SÃO CARLOS/SP - Os contribuintes que não conseguiram quitar os seus débitos, inclusive os referentes ao exercício de 2021, tem até o próximo dia 26 de fevereiro para aderir ao Programa de Recuperação Financeira (REFIS). Os débitos de anos anteriores também ainda podem ser parcelados até o último dia útil de fevereiro.

O REFIS possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).

No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas. O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao REFIS. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas. 

Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao REFIS anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

Em virtude da pandemia a adesão está sendo realizada 100% online. Basta clicar no www.saocarlos.sp.gov.br, site oficial da Prefeitura de São Carlos.

“Conseguimos negociar R$ 50 milhões com o recebimento de R$ 23 milhões até o momento. Com o encerramento do programa no próximo dia 26 de fevereiro a tendência é aumentar a adesão ao REFIS nos próximos dias”, acredita o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes.

Hoje o estoque da dívida ativa ajuizado da Prefeitura de São Carlos é de R$ 500 milhões, sendo que a inadimplência real de débitos dos impostos com o município gira em torno de R$ 250 milhões.

No último REFIS, lançado em 2019, o município recebeu a adesão de R$ 17,5 milhões com o pagamento à vista e R$ 20 milhões divididos em 12 parcelas.

Segunda via dos tributos pode ser obtida através do site da Prefeitura de Ibaté [www.ibate.sp.gov.br]

IBATÉ/SP - A agência dos Correios de Ibaté começa a entregar a partir desta semana, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo; e da Taxa de Licença de Funcionamento 2022.

De acordo com a Prefeitura de Ibaté, deverão ser entregues mais de 12,5 mil carnês de IPTU e aproximadamente 1,2 mil carnês de ISSQN e Taxa de Licença. O valor total lançado do IPTU foi de aproximadamente R$ 11,8 milhões e de ISSQN e Taxa de Licença mais de R$ 273 mil.

O vencimento do IPTU será todo dia 10 de cada mês, com início em março, se estendendo até dezembro. “Os contribuintes que optarem em pagar seu imposto parcelado deverão fazê-lo em 10 parcelas. Já aqueles que preferirem pagar em cota única deverão quitá-la até o vencimento da primeira parcela, com um desconto vantajoso de 20%”, explicou Guilherme Fernandes, diretor do Departamento de Controle, Programação e Execução Orçamentária.

As Taxas de Licença e de ISSQN fixo não terão desconto para pagamento em cota única e os vencimentos poderão ser parcelados em quatro parcelas com vencimentos em 10 de abril, 10 de junho, 10 de agosto e 10 de outubro. “Nesse caso, os débitos em única parcela não recebem nenhum tipo de desconto”, lembra o diretor.

É com os recursos pagos pelos contribuintes que a prefeitura consegue realizar inúmeras benfeitorias na cidade. Por isso, é muito importante que os munícipes se mantenham em dia seus débitos para com a prefeitura. 

Aqueles contribuintes que por algum motivo não receberem os seus carnês até a data de vencimento, poderão emitir a 2ª via online no site da Prefeitura de Ibaté, através do endereço www.ibate.sp.gov.br. 

Quem não tiver acesso à internet pode se dirigir até ao Paço Municipal, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, e procurar o setor da Receita. Mais informações no telefone 3343.9800.

CUBA - O governo cubano decretou neste sábado um novo imposto de 10% aos vendedores privados de produtos agropecuários, uma medida dirigida a comerciantes, pequenas empresas e consumidores, que enfrentam os efeitos da inflação de 70% registrada em 2021 na ilha.

O imposto entra em vigor nesta segunda-feira e será aplicado "sobre as vendas no varejo, com uma taxa de 10% para as pessoas físicas e jurídicas que comercializarem produtos agropecuários ", informa o texto publicado hoje no Diário Oficial.

A medida, aprovada pelo Parlamento em dezembro de 2021, prevê a tributação das vendas dos trabalhadores autônomos e das pequenas e médias empresas, aprovadas em agosto do ano passado. Segundo o economista cubano Pedro Monreal, a decisão provocará um aumento dos preços.

Segundo o especialista, “o impacto se concentra em lares de menor renda, que gastam um percentual relativamente maior de seus recursos com a alimentação”.

A reforma monetária aplicada em 2021 pelo governo, comunista, fez dispararem os preços de bens e serviços, principalmente dos alimentos. A população tem que enfrentar longas filas, em meio à escassez de comida e medicamentos.

AFP

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria de Fazenda, entregou nesta sexta-feira (28/01/22), 135 mil carnês do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os Correios. Após a separação dos carnês por região, a distribuição começa a ser realizada pelos carteiros, o que deve acontecer na próxima semana.

O vencimento do IPTU 2022 de São Carlos começa somente em fevereiro para o pagamento à vista ou da primeira parcela. A cidade foi dividida em setores e as datas para pagamentos dependem da região do imóvel. O primeiro vencimento é 12 de fevereiro para a região central e o último, dia 21 do mesmo mês.

O IPTU de São Carlos já vem com 10% de desconto para os contribuintes adimplentes, que não tem qualquer tipo de débito com a Prefeitura. Quem paga à vista recebe outros 10%, e os beneficiários do IPTU Verde podem ter até mais 4% de desconto, totalizando 24% desconto.

“A reposição aplicada foi de 10,67% de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). A previsão é arrecadar R$ 127 milhões, pouco mais que em 2021 quando foram arrecadados R$ 125 milhões com o IPTU”, afirma Mário Luiz Duarte Antunes, secretário de Fazenda.

INTERNET – A cota única do IPTU 2022 estará disponível (com os descontos) no site da Prefeitura Municipal de São Carlos a partir de o dia 4 de fevereiro. Basta acessar o site da www.saocarlos.sp.gov.br e clicar no ícone SIM Online. Para ter acesso aos valores o contribuinte precisa informar o número da inscrição imobiliária, que consta no carnê do ano passado.

Qualquer dúvida o contribuinte pode entrar em contato com a unidade do SIM pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou fazer o agendamento pela internet no link http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/ para o atendimento presencial. O SIM está localizado na rua Major José Inácio esquina com Dona Alexandrina, no centro.

BRASÍLIA/DF - Mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina nos últimos anos, por inconsistências nas declarações do Imposto de Renda (IR), mas que acertaram as pendências com a Receita, poderão consultar, a partir das 9h de hoje (24), lote residual de restituições do IR Pessoa Física (IRPF).

O pagamento das restituições será depositado diretamente na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões. Desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal - idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados também 197.438 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/01/2022.

TAMBAÚ/SP - Você sabia que pode contribuir diretamente com projetos sociais voltados ao auxílio de crianças e adolescentes através de seu Imposto de Renda? Isso mesmo! Pessoas físicas podem destinar até 3% do imposto a pagar e pessoas jurídicas 1%. Lembrando que este percentual não representa nenhum gasto adicional a você contribuinte.

Como fazer: na próxima declaração, converse com seu contador e indique que quer contribuir com o Fundo Idoso. A contribuição direta também pode ser feita pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou acessando o site receita.economia.gov.br

O CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes é: 18.559.600/1000-83. Colabore também com depósitos em conta bancária - Agência 1352 - Conta 1352/006/0000083-0.

Através desses dispositivos previstos em lei, sua destinação ajuda a melhorar serviços realizados na cidade.

SÃO PAULO/SP - Quem quiser pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto em São Paulo deve ficar atento, pois o tributo começa a vencer já nesta segunda-feira (10) para os proprietários com a placa com final 1. 

A condição permite o pagamento à vista com 9% de desconto. Confira o calendário com o vencimento dos pagamentos com parcela única: 

© Fornecido por IstoÉ Dinheiro

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ISTOÉ DINHEIRO

BRASÍLIA/DF - O ano mal começou e os boletos dos impostos começam a chegar, como é de praxe em todo mês de janeiro e agora em 2022 não é muito diferente. Apesar de quem tem um carro na garagem não poder escapar do IPVA, eis uma boa notícia: o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) será isento para os motoristas pelo segundo ano seguido.

De acordo com informações da Agência Brasil, a medida foi aprovada em 17 de dezembro de 2020 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que é vinculado ao Governo por meio do Ministério da Economia. Como argumento para a manutenção da isenção do seguro obrigatório, o CNSP diz que hoje há um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal responsável por administrar os recursos do DPVAT. O excedente de recursos é resultado dos prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos.

Quando surgiu em 1974, o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi criado para indenizar motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser solicitadas em casos de morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

Vale lembrar que desde fevereiro de 2021 os recursos do seguro DPVAT são administrados pelo FDPVAT, data que o fundo foi constituído. Na ocasião, o fundo reportado à Caixa recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Assim faz quase um ano que o dinheiro oriundo do seguro obrigatório vem sendo usado para o pagamento das indenizações a quem se envolveu em algum tipo de acidente de trânsito.

“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.

Aplicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a medida também foi uma forma de atender um pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Por fim, vale destacar aqui que a isenção do seguro obrigatório abrange todas as categorias. Além disso, caso a cobrança do DPVAT fosse mantida em 2022, os motoristas precisariam pagar de R$ 10 a R$ 600, tarifa que variava de acordo com o tipo de veículo e região do país em que o proprietário reside.

Além do DPVAT ajudar as vítimas de acidentes de trânsito (sendo que 50% de sua arrecadação era para esse fim), os outros 45% eram usados para financiar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) – que acabará sendo afetado. Os 5% restantes da arrecadação anual do DPVAT eram destinados ao Denatran para campanhas de conscientização e educação no trânsito.

Diego Dias / MOTOR1

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos informa que termina no próximo dia 30 de dezembro, quinta-feira, o prazo para a destinação de parte do imposto de renda aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes de São Carlos, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD). As pessoas físicas podem doar 6% do valor declarado, e as pessoas jurídicas 1%.

Os recursos do FUMCAD são destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude.

As pessoas físicas e jurídicas de São Carlos que entregam a declaração do imposto de renda pelo formulário completo e que apuram imposto a pagar ou tenham direito à restituição podem fazer a destinação para o FUMCAD por meio do site https://doefumcad.com/ou pelo aplicativo Android Doe FUMCAD São Carlos. O aplicativo está disponível e qualquer pessoa pode fazer o download na loja PlayStore.

IBATÉ/SP - Os contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, da Prefeitura de Ibaté, tem até às 12 horas da próxima sexta-feira (31) para renegociar seus débitos com o município.

O benefício, que contempla todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), multas e outras taxas, oferece desconto de até 100% sobre juros e multas, aos contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única). 

O REFIS prevê ainda descontos graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 vezes. Débitos referentes ao exercício atual (2021) deverão ser pagos apenas em cota única para receberem os descontos.

O setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté alerta, porém, que o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou da penúltima e última parcela relativas ao REFIS, implica na exclusão do contribuinte ou responsável do programa de parcelamento.

Para aderir ao REFIS e renegociar seus débitos, os contribuintes devem procurar diretamente o setor de Dívida Ativa, no Paço Municipal de Ibaté (acesso pela rua Paulino Carlos, 1300), apresentar a documentação solicitada e atualizar o seu cadastro (se necessário).

Aqueles que residem em imóvel locado ou que seja pessoa responsável por efetuar os pagamentos, deverão apresentar documentos que comprove essa condição. 

Até a tarde de segunda-feira, 27 de dezembro, o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté já havia renegociado um total de R$ 2.193.837,64, sendo R$ 1.531.553,28 de forma parcelada e R$ 662.284,36 em cota única (à vista).

Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343-9800.

Número de Parcelas Desconto (juros e multas):

• Parcela Única     100%
• 02 a 10 parcelas     70%
• 11 a 24 parcelas     60%
• 25 a 36 parcelas     50%
• 37 a 60 parcelas     40%