BRASÍLIA/DF - O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber, a partir das 10h de hoje (23), se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram o documento com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

BRASÍLIA/DF - As novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que começam a valer hoje (20), aumentam o custo do crédito para empresas e famílias. O aumento, que é de 36%, vai ser cobrado até o dia 31 de dezembro de 2021 e incidirá sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. O objetivo do governo é custear o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

O que é o IOF

O IOF é um imposto cobrado pelo governo em alguns tipos de transações financeiras. Ele é composto por duas alíquotas diferentes: a diária e a fixa que incidem sobre operações de crédito, câmbio (compra e na venda de moeda estrangeira, como o dólar), de seguro realizadas por seguradoras, relativas a títulos ou valores mobiliários e também em operações com ouro.

Isto significa que, quando o imposto aumenta, mais caro fica o custo efetivo total de cada uma das operações.

No caso do decreto publicado pelo governo no Diário Oficial da União, o aumento da alíquota do IOF vai incidir nas operações de operações de crédito (como empréstimo e financiamento). O aumento também será aplicado em operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

BRASÍLIA/DF - O governo federal zerou o Imposto de importação para cinco produtos, entre eles um remédio para tratamento de câncer e dispositivos para uso de pessoas com deficiência. A medida foi aprovada na quarta-feira (15) pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia.

O presidente Jair Bolsonaro destacou a decisão do governo, em publicação nas redes sociais.

BRASÍLIA/DF - O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de março poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberarou hoje, 23, a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2021.

Esse é o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 contribuintes entregaram a declaração até 21 de março.

O restante tem prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

WASHINGTON - Os líderes do G7, reunidos no Reino Unido, vão endossar a proposta do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, de um imposto mínimo global de pelo menos 15% para as empresas, afirmou o assessor de segurança nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, no Twitter nesta sexta-feira.

O Tesouro norte-americano propôs em maio um imposto corporativo global mínimo de ao menos 15% para tentar acabar com uma espiral decrescente da tributação corporativa e impedir que multinacionais transfiram lucros para paraísos fiscais.

"Os Estados Unidos estão mobilizando o mundo para fazer com que grandes multinacionais paguem sua cota justa para que possamos investir em nossa classe média", tuitou Sullivan.

Ao apoiar a mudança, as principais economias pretendem desencorajar as multinacionais a transferirem lucros - e receitas fiscais - para países com impostos baixos, independentemente de onde suas vendas são realizadas.

Atuais regras fiscais globais datam da década de 1920 e enfrentam gigantes de tecnologia, que vendem serviços remotamente e atribuem grande parte de seus lucros à propriedade intelectual mantida em jurisdições de baixa tributação.

Empresas dos EUA, como Facebook e Amazon, poderiam se beneficiar do acordo para criar uma taxa de imposto corporativa global mínima de 15%, se a questão final também eliminar impostos de serviços digitais cada vez mais populares, de acordo com lobistas da indústria.

(Reportagem adicional de Eric Beech)

*Por Nandita Bose e Andrea Shalal / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Atenção ao prazo: quem ainda não prestou contas ao Fisco, tem até as 23h59 de hoje para entregar a declaração do Imposto de Renda 2021. Passado esse horário, o contribuinte estará sujeito a uma multa diária de 1% sobre o imposto apurado – com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do total. Até a sexta-feira, a Receita havia recebido 27,5 milhões das 32 milhões de declarações esperadas.

Segundo os especialistas, é melhor entregar uma declaração incompleta que não entregar nada. A recomendação é priorizar a coleta de informações que impactam no saldo a ser apurado na declaração, como rendimentos e deduções.

Ao fazer isso, porém, o contribuinte precisa ter em mente que as suas pendências com a Receita não terminaram, ele apenas ganhou uma “sobrevida” para não pagar multa por atraso. Na sequência, deve ser feita uma declaração retificadora o mais rápido possível, inclusive para evitar cair na malha fina.

Especialistas alertam ainda que é melhor se atentar ao horário bancário, pois, se ainda houver um saldo de imposto a pagar, e o contribuinte não conseguir quitar a dívida porque o horário bancário se encerrou, ele também estará sujeito a uma multa sobre o valor devido – de 0,33% a 20% ao dia –, mais os juros calculados com base na Selic, a taxa básica do País.

“Uma coisa que gerou confusão é que, como o Congresso havia aprovado um projeto de lei que prorrogava o prazo para julho, muita gente que me procurou achava que o prazo terminava mais para frente, quando, na verdade, essa esperança que os contribuintes tinham está descartada”, disse a professora de direito tributário da FGV/Rio Bianca Xavier.

Por recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação para não causar um “desequilíbrio do fluxo de recursos”.

Mudanças

Entre as novidades do Imposto de Renda deste ano, está a necessidade de devolução do auxílio emergencial no caso de o contribuinte ter recebido o benefício em 2020 e também ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76. O próprio programa de declaração da Receita gera um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para a devolução do auxílio recebido indevidamente.

Já quem não declarou o Imposto de Renda, mas, mesmo assim, tem auxílio emergencial a devolver, precisa entrar no site do Ministério da Cidadania (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao), independemente da data.

Fora as multas para quem tiver pendência com o Fisco, Bianca lembra que isso pode causar problemas com o CPF do contribuinte. “O CPF é fundamental para o contribuinte praticar os atos da vida normal, desde conseguir um emprego até abrir uma conta no banco.”

Quem deve declarar

Renda tributável em 2020

• Superior a R$ 28.559,70

Receita bruta rural

• Superior a R$ 142.798,50

Renda não tributável

• Superior a R$ 40.000,00
• Patrimônio em 2020
• Superior a R$ 300.000,00

Auxílio emergencial

• Ter recebido o benefício em
• qualquer valor

Outros

Teve ganho de capital com venda de bens, realizou operações na Bolsa ou pretende compensar prejuízo com atividade rural.

*Por: Érika Motoda / ESTADÃO

EUA - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden retomou a tradição de publicar sua declaração anual de imposto de renda –prática que não foi cumprida por seu antecessor, Donald Trump (2017-2021).

Em declaração conjunta de 2020, divulgada na 2ª feira (17) pela Casa Branca, o presidente e sua mulher, Jill Biden, relataram uma renda bruta ajustada pelo governo federal de US$ 607.336 (cerca de R$ 3,16 milhões).

O casal pagou US$ 157.414 em imposto de renda federal, uma alíquota efetiva de 25,9%. Ainda, US$ 28.794 de imposto para o Estado de Delaware, onde residiam anteriormente. No site oficial da Casa Branca, é possível ter acesso aos relatórios de seus interesses financeiros pessoais. Eis a íntegra (808 KB).

A vice-presidente dos EUA, Kamala Harris, divulgou uma declaração de impostos conjunta com seu marido, o advogado Doug Emhoff. Eles apresentaram renda bruta de US$ 1.695.225 (quase R$ 9 milhões). Eis a íntegra (710 KB).

Harris e o marido pagaram US$ 621.893 em imposto de renda federal, uma alíquota de 36,7%. O casal também pagou US$ 125.004 em imposto de renda na Califórnia. Emhoff ainda pagou US$ 56.997 na capital Washington D.C.

*Por: PODER360

BRASÍLIA/DF - O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

*Por Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - Cálculos do diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, mostram que zerar a cobrança da alíquota de PIS/Cofins sobre o óleo diesel por dois meses significa abrir mão de R$ 3,3 bilhões. Esse montante, explica em sua conta no Twitter, representa 10% do custo "aventado" pelo governo brasileiro para a retomada do auxílio emergencial, que ainda não saiu do papel.

Na quinta-feira, após um novo reajuste de combustíveis pela Petrobrás, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que a partir de 1.° de março não haverá qualquer imposto federal sobre o preço do óleo diesel. Bolsonaro considerou o aumento anunciado pela petroleira, o quarto do ano, “fora da curva” e “excessivo”.

Contas rápidas. Vendas de diesel em 2019 foram de 57 bi de litros. À alíquota de PIS/COFINS vigente, a receita anual equivaleria a algo c/ R$ 20,1 bi. 2 meses custariam R$ 3,3 bi. É 10% do custo aventado pelo próprio governo para o auxílio emergencial (que não saiu até agora).

— Felipe Salto (@FelipeSalto) February 19, 2021

"O novo argumento do governo é este: já fizemos a compensação dos gastos novos antes mesmo de sabermos que ele existiria. Incrível", escreve o especialista em finanças públicas. No ano passado, cita o economista, as vendas de diesel no Brasil somaram 57 bilhões de litros, gerando receita anual em torno de R$ 20,1 bilhões, levando em consideração alíquota de PIS/Cofins vigente.

De acordo com Salto, os custos com a decisão do presidente Jair Bolsonaro de zerar PIS/Cofins sobre o óleo diesel deverão vir por meio de crédito extraordinário, o que tende a salvar o teto de gastos. No entanto, diz, o resultado primário do governo será afetado, ainda que a reestimativa de receita possa ajudar a fazer a compensação.

*Por: Maria Regina Silva / ESTADÃO

SÃO PAULO/SP - O aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para venda de veículos usados no estado de São Paulo pode provocar fechamento de lojas e demissões, dizem as entidades que representam o setor.

“Isso é desemprego, fechamento de lojas, tudo o que o país não precisa”, afirmou o diretor executivo da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Marcelo Franciulli, em entrevista coletiva da entidade junto com outras organizações que representam a cadeia de venda e produção de veículos.

A partir de sexta-feira (15), as revendedoras deverão pagar alíquota de 5,5% sobre o valor de venda dos veículos usados. O valor atual é de 1,8%. Em abril, a alíquota deverá ser reajustada para 3,9%.

No caso de veículos novos, o imposto passa de 12% para 13,3%.

Ajuste fiscal

Segundo o governo de São Paulo, a medida é necessária para reequilibrar o orçamento devido às perdas de arrecadação com a pandemia do novo coronavírus. “O objetivo do ajuste fiscal é proporcionar ao Estado recursos para fazer frente às perdas causadas pela pandemia”, diz nota divulgada pelo governo estadual.

“A medida, garantida pela Constituição, é necessária. O governo de São Paulo segue aberto ao diálogo e tem realizado reuniões com os representantes dos diversos setores”, acrescenta o comunicado.

Sem margem

Para Franciulli, a alíquota reduzida para a venda de veículos usados não é um benefício ou renúncia fiscal, mas uma medida para ajustar os impostos do setor. “O setor quer pagar impostos, mas pagar de forma justa. Nós desconhecemos outro tipo de bem usado que paga imposto”, disse.

Franciulli destacou ainda que a margem de lucro das concessionárias com a venda de usados fica em torno de 8% a 10% e estaria fortemente comprometida com o reajuste do ICMS. Ele lembrou ainda que os usados são importantes nas negociações de veículos novos, sendo usados para a compra dos novos. “O concessionário autorizado, sem os veículos usados, não fecha as contas. O usado hoje é fundamental”, ressaltou.

Participaram também do encontro virtual com jornalistas representantes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo); da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa); da Associação Comercial de São Paulo; do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo; da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores.

Os empresários buscam formas de sensibilizar o governo de São Paulo para reverter o reajuste.

*Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil