BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados concluiu ontem, 15, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.

Na sessão os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de 3ª feira (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.

O projeto incide a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Redução de preços

De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A partir de hoje,07, todos os postos de combustíveis do país estão obrigados a indicar os preços da gasolina, do diesel, do etanol e do GNV (Gás Natural Veicular) com apenas duas casas decimais no valor correspondente aos centavos, e não mais com três dígitos, como podia ser feito até ontem.

A nova norma está descrita na Resolução nº 858/2021 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), e vale para os painéis de anúncio de preços e para os visores das bombas de abastecimento. Caso seja necessária a inserção de uma terceira casa, por ser o padrão do aparelho, a orientação é para que o posto deixe o número zero travado durante o uso.

Segundo a ANP, essa mudança tem o objetivo de deixar o preço do combustível mais claro e preciso para o consumidor, além de alinhar os valores com a forma usada na expressão numérica da moeda brasileira.

"Não há impactos previstos no valor final dos preços dos combustíveis devido a essa mudança, pois ela não trará custos relevantes aos revendedores, nem restrições aos preços praticados", informa a agência reguladora. Em São Paulo, a maior parte dos estabelecimentos já aderiu à mudança.

O presidente do Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo), José Alberto Paiva Gouveia, explica que os postos recebem os combustíveis que compram com o valor informado em quatro dígitos e, já costumavam deixar de lado o último número. Por exemplo, em um preço que seria R$ 5,9999, os postos habitualmente consideravam R$ 5,999. "Agora, eles vão ter de descartar o terceiro dígito também, o que representa um impacto maior para os estabelecimentos", analisa. 

Com um cálculo simples, Gouveia ilustra como os postos vão sair no prejuízo: ele toma como exemplo um cliente que consome 100 litros de gasolina por semana, pagando R$ 5,999 o litro. Com a mudança do preço para R$ 5,99, a diferença que esse cliente vai gastar a menos em um mês, pelos 400 litros que consome, vai ser de R$ 3,60. "É um valor baixo para o cliente, mas para os postos, que normalmente vendem 300 mil litros por mês, a perda mensal chega a R$ 2.700", diz. Esse valor é maior que o dobro do salário mínimo brasileiro, R$ 1.212.  

Para não sair perdendo, nada impede os postos de fazer o arredondamento dos valores, ou seja, passar R$ 5,999 para R$ 6, por exemplo. A ANP informa que não tem nenhuma atuação no que se refere aos preços cobrados no mercado. "Os preços dos combustíveis são livres no Brasil, desde 2002, em todas as etapas da cadeia: refinarias, distribuidoras e postos. São fixados pelos agentes que atuam nesses segmentos."

O presidente do Sincopetro, por outro lado, afirma que o arredondamento pode não ser aplicado. "A competição está muito grande atualmente, então os postos acabaram optando por não arredondar. Temos de esperar para ver como eles vão reagir a essa mudança", diz. 

BRASÍLIA/DF - O Congresso aprovou ontem (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária.

Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”.

O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer.

Plano Safra

A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022.

O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial.

Vetos

Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados ontem foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações.

Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.

Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto.

Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

A sessão de 5ª feira (28) também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer.

 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - O ministro Paulo Guedes (Economia) recebe nesta segunda-feira (11) os presidentes das companhias aéreas Latam, Gol, Azul e Passaredo. As empresas querem demonstrar ao chefe da equipe econômica preocupação com o preço do querosene de aviação e aproveitar para pedir alívio tributário ao setor.

Segundo as companhias, o combustível já havia subido 76% em 2021 e representa hoje 50% dos custos (em vez dos tradicionais 30%) em meio à guerra na Ucrânia e à consequente disparada do preço do petróleo.

As empresas afirmam que o cenário gerou um prejuízo de R$ 16,5 bilhões no ano passado para o setor e tem levado à elevação dos preços das passagens e reprogramação de malhas aéreas. O setor vê um momento de fragilidade enquanto ainda tenta se recuperar da crise da pandemia.

A culpa de ao menos parte dos valores em alta é de problemas concorrenciais no mercado de combustíveis, na visão do setor -que também tem reunião prevista com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Especificamente, as companhias reclamam do que chamam de monopólio da Petrobras, de oligopólio na cadeia de distribuição, da falta de transparência na precificação dos combustíveis e da política de paridade internacional da petroleira.

Os encargos e impostos aplicados ao setor também são alvo de pedidos. Os executivos querem um programa de refinanciamento tributário (Refis) para o setor, ou ao menos um diferimento de tarifas de controle aéreo.

Além disso, pedem medidas de alívio ligadas à tributação da folha de salários, ao adicional de periculosidade, ao Cofins aplicado à importação, ao estadual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao Imposto de Renda sobre o leasing de aeronaves.

No caso das reclamações sobre a Petrobras, o encontro das empresas com as autoridades nesta semana se soma a um movimento já feito no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Conforme mostrou a coluna Painel S.A., as companhias levaram no mês passado ao órgão antitruste, por meio de associações, reclamações sobre a Petrobras no processo que investiga possíveis infrações à ordem econômica pela petroleira.

O objetivo do pleito apresentado ao Cade é fazer o órgão antitruste incluir o querosene de aviação na investigação aberta em janeiro acerca dos reajustes ou abrir um novo inquérito.

O pleito no Cade foi aberto por associações como Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e Iata (Associação Internacional de Transportes Aéreos). Em resumo, elas defendem a necessidade de aumento da concorrência nos combustíveis.

"Existe um monopólio de fato na produção e importação do QAV [querosene de aviação] pela Petrobras, [que atua] como fornecedora quase exclusiva do QAV no país", afirmam as associações na petição ao Cade.

As associações afirmam ainda que a Petrobras faz pequenas flutuações de preço, cobrando mais quando não há ameaça de concorrência e menos quando nota intenções de importação de outras empresas. Isso porque as concorrentes teriam que usar necessariamente a infraestrutura logística da Petrobras na importação, dando à petroleira condição de monitorar o mercado.

Além disso, as companhias aéreas dizem que a venda de refinarias -fruto de acordo com o Cade- não vai resolver os problemas porque a Petrobras ainda seria a única produtora nos mercados mais relevantes.

Nesta semana, as empresas pretendem pedir ao Ministério da Economia a criação de uma mesa de diálogo permanente entre governo e setor, para serem discutidas saídas para os problemas apontados.

O Ministério da Economia não vê objeções à criação desse canal de comunicação e integrantes da pasta concordam com o teor de ao menos parte das manifestações sobre a Petrobras -já que membros da pasta têm falado de forma reservada que a política de preços da petroleira, embora não possa ser modificada, é questionável. Além disso, eles contam com uma iniciativa do Cade.

As medidas de cortes de impostos, por sua vez, já são vistas com mais reticências na pasta de Guedes. Não é vista muita margem para novas iniciativas no IR (Imposto de Renda) no leasing de aeronaves, por exemplo, pois ela já teve sua solução para um período de cinco anos encaminhada por meio de MP (Medida Provisória) publicada em 31 de dezembro de 2021 --e que ainda tramita no Congresso.

A MP reduziu a zero o IR sobre as operações até o fim de 2023 e estabeleceu para depois disso um aumento escalonado para 1% em 2024, 2% em 2025 e 3% em 2026. As MPs têm força imediata de lei, mas precisam ser referendadas pelo Congresso dentro de quatro meses para se tornarem definitivas - caso contrário, deixam de ter validade (nesse caso, a alíquota seria elevada para 15%).

Procurada, a Latam reforçou as dificuldades ao dizer que o cenário postergou o lançamento de rotas e elevou o preço das passagens e serviços em até 30%. A empresa diz que "permanece atenta à vulnerabilidade externa em função da guerra na Ucrânia, que impacta diretamente no preço do petróleo".

Gol, Azul e Petrobras não enviaram declarações até a publicação deste texto.

FÁBIO PUPO / FOLHA

PERU - O Peru suspendeu temporariamente o imposto sobre o consumo dos principais combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo devido à invasão russa à Ucrânia, informou o Ministério da Economia ontem (3).

A medida isenta a gasolina e alguns tipos de diesel do ISC (Imposto sobre o Consumo Seletivo) até 30 de junho, com possibilidade de prorrogação até dezembro, acrescentou o ministério em comunicado.

O aumento de combustíveis e outros produtos como fertilizantes no Peru provocou protestos de transportadores e agricultores que durante seis dias até sábado bloquearam algumas rodovias do país.

Além disso, houve manifestações na região de Junín, berço do partido marxista Peru Libre, que levou ao poder o presidente de esquerda Pedro Castillo.

O governo vem tomando algumas medidas direcionadas para aliviar o impacto do aumento internacional do petróleo, incluindo subsídios para combustível e gás liquefeito de petróleo para uso doméstico e veicular.

Desde o início da subida dos preços do petróleo, os subsídios impediram que o gasóleo subisse 3 soles (0,81 dólares) por galão.

O governo do presidente Castillo também anunciou o aumento de cerca de 10% do salário mensal no país, para 1.025 soles (278,8 dólares), após analisar a evolução da inflação e o desempenho econômico local, visando melhorar o poder de compra dos trabalhadores.

REUTERS

FORBES

BRASÍLIA/DF - Na noite de sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia. 

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - O Procon São Carlos iniciou nesta sexta-feira (11/03), uma operação nos postos de combustíveis em virtude do reajuste nos preços da gasolina e do diesel feito pela Petrobras. O objetivo é coibir o repasse dos aumentos ao estoque já comprado. A gasolina comum já está sendo encontrada nas bombas, ao preço de R$ de 6,99 e o Diesel S-10 a R$ 5,82.

Os estabelecimentos vêm sendo notificados a apresentar as cinco últimas notas fiscais de compra e venda dos combustíveis, bem como os valores nas vendas em dinheiro e nos cartões de débito e crédito.

“Estamos entregando notificação aos postos de combustíveis para que eles nos retornem em cinco dias úteis. Estamos acompanhando essa questão do aumento dos combustíveis aqui na cidade, verificando valores de estoque e variação de preços, e se ficar constatado que o posto aumentou o preço do combustível em estoque, ele será multado pelo Procon por aumento abusivo no preço, com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor”, destacou a diretora do Procon, Juliana Cortes.

O Procon recebeu 20 denúncias de consumidores e todos os postos denunciados serão notificados. Nesta sexta-feira (11/03) 6 estabelecimentos já foram notificados. Na segunda-feira (14/03) a operação continua.

Em caso de não atendimento à notificação, fica a empresa ciente que poderá incorrer no crime de desobediência previsto no Código de Defesa do Consumidor.

BRASÍLIA/DF - O governo pode estudar a criação de um subsídio direto ao diesel caso a guerra entre Rússia e Ucrânia se prolongue, disse na 5ª feira (10) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Acompanhado do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, Guedes disse que o corte de impostos aprovado pelo Senado ajudará a segurar o impacto da guerra entre Rússia e Ucrânia neste momento.

“Vamos nos mover de acordo com a situação. Se isso [a guerra entre Rússia e Ucrânia] se resolver em 30 ou 60 dias, a crise estará mais ou menos endereçada. Agora, vai que isso se precipita e vira uma escalada. Aí sim, você começa a pensar em subsídio para o diesel”, disse Guedes, após uma reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, fora da agenda.

Na avaliação do ministro, a aprovação do projeto de lei complementar que corta tributos sobre os combustíveis é suficiente para amenizar o impacto do conflito sobre as bombas. “Por enquanto, a ideia é o seguinte. O primeiro choque foi absorvido. Agora vamos observar e nos mover de acordo com a situação”, comentou.

Petrobras

Tanto Guedes como o ministro de Minas e Energia negaram qualquer intenção de mudar a política de preços da Petrobras, que hoje anunciou aumento de 18,77% para a gasolina, 16% para o gás de cozinha e 24% para o diesel nas refinarias. “O reajuste que houve hoje na Petrobras é um procedimento da própria empresa. Desde a lei do Petróleo, o mercado é livre. Foi o que aconteceu hoje”, justificou Bento Albuquerque.

Projetos de lei

Ontem, o Senado aprovou um projeto de lei complementar que zera, até o fim do ano, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel, o gás de cozinha e o querosene de aviação. O texto também muda a forma de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.

Os senadores também aprovaram um projeto de lei que cria um fundo para compensar altas extremas dos preços dos combustíveis, formado por dividendos da Petrobras à União, excesso de arrecadação e outros ativos financeiros do governo. Guedes disse que a utilização desse mecanismo, por enquanto, não está nos planos do governo.

Um terceiro mecanismo para segurar a alta do preço dos combustíveis seria a criação de um subsídio direto custeado pelo Tesouro Nacional às refinarias, com recursos do Orçamento. A medida tem impacto duplo sobre as contas públicas porque aumenta o déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e, dependendo do volume a ser gasto, comprometeria o teto federal de gastos. Essa ferramenta foi usada em 2018, após a greve dos caminhoneiros.

 Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou, na tarde de ontem (10), o Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que altera a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização. Esse fundo funcionará como um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do petróleo no mercado internacional. O objetivo é reduzir o valor dos combustíveis nos postos e evitar a oscilação constante de preços para o consumidor. Agora, o projeto segue para a Câmara.

O PL estabelece diretrizes da política de preços na venda de combustíveis e derivados do petróleo. São elas: proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; modicidade de preços internos; e redução da volatilidade de preços internos.

A lógica da Conta de Estabilização será economizar na baixa, retardando a queda dos preços, para posteriormente retardar a alta dos preços, contendo variações de curto prazo. Assim, a fonte prioritária dessa conta sairá da própria margem de variação dos preços.

O texto também estipula que os preços dos combustíveis derivados de petróleo praticados no país tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

Uma das críticas do autor do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), e que motivou sua redação, está na fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Desde 2016, a Petrobras adota o PPI, que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, que é calculado em dólar. Portanto, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia.

Auxílios

O projeto também traz um aumento no valor do auxílio-gás. Ele revê a legislação que criou o auxílio, ampliando seu público, em 2022, para 11 milhões de famílias. Seria o dobro de sua meta de atendimento em relação aos valores originalmente aprovados na lei orçamentária anual.

Uma das alterações feitas no texto hoje pelo relator, Jean Paul Prates (PT-RN), foi a inclusão de um auxílio a motoristas de baixa renda e a ampliação do vale-gás a famílias carentes. O chamado Auxílio Combustível Brasileiro vai beneficiar motoristas autônomos, taxistas e motociclistas de aplicativo com renda familiar de até três salários-mínimos, priorizando quem recebe o Auxílio Brasil.

Adiamentos

Esse PL está sendo discutido no Plenário da Casa desde a semana anterior ao carnaval. Atendendo a um pedido do vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG), com apoio de outros colegas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação para depois do feriado. Quarta-feira (9), o assunto foi novamente ao Plenário, quando houve novo adiamento.

Diante do impasse e do anúncio da Petrobras de aumentar os preços do diesel e da gasolina em suas refinarias, Pacheco pediu empenho dos pares para deliberação do tema sem novas prorrogações. Pacheco disse aos senadores que o anúncio do aumento substancial do preço dos combustíveis pela Petrobras impunha ao Senado a apreciação ainda nesta quinta desse PL e também do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país, que está sendo votado pelo plenário.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

BRASÍLIA/DF - A Petrobras anunciou hoje (10), no Rio de Janeiro, reajustes de preços de venda de gasolina e diesel para as distribuidoras a partir de amanhã (11) após 57 dias sem aumento. O preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,25 para R$ 3,86 por litro.

“Considerando a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,37, em média, para R$ 2,81 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,44 por litro”, informou o comunicado da empresa.

Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras subirá de R$ 3,61 para R$ 4,51 por litro. “Considerando a mistura obrigatória de 10% de biodiesel e 90% de diesel A para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 3,25, em média, para R$ 4,06 a cada litro vendido na bomba. Uma variação de R$ 0,81 por litro”, diz a nota.

Gás

Para o GLP [gás liquefeito de petróleo], de acordo com a empresa, o último ajuste de preços vigorou a partir de 9 de outubro do ano passado. A partir de amanhã, o preço médio de venda do GLP da Petrobras, para as distribuidoras, subirá de R$ 3,86 para R$ 4,48 por kg, equivalente a R$ 58,21 por 13kg, refletindo reajuste médio de R$ 0,62 por kg.

“Esse movimento da Petrobras vai no mesmo sentido de outros fornecedores de combustíveis no Brasil que já promoveram ajustes nos seus preços de venda”, afirmou a companhia.
Apesar da disparada dos preços do petróleo e seus derivados em todo o mundo, nas últimas semanas, como decorrência da guerra entre Rússia e Ucrânia, a Petrobras informou que decidiu não repassar a volatilidade do mercado de imediato, fazendo monitoramento diário dos preços de petróleo.

“Após serem observados preços em patamares consistentemente elevados, tornou-se necessário que a Petrobras promova ajustes nos seus preços de venda às distribuidoras para que o mercado brasileiro continue sendo suprido, sem riscos de desabastecimento, pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às diversas regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros produtores, além da Petrobras”, disse o comunicado.

 Por Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil