ALEMANHA - O governo da Alemanha anunciou que chegou a um acordo sobre o orçamento para 2025, junto a um pacote de estímulos para a maior economia da Europa. O acordo ameniza uma disputa política que durou meses e ameaçava acabar com a coalizão de centro-esquerda do chanceler Olaf Scholz.

Scholz, um social-democrata, e os líderes dos Democratas Livres e dos Verdes chegaram a um acordo sobre os planos, incluindo maiores gastos com defesa e moradias acessíveis, após uma maratona de negociações que se arrastou até a madrugada de sexta-feira. Scholz disse que os ministros aprovariam formalmente o plano em uma reunião do Gabinete no final deste mês.

Ao equilibrar a segurança, a coesão social e o crescimento econômico, Scholz afirmou que o orçamento foi projetado para tranquilizar os cidadãos inquietos com a guerra na Ucrânia, os impactos das mudanças climáticas e a migração irregular, além de oferecer uma alternativa às políticas "separatistas" dos partidos de extrema direita que estão ganhando espaço em toda a Europa.

Para apoiar o crescimento econômico, o governo planeja criar incentivos para investimentos, inclusive permitindo que as empresas reduzam o valor dos ativos mais rapidamente, apoiem a pesquisa e o desenvolvimento, reduzam a burocracia e promovam o desenvolvimento de energia renovável.

Os líderes da oposição rebateram que estavam céticos em relação à aritmética orçamentária do governo, especialmente em relação à sua capacidade de financiar um orçamento de defesa ampliado, e previram que os parceiros da coalizão se desentenderiam novamente em relação aos detalhes.

Nos últimos meses, a coalizão de Scholz enfrentou uma série de disputas internas, após a Corte Constitucional Federal da Alemanha considerar ilegais as manobras do governo para manter a expansão de gastos caracterizados como "emergenciais". Os partidos da coalizão tinham visões divergentes sobre a suspensão do chamado "freio da dívida" e os desentendimentos alimentaram especulação sobre colapso do governo, capaz de provocar eleições parlamentares antecipadas na Alemanha. Fonte: Associated Press.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O relator da regulamentação da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu, nos instantes finais da votação, incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. A medida foi aprovada pelo plenário por 447 votos a 3, mais duas abstenções.

"Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas: carnes, peixe, queijos e, lógico, o sal. Porque o sal é um ingrediente da culinária brasileira", anunciou Lopes no plenário da Câmara dos Deputados.

A decisão se deu após dias de impasse em torno do tema e evitou um risco de derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que atuou diretamente para tentar barrar a isenção. Antes do desfecho, o relator divulgou, ao longo desta quarta-feira (10), três versões diferentes do parecer sem incluir as carnes na cesta básica, e o texto-base foi aprovado sem a mudança.

O tratamento tributário das carnes foi um dos temas mais polêmicos durante a discussão do projeto na Câmara, e um destaque apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tinha chances de ser aprovado.

Momentos antes da votação, alguns líderes subiram à mesa para conversar com Lira. De acordo com relatos de um aliado do alagoano, os parlamentares alertaram que, se o tema fosse a voto, o presidente da Câmara seria derrotado. Instantes depois, o relator deu o sinal verde para a inclusão das carnes na cesta básica.

"[O acordo] Foi fechado ali, dentro do plenário, os líderes [estavam] embaixo, depois subiram vários ali na reta final, antes da votação do destaque", narrou o presidente da Câmara, após a votação. Segundo ele, tratava-se de "uma votação que poderia dar qualquer coisa". "Qualquer lado poderia alcançar os 257 [votos necessários] ou não se fizesse uma composição", disse Lira.

A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso, foi uma das principais defensoras da inclusão da proteína animal. Nos últimos dias, representantes da frente se reuniram diversas vezes com o presidente da Câmara na tentativa de resolver o impasse.

Em confraternização promovida pelo PSD na noite de terça (9), Lira teve uma discussão acalorada com o presidente da entidade, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), sobre a questão. Nesta quarta, o presidente da Câmara manteve novos encontros com membros da FPA, mas ainda sem convergência sobre o tema.

Após o relator fazer o anúncio, Lupion afirmou que foi feita uma decisão "política do plenário". "A maioria dos líderes fez conta e viu que o resultado seria favorável à inclusão das proteínas. É o voto, a máxima da Câmara que a maioria tem voto e a minoria, regimento", disse. "Aplaudimos a decisão do relator, uma decisão política que evita uma disputa de plenário muito ruim."

Lupion afirmou ainda que a bancada ruralista "negociou longamente" com líderes, membros do grupo de trabalho e, principalmente, com Lira. "É importante ressaltar que o presidente Arthur Lira tomou um papel de articulador nesse tema e nunca deixou de nos ouvir. Às vezes bem, às vezes mal, muitas vezes sem concordar com nossos pleitos."

Ao final da votação, Lira deixou claro que a isenção das proteínas animais terá impacto na alíquota padrão dos novos tributos -a Fazenda estima o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%.

Segundo o presidente da Câmara, o que deu mais conforto à decisão foi a inclusão de uma trava para que essa alíquota não ultrapasse os 26,5%. Isso significa que, se na implementação da reforma a cobrança for maior, o Executivo terá de enviar um projeto de lei complementar revisando os benefícios ou descontos na alíquota para determinados bens e serviços.

"A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota [...]. Mas o que deu mais conforto foi essa trava dos 26,5%, que foi colocada no texto. Se bater perto, vai ter que ter alteração, vai ter que se rever. E aí, com o tempo, [avaliar se] foram todas as proteínas, quais ficam, quais saem, mexe em outra situação, em outra vertente", disse Lira.

O presidente, porém, sinalizou que não mudou sua visão sobre a questão. "Eu acho que a posição é errada na alíquota e ela é certa com relação ao que eles pensam de itens de cesta básica. Quem manda nas discussões da Casa, nas votações, são os parlamentares. O acordo foi feito, segue para o Senado e a gente vai acompanhando", afirmou.

O tema das carnes também se tornou novo foco de divergência entre Lira e o Planalto.

De um lado, Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira era contrário. Em entrevista ao UOL no fim de junho, o petista entrou na discussão da reforma ao defender a isenção de impostos para o frango.

Há uma avaliação da ala política do governo de que essa medida teria forte apelo popular, porque o volume de proteína animal consumida no Brasil é relevante. Além disso, uma das promessas de campanha do petista era que os brasileiros voltariam a comer carne, como a picanha.

O próprio Ministério da Fazenda, porém, calculou que contemplar as carnes na cesta básica teria um impacto de 0,53 ponto percentual na alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a ser paga por todos os contribuintes.

Na metodologia do Banco Mundial, esse efeito poderia ser até maior, de 0,57 ponto percentual.

O impacto era um dos motivos citados por Lira para justificar a posição contrária à inclusão. Na semana passada, o presidente da Câmara disse que isso acarretaria um "preço pesado para todos os brasileiros".

Nas discussões mais recentes, ele argumentou a interlocutores que contemplar as carnes seria uma "insanidade" e que a fatura seria paga por todos os contribuintes.

Após a votação, Lira afirmou que "cada lado agora vai ter sua narrativa".

"Na realidade, o presidente Lula apoiava, a emenda foi feita pela oposição. Houve o acordo e votou-se o texto. Não tem outra coisa mais do que isso. Eu não vou estar comentando versão de um lado nem versão de outro. Muito mais importante do que essa polarização que a gente insiste em fazer é a reforma que a gente entregou hoje para o país", disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que a isenção das carnes era um "sonho do presidente Lula" e que ele "o tempo todo colocou que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis".

Líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ) afirmou que a inclusão do relator se deu após pressão e trabalho da oposição, numa crítica ao governo federal. "As promessas que foram feitas e não foram cumpridas, possivelmente poderão ser cumpridas agora. Parabéns à bancada do PL", disse.

Além do agronegócio, também houve pressão de outros setores, como o de supermercados, e de parlamentares, da direita à esquerda, que defendem uma cesta básica mais ampla.

A reportagem testemunhou o momento em que o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) abordou o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), no salão verde da Casa, na tarde de quarta, questionando o que seria feito para contemplar as carnes. Cunha respondeu rapidamente que era um assunto "complicado", antes de entrar no plenário de votações.

Em outro momento, ainda antes da votação, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) disse a Ricardo Salles (PL-SP), que votaria a favor do destaque do PL para incluir as carnes na cesta básica.

 FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 44, que modifica a Constituição Federal para reservar 5% dos valores das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. O texto segue para apreciação no Senado Federal.

Nos dois turnos, proposta teve votos de apoiadores do governo e da oposição, além de encaminhamento favorável de todas as bancadas partidárias. No primeiro turno, a PEC recebeu 392 votos a favor e 22 contra. No segundo turno, foram 378 votos a favor e 7 contra. Houve votos presenciais no plenário da Câmara e também remotos, computados eletronicamente e contando com presença virtual para o parlamentar fora da Casa (efeito administrativo).

A PEC aprovada acrescenta um parágrafo ao Artigo nº 166 da Constituição, que normatiza a tramitação de projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais nas duas casas do Congresso Nacional.

Com a decisão, haverá recursos de emendas individuais, de bancada e de comissão para calibrar o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A estimativa do autor da PEC, deputado Bibo Nunes (PL-RS), é que mais R$ 1,7 bilhão estejam disponíveis para prevenção e mitigação de catástrofes. Com a iniciativa, poderão ser usado para tais medidas R$ 8,9 bilhões do Orçamento da União.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO PAULO/SP - A inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desacelerou a 0,21% em junho, após marcar 0,46% em maio, apontam dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O novo resultado veio abaixo da mediana das expectativas do mercado financeiro. Segundo pesquisa da agência Reuters, a projeção era de taxa de 0,32% em junho.

Em 12 meses, porém, o IPCA ganhou força e passou a acumular inflação de 4,23%, conforme o IBGE. Nesse recorte, a alta dos preços era de 3,93% até maio.

ALIMENTOS AINDA PRESSIONAM, E PASSAGEM AÉREA CAI

Dos 9 grupos de produtos e serviços pesquisados, 7 tiveram avanço no recorte mensal de junho. O segmento de alimentação e bebidas desacelerou de 0,62% em maio para 0,44% no mês passado.

Ainda assim, exerceu o maior impacto no IPCA: 0,10 ponto percentual. Em outras palavras, apesar da trégua, os alimentos seguem pressionando o índice.

O grupo dos transportes, por outro lado, registrou queda de 0,19% em junho, após subir 0,44% em maio. Foi a principal contribuição para reduzir o IPCA, com impacto de -0,04 ponto percentual.

Dentro dos transportes, houve influência da baixa dos preços da passagem aérea (-9,88%). O bilhete de avião exerceu o principal impacto individual do lado das quedas no IPCA (-0,06 ponto percentual).

André Almeida, gerente da pesquisa do IBGE, indicou que, no caso da passagem, houve uma espécie de devolução da alta de 5,91% que havia sido verificada em maio.

"A gente teve, em maio, alguns feriados, como Corpus Christi. No mês de junho, os preços caíram mesmo. É reflexo da dinâmica de mercado", afirmou.

EXPECTATIVAS E META DE INFLAÇÃO

Nas últimas semanas, as expectativas para o IPCA em 2024 subiram em meio a fatores como a escalada do dólar e os reflexos das enchentes no Rio Grande do Sul.

A catástrofe climática devastou plantações e prejudicou o escoamento de mercadorias no estado, que é o principal produtor de arroz no Brasil.

Analistas do mercado financeiro projetam IPCA de 4,02% no acumulado de 2024, de acordo com a edição mais recente do boletim Focus, divulgada na segunda (8) pelo BC (Banco Central). A estimativa aumentou pela nona semana consecutiva.

Outro possível fator de pressão sobre o índice oficial é o reajuste dos preços da gasolina e do gás de cozinha anunciado nesta semana pela Petrobras.

O centro da meta de inflação perseguida pelo BC é de 3% neste ano. A tolerância é de 1,5 ponto percentual para menos ou para mais.

Isso significa que a meta será cumprida se o IPCA ficar no intervalo de 1,5% (piso) a 4,5% (teto) no acumulado de 12 meses até dezembro.

Por ora, apesar do aumento das previsões, a maioria dos analistas projeta inflação abaixo do teto em 2024.

FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - Dados da Secretaria Estadual de Fazenda apontam que os repasses obrigatórios do governo do para São Carlos cresceram 6,4% no primeiro semestre de 2024, na comparação com o mesmo período de 2023.

São Carlos recebeu em verbas de impostos estaduais e partilhas federais R$ 178,4 milhões até o mês de junho, ou seja, são R$ 10,7 milhões a mais do que nos seis primeiros meses do ano passado.

Só de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), foram R$ 100,5 milhões em depósitos nestes seis meses. Na comparação com 2023, o crescimento foi de 8,1%, ou R$ 7,5 milhões a mais nos repasses.

O governo do Estado repassa aos municípios 25% do total arrecadado em ICMS. A divisão dos recursos obedece o Índice de Participação deles.

O IPVA ficou em segundo lugar em relação aos repasses ao município com montante de R$ 77 milhões, alta de 4,26% em comparação com 2023. São R$ 3,1 milhões em depósitos. A divisão do imposto é meio a meio entre Estado e Prefeitura.

Em terceiro lugar ficou o Fundo de Exportação do Imposto sobre Produtos Industrializados com R$ 698 mil depositados para Capital da Alta Tecnologia.

Os recursos são utilizados pelo executivo de uso livre, apenas observando a Constituição em relação a obrigação de serem usados 15% em saúde e 25% em educação.

Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ são positivos

 
SÃO PAULO/SP - O relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para regulamentação da Reforma Tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
 
Na última semana, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.
 
Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
 
Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A Entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de Serviços enquadradas no Simples.
 
Cesta básica está desequilibrada  
O trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a CeNA praticamente não teve grandes modificações — apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Na visão da FecomercioSP, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.
 
Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a Entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 — projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo governo federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da CeNA, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

Produtos de higiene feminina com alíquota zero  
Ainda assim, um pleito relevante da Federação foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a FecomercioSP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.
 
Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.
 
‘Split payment’ tem ajuste parcial
As regras da não cumulatividade, embora sejam um dos pilares da reforma, limitam o crédito aos valores efetivamente pagos, além de estabelecer várias restrições. Para a FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática complexa de recolhimento, como da liquidação financeira da operação (o denominado split payment), sem garantias de eficácia e desconhecimento dos custos de sua elaboração para o Estado.
 
A ideia da Federação era que, ao menos, fosse incluído um dispositivo que garantisse o crédito do tributo devido, caso a ferramenta não funcionasse adequadamente. Nesse sentido, foi inserido um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou a modalidade de recolhimento pelo adquirente. A alteração atende parcialmente ao pleito da Entidade, que mantém a crítica quanto à restrição ao crédito na hipótese de ser disponibilizado o pagamento pelo adquirente, por entender que tal exigência pode resultar em aumento de obrigação acessória ao contribuinte.
 
A sugestão às restrições de creditamento relativas a bens e serviços relacionados aos empregados do contribuinte, como a despesa com plano de saúde, não atende à preocupação da Entidade. Isso acontece porque, apesar de destacar que a exclusão ao crédito não se aplica aos serviços de saúde disponibilizados pela própria empresa para empregados, o texto restringe esse serviço prestado durante a jornada de trabalho, ou seja, abrange apenaso médico que atua nas dependências da empresa.
 
Prazos de devolução
Um aspecto positivo do texto substitutivo é referente ao ressarcimento de tributos pagos. Os prazos para apreciação do pedido foram reduzidos de 60 para 30 dias a contribuintes enquadrados em programas de conformidade, além de mantido o prazo de 60 dias no caso de crédito de ativo imobilizado e para operações compatíveis com o padrão de operações do contribuinte. Também foi reduzido de 270 para 180 dias o prazo para análise nos demais casos, ou seja, aqueles fora do padrão. Em todos as situações, após a apreciação do pedido, o ressarcimento ocorrerá em até 15 dias.
 
As propostas da FecomercioSP ainda contêm sugestões sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda e aumento nos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional.
 
AGENDA DA FECOMERCIOSP
Crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado.
 
Segundo a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.
 
Não é de hoje que a Federação destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais.
 
A Entidade entende ser o momento de avançar em discussões estruturais rumo a uma Reforma Administrativa do Estado que inclua a gestão da máquina pública, do quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços.

BRASÍLIA/DF - A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou o Banco Central (BC). A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram novas regras para ampliar o open finance, compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, e permitir a modalidade.

Por meio do Pix por aproximação, o correntista poderá fazer a transferência instantânea sem sair do ambiente de compras on-line e ir para o aplicativo do banco. A funcionalidade, no entanto, exige a inclusão de novos tipos de instituições financeiras no open finance e estabelecer uma governança definitiva para o compartilhamento de dados entre elas.

No fim de julho, o Banco Central publicará normas mais detalhadas sobre o tema, que trarão instruções para as instituições financeiras e definirão a responsabilidade delas na nova ferramenta. Os testes começarão em novembro, com o lançamento do serviço para a população em fevereiro do próximo ano.

O cronograma anunciado pelo BC é o seguinte:

•     31 de julho de 2024: regulamentação específica para a Jornada de Pagamentos Sem Redirecionamento (JSR), nome formal do Pix por aproximação;
•     14 de novembro de 2024: início dos testes pelas instituições financeiras, para garantir a segurança da funcionalidade;
•     28 de fevereiro de 2025: Lançamento do produto para a população.

As novas regras do open finance têm como objetivo diminuir etapas nos pagamentos on-line. Para isso, será necessário oferecer o Pix nas carteiras digitais, instituições financeiras onde o cliente deposita dinheiro para fazer pagamentos on-line.

Pelas novas normas, as instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes, individuais ou em conglomerados, serão obrigadas a aderir ao open finance.

Segundo o BC, a mudança ampliará, de 75% para 95%, a base de clientes que podem optar por compartilhar seus dados entre as instituições. O cliente com carteiras digitais deverá se cadastrar em uma instituição inscrita no open finance e liberar as funções de Pix nas carteiras digitais.

Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O custo da cesta básica aumentou em 10 das 17 capitais analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos em junho deste ano, na comparação mensal. O levantamento é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As principais altas foram registradas no Rio de Janeiro (2,22%), em Florianópolis (1,88%), Curitiba (1,81%) e Belo Horizonte (1,18%). Por outro lado, as maiores quedas ocorreram em Natal (-6,38%) e Recife (-5,75%).

Na comparação anual, houve aumento no valor do conjunto dos alimentos básicos em 13 capitais. A maior variação também foi do Rio de Janeiro (9,90%), seguido por Curitiba (7,66%), Brasília (7,51%) e Belo Horizonte (6,94%). Dentre os municípios que tiveram retração, a mais importante foi registrada em Recife (-6,16%).

Já os maiores custos da cesta básica ocorreram em São Paulo (R$ 832,69), Florianópolis (R$ 816,06), Rio de Janeiro (R$ 814,38) e Porto Alegre (R$ 804,86). Os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 561,96), Recife (R$ 582,90) e João Pessoa (R$ 597,32), cidades do Norte e Nordeste, onde há uma composição diferente da cesta.

Salário mínimo e tempo

Com base no registro da cesta na capital paulista, a Dieese calculou que, em junho de 2024, para o salário mínimo suprir as necessidades do trabalhador estabelecidas na Constituição, o valor deveria ser de R$ 6.995,44 ou 4,95 vezes o mínimo de R$ 1.412,00.

Em relação ao salário mínimo líquido, descontado de 7,5% da Previdência Social, o instituto observou que, no mesmo período, o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média 54% do rendimento para obter o conjunto básico dos alimentos.

O tempo necessário para adquirir os produtos da cesta básica em junho de 2024 foi de 109 horas e 53 minutos. O valor é menor do que em maio de 2024, que chegou a 110 horas e 31 minutos. Já em junho de 2023, o tempo médio para obter os produtos foi de 113 horas e 13 minutos.

POR ESTADAO CONTEUDO

ITÁLIA - A poupança das famílias na zona do euro subiu para o nível mais alto em cerca de três anos enquanto os investimentos continuaram a cair no primeiro trimestre de 2024, informou o escritório de estatísticas da União Europeia nesta quinta-feira.

Os europeus há muito tempo poupam mais do que os norte-americanos e a diferença aumentou recentemente, possivelmente devido às incertezas decorrentes da guerra na Ucrânia e às perspectivas econômicas.

A taxa de poupança das famílias, que mede a poupança como proporção da renda disponível, aumentou para 15,3% na zona do euro durante o primeiro trimestre, em comparação com 14,1% no quarto trimestre de 2023, segundo dados da Eurostat. Isso ainda estava abaixo da máxima da era da pandemia de 25,1% observada no segundo trimestre de 2020.

Da Itália vendendo títulos do governo para as famílias à discussão francesa sobre um produto de poupança pan-europeu, os governos de toda a Europa estão buscando maneiras de mobilizar a riqueza das famílias.

Mas, embora a poupança tenha crescido, os investimentos das famílias caíram para 9,5% no trimestre, seu nível mais baixo desde o início de 2021, mostraram os dados.

A inflação da zona do euro diminuiu para 2,5% em junho, enquanto a confiança do consumidor também melhorou.

Por Leo Marchandon e Olivier Sorgho / REUTERS

SINTRA - A desinflação na zona do euro continua em andamento e os últimos números divulgados esta semana confirmam que o Banco Central Europeu (BCE) tem espaço para reduzir ainda mais as taxas de juros, disse Alfred Kammer, diretor do Departamento Europeu do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O BCE reduziu as taxas de juros no início de junho para reconhecer uma rápida queda na inflação, mas evitou qualquer compromisso sobre medidas subsequentes, argumentando que o retorno à sua meta de 2% até o próximo ano ainda não estava garantido.

Kammer pareceu mais relaxado, apesar de um crescimento relativamente forte de 4,1% nos preços de serviços no mês passado, o que está levantando algumas preocupações de que a inflação possa ficar presa em níveis elevados.

"Os dados, incluindo a divulgação dos números da inflação de junho, confirmam a perspectiva e indicam que a desinflação ainda está, de modo geral, em linha com nossas expectativas", disse Kammer à Reuters à margem de uma conferência, referindo-se aos dados de terça-feira.

"Isso significa que mantemos nossa orientação política para o BCE, que é a de que ele deve continuar a reduzir gradualmente a taxa de juros", disse ele.

Essa perspectiva dá ao BCE espaço para reduzir sua taxa de depósito de 3,75% para 2,5% até o terceiro trimestre de 2025, disse Kammer.

Os mercados só veem a taxa de depósito caindo para 2,75% no terceiro trimestre, de modo que o FMI está defendendo um ciclo de flexibilização um pouco mais rápido do que os investidores preveem agora.

Embora os formuladores de política monetária estejam preocupados com o fato de os salários ainda crescerem muito rapidamente e pressionarem os preços, Kammer argumentou que já está havendo um abrandamento no mercado de trabalho e isso ajudará a esfriar os preços.

"Já estamos vendo que o mercado de trabalho está se abrandando", disse ele. "Vemos isso em vários países e isso indica que a postura restritiva da política monetária está funcionando para deprimir a demanda agregada."

Reportagem de Balazs Koranyi / REUTERS