BRASÍLIA/DF - Representantes dos estados e municípios defendem a rejeição da proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o ICMS (imposto estadual) incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

A medida foi apresentada por Lira a líderes governistas e da oposição para reduzir o valor da gasolina.

ARARAQUARA/SP - O prefeito Edinho, o vice Damiano Neto e secretários municipais protocolaram na Câmara Municipal, na quinta-feira (30), um projeto de lei que concede incentivos fiscais e viabiliza a vinda da cervejaria espanhola Estrella Galicia para Araraquara. Será o maior investimento da história de Araraquara, chegando a US$ 2 bilhões (equivale a aproximadamente R$ 10 bilhões).

O documento foi entregue pelo prefeito diretamente ao presidente da Câmara Municipal, Aluisio Boi (MDB), no plenário da Câmara, com presença também de outros dez parlamentares. Agora, o projeto de lei será apreciado e votado no Legislativo.

A fábrica da Estrella Galicia será a primeira da cervejaria fora da Espanha e, por consequência, a primeira unidade na América Latina. Contribuiu para a escolha de Araraquara por parte da empresa a infraestrutura e a logística do município, principalmente o tratamento de água e esgoto, além da qualidade de vida da população.

O investimento inicial por parte da cervejaria está previsto em R$ 530.590.953,00, com obras começando em maio de 2022 e início das operações para dezembro de 2023. A estimativa de produção, já em 2024, é 72,4 milhões de litros de cerveja. Até a implementação total da fábrica, os investimentos devem superar os R$ 10 bilhões, com produção de 300.000.000 de litros de cerveja.

A aquisição do terreno da futura cervejaria e a implantação da Estrella Galicia têm apoio do Investe SP, Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, ligada ao Governo do Estado de São Paulo.

“Desde meados do ano passado, nós tomamos conhecimento de que a cervejaria Estrella Galicia estava prospectando uma cidade brasileira para instalar sua unidade fora da Espanha. É uma cervejaria que tem sede em La Coruña, na Espanha, e é uma das maiores do mundo. Fizemos contato com a direção da cervejaria e credenciamos Araraquara a concorrer nesse processo. E foi um processo longo, porque eram várias cidades importantes do estado de São Paulo e do Brasil”, explicou Edinho aos vereadores.

“Graças à infraestrutura que Araraquara tem, a qualidade da nossa água, conseguimos demonstrar que Araraquara tem condições de sediar a cervejaria, além do ponto de vista logístico — o novo contorno ferroviário, o gasoduto, o entroncamento rodoviário. Depois de todo esse processo, Araraquara foi escolhida. A empresa está concretizando a compra da área”, complementou o prefeito.

Edinho destacou o potencial do investimento na geração de empregos e no aumento da arrecadação de ICMS [repassado pelo Governo do Estado] no município nos próximos anos. O prefeito também ressaltou a participação da Câmara Municipal na concretização da vinda da empresa, com a apreciação e votação do projeto de lei.

“Quem está criando as condições, neste momento, para que a cervejaria se instale em Araraquara, são o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Nós vamos dar um passo fundamental para o futuro de Araraquara, fazendo com que Araraquara gere empregos, arrecade mais e gere mais qualidade de vida para o nosso povo”, concluiu Edinho.

Aluisio Boi também destacou a importância da vinda da cervejaria na geração de emprego e renda neste momento de retomada econômica após a superação da pandemia da Covid-19. “É um investimento que causa um impacto muito forte. É um dia marcante, um dia especial para Araraquara e para a Câmara Municipal”, disse o presidente do Legislativo.

Incentivos

O projeto de lei protocolado na Câmara prevê a isenção total de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) que venha a incidir sobre a aquisição dos imóveis destinados à instalação da cervejaria; a isenção total de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os mesmos imóveis pelo prazo de 20 anos; a isenção total do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as obras para a construção da unidade industrial e futuras ampliações, pelo prazo máximo de 15 anos, contados a partir da concessão do benefício; e a isenção total das taxas municipais relacionadas aos trabalhos de construção, implementação, constituição ou licenciamento do empreendimento industrial da empresa em Araraquara.

O projeto de lei também autoriza a isenção total das taxas de poder de polícia relacionadas ao início das atividades da cervejaria e a redução, a 2%, da alíquota do ISSQN incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa e sobre os serviços por ela importados de empresas do mesmo grupo econômico.

Excluem-se dos benefícios fiscais de que trata o projeto de lei qualquer isenção de taxas, tarifas ou preços públicos decorrentes da prestação, ou da disponibilização, de serviços públicos pelo Daae.

A concessão dos benefícios fiscais previstos no projeto de lei fica condicionada ao recolhimento de todos os tributos, contribuições, preços públicos ou tarifas incidentes sobre a implementação do empreendimento ou sobre as atividades econômicas desenvolvidas pela empresa e, também, ao atendimento das obrigações assumidas pela cervejaria no Protocolo de Intenções por ela celebrado com a Prefeitura de Araraquara e o Daae.

A justificativa do documento protocolado na Câmara esclarece que o projeto de lei se encontra em conformidade com os entendimentos prevalentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).

*Por: PORTAL MORADA

BRASÍLIA/DF - O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber, a partir das 10h de hoje (23), se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram o documento com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

BRASÍLIA/DF - As novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que começam a valer hoje (20), aumentam o custo do crédito para empresas e famílias. O aumento, que é de 36%, vai ser cobrado até o dia 31 de dezembro de 2021 e incidirá sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. O objetivo do governo é custear o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

O que é o IOF

O IOF é um imposto cobrado pelo governo em alguns tipos de transações financeiras. Ele é composto por duas alíquotas diferentes: a diária e a fixa que incidem sobre operações de crédito, câmbio (compra e na venda de moeda estrangeira, como o dólar), de seguro realizadas por seguradoras, relativas a títulos ou valores mobiliários e também em operações com ouro.

Isto significa que, quando o imposto aumenta, mais caro fica o custo efetivo total de cada uma das operações.

No caso do decreto publicado pelo governo no Diário Oficial da União, o aumento da alíquota do IOF vai incidir nas operações de operações de crédito (como empréstimo e financiamento). O aumento também será aplicado em operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

BRASÍLIA/DF - O governo federal zerou o Imposto de importação para cinco produtos, entre eles um remédio para tratamento de câncer e dispositivos para uso de pessoas com deficiência. A medida foi aprovada na quarta-feira (15) pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia.

O presidente Jair Bolsonaro destacou a decisão do governo, em publicação nas redes sociais.

BRASÍLIA/DF - O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de março poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberarou hoje, 23, a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2021.

Esse é o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.  Desse total, 2.906.310 contribuintes entregaram a declaração até 21 de março.

O restante tem prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para smartphones Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

WASHINGTON - Os líderes do G7, reunidos no Reino Unido, vão endossar a proposta do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, de um imposto mínimo global de pelo menos 15% para as empresas, afirmou o assessor de segurança nacional da Casa Branca, Jake Sullivan, no Twitter nesta sexta-feira.

O Tesouro norte-americano propôs em maio um imposto corporativo global mínimo de ao menos 15% para tentar acabar com uma espiral decrescente da tributação corporativa e impedir que multinacionais transfiram lucros para paraísos fiscais.

"Os Estados Unidos estão mobilizando o mundo para fazer com que grandes multinacionais paguem sua cota justa para que possamos investir em nossa classe média", tuitou Sullivan.

Ao apoiar a mudança, as principais economias pretendem desencorajar as multinacionais a transferirem lucros - e receitas fiscais - para países com impostos baixos, independentemente de onde suas vendas são realizadas.

Atuais regras fiscais globais datam da década de 1920 e enfrentam gigantes de tecnologia, que vendem serviços remotamente e atribuem grande parte de seus lucros à propriedade intelectual mantida em jurisdições de baixa tributação.

Empresas dos EUA, como Facebook e Amazon, poderiam se beneficiar do acordo para criar uma taxa de imposto corporativa global mínima de 15%, se a questão final também eliminar impostos de serviços digitais cada vez mais populares, de acordo com lobistas da indústria.

(Reportagem adicional de Eric Beech)

*Por Nandita Bose e Andrea Shalal / REUTERS

BRASÍLIA/DF - Atenção ao prazo: quem ainda não prestou contas ao Fisco, tem até as 23h59 de hoje para entregar a declaração do Imposto de Renda 2021. Passado esse horário, o contribuinte estará sujeito a uma multa diária de 1% sobre o imposto apurado – com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do total. Até a sexta-feira, a Receita havia recebido 27,5 milhões das 32 milhões de declarações esperadas.

Segundo os especialistas, é melhor entregar uma declaração incompleta que não entregar nada. A recomendação é priorizar a coleta de informações que impactam no saldo a ser apurado na declaração, como rendimentos e deduções.

Ao fazer isso, porém, o contribuinte precisa ter em mente que as suas pendências com a Receita não terminaram, ele apenas ganhou uma “sobrevida” para não pagar multa por atraso. Na sequência, deve ser feita uma declaração retificadora o mais rápido possível, inclusive para evitar cair na malha fina.

Especialistas alertam ainda que é melhor se atentar ao horário bancário, pois, se ainda houver um saldo de imposto a pagar, e o contribuinte não conseguir quitar a dívida porque o horário bancário se encerrou, ele também estará sujeito a uma multa sobre o valor devido – de 0,33% a 20% ao dia –, mais os juros calculados com base na Selic, a taxa básica do País.

“Uma coisa que gerou confusão é que, como o Congresso havia aprovado um projeto de lei que prorrogava o prazo para julho, muita gente que me procurou achava que o prazo terminava mais para frente, quando, na verdade, essa esperança que os contribuintes tinham está descartada”, disse a professora de direito tributário da FGV/Rio Bianca Xavier.

Por recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação para não causar um “desequilíbrio do fluxo de recursos”.

Mudanças

Entre as novidades do Imposto de Renda deste ano, está a necessidade de devolução do auxílio emergencial no caso de o contribuinte ter recebido o benefício em 2020 e também ter tido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76. O próprio programa de declaração da Receita gera um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para a devolução do auxílio recebido indevidamente.

Já quem não declarou o Imposto de Renda, mas, mesmo assim, tem auxílio emergencial a devolver, precisa entrar no site do Ministério da Cidadania (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao), independemente da data.

Fora as multas para quem tiver pendência com o Fisco, Bianca lembra que isso pode causar problemas com o CPF do contribuinte. “O CPF é fundamental para o contribuinte praticar os atos da vida normal, desde conseguir um emprego até abrir uma conta no banco.”

Quem deve declarar

Renda tributável em 2020

• Superior a R$ 28.559,70

Receita bruta rural

• Superior a R$ 142.798,50

Renda não tributável

• Superior a R$ 40.000,00
• Patrimônio em 2020
• Superior a R$ 300.000,00

Auxílio emergencial

• Ter recebido o benefício em
• qualquer valor

Outros

Teve ganho de capital com venda de bens, realizou operações na Bolsa ou pretende compensar prejuízo com atividade rural.

*Por: Érika Motoda / ESTADÃO

EUA - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden retomou a tradição de publicar sua declaração anual de imposto de renda –prática que não foi cumprida por seu antecessor, Donald Trump (2017-2021).

Em declaração conjunta de 2020, divulgada na 2ª feira (17) pela Casa Branca, o presidente e sua mulher, Jill Biden, relataram uma renda bruta ajustada pelo governo federal de US$ 607.336 (cerca de R$ 3,16 milhões).

O casal pagou US$ 157.414 em imposto de renda federal, uma alíquota efetiva de 25,9%. Ainda, US$ 28.794 de imposto para o Estado de Delaware, onde residiam anteriormente. No site oficial da Casa Branca, é possível ter acesso aos relatórios de seus interesses financeiros pessoais. Eis a íntegra (808 KB).

A vice-presidente dos EUA, Kamala Harris, divulgou uma declaração de impostos conjunta com seu marido, o advogado Doug Emhoff. Eles apresentaram renda bruta de US$ 1.695.225 (quase R$ 9 milhões). Eis a íntegra (710 KB).

Harris e o marido pagaram US$ 621.893 em imposto de renda federal, uma alíquota de 36,7%. O casal também pagou US$ 125.004 em imposto de renda na Califórnia. Emhoff ainda pagou US$ 56.997 na capital Washington D.C.

*Por: PODER360

BRASÍLIA/DF - O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

*Por Agência Brasil