BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL) 236/2024 enviado pelo governo federal que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida ainda deve ser aprovada pelo Senado.
Com isso, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho.
A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias.
A tragédia no Rio Grande do Sul já deixou 85 mortos e 339 feridos, além de 134 desaparecidos. Mais de 201 mil pessoas estão fora de casa, sendo 153.824 desalojados e 47.676 em abrigos públicos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que os deputados da bancada gaúcha foram liberados nesta semana da presença no plenário, no entanto a Casa irá buscar meios de registrar a presença e os votos favoráveis dos parlamentares do Rio Grande do Sul.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), até quarta-feira (8) o Congresso votará outras medidas para auxiliar a reconstrução do estado, a depender das conversas entre o presidente Lula e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
*Com informações da Agência Câmara
ALBA POSSE - De forma inédita, o Senado da Argentina rejeitou na quinta (14) o megadecreto liberal de Javier Milei em vigor desde dezembro. Ao mesmo tempo, para que deixe de valer, o texto também precisa ser rechaçado por inteiro na Câmara dos Deputados, que ainda não tem previsão de votá-lo.
A coalizão governista só tem sete cadeiras no plenário e não conseguiu apoio suficiente da "oposição dialoguista", composta por partidos de direita, centro-direita e centro. Do outro lado, o peronismo teve o maior peso.
Esta é a segunda derrota do presidente argentino no Congresso em pouco mais de um mês. Em fevereiro, Milei decidiu retirar seu pacote da "lei ônibus" da Câmara, que já havia aprovado o projeto em geral, após discordâncias sobre artigos específicos. Agora, ele tenta negociar uma versão ainda mais desidratada com governadores, que têm forte influência sobre os legisladores no país.
O texto rejeitado nesta quinta no Senado é o chamado de DNU (Decreto de Necessidade e Urgência), que declarava emergência pública até o fim de 2025 e promovia uma forte desregulação da economia, revogando ou alterando mais de 300 leis --a reforma trabalhista foi, porém, suspensa pela Justiça e ainda deve ser analisada pela Suprema Corte.
As medidas, anunciadas por Milei em rede nacional dez dias após sua posse, reduzem ou eliminam totalmente regulações de áreas como planos de saúde, aluguéis, comércio e indústria. Também permitem o uso de outras moedas e abrem caminho para a privatização das empresas estatais ao transformá-las em sociedades anônimas.
Outra mudança que elas traziam era a implementação da "política de céus abertos", que possibilitava que companhias aéreas estrangeiras realizassem voos domésticos, e a desregulamentação dos serviços de internet por satélite, o que favorecia empresas como a Starlink, do magnata Elon Musk.
A votação desta quinta aconteceu depois de três dias de farpas internas na Casa Rosada protagonizados pela vice-presidente Victoria Villarruel, que na Argentina também é chefe do Senado. O conflito começou na terça (12), quando ela atendeu aos pedidos do kirchnerismo para incluir o mega-DNU na sessão desta quinta.
A coalizão opositora vinha insistindo nisso havia mais de um mês, mas nunca avançava porque não conseguia quórum para votar ou rejeitar a proposta. A situação, porém, mudou quando um grupo de senadores da oposição não kirchnerista apresentou outro pedido para levar o decreto ao plenário.
Na quarta (13), a menos de 24 horas da sessão e enquanto Villarruel ainda tentava negociar o adiamento da votação, Milei publicou um duro comunicado, expressando preocupação "pela decisão unilateral de alguns setores da classe política que pretendem avançar com uma agenda própria e sem consulta".
Segundo ele, que há duas semanas tenta impulsionar um "Pacto de Maio" com governadores para destravar sua "lei ônibus" --assinando um acordo com dez políticas de Estado para o país--, o objetivo desses setores é "obstruir as negociações e o diálogo entre os diferentes setores da liderança política".
"A potencial rejeição do DNU [...] levaria a um grave retrocesso nos direitos e necessidades do povo argentino, implicando, por exemplo, o retorno da Lei de Aluguéis, o retorno ao sistema rígido de planos de saúde sindicais e a anulação da política de céus abertos, entre outros", escreveu.
"Independentemente de qualquer resultado legislativo, o Poder Executivo reafirma seu compromisso inabalável com o déficit zero, deixando para trás as receitas fracassadas da 'casta' política e avançando decididamente em direção ao caminho da prosperidade e da grandeza da nação argentina", encerrou.
Milei foi eleito prometendo mudanças radicais para resolver a crise econômica e a inflação, que ultrapassa os 270% anuais e já é a maior do mundo. Desde que assumiu, em 10 de dezembro, o ultraliberal iniciou um acelerado plano com quatro principais frentes.
As primeiras foram uma forte desvalorização do peso oficial, que tinha o valor controlado pelos governos anteriores, e um duro corte nos gastos públicos. Esses cortes incluem a suspensão de obras públicas, a redução de subsídios a energia e transporte e o enxugamento de repasses às províncias. As outras duas frentes são o DNU e a "lei ônibus".
O presidente também promoveu mudanças na política cambial e monetária, fixando um encarecimento mensal de 2% no dólar oficial e reduzindo a taxa de juros de 133% para 80% até agora, na intenção de que a inflação vá diluindo as dívidas do governo.
Por enquanto, porém, as medidas têm tido um impacto severo na vida dos argentinos. Com o fim nos controles de preços, a desvalorização da moeda e o aumento de impostos a importações e exportações, uma onda de remarcações de preços em comércios e serviços fez o poder de compra da população derreter ainda mais.
JÚLIA BARBON / FOLHA de S.PAULO
BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto na noite de quinta-feira (1º) que garante o pagamento de adicional de 50% no auxílio gás até o fim do ano.
O adicional foi incluído na Medida Provisória que retomou o programa Bolsa Família, aprovada ontem no Senado.
Desde janeiro, o governo já tinha previsto o pagamento do valor extra por meio da edição de uma medida provisória, que entrou em vigor imediatamente.
No entanto, essa medida, para continuar valendo, precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. A MP nem chegou a ser analisada pelo Congresso e perdeu a validade. Porém, os parlamentares incorporaram a previsão do adicional na MP do Bolsa Família, que agora vai para sanção do presidente Lula.
O auxílio gás visa ajudar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha. Com o decreto, cada família vai receber metade do valor de um botijão de 13kg de GLP. Como o auxílio normal e o adicional são iguais, ou seja metade do valor, as famílias irão receber o equivalente à média de um botijão. O auxílio e o adicional serão depositados a cada dois meses.
Entra em vigor o decreto de Putin de Agosto que aumenta o número de militares das Forças Armadas russas
RÚSSIA - O decreto assinado pelo Presidente russo Vladimir Putin em Agosto passado para aumentar o pessoal militar das Forças Armadas russas em 137.000, na sequência da guerra na Ucrânia, entrou em vigor no domingo.
De acordo com o decreto publicado no portal de informação legal da Rússia, as Forças Armadas russas terão agora 2.039.758 pessoas, das quais 1.150.628 são militares, conforme noticiado pela agência noticiosa TASS.
Na véspera, Putin disse num discurso de Ano Novo que 2022 foi marcado por uma "verdadeira guerra de sanções" contra Moscovo. "Quem a iniciou esperava a destruição total da nossa indústria, finanças, transportes. Isto não aconteceu", disse ele.
A este respeito, salientou que "foram dados os passos mais importantes para alcançar a plena soberania da Rússia", pelo que Moscovo está agora a proteger a sua população nos seus "territórios históricos" e nas "novas entidades constituintes da Federação Russa", numa clara referência à anexação das regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Kherson e Zaporiyia.
"O Ocidente mentiu sobre a paz, mas preparava-se para a agressão, e hoje admite-a abertamente, sem vergonha, e usa cinicamente a Ucrânia e o seu povo para enfraquecer e dividir a Rússia", disse Putin.
Acrescentou que "as elites ocidentais tinham encorajado neo-nazis, que continuam a perpetrar abertamente atos terroristas contra civis na região de Donbas", informou a agência noticiosa Interfax.
Fonte: (EUROPA PRESS)
por Pedro Santos / NEWS 360
Proteção permanece obrigatória em espaços fechados de acesso público como salas de aula, comércios, repartições públicas e escritórios
IBATÉ/SP - Seguindo o governo estadual, a Prefeitura de Ibaté publicou o Decreto Municipal nº 3.045, liberando o uso das máscaras em qualquer ambiente aberto a partir desde a última quarta-feira (9).
De acordo com o novo decreto, o uso da proteção continua obrigatório no transporte público e em todos os ambientes fechados de acesso público, como salas de aula, comércios, repartições públicas e escritórios.
“Desde o início da pandemia, a Prefeitura de Ibaté tem seguido os decretos e orientações do governo estadual. Dessa vez, não poderia ser diferente. Editamos um novo decreto municipal, seguindo o Estado, e liberando o uso das máscaras de proteção facial em ambientes abertos”, explicou o prefeito José Luiz Parella.
Durante anuncio sobre a liberação, o governador João Doria explicou que a decisão de flexibilização do uso da máscara se deve ao avanço da vacinação em todo o território paulista. “São Paulo é o estado que mais vacina no Brasil. A decisão está respaldada na ciência, na saúde e no respeito pela vida”, afirmou. “É um novo momento na vida e no trabalho. Depois de dois anos e dois meses de pandemia e de perdas, nós podemos tomar uma medida com esta importância e dimensão”, reforçou o governador.
A decisão tomada pelo Estado está baseada em análises do Comitê Científico do Coronavírus de São Paulo. O grupo de especialistas levou em consideração a redução de 76,7% nas novas internações e 56% dos óbitos por Covid-19 no último mês.
Assim como no Estado, o decreto assinado pelo prefeito teve efeito imediato. “Agora, o uso de máscara é opcional em locais como vias públicas, parques, ambientes escolares abertos, shows e eventos ao ar livre”, finaliza o chefe do Executivo.
BARRETOS/SP - Na tarde de ontem,06, logo após as chuvas registradas, a prefeita Paula Lemos, juntamente com seus secretários, vistoriou vários pontos da cidade que foram danificados pelas chuvas.
Em entrevista, ela afirmou que diante dos estragos causados, baixou um decreto de calamidade pública na cidade de Barretos.
“Mantive contato com o governador João Doria, o vice Rodrigo Garcia e o secretário de Desenvolvimento Regional, Marcos Vinholi, que informaram que estão liberando uma verba de R$5 milhões para ajudar neste momento de calamidade”, afirmou Paula.
BRASÍLIA/DF - A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil - programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.
O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.
Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).
Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.
AFEGANISTÃO - O governo do Afeganistão, controlado pelo Taliban, publicou, na sexta-feira (3), decreto sobre os direitos das mulheres que diz que elas não devem ser consideradas "propriedades" e precisam consentir para se casar, mas não menciona o acesso feminino à educação ou ao trabalho fora de casa.
O Taliban, que assumiu o comando do Afeganistão no dia 15 de agosto, está sob pressão da comunidade internacional, que mantém congelada a maioria dos fundos para o Afeganistão, exigindo que o movimento se comprometa a respeitar os direitos das mulheres.
"Uma mulher não é uma propriedade, mas um ser humano nobre e livre; ninguém pode dá-la a ninguém em troca de paz... ou para por fim à animosidade", diz o decreto do grupo islâmico radical divulgado pelo porta-voz Zabihillah Muhajid. O decreto delineia as regras que determinam o casamento e a propriedade para as mulheres, dizendo que elas não deveriam ser obrigadas a se casar e que viúvas deveriam ter sua parcela da herança do falecido marido.
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta feira (5), um decreto que reajusta os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Programa Bolsa Família. Os novos valores serão levados em consideração para definição do pagamento do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família a partir do dia 17 incorporando um aumento de 17,84% no tíquete médio. O valor médio do benefício passará para R$ 217,18 mensais.
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para regulamentar prazos, competências e condições para a prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra). Esta prorrogação, válida por 20 anos, está prevista na lei de desestatização da Eletrobras, sancionada em julho. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (17).
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