EUA - Os pedófilos condenados por crimes sexuais contra crianças em Louisiana, EUA, podem em breve começar a ser castrados cirurgicamente, além de cumprirem pena de prisão.

Os deputados deste estado norte-americano deram aprovação final, na segunda-feira, de acordo com a Sky News, a um projeto de lei que permite aos tribunais condenar um criminoso que cometeu crimes sexuais agravados contra crianças menores de 13 anos, a castração cirúrgica.

Se este projeto se transformar mesmo em lei, só poderá ser aplicado a homens e mulheres cujo o crime - estupro, incesto e abuso sexual - tenha ocorrido a partir do dia 1 de agosto de 2024.

O projeto de lei segue agora para a mesa do governador conservador Jeff Landry, que decidirá se este é promulgado ou vetado.

Vale lembrar que os juízes de Louisiana já podem condenar pedófilos a castração química, desde 2008. Este método envolve o uso de medicamentos que diminuem a libido. Já a castração cirúrgica é muito mais invasiva.

Além de Louisiana, também a Califórnia, Florida e Texas permitem a castração química. Em alguns destes estados, os infratores já podem optar pelo procedimento cirúrgico, se preferirem.

Atualmente, há 2.224 pessoas presas no Louisiana por crimes sexuais contra crianças menores de 13 anos.

O que muitos especialistas discutem é a aplicação de uma pena tão rígida sendo que o sistema judiciário norte-americano não é muito eficiente, tendo em vista que há muitas pessoas na espera de julgamento e outras que foram condenadas sendo inocentes, anos depois sendo inocentadas.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

BRASÍLIA/DF - A ministra Cármen Lúcia ao tomar posse na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse na segunda-feira, 03 de junho, que mentiras espalhadas em redes sociais são um "desaforo tirânico contra a integridade das democracias".

Seu discurso foi recheado de termos críticos às desinformações espalhadas nas redes e na defesa de punições a quem espalhar esse tipo de conteúdo. O tema deve ser prioridade em seu mandato na presidência.

"[A mentira nas redes] É um instrumento de covardes e egoístas", afirmou Cármen, em seu discurso após ser empossada.

"O algoritmo do ódio, invisível e presente, senta-se à mesa de todos. É preciso ter em mente que ódio e violência não são gratuitos", acrescentou.

Ao iniciar o discurso, ela agradeceu ao seu antecessor na presidência da corte, Alexandre de Moraes, pela "ação rigorosa e firme" contra os ataques às eleições e ao sistema de votação antes e depois das eleições de 2022.

"A atuação deste grande ministro foi determinante para a realização de eleições seguras, sérias, e transparentes num momento de grande perturbação provocada pela atuação de antidemocratas que buscaram quebrantar os pilares republicanos dos últimos 40 anos", afirmou.

O evento teve a participação do presidente Lula (PT) e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), como o presidente Luís Roberto Barroso, e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Cármen Lúcia sucede Moraes na presidência da corte eleitoral e estará à frente do tribunal até meados de 2026. Ela estará à frente do TSE nas eleições municipais deste ano.

Moraes também deixará a corte eleitoral, e sua vaga será ocupada pelo ministro do Supremo André Mendonça.

A magistrada tem dito que sua gestão será marcada pelo combate à desinformação nas eleições. No começo do ano, o TSE aprovou resoluções de sua relatoria que regula uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais e a vedação absoluta de uso de deepfake na propaganda eleitoral, já para o pleito de 2024.

Ela estabeleceu que a inteligência artificial será feita com exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia. A utilização de IA de forma irregular poderá acarretar a cassação do registro e mandato.

É a segunda passagem de Cármen Lúcia na presidência do TSE. Em 2012, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo na história e comandou também comandou as eleições municipais daquele ano. Em novembro de 2013, Cármen deixou o TSE após o fim do mandato.

Antes da fala de Cármen, discursaram o corregedor do TSE, ministro Raul Araújo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Beto Simonetti.

Gonet exaltou a atuação de Cármen no mandato anterior, como aplicação da Lei da Ficha Limpa e instalação do processo judicial eletrônico.

"Na sua volta à presidência da corte estamos todos seguros de que a causa do bem continuará a ter o refletido e enérgico empenho de que a democracia necessita para triunfar", disse Gonet.

Ao falar, Simonetti disse que a OAB é parceira do TSE em iniciativas de defesa da democracia, como campanhas para disseminação de informações corretas sobre a eleição.

Mas também mencionou, sem nominar, uma crítica que integrantes da Ordem têm feito a Alexandre de Moraes, que negou a chamada sustentação oral –manifestação presencial da defesa– a advogados em algumas ocasiões.

"O início deste novo ciclo da Justiça Eleitoral é, portanto, uma ocasião oportuna para, mais uma vez, exaltar os direitos e garantias individuais e as prerrogativas da advocacia", disse Simonetti.

"Estamos unidos na defesa de nossas prerrogativas, como o direito de realizar sustentação oral de forma presencial", afirmou o presidente da OAB. "A sustentação oral é um direito basilar do cidadão que recorre ao Judiciário por meio de seus advogados."

POR FOLHAPRESS

MÉXICO - Claudia Sheinbaum é a vencedora das eleições presidenciais mexicanas e se torna assim a primeira mulher a liderar o país norte-americano.

A candidata do partido no poder (esquerda) venceu as eleições presidenciais de domingo por ampla margem, de acordo com os primeiros resultados oficiais anunciados pelo Instituto Nacional Eleitoral (INE) mexicano.

A ex-presidente prefeita da Cidade do México recebeu entre 58% e 60% dos votos, bem à frente da rival da oposição, a ex-senadora de centro-direita Xochitl Galvez, que recebeu entre 26% e 28% dos votos nesta eleição, disse a presidente do INE, Guadalupe Taddei.

Claudia Sheinbaum será a primeira mulher a presidir o maior país de língua espanhola do mundo, salienta o El Pais, e a segunda maior democracia da América Latina.

A sua vitória pressupõe a continuidade do projeto político do seu antecessor, Andrés Manuel López Obrador, que esteve seis anos no poder.

"Não vou desiludir vocês", prometeu a Presidente eleita do México, nas primeiras declarações a um canal de televisão, depois de os primeiros resultados parciais terem sido anunciados pelo INE, que a colocavam bem à frente.

"Vou me tornar a primeira mulher presidente do México", disse aos apoiadores, anunciando que o partido, o Movimento para a Regeneração Nacional (Morena), tinha obtido uma "maioria qualificada" no Congresso.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

BRASÍLIA/DF - Uma nova interpretação dada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a um artigo da Lei Geral das Eleições sobre anonimato nas campanhas tem sido usada para uma série de multas a políticos e, em alguns casos, até eleitores e outras figuras públicas, por conteúdo considerado como desinformação, ainda que tenha autoria clara.

A mudança de entendimento da corte é questionada por advogados da área por ir contra o texto literal da legislação. Por outro lado, parte deles pondera que a medida é uma tentativa do tribunal de não se omitir em relação ao tema em um cenário em que projetos para regulamentar as plataformas digitais emperraram no Congresso.

O artigo 57-D da Lei Geral das Eleições diz que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores –internet, assegurado o direito de resposta".

A sanção prevista em caso de violação ao dispositivo é de multa de R$ 5.000 a R$ 30 mil.

O TSE foi presidido desde agosto de 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, que deixará a corte na próxima segunda-feira (3), quando a ministra Cármen Lúcia irá sucedê-lo no comando do órgão.

A "reinterpretação" do dispositivo, conforme palavra usada por Moraes, teve origem em ação movida contra Nikolas Ferreira (PL-MG) em decorrência de um vídeo publicado em outubro de 2022 pelo bolsonarista.

Na filmagem, o então deputado eleito dizia que Lula havia desviado R$ 242,2 bilhões da saúde pública e reproduzia trecho de declaração em que o petista afirmava o seguinte: "As pessoas que são analfabetas não são analfabetas por sua responsabilidade. Elas ficaram analfabetas porque esse país nunca teve um governo que se preocupasse com a educação".

Em decisão monocrática ainda em dezembro de 2022, Moraes decidiu impor a Nikolas a multa de R$ 30 mil, pelo que entendeu serem declarações inverídicas e gravemente descontextualizadas no vídeo.

O ministro afirmou que os R$ 242,2 bilhões citados foram direcionados a outras rubricas do Orçamento, e não desviados por corrupção, como deu a entender o deputado; e que, na versão original da frase sobre analfabetismo, Lula citava uma série de medidas de seus governos para combater o problema.

Ao defender a reinterpretação do artigo 57-D, Moraes citou na ocasião "o grave contexto de propagação reiterada de desinformação, com inegável impacto na legitimidade das eleições" e a missão do TSE "no combate às fake news na propaganda eleitoral".

Para contestar a leitura literal do artigo, ele argumentou que, "realmente, a partir da leitura do dispositivo, não se mostra viável depreender que o ilícito se restringe à hipótese de anonimato".

Ao analisar recurso de Nikolas em março de 2023, o TSE confirmou o entendimento de Moraes por 6 votos a 1. Ficou vencido o ministro Raul Araújo, que entendeu estar o vídeo dentro dos limites da liberdade de expressão e não ser cabível aplicar o artigo contra anonimato a casos de desinformação.

Desde então, o artigo tem sido aplicado em uma série de decisões na corte –só em abril, foram ao menos seis– e também nos tribunais regionais eleitorais.

A pesquisa de jurisprudência do TSE mostra que bolsonaristas estão entre os mais multados com base no entendimento no artigo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, tem multas acumuladas em R$ 100 mil por afirmações que tratam de associações do PT ao PCC, a imputação ao partido de alegações falsas sobre sexualização de crianças e o chamado a aposentados a fazerem "prova de vida direto nas urnas" votando em Bolsonaro.

Seus filhos Flávio e Eduardo, assim como a correligionária Carla Zambelli, também estão entre os que receberam mais de uma multa.

Em caso recente, por outro lado, a sanção foi usada para punir com multa de R$ 5.000 um crítico da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) em sua campanha ao cargo.

Com 149 seguidores à época, o perfil @brasiliasemdamares reproduziu texto de um blog com os comentários "é um absurdo" e "brincando com o dinheiro do povo".

O relator do caso no TRE-DF entendeu que o dono da conta deveria ser multado, uma vez que o conteúdo reproduzido por ele continha informações inverídicas, como a de que Damares havia gasto todo o dinheiro do fundo eleitoral para a sua campanha e feito uma vaquinha virtual.

O cantor Latino também foi multado em R$ 5.000, pelo TSE, por publicar vídeo que dizia que Lula e o PT eram favoráveis à implantação de banheiro unissex nas escolas, ao aborto e à liberação das drogas.

Autor de "Liberdade de Expressão e Desinformação em Contextos Eleitorais" (ed. Fórum), Elder Maia Goltzman afirma que a reinterpretação do artigo sobre anonimato pode ter um efeito de dissuadir agentes a praticarem desinformação, em um contexto no qual o Congresso não regulamentou as plataformas digitais.

Ele afirma ainda que a mudança de entendimento não é incomum no tribunal, dada a sua composição rotativa.

Como exemplo, ele cita a decisão de que o fundo partidário e o tempo de propaganda destinados à candidatura de mulheres devem ser divididos entre negras e brancas na exata proporção das candidaturas apresentadas pelos partidos. "A lei não foi expressa nesse sentido e coube à corte esta interpretação", diz.

A advogada Amanda Cunha, membro da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político), avalia por outro lado como problemático o uso do artigo 57-D para coibir desinformação quando não há anonimato.

Segundo ela, a corte nesse caso não promoveu uma mudança de interpretação, mas "a criação de um ilícito que não está na legislação", resultando em arbítrio.

"A Justiça Eleitoral tem sido muito feliz em relação a desinformação, mas não tem poderes ilimitados", diz.

Também integrante da Abradep, o advogado Luiz Eduardo Peccinin avalia que o uso do artigo sobre anonimato para aplicação de multa foi a forma de o TSE encontrar uma sanção intermediária entre a mera remoção do conteúdo e a cassação por prática reiterada de desinformação.

"O melhor caminho era que o legislador previsse multa, mas, enquanto não houver lei específica, o tribunal não pode fechar os olhos para o que está acontecendo", afirma.

POR FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - Empatados tecnicamente na pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta (29), Guilherme Boulos (PSOL) e Ricardo Nunes (MDB) têm dificuldade para herdar os votos que seus padrinhos tiveram na eleição de 2022.

No principal cenário pesquisado, o deputado federal do PSOL aparece com 24% das intenções de voto, e o prefeito com 23%.

Com o presidente Lula (PT) e o ministro Fernando Haddad (PT) no palanque de Boulos e com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sendo cabos eleitorais de Nunes, a corrida pela Prefeitura de São Paulo reflete a polarização nacional –mas o levantamento mostra que a transferência de eleitores não é automática.

Menos da metade dos eleitores dos quatro padrinhos afirma que votará no respectivo afilhado.

Nesse quesito, Boulos, que tem reforçado o elo com os petistas, leva certa vantagem. Entre os eleitores de Lula em 2022, 44% afirmam que devem votar no deputado do PSOL. E 47% dos eleitores de Haddad indicam voto em Boulos.

No caso de Nunes, que não tem colocado os bolsonaristas como ponto central de sua pré-campanha, 39% dos eleitores de Bolsonaro e 37% dos eleitores de Tarcísio afirmam que devem votar no prefeito.

Mas, como mostrou a Folha de S.Paulo, Nunes consegue escapar mais da polarização do que Boulos, o que permite ao prefeito sair na frente quando a questão é atrair eleitores de fora da bolha.

O emedebista alcança 17% tanto entre eleitores de Lula como entre eleitores de Haddad. Já Boulos angaria apenas 3% entre quem votou em Bolsonaro e 6% entre quem votou em Tarcísio.

Uma parcela de 9% dos votos de ambos os petistas migram ainda para Tabata Amaral (PSB). E Nunes, por sua vez, terá que lidar com o fato de que 14% dos eleitores de Bolsonaro e 12% dos eleitores de Tarcísio escolhem Pablo Marçal (PRTB) em vez do prefeito.

O apresentador José Luiz Datena (PSDB) recebe 8% entre os apoiadores de Bolsonaro, e 7% dos que votaram em Tarcísio. Ele tem ainda 7% dos eleitores do atual presidente e 8% dos do atual ministro da Fazenda.

Kim Kataguiri (União Brasil) obtém 8% de votos tanto entre eleitores do governador de São Paulo quanto de Bolsonaro. Já Marina Helena (Novo), de sigla opositora ao governo petista, consegue 4% das intenções de voto tanto entre apoiadores de Lula quanto entre os de Haddad.

Para conseguir ampliar a transferência de votos, Boulos e Nunes têm que superar um entrave apontado pelo Datafolha –fazer com que a população saiba quem são seus padrinhos.

Apenas 26% respondem que o pré-candidato de Bolsonaro é Nunes, enquanto 33% o associam a Tarcísio. No caso de Boulos, 47% afirmam que ele é apoiado por Lula. Em relação a Tabata, 9% acertam que seu padrinho é Geraldo Alckmin (PSB), mas há 23% que ligam o vice-presidente a Boulos.

O número de eleitores que afirmaram não saber quem essas autoridades apoiarão é relevante: 41% não sabem dizer quem Bolsonaro e Alckmin endossarão cada um, 39% que não sabem dizer para quem irá o apoio de Tarcísio e 29% desconhecem quem Lula apoiará.

Marçal, inclusive, surfa diante desse impasse: 10% citam o coach como a candidatura endossada por Bolsonaro.

Os números também refletem as diferentes estratégias que Boulos e Nunes têm adotado até aqui. Enquanto Lula e Boulos fazem eventos juntos e firmam o entendimento de uma aliança desde o fim do ano passado, Bolsonaro e seu entorno criticam a demora de Nunes em indicar um vice de seu agrado, reclamando ainda de um afastamento do prefeito do radicalismo do ex-mandatário.

O deputado do PSOL quer reforçar sua ligação com Lula e com Haddad –o ministro estreou em sua pré-campanha em um evento na semana passada.

O principal movimento nesse sentido partiu de Lula, que, no ato das centrais sindicais em 1º de Maio, pediu explicitamente voto para Boulos, algo vetado pela legislação eleitoral. Embora ambos sejam alvos de processos eleitorais por causa desse gesto, a avaliação entre aliados de Boulos foi positiva, justamente por ter ficado mais claro ao paulistano que o presidente apadrinha o deputado.

Nunes, por outro lado, tem mantido uma distância protocolar de Bolsonaro, que enfrenta rejeição do eleitorado da capital, onde perdeu para Lula em 2022. O emedebista tem calculado seus acenos para, ao mesmo tempo, cativar o eleitor bolsonarista, mas sem se contaminar por temas como o negacionismo e o golpismo.

Outro dado do Datafolha também ajuda a explicar as táticas distintas. No total, 61% afirmam que não votariam num candidato apoiado por Bolsonaro de jeito nenhum –18% votariam com certeza e 18%, talvez. Quando Lula indica o candidato, 45% não votariam, 23% votariam e 28% talvez.

Há ainda a motivação dos eleitores na eleição municipal, que acaba sendo mais um obstáculo na transferência de votos entre padrinhos e afilhados. Ter o apoio do presidente (6,7) ou do governador (6,8) são apontados como critérios menos importantes para a escolha do candidato do que conhecer bem a cidade (9,2) e não ter envolvimento em corrupção (8,9).

A pesquisa Datafolha, contratada pela Folha de S.Paulo, ouviu 1.092 pessoas de 16 anos ou mais na cidade de São Paulo entre segunda-feira (27) e na terça-feira (28). A margem de erro é de três pontos percentuais, e o levantamento foi registrado sob o número SP-08145/2024 no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

POR FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - Em sua 32ª edição, a Marcha para Jesus na capital paulista voltou a ser um cenário de investida política no segmento evangélico. O prefeito Ricardo Nunes (MDB), pré-candidato à reeleição na disputa deste ano, e os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) - potenciais presidenciáveis em 2026 -, subiram no palco do evento nesta quinta-feira, 30, que arregimentou milhares de fiéis na área central da cidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi convidado, mas não compareceu. O petista encaminhou uma carta e foi representado pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.

Os políticos presentes não saíram do tom religioso em suas manifestações. Em breve discurso no início da tarde, Nunes, que é católico, fez uma declaração de fé: "Eu amo Jesus Cristo". Ele foi apresentado pelo pastor Estevam Hernandes, organizador do evento.

O líder evangélico agradeceu ao prefeito e sua esposa a presença na marcha. "Um querido irmão e família do coração", disse. "É uma alegria tê-los aqui conosco reconhecendo a importância de Jesus Cristo não só para São Paulo e o Brasil", afirmou Hernandes.

Na sequência, Nunes disse estar muito feliz por participar do ato e pediu orações pela população gaúcha após as enchentes que abalaram diversas cidades do Estado. "Nesse momento de fé, vamos colocar nossos irmãos do Rio Grande do Sul em nossas orações para que recebam uma energia muito positiva", disse o prefeito de São Paulo.

Cotados para disputar a Presidência da República em 2026, Tarcísio e Caiado também evitaram extrapolar o script religioso. No evento evangélico, foram discretos sobre temas políticos e apostaram em passagens bíblicas.

O tom comedido destoa do usado por políticos em outras edições da marcha. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) fez do palco um púlpito para citar números da economia, além de atacar adversários de esquerda. Em 2019, o mesmo Bolsonaro se lançou como candidato à reeleição no evento. Anos antes, em 2015, o ato ganhou contornos de manifestação contra o governo da presidente Dilma Rousseff (PT).

'Escolhidos'

Já na edição de ontem, a fala do governador paulista esteve próxima de uma pregação. O discurso foi marcado por referências bíblicas, com um tom motivacional em que o político se incluiu como parte do público evangélico. "Temos de nos lembrar que fomos escolhidos por Deus por causa da sua graça e misericórdia", afirmou ao enorme público presente na região do Campo de Marte.

Tarcísio pediu, em tom fervoroso, que os fiéis respondessem suas falas com "amém" e que continuassem orando pelos dirigentes do Brasil. O governador afirmou que a Marcha para Jesus é o maior evento religioso do País e encerrou o discurso "abençoando" o público.

Hernandes citou Bolsonaro ao se referir a ele como "nosso presidente". Na introdução para chamar Tarcísio ao palco, disse lembrar de quando o ex-presidente sugeriu que o líder religioso apoiasse o nome do governador na última disputa eleitoral. "Identificamos um grande homem de Deus", afirmou, se referindo a Tarcísio.

A presença do governador de Goiás também foi comemorada pelo líder religioso. Ao subir ao palco, Caiado acenou aos evangélicos com o discurso de preservação da família, segurança pública e combate às drogas.

Outros políticos ligados ao eleitorado evangélico também marcaram presença. Entre eles, o presidente nacional do Republicanos e bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, Marcos Pereira. "A futura governabilidade do País passará pelas mãos de Tarcísio e Caiado", disse o parlamentar, primeiro vice-presidente da Câmara e provável candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) em 2025.

'Papel vital'

O Palácio do Planalto divulgou na tarde de ontem uma carta do presidente Lula endereçada ao ato evangélico. Na mensagem, Lula tece elogios ao evento, lembra de ter sancionado a lei que criou o Dia Nacional da Marcha para Jesus em 2009 e afirma que a igreja desempenha um "papel vital" no compromisso de construir um País mais "justo e inclusivo".

Na carta, o presidente diz também que, como cristão, se sente "regozijado de ver a dimensão extraordinária" que o evento tomou e o papel significativo que desempenha na vida de muitos brasileiros. "Promovendo valores de paz, fé, amor ao próximo e solidariedade."

Lula foi representado pelo ministro da AGU, Jorge Messias, como ocorreu no ano passado. Evangélico, Messias é considerado uma ponte entre o governo federal e o segmento religioso, com o qual a gestão petista tenta se aproximar.

O deputado Guilherme Boulos (PSOL), pré-candidato a prefeito e apoiado por Lula, deve participar da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo, no domingo, 2.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - As derrotas sofridas pelo presidente Lula (PT) na sessão do Congresso Nacional nesta semana ampliaram o diagnóstico do petista e de sua equipe de que o governo não tem base para conseguir vitórias na chamada pauta de costumes defendida pelo bolsonarismo.

A avaliação foi feita pelo próprio chefe do Executivo em reunião nesta quarta-feira (29) com os auxiliares que cuidam da articulação política, segundo relatos.

No encontro, houve a leitura de que o governo tem conseguido vitórias importantes em pautas ligadas à economia, mas que deve evitar se envolver em projetos ligados a valores.

Lula se reuniu nesta quarta com o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e os três líderes do governo: do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); da Câmara, José Guimarães (PT-CE); e do Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo aliados, o presidente descarta por ora fazer trocas na equipe.

Durante o encontro, o presidente decidiu que vai se reunir com o grupo toda segunda-feira. Hoje, Padilha e os líderes costumam conversar no início da semana entre si e também com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Apesar do freio de arrumação, tanto Randolfe como Wagner tentaram minimizar em público o saldo da sessão e ressaltaram que a derrota já estava "precificada" diante do perfil conservador do Congresso Nacional.

"Nós estamos num período onde a política não é mais a política que a gente conhecia há oito, dez anos atrás. A política está totalmente bipolarizada, fanatizada. E alguns já estão em campanha eleitoral para 2026", disse Wagner a jornalistas.

Há uma avaliação no Planalto de que o orçamento impositivo das bilionárias emendas parlamentares enfraqueceu o poder de negociação do governo e, consequentemente, de formar uma base mais fiel.

Além disso, reservadamente, parlamentares da base governista dizem que o centrão tenta se colar ao bolsonarismo nas chamadas pautas de costumes para conseguir algum ganho político nas eleições municipais, em outubro.

Três pautas de cunho ideológico marcaram a sessão: o fim das saidinhas de presos, um pacote de costumes incluído por bolsonaristas na prévia do orçamento e o veto de Jair Bolsonaro (PL) ao dispositivo que criminalizava "comunicação enganosa em massa".

Nos dois primeiros casos, os parlamentares derrubaram vetos de Lula em projetos aprovados antes pelo Legislativo. Já o veto de Bolsonaro foi mantido. Na avaliação de congressistas, o movimento demonstrou a ascendência de Bolsonaro sobre a pauta do Legislativo.

Todas as derrotas se deram por larga margem de votos e com apoio dos partidos de centro e de direita que têm assento na Esplanada de Lula.

Até pelo reconhecimento de ser minoria, o governo não tem feito tanto esforço pela pauta de costumes no Congresso.

Liberou, por exemplo, a base para votar como queria no caso da criminalização do porte de drogas no Senado.

Durante a reunião interna desta quarta, Lula disse aos presentes não ter sido uma surpresa a derrubada do veto no caso da saidinha dos presos por já ter sido alertado sobre a dificuldade de reverter a posição dos parlamentares.

O chefe do Executivo reconheceu que não havia clima no Congresso para aprovar seu ato, mas ponderou que precisava marcar posição.

Antes da votação, o petista chegou a dizer a ministros e líderes do governo que a manutenção do veto das saidinhas era prioridade e pediu empenho na articulação política junto às bancadas partidárias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) -que patrocinou o projeto de lei que acabou com as saidinhas-, disse que o resultado da sessão "naturalmente demonstra uma força considerável da oposição".

"Não se pode medir, de fato, a força de um governo, ou a não força de um governo, a fraqueza de um governo, em votações pontuais. É o todo que tem que ser analisado. Eu não vejo nada de anormal nessa sessão do Congresso Nacional", disse nesta quarta.

"Mas é muito importante, tanto quanto a oposição puder se organizar, isso é muito importante para a democracia, que o governo também se organize da melhor forma possível com a sua base de apoio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal."

No caso das saidinhas, Lula havia vetado do projeto aprovado pelos parlamentares o trecho que proibia a saída de presos do regime semiaberto para visitas às famílias, o que costuma ocorrer em datas comemorativas como Natal e Páscoa.

Quando o projeto chegou ao Planalto, ministros como Padilha, chegaram a se opor ao veto por entender que isso seria derrubado no Congresso e soaria como derrota ao governo.

Ao ser questionado pela imprensa sobre eventuais mudanças na articulação com o Congresso, Randolfe disse que, no momento atual, existe "um núcleo político que tem a confiança do presidente da República".

"Teve um tempo que tinha um governo que não tinha articulação política. Porque ele delegava o governo [em referência a Bolsonaro]. A articulação política deve pertencer ao governo e à confiança do presidente da República", disse.

Na noite de terça (28), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que Lula se esforçou, mas que é difícil os parlamentares mudarem de posição sobre um tema após votações expressivas no Congresso.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (REPUBLICANOS) destinou recursos por meio de sua emenda parlamentar para implantação de três novas academias ao ar livre para a população. As academias foram implantadas nos bairros: Jardim Beatriz, Jardim Medeiros e Portal do Sol. O parlamentar encaminhou os recursos no ano de 2022 e 2023, porém, com as tramitações burocráticas, eles foram liberados e executados apenas esse ano.

“Serão três novos espaços que irão beneficiar as pessoas. Tenho sido constantemente procurado pela população para implantação dessas academias ao ar livre, e de pronto já atendemos o pedido e destinamos recursos para que fossem implantadas. Gostaria de agradecer a Secretaria Municipal de Serviços Públicos pela parceria e olhar clínico com as demandas da população”, finalizou o parlamentar.

RÚSSIA - O presidente da Rússia, Vladimir Putin, afirmou nesta terça (28) que o Parlamento da Ucrânia deveria retirar do poder seu rival Volodimir Zelenski, cujo mandato de cinco anos expirou há uma semana sem a perspectiva da realização de nova eleição devido à guerra iniciada por Moscou em 2022.

Segundo Putin, após "uma análise cuidadosa", o Kremlin chegou à conclusão de que Zelenski não tem mais legitimidade para ficar no cargo, devendo passar o bastão para o presidente do Legislativo local, Ruslan Stefantchuk, o número dois na linha sucessória.

Na sequência, disse o Putin após encontro com o colega Chavkat Mirzioiev no Uzbequistão, deveria ser realizada uma eleição presidencial.

O russo busca estimular as rivalidades já existentes na política ucraniana, que de todo modo não incluem mais grupos pró-Moscou muito influentes. Stefantchuk, até aqui, é visto como um aliado próximo de Zelenski.

Na semana passada Putin gerou suspeitas ao encontrar-se durante uma visita a Belarus o aliado Viktor Ianukovitch, que foi defenestrado da Presidência ucraniana em 2014. Aquele evento, revolução para os pró-Ocidente e golpe para a Rússia, disparou a anexação da Crimeia e a guerra civil no leste ucraniano, estágios anteriores da invasão de fevereiro de 2022.

Ianukovitch, um russo étnico do leste da Ucrânia, vive exilado na Rússia. Seu partido foi desmantelado, assim como quase todas as forças de oposição associadas a Moscou na política institucional de Kiev, aliás, uma das queixas usuais do Kremlin.

Ainda assim, Zelenski está sob uma crescente pressão interna e de aliados ocidentais. Uma lei ordinária ucraniana afirma que não é possível realizar pleitos se o país estiver sob lei marcial, o que ocorre desde o primeiro dia da guerra.

Mas aqui e ali surgem comentários acerca do que seria a falta de empenho de Zelenski de ao menos prover um plano de voo, dado que realizar uma consulta popular com 20% do país ocupado e bombardeios diários é uma impossibilidade.

Como disse seu biógrafo Simon Shuster à Folha de S.Paulo, será difícil para o presidente largar o poder amplo que detém. A revista liberal britânica The Economist, insuspeita de simpatias russófilas, já fez cobrança semelhante recentemente.

É essa tecla que Putin está acionando agora, embora o impacto de qualquer fala do russo sobre processos eleitorais será confrontada em Kiev com o fato de que ele invadiu o vizinho e de que o quinto pleito que venceu neste ano é contestado como ilegítimo.

Putin voltou a acusar os países da Otan, a aliança militar liderada pelos EUA, de arriscarem um conflito ampliado com o envio de armas que possam ser empregadas contra solo russo. Disse que a nova frente que abriu em Kharkiv (norte da Ucrânia) porque Kiev passou a atacar Belgorodo (sul russo).

Seu objetivo, disse, é criar uma zona tampão para evitar o alcance de armas ucranianas. Ele sugeriu que elas eram ocidentais, mas até aqui só há registro de ataques com drones e munição de origem doméstica de Kiev contra a cidade russa.

IGOR GIELOW / FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde de terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado

Agência Brasil