BOGOTÁ - Os países latino-americanos mostram uma tendência crescente de aumento de impostos e tarifas sobre a atividade aérea, em um momento em que o setor se recupera da crise devido à pandemia de Covid-19, afirmou nesta segunda-feira a principal órgão comercial da indústria.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) disse que a Argentina implementou impostos adicionais sobre as vendas de passagens, aumentou a taxa de embarque internacional, enquanto a Costa Rica planeja aumentar as taxas de segurança do aeroporto de San José em mais de 70%.

Além disso, a República Dominicana planeja aumentar as taxas de manuseio em terra em pouco mais de 6% no próximo ano e El Salvador está adicionando uma taxa de inspeção agrícola às passagens aéreas, disse o diretor-geral da Iata, Willie Walsh.

Ele frisou que embora a região registre uma recuperação do tráfego aéreo, "observamos uma tendência crescente dos nossos chamados parceiros de aumento de impostos e taxas", referiu as autoridades de alguns países.

"Esses (aumentos) são inaceitáveis ​​em tempos de crise e não podemos tolerar que outros sigam seus passos", disse ele durante a reunião anual de companhias aéreas da América Latina e do Caribe, em Bogotá.

Walsh revelou que a Iata projeta perda para as companhias aéreas da América Latina de 5,6 bilhões de dólares neste ano, que cairia para cerca de 3,7 bilhões de dólares em 2022.

"Esta crise vai além de tudo o que já vivemos", disse o Walsh. "A boa notícia, porém, é que acho que o pior já passou e podemos ver um caminho para a normalidade."

De acordo com a Iata, os mercados domésticos devem atingir quase 75% dos níveis pré-pandêmicos até o fim deste ano, embora as viagens internacionais alcancem 22% antes da crise devido às restrições provocadas pela Covid-19.

Reportagem de Nelson Bocanegra / REUTERS

BRASÍLIA/DF - A Receita Federal abriu hoje (22) consulta a lote residual de restituição do Importo de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.

Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique pendência, ele poderá retificar a declaração.

Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. O crédito será depositado no dia 29 de outubro. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério", informou, em nota a Receita.

O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada. Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária", informa a Receita.

*Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica que o cadastramento para solicitação de desconto do IPTU Verde 2022 deve ser realizado até o próximo dia 30 de outubro. Podem se cadastrar proprietários de imóveis edificados horizontalmente com árvores plantadas na calçada ou área permeável. O cadastro deve ser realizado somente pela internet no site da Prefeitura no link http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/incentivo-ambiental-iptu.html.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté informa que continua em curso o Programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2021, com descontos de até 100% sobre juros e multas.

A iniciativa que se estende até dia 31 de dezembro, oferece a oportunidade ao contribuinte ibateense de poder regularizar suas dívidas com o Município de forma facilitada e com descontos.

O cidadão que tiver dívidas poderá se acertar com a Prefeitura. O benefício contempla todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), Multas e outras taxas.

O Refis 2021 oferece desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (parcela única). Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações, sendo que os débitos referentes ao exercício 2021, deverão ser pagos em cota única para ter o desconto de 100% de juros e multas.

O contribuinte que fizer seu parcelamento deve ficar atento para não atrasar três parcelas consecutivas ou a penúltima e última parcela, relativas ao REFIS, o que implicará na exclusão do contribuinte [ou responsável] do programa de parcelamento.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, na noite de quinta-feira (14), que irá determinar ao ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) a volta ao normal da atual bandeira tarifária --que tem gerado aumento na conta de luz.

Durante um evento organizado pela igreja evangélica Comunidade das Nações, o mandatário comemorou ainda a chuva registrada em algumas regiões do país.

"Meu bom Deus nos ajudou agora com chuva. Estávamos na iminência de um colapso. Não podíamos transmitir pânico na sociedade. Dói a gente autorizar ao ministro Bento, das Minas e Energia, decretar a bandeira vermelha. Dói no coração, sabemos da dificuldade da energia elétrica. Vou pedir para ele --pedir não, determinar-- que volte a bandeira ao normal a partir do mês que vem", declarou.

Embora Bolsonaro tenha citado a modalidade vermelha, a bandeira tarifária atualmente em vigor no Brasil é a da "escassez hídrica".

EUA - O acordo a que chegaram 136 países para a criação de um imposto mínimo global de 15% para empresas multinacionais é o ponto alto de um processo de negociações que durou vários anos sob a condução da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), teve o apoio do grupo das sete maiores (G-7) e das 20 maiores (G-20) economias do mundo, é considerado a maior reforma do sistema internacional de impostos em mais de um século e proporcionará arrecadação tributária adicional estimada em US$ 150 bilhões por ano.

Trata-se de um fato histórico, disse a OCDE, e, quando implementado – boa parte de suas regras depende de aprovação legislativa de cada país signatário –, “tornará nossos acordos fiscais internacionais mais justos e mais funcionais”, segundo o secretário-geral da Organização, Mathias Cormann.

É uma vitória do multilateralismo, disse ainda Cormann, pois o acordo pretende assegurar um sistema mais eficaz e equilibrado, adequado à economia mundial e digitalizada. O acordo cria um imposto corporativo de natureza mundial com alíquota efetiva mínima de 15%.

Novas regras tributárias forçarão as grandes corporações a declarar lucros com mais clareza e a pagar mais impostos nos países onde atuam. Haverá também regras para limitar a evasão fiscal nas operações interfronteiras e para evitar a competição entre os países. Ou seja, a guerra fiscal entre nações será desestimulada.

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara aprovou na noite de quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", disse o parlamentar.

Cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

SÃO PAULO/SP - Os créditos da Nota Fiscal Paulista liberados há mais de 12 meses, ou seja, desde outubro de 2020, vão expirar a partir do próximo domingo (17). O novo prazo de vencimento dos créditos liberados, que antes era de cinco anos, foi alterado para 12 meses pela lei 17.293, sancionado pelo governo estadual em 15 de outubro de 2020.

Com a nova regra, os valores liberados e que não forem utilizados pelos consumidores no período de um ano, retornarão ao tesouro do estado. Segundo o governo paulista, as alterações apresentadas na lei, propostas pelo próprio governo, decorrem da necessidade de “ajuste fiscal e do equilíbrio das contas públicas”.

Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, o consumidor pode utilizar o aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, ou a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

BRASÍLIA/DF - Representantes dos estados e municípios defendem a rejeição da proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o ICMS (imposto estadual) incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

A medida foi apresentada por Lira a líderes governistas e da oposição para reduzir o valor da gasolina.

ARARAQUARA/SP - O prefeito Edinho, o vice Damiano Neto e secretários municipais protocolaram na Câmara Municipal, na quinta-feira (30), um projeto de lei que concede incentivos fiscais e viabiliza a vinda da cervejaria espanhola Estrella Galicia para Araraquara. Será o maior investimento da história de Araraquara, chegando a US$ 2 bilhões (equivale a aproximadamente R$ 10 bilhões).

O documento foi entregue pelo prefeito diretamente ao presidente da Câmara Municipal, Aluisio Boi (MDB), no plenário da Câmara, com presença também de outros dez parlamentares. Agora, o projeto de lei será apreciado e votado no Legislativo.

A fábrica da Estrella Galicia será a primeira da cervejaria fora da Espanha e, por consequência, a primeira unidade na América Latina. Contribuiu para a escolha de Araraquara por parte da empresa a infraestrutura e a logística do município, principalmente o tratamento de água e esgoto, além da qualidade de vida da população.

O investimento inicial por parte da cervejaria está previsto em R$ 530.590.953,00, com obras começando em maio de 2022 e início das operações para dezembro de 2023. A estimativa de produção, já em 2024, é 72,4 milhões de litros de cerveja. Até a implementação total da fábrica, os investimentos devem superar os R$ 10 bilhões, com produção de 300.000.000 de litros de cerveja.

A aquisição do terreno da futura cervejaria e a implantação da Estrella Galicia têm apoio do Investe SP, Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, ligada ao Governo do Estado de São Paulo.

“Desde meados do ano passado, nós tomamos conhecimento de que a cervejaria Estrella Galicia estava prospectando uma cidade brasileira para instalar sua unidade fora da Espanha. É uma cervejaria que tem sede em La Coruña, na Espanha, e é uma das maiores do mundo. Fizemos contato com a direção da cervejaria e credenciamos Araraquara a concorrer nesse processo. E foi um processo longo, porque eram várias cidades importantes do estado de São Paulo e do Brasil”, explicou Edinho aos vereadores.

“Graças à infraestrutura que Araraquara tem, a qualidade da nossa água, conseguimos demonstrar que Araraquara tem condições de sediar a cervejaria, além do ponto de vista logístico — o novo contorno ferroviário, o gasoduto, o entroncamento rodoviário. Depois de todo esse processo, Araraquara foi escolhida. A empresa está concretizando a compra da área”, complementou o prefeito.

Edinho destacou o potencial do investimento na geração de empregos e no aumento da arrecadação de ICMS [repassado pelo Governo do Estado] no município nos próximos anos. O prefeito também ressaltou a participação da Câmara Municipal na concretização da vinda da empresa, com a apreciação e votação do projeto de lei.

“Quem está criando as condições, neste momento, para que a cervejaria se instale em Araraquara, são o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Nós vamos dar um passo fundamental para o futuro de Araraquara, fazendo com que Araraquara gere empregos, arrecade mais e gere mais qualidade de vida para o nosso povo”, concluiu Edinho.

Aluisio Boi também destacou a importância da vinda da cervejaria na geração de emprego e renda neste momento de retomada econômica após a superação da pandemia da Covid-19. “É um investimento que causa um impacto muito forte. É um dia marcante, um dia especial para Araraquara e para a Câmara Municipal”, disse o presidente do Legislativo.

Incentivos

O projeto de lei protocolado na Câmara prevê a isenção total de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) que venha a incidir sobre a aquisição dos imóveis destinados à instalação da cervejaria; a isenção total de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os mesmos imóveis pelo prazo de 20 anos; a isenção total do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as obras para a construção da unidade industrial e futuras ampliações, pelo prazo máximo de 15 anos, contados a partir da concessão do benefício; e a isenção total das taxas municipais relacionadas aos trabalhos de construção, implementação, constituição ou licenciamento do empreendimento industrial da empresa em Araraquara.

O projeto de lei também autoriza a isenção total das taxas de poder de polícia relacionadas ao início das atividades da cervejaria e a redução, a 2%, da alíquota do ISSQN incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa e sobre os serviços por ela importados de empresas do mesmo grupo econômico.

Excluem-se dos benefícios fiscais de que trata o projeto de lei qualquer isenção de taxas, tarifas ou preços públicos decorrentes da prestação, ou da disponibilização, de serviços públicos pelo Daae.

A concessão dos benefícios fiscais previstos no projeto de lei fica condicionada ao recolhimento de todos os tributos, contribuições, preços públicos ou tarifas incidentes sobre a implementação do empreendimento ou sobre as atividades econômicas desenvolvidas pela empresa e, também, ao atendimento das obrigações assumidas pela cervejaria no Protocolo de Intenções por ela celebrado com a Prefeitura de Araraquara e o Daae.

A justificativa do documento protocolado na Câmara esclarece que o projeto de lei se encontra em conformidade com os entendimentos prevalentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).

*Por: PORTAL MORADA