Para Entidade, autonomia do Executivo sobre benefícios fiscais é inconstitucional; Federação também pede reabertura de plano de parcelamento do tributo

 
SÃO PAULO/SP - A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou um ofício ao governador João Doria, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
 
Pelas novas regras, o Poder Executivo tem autonomia para renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS – o que antes dependia da aprovação legislativa. No caso do ICMS, o imposto mais relevante para os comerciantes paulistas, a Lei 17.293/2020 compreende que qualquer alíquota inferior a 18% pode ser considerada benefício fiscal, e dá ao Executivo a possibilidade de modificá-la. O plano é gerar uma transferência de R$ 10 bilhões do setor privado e dos colaboradores paulistas para o Estado por meio da arrecadação tributária.
 
No mesmo dia da aprovação da lei, o governo estadual ainda editou quatro decretos modificando trechos do regulamento do ICMS também com o objetivo de aumentar a sua carga tributária.
 
No entendimento da FecomercioSP, as novas regras são inconstitucionais: elas violam tanto o sistema de controle previsto na constituição estadual sobre a tributação quanto o princípio de legalidade tributária, que exige que qualquer alteração nos impostos seja feita por meio de apresentação e tramitação de projeto de lei. Sendo assim, as medidas constituem clara violação à separação de poderes.
 
Além disso, o aumento do ICMS pode ter um efeito perverso sobre a economia paulista. Vindo de um ano cujas projeção de perdas foram de cerca de 4%, ou R$ 28 bilhões em relação ao que foi vendido no ano passado, o varejo pode reagir à medida encerrando mais de 300 mil postos de trabalho e perdendo 60 mil empresas em todo o Estado. São dados que mostram que a situação do consumo e das empresas, apenas considerando o setor varejista, não abre espaço para mais aumento nos tributos.
 
Parcelamento do ICMS
Em outro pedido direcionado ao governador e ao secretário, a FecomercioSP também pede a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para o ICMS, além da dispensa de juros e multas de débitos em aberto a partir de março.
 
Para a Entidade, essa decisão seria benéfica para um setor que entrou em 2021 com cenário econômico incerto e, além disso, com estruturas debilitadas, estoques inadequados, endividamento elevado, quadro de funcionários reduzido e dificuldades em fechar o caixa.
 
Segundo dados da Federação, em 80 dias de fechamento do comércio (de 24 de março a 11 de junho do ano passado), o varejo paulista perdeu quase R$ 10,3 bilhões, ou 4,4% de todo o faturamento esperado para 2020. O prejuízo diário foi de aproximadamente R$ 125 milhões.
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

SÃO PAULO/SP - O governador de São Paulo, João Doria, determinou nesta quarta-feira, 6, a suspensão das mudanças no ICMS para alimentos e de medicamentos genéricos. Em nota, o Executivo afirma que o aumento das alíquotas foi proposto quando a pandemia dava sinais de melhora. Agora, com a alta dos casos, a situação mudou.

“Sempre afirmamos que nosso governo está comprometido em atender aos interesses da população de menor renda e, agora, mais vulnerável aos efeitos da pandemia, do desemprego e, a partir de janeiro, sem a renda emergencial que vigorou até dezembro último. A redução de benefícios do ICMS poderia causar aumento no preço de diversos alimentos e medicamentos genéricos, principalmente para a população de baixa renda. Decidimos, assim, suspender a vigência dos decretos estaduais que autorizam redução de benefícios fiscais do ICMS para insumos agropecuários para a produção de alimentos e medicamentos genéricos”, diz Doria.

De acordo com a publicação do governo de São Paulo, nada será feito em prejuízo das classes menos favorecidas. “A eles devemos servir e atender suas necessidades, com serenidade e humildade”, completa Doria.

O governador também usou o Twitter para comunicar a decisão. Porém, nem a nota do governo, nem a publicação de Doria falam sobre o aumento das alíquotas sobre o diesel e a energia elétrica. A agropecuária paulista tem alertado que tributar esses itens também afeta o setor, porque eles são usados em toda a cadeia produtiva.

“O governo do estado atendeu parte das propostas do agronegócio, mas outros pleitos importantes ficaram de fora: energia elétrica, leite pasteurizado e hortifrutigranjeiros, esses dois últimos fundamentais nas cestas básicas. Esses aumentos no ICMS ainda causam grandes impactos no agronegócio paulista, principalmente para os pequenos produtores rurais, que representam 78% do estado, e para a sociedade como um todo”, diz.

O tratoraço foi realizado em mais de 300 cidades paulistas, e reuniu mais de 100 sindicatos rurais, associações e cooperativas, segundo a entidade.

Discussão com diversos setores sobre ICMS

Segundo o governo, Doria teria determinado a criação de uma força-tarefa de secretários nesta terça-feira, 5, para intensificar a análise dos pedidos de setores econômicos para revisão da redução de benefícios fiscais, assim como o diálogo com todos os envolvidos.

A força-tarefa é formada pelo vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, e os secretários da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles; de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo; de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen; e de Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira.

“Por decisão do Governador João Doria, os produtos que compõem a cesta básica, além do arroz e do feijão, já iriam manter o benefício. O mesmo já estava estabelecido para as transações de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede pública de saúde e Santas Casas”, frisa.

O governo diz que o aumento de ICMS foi pensado para garantir recursos para investimento em áreas sensíveis de atendimento à população carente, como saúde, educação e segurança pública, e manutenção do pagamento de fornecedores, de 650 mil funcionários públicos e das aposentadorias e pensões de 550 mil inativos.

*Por Canal Rural

SÃO CARLOS/SP - O ICMS é o principal imposto estadual no Brasil, e a revisão das alíquotas em São Paulo faz parte do ajuste fiscal do governo João Doria (PSDB). No último dia 1º de janeiro, deste ano, o Projeto de Lei nº 529/20, de autoria do governador João Doria (PSDB), que foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp), começou a valer.

O Imposto em questão (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve provocar uma alta no preço final para consumidores que pode chegar a 13,6%. A Fiesp disse que a “medida causará desemprego em São Paulo, uma vez que as empresas terão incentivo para se mudarem para outros Estados, onde a carga tributária não subiu, ou mesmo para o exterior, comprometendo a recuperação da economia paulista e brasileira”.

O aumento de preços finais ao consumidor para vários produtos, como carne (alta de até 8,9%), leite longa vida (8,4%) e medicamentos para tratar Aids na rede privada (14%).

Agora perguntar não ofende: Você que lê está matéria, o seu salário aumentou? Claro que não! Muitas pessoas ficaram sem emprego devido ao momento critico em que vivemos tanto pela pandemia do novo coronavírus, quanto pela economia, devido as restrições impostas pelo Comitê ao Combate ao Coronavírus do Estado de São Paulo. Muitas empresas compravam no Estado de SP, por ter menor tributação, ou até não existir em determinadas categorias, porém agora ou aumento o ICMS, ou foi criado em alguns produtos, ou foram aumentados.

Na foto abaixo veja os deputados que aprovaram o Projeto de Lei Nº529/20 e você faça uma avaliação do deputado que lhe representa.

Vale ressaltar que esses mesmos deputados estaduais vão tentar a reeleição em 2022, assim como especulações dizem que Doria será candidato a presidente pelo PSDB.

TRATORAÇO

Produtores rurais e entidades paulistas do setor marcaram um "tratoraço" na próxima quinta-feira (07),  para protestar contra elevações do ICMS sobre diversos itens e insumos, que devem onerar os custos de produção e potencialmente elevar os preços dos alimentos, combustíveis e até da energia elétrica.

Carreatas de tratores devem sair simultâneamente de várias cidades do Estado, às 7h, com o objetivo de conseguir o apoio da sociedade civil contra a alta do imposto.

Em São Carlos, O Presidente do Sindicato Rural de São Carlos, Olinto F. Petrilli, falou sobre o manifesto:

Atendendo a vossa solicitação sobre o posicionamento do Sindicato Rural Patronal de São Carlos quanto ao aumento sobre diversos itens e insumos o presidente deste sindicato e sua diretoria executiva, jamais se omitiria de tomar as providências cabíveis perante aos órgãos superiores por se tratar de onerar os custos de produção e elevar os preços dos alimentos.

Quanto alguns produtores rurais em participarem de algum tipo de manifestação " tratoraço" o Sindicato Rural Patronal de São Carlos cumpri estritamente as determinações do Comite de Contingência da COVID-19 e bem como determinação judicial, motivo pelo qual nos impede tais eventos.

SÃO PAULO/SP - Os donos de veículos com placas de final 1, registrados no estado de São Paulo, podem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 a partir de quinta-feira (7), caso escolham pelo pagamento à vista com desconto ou parcelado. Caso queiram pagar o valor em cota única, porém sem desconto, os proprietários têm até o dia 9 de fevereiro.

A consulta dos valores pode ser feita nos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos, usando o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Também é possível consultar no portal da Secretaria da Fazenda, mediante o número do Renavam e a placa do veículo. No portal, os donos de veículos para pessoas com deficiência (PCD) poderão consultar se permanecerão com o benefício de isenção do IPVA neste ano.

O calendário com a data de vencimento de acordo com a placa do veículo pode ser consultado no site da secretaria. Quem deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% do valor do imposto.

Desde 4 de janeiro de 2021, é possível optar pelo licenciamento antecipado e fazer o pagamento independentemente do número final da placa do veículo: em cota única, até o dia 20 de janeiro de 2020, com desconto de 3%; em cota única, até o dia 25 de fevereiro de 2020, sem desconto; até o dia 22 de março de 2020, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

*Por Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil

MUNDO - A decisão dos EUA de impor tarifas adicionais aos vinhos e conhaques franceses, que vêm além de uma primeira série de tarifas no final do ano passado, vai custar ao setor um total de mais de 1 bilhão de euros (US $ 1,23 bilhão), os franceses federação de exportadores de vinho disse na quinta-feira.

O governo dos EUA disse na quarta-feira que aumentaria as tarifas de certos produtos da União Europeia, incluindo vinhos da França, a última reviravolta em uma batalha de 16 anos sobre subsídios a aeronaves entre Washington e Bruxelas.

Washington já impôs tarifas adicionais de 25% sobre o vinho francês em outubro de 2019, entre uma variedade de alimentos da UE, que a FEVS disse ter custado ao setor 600 milhões de euros (US $ 737 milhões) em um ano.

“O impacto geral (dos impostos de outubro de 2019 e aqueles decididos na noite passada) será de mais de um bilhão de euros para todo o setor de vinhos e destilados”, disse Cesar Giron, presidente da Federação dos Exportadores de Vinhos e destilados (FEVS), à Reuters.

“Este é um verdadeiro golpe de marreta em uma luta que não tem nada a ver conosco”, acrescentou.

Ele também disse que o impacto dos novos impostos sobre as vendas de conhaque nos Estados Unidos seria “grande”.

($ 1 = 0,8142 euros)

*Por: REUTERS

SÃO PAULO/SP - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2021. A tabela de valores venais registra queda nominal de 6,77%, em média, nos preços de venda praticados no varejo, segundo levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A tabela foi publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento na quinta-feira (17), numa edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE). O calendário de vencimentos do imposto já está definido e será publicado no DOE nos próximos dias (veja as tabelas completas abaixo).

O levantamento da Fipe é referente a 12.046 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa, baseada nos valores de mercado de setembro de 2020, comparada ao mesmo período de 2019, identificou maior queda de preços de venda para automóveis, que apresentam recuo de 7,43%. As camionetas e utilitários tiveram queda de 6,63%, seguidos de motos, com redução de 5,52%. Os preços de venda de caminhões caíram 5,09% e ônibus e microônibus fecharam 4,89% abaixo do valor apurado no ano anterior.

É possível fazer a consulta pela Faixa de IPVA, que consta no Certificado de Registro e Licenciamento do veículo, no site da Imprensa Oficial, como na imagem: imprensaoficial.com.br/suplementos/fazenda/IPVA2021/index.asp

Os proprietários de veículos movidos à gasolina e os bicombustíveis recolherão 4% sobre o valor venal. Veículos usados que utilizam exclusivamente álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si, permanecem com a alíquota de 3%, já os veículos novos com essas mesmas especificações de combustível em Nota Fiscal, adquiridos a partir de 15/01/21 terão alíquota de 4%, de acordo com Lei 17.293/2020. As picapes cabine dupla pagam 4%. Os utilitários (cabine simples), ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares recolhem 2% sobre o valor venal. Os caminhões pagam 1,5%.

A frota total no Estado de São Paulo é de aproximadamente 26 milhões de veículos. Desses, 17,8 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 7,6 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 618 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos).

A Fazenda prevê arrecadar R$ 18,5 bilhões com o IPVA em 2021. Deste total, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor restante é repartido 50% para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e os outros 50% para o Estado. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação.

Calendário de pagamento

Os contribuintes podem pagar o IPVA 2021 em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes, de acordo com o final da placa do veículo (iniciando o primeiro pagamento em janeiro e as outras duas parcelas nos meses de fevereiro e março). Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro de maneira integral, sem desconto. Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral sem desconto, o vencimento é no dia 15/4 (independente do final de placa); para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três vezes, os vencimentos são em março, junho e setembro (veja as tabelas completas abaixo).

Os proprietários deverão observar o calendário de vencimento por final de placa do veículo. Para efetuar o pagamento do IPVA 2021, basta o contribuinte ir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e efetuar o recolhimento nos terminais de autoatendimento, pela internet ou débito agendado, nos guichê de caixa ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. 

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito e, como consequência, a multa passará a 40% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

Após o prazo para licenciamento, conforme calendário do Detran, a inadimplência do IPVA impedirá de fazê-lo. Como consequência, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Calendário de vencimento do IPVA 2021 

*Por: Governo de SP

MUNDO - O Senado argentino aprovou nessa 6ª feira (4.dez.2020) uma lei que cria um imposto extraordinário sobre grandes fortunas como forma de garantir políticas públicas para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Foram 42 votos a favor e 26 contrários.

A lei determina a tributação de cidadãos argentinos com bens superiores a 200 milhões de pesos (R$ 12,7 milhões) com uma taxa progressiva de até 3, 5% sobre os bens na Argentina e até 5,25% sobre os bens fora do país. O imposto será cobrado de forma única, sem recorrência.

A iniciativa já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados por 133 a 115 votos em 18 de novembro. Com o resultado no Senado, o projeto segue para sanção do presidente Alberto Fernández, favorável à cobrança do imposto.

Cerca de 12 mil contribuintes se enquadram nos parâmetros definidos pelo texto.  O governo argentino pretende arrecadar ao menos 300 milhões de pesos argentinos (cerca de R$ 18,9 milhões, na cotação atual) com a cobrança do imposto.

A legislação determina que 20% da arrecadação será destinada a suprimentos médicos para a pandemia, 20% a pequenas e médias empresas, 15% a empreendimentos sociais, 20% a bolsas de estudo e 25% a empreendimentos de gás natural.

O senador por Córdoba, Carlos Caserio (FdT), se disse favorável ao projeto porque o imposto incide sobre as pessoas físicas, não sobre empresas.

“É uma contribuição obrigatória porque é uma lei, mas no bom sentido. É destinada a pessoas físicas, e não a empresas, pelo total do património que possuam no país ou no estrangeiro. Ou para pessoas que vivem no exterior e pagam por bens pessoais aqui ou vivem em países com baixa tributação”, disse.

O oposicionista Martín Losteau (JxC), senador por Buenos Aires, disse que é contrário à medida por acreditar acarreta no aumento da “pressão tributária”.

“Não é com mais pressão tributária que sairemos da pobreza. A pandemia revelou a situação do nosso Estado. Não temos gestão de dados públicos, nem capacidade de controle”, afirmou Losteau.

CONTEXTO

A Argentina está em recessão desde 2018, com altos índices de pobreza (35% da população) e desemprego (10%) antes da pandemia. O FMI (Fundo Monetário Internacional) estima que o país feche o ano com PIB de -11,8%.

O país registra, atualmente, 1.454.631 casos de coronavírus e 39.512 mortes em decorrência da doença. Em números de casos, a Argentina está em 9º lugar, atrás de países como Estados Unidos (14.343.430), Índia (9.571.559) e Brasil (6.487.084), segundo levantamento feito pela Universidade de Johns Hopkins.

*Por: PODER360

BRASÍLIA/DF - A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23), a partir das 9h, a consulta ao 5º  lote de restituições do Imposto de Renda 2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, totalizando o valor de R$ 4,3 bilhões.

Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 idosos acima de 80 anos, 44.982 entre 60 e 79 anos, 4.685 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet. No Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

*Com informações da Receita Federal.

Por Agência Brasil*

MATÃO/SP - No primeiro semestre de 2020, a AB Triângulo do Sol foi responsável pelo repasse de R$ 12,4 milhões a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para 27 municípios que fazem parte do trecho de concessão. De 2000 a 2019, o montante chega a R$ 288 milhões.

As cidades que receberam o repasse são: Araraquara, Barrinha, Bebedouro, Borborema, Catanduva, Catiguá, Cedral, Dobrada, Estância de Ibirá, Fernando Prestes, Guariba, Ibaté, Itápolis, Jaboticabal, Matão, Mirassol, Pindorama, Pitangueiras, Santa Adélia, Santa Ernestina, São Carlos, São José do Rio Preto, Sertãozinho, Taiúva, Taquaral, Taquaritinga e Uchôa. A alíquota do imposto é definida por legislação federal e regulamentada pelos municípios, portanto, varia para cada prefeitura. O repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município.

Cada prefeitura tem a liberdade para estabelecer a melhor utilização deste recurso em benefício da população. Desta forma, além de ser empregado para melhorias na malha rodoviária, o dinheiro do pedágio também se destina a outros segmentos, como saúde, educação, segurança, esporte e transporte.

ISS no estado

De acordo com balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), entre janeiro e junho de 2020, foram arrecadados mais de R$ 235 milhões no estado, verba compartilhada entre as 283 prefeituras atendidas pelo Programa de Concessões Rodoviárias. Desde 2000, ano em que o imposto começou a incidir sobre as tarifas de pedágio, os repasses para as prefeituras totalizaram R$ 5,8 bilhões.

AB Triângulo do Sol I Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo

A concessionária AB Triângulo do Sol é responsável pela administração de 442 quilômetros de rodovias que compreendem o Lote 9 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo: Rodovia Washington Luís (SP-310), entre São Carlos e Mirassol; Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326), de Matão a Bebedouro; e Rodovia Carlos Tonanni / Nemésio Cadetti / Laurentino Mascari / Dr. Mario Gentil (SP-333), entre Sertãozinho e Borborema.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro negou neste último sábado (18) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteja querendo recriar a CPMF. 

“O que o Paulo Guedes está propondo não é CPMF, é uma tributação digital pra financiar um programa”, disse o presidente da República, em conversa com apoiadores, após cerimônia de arreamento da Bandeira Brasileira.na entrada do Palácio da Alvorada.

Segundo Jair Bolsonaro, que estava do outro lado do espelho d'água, na parte interna do gramado do Alvorada, a ideia é que o novo tributo seja uma compensação para desonerar a folha de pagamento. “É uma compensação, é eliminar um montão de encargo em troca de outros”, disse.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias — exceto nas negociações de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade — e vigorou no país por 11 ano.

*Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil