens, pessoas, costumes e edifícios públicos desenhados, pintados e publicados por artistas como Debret (entre 1834-1839), Rugendas (1853) e Frond e Ribeyrolles (1864), daí o título da exposição Minha Amazônia Pittoresca".
As fotos, segundo o autor, também são uma forma de expressar a força da "Hileia", termo usado pelo naturalista alemão Alexandre Von Humboldt para a gigantesca Floresta Equatorial Amazônica, e que significa floresta virgem inexplorada, com seus incontáveis corpos d’água, entre rios, igarapés, paranás, lagos e belíssimas matas alagadas.
Além disso, a mostra é uma forma de chamar atenção das pessoas para a necessidade de preservação da Amazônia e da criação de políticas públicas em benefício das populações indígenas e ribeirinhas que vivem nesta região do País. "É impossível não contextualizar minhas fotografias com a atual, progressiva e persistente destruição da Floresta Amazônica", afirma Mozeto.
As fotos podem ser vistas diariamente, em horário comercial, no saguão da Reitoria da UFSCar, que fica na área Sul do Campus São Carlos; a entrada é gratuita. É possível agendar visitas guiadas com o próprio autor, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. "Será um grande prazer apresentar a exposição e dividir muitas histórias sobre a Amazônia", conclui ele.

Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ são positivos

 
SÃO PAULO/SP - O relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para regulamentação da Reforma Tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
 
Na última semana, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.
 
Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
 
Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A Entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de Serviços enquadradas no Simples.
 
Cesta básica está desequilibrada  
O trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a CeNA praticamente não teve grandes modificações — apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Na visão da FecomercioSP, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.
 
Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a Entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 — projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo governo federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da CeNA, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

Produtos de higiene feminina com alíquota zero  
Ainda assim, um pleito relevante da Federação foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a FecomercioSP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.
 
Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.
 
‘Split payment’ tem ajuste parcial
As regras da não cumulatividade, embora sejam um dos pilares da reforma, limitam o crédito aos valores efetivamente pagos, além de estabelecer várias restrições. Para a FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática complexa de recolhimento, como da liquidação financeira da operação (o denominado split payment), sem garantias de eficácia e desconhecimento dos custos de sua elaboração para o Estado.
 
A ideia da Federação era que, ao menos, fosse incluído um dispositivo que garantisse o crédito do tributo devido, caso a ferramenta não funcionasse adequadamente. Nesse sentido, foi inserido um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou a modalidade de recolhimento pelo adquirente. A alteração atende parcialmente ao pleito da Entidade, que mantém a crítica quanto à restrição ao crédito na hipótese de ser disponibilizado o pagamento pelo adquirente, por entender que tal exigência pode resultar em aumento de obrigação acessória ao contribuinte.
 
A sugestão às restrições de creditamento relativas a bens e serviços relacionados aos empregados do contribuinte, como a despesa com plano de saúde, não atende à preocupação da Entidade. Isso acontece porque, apesar de destacar que a exclusão ao crédito não se aplica aos serviços de saúde disponibilizados pela própria empresa para empregados, o texto restringe esse serviço prestado durante a jornada de trabalho, ou seja, abrange apenaso médico que atua nas dependências da empresa.
 
Prazos de devolução
Um aspecto positivo do texto substitutivo é referente ao ressarcimento de tributos pagos. Os prazos para apreciação do pedido foram reduzidos de 60 para 30 dias a contribuintes enquadrados em programas de conformidade, além de mantido o prazo de 60 dias no caso de crédito de ativo imobilizado e para operações compatíveis com o padrão de operações do contribuinte. Também foi reduzido de 270 para 180 dias o prazo para análise nos demais casos, ou seja, aqueles fora do padrão. Em todos as situações, após a apreciação do pedido, o ressarcimento ocorrerá em até 15 dias.
 
As propostas da FecomercioSP ainda contêm sugestões sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda e aumento nos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional.
 
AGENDA DA FECOMERCIOSP
Crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado.
 
Segundo a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.
 
Não é de hoje que a Federação destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais.
 
A Entidade entende ser o momento de avançar em discussões estruturais rumo a uma Reforma Administrativa do Estado que inclua a gestão da máquina pública, do quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços.

BRASÍLIA/DF - A desconfiança dos investidores quanto à disposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em cumprir o arcabouço fiscal levou o Tesouro Nacional a pagar a maior taxa de juros nas emissões da dívida pública desde julho de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu aprovar a PEC Kamikaze para turbinar gastos em ano eleitoral.

O ambiente desfavorável fez com que a União não só pagasse mais caro, mas também freasse a captação de recursos no mês de junho. Sempre que isso acontece, o governo precisa recorrer a uma reserva de liquidez, conhecida como "colchão da dívida", para honrar obrigações com os investidores.

A turbulência se deu em um mês marcado pela piora no ambiente externo e por uma sucessão de declarações de Lula que ampliaram a percepção de risco fiscal no Brasil. O chefe do Executivo desferiu ataques ao Banco Central e interditou uma série de medidas de contenção de gastos que estavam em discussão na equipe econômica.

A cotação do dólar escalou e chegou a bater a marca dos R$ 5,70 durante a terça-feira (2), o que gerou repercussão negativa para o governo e deflagrou uma espécie de freio de arrumação. Na quarta (3), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias para 2025.

Mas o câmbio não foi o único ativo financeiro que reagiu à maior percepção de risco. As taxas cobradas pelos investidores para financiar o governo brasileiro deram um salto nos diferentes segmentos da curva de juros, que incluem prazos curtos e mais longos.

Já o volume das emissões ficou em R$ 68,6 bilhões em junho, o menor do ano e um valor baixo ante a média dos últimos 12 meses (cerca de R$ 130 bilhões ao mês).

Um dos principais termômetros dessa desconfiança é a emissão das NTN-Bs (Notas do Tesouro Nacional - Série B), título remunerado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais uma taxa real de juros.

Na última terça, a NTN-B de três anos foi emitida com uma taxa de 6,78% acima da inflação, patamar recorde desde que o papel com esse prazo foi criado, em 2020. Diante do custo elevado, o Tesouro aceitou captar apenas R$ 261 milhões, um valor considerado baixo.

Na NTN-B de cinco anos, título com histórico maior, o governo brasileiro pagou juro real de 6,3439% em 11 de junho e de 6,3279% em 25 de junho. O pico foi o maior desde 19 de julho de 2022, após a promulgação da PEC Kamikaze de Bolsonaro, quando chegou a 6,378%.

As taxas se equiparam a outros momentos de afrouxamento da política fiscal ou de maior percepção de risco, como o aumento de gastos aprovado na transição para o governo Lula, a dúvida sobre a aprovação do teto de gastos no governo Michel Temer (MDB) e as semanas que antecederam o impeachment de Dilma Rousseff (PT) em 2016.

A deterioração também foi percebida nas NTN-Bs de 40 anos, papéis de maior prazo emitidos pelo governo nos leilões de oferta pública, e nas NTN-Fs (Notas do Tesouro Nacional - Série F) de dez anos, títulos prefixados preferido dos estrangeiros.

"Se eu preciso ir ao banco toda semana para tomar empréstimo, eu preciso convencer o banco toda semana que eu tenho condições de pagar os empréstimos. Senão, ele vai me cobrar taxas de juros cada vez mais altas", afirma o economista Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.

"É nesse sentido que o governo precisa estar o tempo todo reforçando a credibilidade em sua trajetória de solvência, de maneira estrutural e no curto prazo, e evitar ruídos de comunicação que coloquem em dúvida a institucionalidade, tanto da política monetária quanto da política fiscal. Isso é fundamental para cada leilão", diz.

Em relatório a clientes, o economista Sergio Goldenstein, estrategista-chefe da Warren Rena e ex-chefe do Departamento de Mercado Aberto do BC, elencou seis fatores que afetaram negativamente o mercado de títulos públicos no mês de junho.

Eles incluem os rumores de isolamento de Haddad dentro do governo, as seguidas declarações de Lula refutando a necessidade de conter gastos e atacando a autonomia do BC, os receios quanto à sucessão de Roberto Campos Neto, a redução da alocação de investidores em mercados emergentes, o pequeno apetite dos investidores locais ao risco e a significativa desvalorização do real.

Um aumento no custo da dívida tem reflexo direto no esforço que o próprio governo ou seus sucessores precisarão fazer para honrar a fatura dessas obrigações. As taxas mais altas serão carregadas durante anos, até o vencimento do papel emitido no momento da turbulência.

A questão tem peso ainda maior diante da elevada necessidade de financiamento do país. Só em 2024, o governo brasileiro precisa captar quase R$ 1,5 trilhão no mercado para pagar outras dívidas que vencem este ano e honrar despesas do Orçamento, dada a perspectiva de déficit.

Segundo Bittencourt, ruídos podem levar o Tesouro a adiar seu cronograma de captações, reduzir o colchão da dívida ou sancionar taxas mais elevadas -ou uma combinação dessas três estratégias.

O Brasil tinha em maio um colchão de liquidez robusto, de R$ 1 trilhão, o suficiente para honrar oito meses de pagamento do serviço da dívida federal. Mas a reserva de segurança é um recurso finito e existe justamente para dar confiança aos investidores de que o país é solvente.

Para lidar com o cenário mais adverso, o órgão também pode fazer emissões em prazos mais curtos ou em modalidades mais arriscadas, como os títulos atrelados à taxa Selic (se o Banco Central decide subir os juros, o governo não está protegido e precisa arcar com um custo adicional). Trata-se de uma composição longe do padrão ideal almejado pelo Tesouro em seu planejamento anual e de longo prazo.

Em maio, por exemplo, a proporção de títulos remunerados pela Selic no estoque da dívida pública estava em 43,78%, bem próximo do teto de 44% estipulado no PAF (Plano Anual de Financiamento). Ultrapassar esse limite não gera nenhuma punição, mas é sinal das dificuldades para cumprir o planejado.

No longo prazo, a proporção de títulos atrelados à Selic deveria caminhar para a faixa entre 21% e 25% do estoque da dívida. No julgamento das contas da Presidência da República de 2023, o TCU (Tribunal de Contas da União) destacou a "notável distância de alguns desses indicadores em relação aos objetivos ideais de longo prazo".

Embora a sinalização de corte nas despesas obrigatórias em 2025 tenha contribuído para a melhora do mercado, Bittencourt afirma que boas condições para a gestão da dívida dependem de melhor comunicação do governo e de medidas críveis para garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal.

"É preciso mostrar que o arcabouço oferece uma trajetória confortável para a dívida em mais de um cenário. O governo mostrou uma trajetória no último PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] em um cenário muito específico, que é muito diferente do cenário de mercado. Não é só uma questão de 'cada um acredita no que quer', mas sim de se fazer crível", diz.

POR FOLHAPRESS