REFIS pode resultar na arrecadação de até R$ 42 milhões aos cofres públicos de São Carlos
SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, finalizou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com aproximadamente 5,1 mil adesões, que podem resultar na arrecadação de até R$ 42 milhões aos cofres públicos municipais.
O REFIS ficou ativo por quase quatro meses e teve como objetivo permitir a regularização das pendências aos contribuintes que têm débitos com o município. Entre os dias 31 de agosto e 20 de dezembro de 2023, os munícipes puderam procurar as unidades dos Serviços Integrados do Município (SIM) – para acordos com a Prefeitura – ou da administração indireta – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Fundação Educacional São Carlos (FESC), Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB) e Fundação Pró-Memória – e renegociar seus débitos, evitando que seus nomes fiquem sob execução fiscal e protesto.
O total de adesões corresponde a soma de acordos entre pagamentos à vista e parcelados. Durante o REFIS, as pessoas que aderiram à quitação de suas dívidas à vista usufruíram de desconto de 100% em multas e juros, ao passo que aquelas que parcelaram seus débitos em até 10 e 20 vezes tiveram, respectivamente, desconto de 90% e 80% em multas e juros.
O secretário municipal de Receitas e Rendas, Leandro Maestro, lembra da relevância de estes acordos serem cumpridos por completo. “Os parcelamentos vigoram por até 20 meses, mas muitas vezes não são pagos até o final. É importante que os parcelamentos sejam honrados em sua totalidade, pois, caso não sejam cumpridos, a pessoa fica sujeita à retorno da execução fiscal e protesto”, salienta o secretário.
BRASÍLIA/DF - As vendas de veículos automotores em todo o país cresceram 12,02% em 2023 na comparação com 2022, revela balanço da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).
No ano passado, foram emplacadas 4.108.041 unidades contra 3.667.325 de 2022. Quase todos os segmentos fecharam o ano com alta: automóveis (9,13%) comerciais leves (20,44%), ônibus (12,63%) e motos (16,10%). Apenas o setor de caminhões terminou o ano com baixa: -16,39%.
Em dezembro, o total de veículos vendidos nas concessionárias foi de 400.020 unidades, o que representa expansão de 10,74% ante novembro (361.222 unidades) e 9,03% na comparação com dezembro do ano anterior (117.909 unidades).
Segundo o presidente da Fenabrave, Andretta Júnior, 2023 representa um ano de recuperação para o setor automotivo e foi o primeiro ano desde 2019 em que foram emplacados mais de dois milhões de automóveis e comerciais leves. “Temos que lembrar o impulso das medidas provisórias que estimularam o setor e que mostram que é necessário buscar soluções permanentes que mantenham o mercado aquecido”, disse.
Andretta Júnior ressaltou que, além das medidas provisórias com estímulos fiscais, a melhoria do crédito por conta da queda da taxa de juros foi fundamental para a elevação de 12%.
“A disponibilidade e o custo do crédito têm muita influência na decisão de compra pelos consumidores. Com a queda da inadimplência houve maior disponibilização de crédito pelas instituições financeiras e isso foi percebido pelo mercado”, afirmou.
Projeções têm alta
Para a Fenabrave, as vendas globais de veículos devem aumentar 13,54% em 2024, o que totaliza 4.518.871 unidades emplacadas. Para os automóveis e comerciais leves a estimativa é a de aumento de 12%, totalizando 2.440.887 unidades.
A venda de caminhões deve crescer 10%, com 114.571 unidades emplacadas e o segmento de ônibus deve alcançar as 29.546 unidades vendidas, um aumento de 20%. Os implementos rodoviários podem crescer 10%, com 99.296 unidades vendidas. A estimativa para as motocicletas é a de 1.834.571 de unidades comercializadas, o que corresponde a um incremento de 16%.
Por Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
ESPANHA - Pela primeira vez, a Espanha gerou mais da metade de sua eletricidade através de fontes renováveis, como a solar e a eólica, informou o operador da rede elétrica espanhola na quinta-feira (4).
Segundo dados da Rede Elétrica Espanhola (REE), em 2023 a geração de eletricidade a partir de fontes renováveis alcançou quase 135.000 gigawatts por hora, ou seja, 50,4% do “mix” elétrico nacional.
Este percentual, superior em oito pontos ao de 2022 (42,2%), representa um recorde “histórico” para a Espanha, que superou pela primeira vez a marca de 50% de energia elétrica renovável, informou a REE em um comunicado.
Segundo o grupo espanhol, a energia solar foi a primeira fonte de eletricidade pelo segundo ano consecutivo, produzindo mais de 63.000 gigawatts/hora, ou seja, 23,3% da eletricidade gerada na Espanha.
As instalações fotovoltaicas produziram 37.000 gigawatts/hora, ou 14% do “mix” elétrico nacional. Esta cifra é superior à das usinas hidrelétricas, que geraram 9,5% da eletricidade na Espanha.
Estes dados “são a prova irrefutável de que a transição ecológica avança a passos firmes no nosso país”, explicou, em um comunicado, Beatriz Corredor, presidente de Redeia, matriz da Rede Elétrica.
O governo do socialista Pedro Sánchez se comprometeu a aumentar em até 74% a cota de renováveis na matriz energética espanhola até 2030, graças ao sol abundante e aos ventos abundantes em várias regiões do país.
Consequentemente, multiplicaram-se os megaprojetos de parques solares e eólicos, incentivados por investimentos maciços, sobretudo em áreas pouco povoadas do norte e do centro do país.
BRASÍLIA/DF - O Banco Central (BC) esclareceu, na terça-feira (2), em Brasília, que o teto de juros para o rotativo e da fatura parcelada do cartão só entram em vigor nesta quarta-feira (3). Segundo o órgão, o feriado de 1º de janeiro adiou em um dia a entrada em vigor da medida, que limitou em 100% do valor total da dívida os juros e encargos das duas modalidades do cartão de crédito.
O prazo da Lei do Desenrola, que instituiu o teto para as duas modalidades do cartão de crédito, terminaria em 1º de janeiro. Com o feriado, a data-limite para a apresentação e a aprovação de uma autorregulação do setor ficou para esta terça-feira (2). Como não houve acordo para a regulação própria, o teto entrará em vigor em 3 de janeiro.
Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.
Logo após anunciar a decisão do CMN, no fim de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta.
“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro, na ocasião.
Simulação
Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de, no máximo, R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.
“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”
Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito, deve R$ 531,60 após 12 meses.
Portabilidade
Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.
Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.
Transparência
Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensais e anuais; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Mega da Virada 2023: até quando posso jogar?
SÃO PAULO/SP - A Mega da Virada 2023 deve pagar R$ 570 milhões, o maior prêmio da história do concurso especial, para quem acertar as seis dezenas.
As apostas estão abertas desde o dia 13 de novembro, e poderão ser feitas até as 17h do dia 31 de dezembro. O sorteio será realizado também no dia 31, às 20h.
Os jogos podem ser feitos pelo aplicativo Loterias Caixa, pelo portal Loterias Caixa ou usando volante específico da Mega da Virada em qualquer lotérica do país. Clientes do banco também podem fazer suas apostas pelo internet banking.
Para jogar, basta marcar de 6 a 20 números dentre os 60 disponíveis nos volantes ou deixar que o sistema escolha as dezenas, por meio da Surpresinha.
Quem aposta também pode escolher participar do concurso por meio de bolões, preenchendo o campo específico no volante.
Além disso, o jogador pode adquirir cotas de bolões organizados pelas unidades lotéricas. Nesse caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota.
Ainda tem dúvidas? Veja abaixo perguntas e respostas sobre a Mega da Virada:
- Qual o valor das apostas?
- Quais as chances de levar a bolada?
- Quais são as faixas de premiação?
- Como o valor do prêmio é estipulado?
- Onde conferir o resultado?
- Como resgatar o prêmio?
- Quais as maiores cifras já pagas pela Mega da Virada?
Qual o valor das apostas?
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5 — e é a mais barata do concurso. Já os jogadores que querem aumentar as chances de ganhar podem marcar mais números no volante do concurso.
Quanto mais dezenas escolhidas, entretanto, mais cara a aposta. O jogo com 20 números marcados, por exemplo, custa R$ 193.800,00 (veja tabela mais abaixo).
Quais as chances de levar a bolada?
Depende da quantidade de números jogados. Com uma aposta de seis números, por exemplo, a probabilidade de ganhar o prêmio máximo é de uma em mais de 50 milhões, segundo a Caixa Econômica Federal. Com 20 números, as chances saltam para uma em cada 1.292.
Quais são as faixas de premiação?
Diferentemente da Mega-Sena e de outros concursos, a Mega da Virada não acumula. Isso significa que o prêmio é pago mesmo que nenhum apostador acerte as seis dezenas.
Na prática, portanto, casa não haja um ganhador na primeira faixa (seis dezenas), o valor passa para os ganhadores da segunda — e assim por diante. Dessa forma:
Primeira faixa – seis acertos (sena). Não existindo apostas premiadas com seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números;
Segunda faixa – cinco acertos (quina). Não existindo apostas premiadas com seis e cinco números, o prêmio será rateado entre os acertadores de quatro números;
Terceira faixa – quatro acertos (quadra). Não existindo apostas premiadas em quaisquer faixas de premiação, os valores acumulam para o concurso seguinte, nas respectivas faixas.
Como o valor do prêmio é estipulado?
De acordo com a Caixa Econômica Federal, a maior parte do prêmio vem da arrecadação com as vendas de bilhetes do próprio sorteio.
Também incrementam a cifra da Mega da Virada os valores acumulados dos prêmios regulares da Caixa ao longo do ano.
Onde conferir o resultado?
Os sorteios das Loterias Caixa são realizados em São Paulo. Os apostadores da Mega da Virada podem acompanhar a transmissão ao vivo pelas páginas da instituição no YouTube e no Facebook.
Os números sorteados e o rateio do prêmio também ficam disponibilizados no site da Caixa após a realização do concurso.
Como resgatar o prêmio?
O sortudo poderá receber o prêmio nas agências da Caixa. Valores iguais ou acima de R$ 10 mil são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis após o ganhador se apresentar em uma agência.
Os documentos necessários são o bilhete premiado ou o comprovante da aposta, além de documento pessoal com foto e CPF.
A Caixa lembra que, se o bilhete foi emitido na lotérica, é importante que o ganhador se identifique no verso do bilhete premiado antes mesmo de sair de casa.
As informações necessárias são: nome completo, número do documento de identificação e CPF. Dessa forma, diz a instituição, o apostador garante que ninguém mais retire o prêmio.
O ganhador tem até 90 dias corridos, a partir da data do sorteio, para receber. Passado esse período, o prêmio prescreve e o valor é repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
No caso de prêmios de até R$ 2.112,00, como em outros concursos, os valores podem ser recebidos nas casas lotéricas.
Veja os dez maiores prêmios da Mega da Virada até agora
- 2022: R$ 541,9 milhões
- 2021: R$ 378,1 milhões
- 2020: R$ 325,2 milhões
- 2017: R$ 306,7 milhões
- 2019: R$ 304,2 milhões
- 2018: R$ 302,5 milhões
- 2014: R$ 263,2 milhões
- 2015: R$ 246,5 milhões
- 2012: R$ 244,7 milhões
- 2013: R$ 224,6 milhões
Por André Catto, g1
Novos convênios valorizam atrativos regionais, criam oportunidades de trabalho e geram renda para a população em todas as regiões paulistas
SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas autorizou nesta semana a assinatura de 211 novos convênios com municípios turísticos para obras de infraestrutura. Os investimentos somam R$ 335 milhões e vão beneficiar 182 cidades em diversas regiões administrativas de São Paulo.
“A parceria do Governo do Estado com as prefeituras está dando muitos resultados. Estamos celebrando convênios que vão ser investidos no turismo e a beleza de São Paulo é essa: temos turismo de compras, de negócios, ecoturismo, turismo de rodeio, agrícola, religioso e também ferroviário. Temos gestores comprometidos que perceberam a potência do turismo para gerar oportunidades e atrair investimentos”, afirmou Tarcísio em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. A solenidade reuniu o secretário estadual de Turismo e Viagens, Roberto de Lucena, autoridades estaduais, deputados, prefeitos, vereadores e gestores municipais do setor.
Aprovados nos últimos meses, os projetos abrangem obras como um futuro parque temático em Atibaia e um espaço para shows e eventos em São Miguel Arcanjo, além de uma série de reformas de atrativos e requalificação de vias de acessos.
No total, 118 Municípios de Interesse Turístico (MITs) e 64 Estâncias Turísticas foram contemplados. Os recursos serão repassados pela Secretaria de Turismo e Viagens, por meio do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur).
“São recursos que levam desenvolvimento a municípios de enorme vocação turística, geram novos fluxos de visitantes e criam oportunidades de trabalho e renda para a população local”, disse o secretário Roberto de Lucena.
Ao longo de 2023, o Governo de São Paulo realizou 107 inaugurações voltadas ao turismo: uma média de oito obras entregues por mês, a maior parte delas (80%) em municípios do interior.
Os investimentos foram de R$ 271,6 milhões, beneficiando cerca de 200 destinos, entre Municípios de Interesse Turístico (MITs) e Estâncias Turísticas.
Com apoio do Governo do Estado, o desempenho do segmento em todo o território paulista deve registrar o melhor desempenho dos últimos cinco anos. A estimativa é de que a economia do setor cresça 6,9% e atinja os R$ 289,5 bilhões, segundo o Centro de Inteligência da Economia do Turismo (CIET), ligado à Secretaria de Turismo e Viagens de SP, alcançando a marca de 9,3% do PIB paulista. Este ano, foram criados 59 mil novos postos de trabalho relacionados ao turismo no estado.
TÓQUIO - O núcleo da inflação no Japão desacelerou acentuadamente em novembro, atingindo um ritmo nunca visto em mais de um ano, mostraram dados nesta sexta-feira, destacando a diminuição das pressões de custo que podem dar ao banco central mais tempo antes de eliminar gradualmente seu estímulo monetário.
Embora os preços dos serviços tenham continuado a subir, alguns analistas duvidam que o aumento acelere o suficiente para criar uma inflação mais impulsionada pela demanda, vista como um pré-requisito para que o Banco do Japão abandone a política monetária ultrafrouxa.
"A inflação está caindo à medida que os fatores do lado da oferta que impulsionaram os preços desaparecem. Enquanto isso, as evidências de inflação impulsionada pela demanda, um subproduto dos fortes gastos domésticos e ganhos salariais, continuam preciosamente escassas", disse Jeemin Bang, economista associado da Moody's Analytics.
"Nosso cenário básico é de que o Banco do Japão abandonará as taxas de juros negativas em 2024, mas esperamos que o banco central mantenha algum nível de apoio, dado o estado fraco da economia."
O núcleo do índice de preços ao consumidor, que exclui os alimentos frescos, mas inclui os custos de combustível, aumentou 2,5% em novembro em relação ao ano anterior, correspondendo às previsões do mercado e desacelerando em relação ao ganho de 2,9% em outubro. Esse foi o ritmo mais lento de aumento desde a taxa de 2,4% registrado em julho de 2022.
O detalhamento dos dados mostrou que os preços de bens aumentaram 3,3% em novembro em relação ao ano anterior, mais devagar do que o avanço de 4,4% em outubro, devido à queda dos custos de combustível e à moderação dos aumentos de alimentos.
No entanto, a inflação de serviços acelerou para 2,3% em novembro, de 2,1% no mês anterior, ressaltando a opinião do banco central de que as perspectivas de salários mais altos estão estimulando algumas empresas a repassar o aumento dos custos de mão de obra.
O Japão tem visto a inflação se manter acima de 2% desde abril do ano passado e algumas empresas sinalizaram sua disposição de continuar aumentando os salários, elevando a chance de que o banco central finalmente abandone seu status de exceção entre os bancos centrais globais.
No entanto, o Banco do Japão manteve a política monetária ultrafrouxa na terça-feira e o presidente Kazuo Ueda não deu indícios de uma saída antecipada, enfatizando que o banco precisa continuar avaliando se um ciclo positivo de inflação e salários se concretizará.
por Por Leika Kihara e Takahiko Wada / REUTERS
BRASÍLIA/DF - Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida a partir de 3 de janeiro, decidiu no fim da tarde o Conselho Monetário Nacional (CMN). O teto estava especificado na lei que instituiu o Programa Desenrola, sancionada em outubro.
A lei do Desenrola havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.
Logo após a divulgação da decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo. “É importante ressaltar que, neste período de 90 dias, as instituições não apresentaram nenhuma proposta”, disse Haddad, pouco antes de ir à confraternização de fim de ano dos ministros, na Granja do Torto.
“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, completou.
Portabilidade
Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, item que não estava na lei do Desenrola. A dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação.
Segundo o CMN, a portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.
Transparência
O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
CHINA - As perspectivas econômicas da China parecem incertas para 2024, considerando que mesmo um ano após o fim do isolamento social devido à covid-19, a tão sonhada recuperação econômica para alavancar o desenvolvimento da segunda maior economia do mundo não chegou.
As guerras em Gaza e na Ucrânia estão estressando os laços da China com o Ocidente. Uma cúpula de líderes entre EUA e China ajudou a colocar as relações de volta nos trilhos, mas também definiu claramente a divisão acentuada entre as duas potências globais.
Para contrapor uma ordem mundial liderada pelos EUA, a China está promovendo visões alternativas para a segurança global e o desenvolvimento, cujas perspectivas dependem, em parte, de restaurar sua própria vitalidade econômica.
As restrições relacionadas à pandemia terminaram, mas a China ainda enfrenta desafios fundamentais de longo prazo: uma taxa de natalidade em queda e uma população envelhecida - a Índia a superou como o país mais populoso do mundo em abril - e sua rivalidade com os Estados Unidos em relação à tecnologia, Taiwan e o controle dos mares abertos.
Outro desafio é equilibrar o controle cada vez mais rígido do Partido Comunista sobre inúmeros aspectos da vida com a flexibilidade necessária para manter a economia dinâmica e em crescimento.
“Este ano começou muito otimista”, afirma Wang Xiangwei, especialista em China e ex-editor-chefe do jornal South China Morning Post. “E agora que estamos terminando 2023, acho que as pessoas estão ficando mais preocupadas com o que... estará reservado para o próximo ano”.
Um inverno de esperança
Mesmo que o crescimento econômico do país tenha enfrentado diversos desafios, o ano começou esperançoso para a população chinesa como um todo. Multidões lotaram templos e parques em janeiro passado para o Ano Novo Lunar e a vida parecia estar voltando à normalidade pela primeira vez em três anos.
“A vida está voltando ao normal”, disse Zhang Yiwen na época, enquanto visitava um bairro histórico de Pequim repleto de turistas. “Estou ansioso para ver como a economia crescerá no novo ano e o que o país poderá realizar no mercado internacional.”
Essas esperanças, no entanto, foram rapidamente frustradas com a derrubada de um balão chinês fora de curso que sobrevoou os Estados Unidos em fevereiro deste ano, colocando em dúvida as supostas intenções do país em estreitar laços com a economia mais importante do mundo.
Na ocasião, o secretário de Estado, Antony Blinken, cancelou uma viagem a Pequim. Um mês depois, durante a sessão anual da legislatura, em grande parte cerimonial, o líder chinês Xi Jinping acusou os EUA de tentarem isolar e “conter” a China na agenda internacional.
Em contrapartida, os laços com o Oriente Médio e outras regiões em desenvolvimento se estreitaram após a reabertura da China. O país elevou seu prestígio internacional quando a Arábia Saudita e o Irã chegaram a um acordo em Pequim para restabelecer relações diplomáticas, conseguindo um papel de destaque nessas negociações internacionais.
Shi Shusi, analista da televisão chinesa, acredita que o papel desempenhado pelo país em diversos cenários internacionais neste ano demonstra a capacidade de a China assumir um destaque diplomático no mundo em desenvolvimento.
“A China tem amizades tradicionais com esses países”, afirma Shi. “Se prestarmos alguma assistência e reforçarmos a cooperação... parece ser uma solução realista para a China participar no jogo das grandes potências e na governança global.”
Durante o Congresso Nacional do Povo, o primeiro-ministro Li Keqiang anunciou uma meta de crescimento econômico de cerca de 5% para o ano. Mas Li, que faleceu em outubro, estava de saída, sendo substituído por colaboradores próximos de Xi à medida que ele consolidava ainda mais seu poder.
Veículos elétricos foram um trunfo da primavera
Embora a recuperação econômica não tenha atingido um patamar significativo, o Salão do Automóvel de Xangai apresentou uma grata surpresa para a economia do país: os veículos elétricos. As exportações dispararam pouco tempo depois, a tal ponto que, em setembro deste ano, a União Europeia lançou uma investigação comercial sobre os subsídios chineses aos fabricantes de veículos elétricos.
“O mercado de veículos elétricos está melhorando ano a ano, embora a economia global não seja promissora”, disse Li Jing, vendedor de uma pequena concessionária de automóveis elétricas em Wuwei, uma cidade de 1,2 milhão de habitantes na província de Anhui, no leste da China.
Jing afirma que o seu salário permaneceu estável ao longo de toda a restrição da pandemia, mas diz que precisou adiar os planos de comprar um apartamento, com a esperança de que os preços caíssem impulsionados pela crise imobiliária. Essa crise fez com que muitos chineses cortassem gastos, sendo outro fator a contribuir para os entraves econômicos.
Alto desemprego foi destaque do verão
Ao longo do verão, Blinken fez uma viagem a Pequim, atrasada devido ao caso do balão, seguida por visitas da secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, do enviado climático, John Kerry, e da então secretária de Comércio, Gina Raimondo.
No entanto, a economia apresentava uma leve melhora à medida que um número crescente de incorporadoras imobiliárias deixavam de pagar dívidas, surpreendidas por uma contenção ao endividamento excessivo que começou em 2020 e paralisou toda a indústria. A taxa de desemprego entre os jovens chineses aumentou para cerca de um em cada cinco, levando o governo a parar de divulgar esses dados.
“A vida não voltou a ser como era antes da pandemia”, disse Liu Qingyu, uma jovem trabalhadora do setor financeiro de Xangai que esperava por mais oportunidades, mas que, em vez disso, está preocupada com a sobrevivência da sua empresa.
Quando o Zhongzhi Enterprise Group falhou com os pagamentos aos seus investidores, aprofundou-se a preocupação de que o colapso imobiliário pudesse transformar-se numa crise financeira profunda. Na época, o governo começou a afrouxar as restrições aos empréstimos para aquisição de habitação e intensificou os gastos na construção, embora os preços da habitação continuassem a cair.
“Acho que em julho a liderança chinesa percebeu que a economia estava com problemas mais sérios do que (eles) esperavam”, disse Wang. “Então eles começaram a injetar mais dinheiro na economia. Mas todas essas medidas foram consideradas incrementais.”
Proprietários de pequenas empresas como Dong Jun cortaram custos para evitar entrar no vermelho. “Os pedidos foram menos da metade do nível pré-pandemia”, disse ele.
A fabricante de carnes cozidas Xinyang Food Co demitiu mais de uma dúzia de funcionários, reduzindo sua força de trabalho para 20. “Temos medo de perder dinheiro”, disse Gao Weiping, co-proprietário e gerente.
Desafios do outono
As relações com os Estados Unidos melhoraram ainda mais no outono deste ano, embora as diferenças fundamentais sobre tecnologia e disputas territoriais continuem a existir.
As visitas de membros da Orquestra da Filadélfia, do American Ballet Theatre, de veteranos americanos da Segunda Guerra Mundial e do governador da Califórnia, Gavin Newsom, estabeleceram um tom amigável antes de uma reunião em novembro em São Francisco entre Xi e o presidente dos EUA, Joe Biden.
“A China não tratou muito bem os seus clientes nos últimos cinco anos devido a tensões geopolíticas”, disse Wang, referindo-se aos mercados de exportação americanos, europeus e outros. “Agora, a China quer concentrar-se no crescimento da economia. Portanto, a China terá de ser gentil com seus maiores clientes.”
Antes da reunião entre Biden e Xi, os EUA ampliaram seus controles de exportação sobre chips de computadores avançados. E uma colisão entre navios chineses e filipinos no Mar do Sul da China remeteu a tensões que poderiam envolver os EUA em um conflito.
Com a proximidade do final do ano, o falecimento do ex-secretário de Estado dos EUA, Henry Kissinger, sublinhou como os tempos mudaram. O político ajudou a arquitetar a normalização da relação China-EUA. no início da década de 1970 e encontrou-se com Xi em Pequim em agosto, aos 100 anos.
Essa aproximação, no entanto, foi feita em uma outra época das duas potências, quando os dois lados encontraram um terreno comum, apesar das suas divergências. Para Shi, o futuro testará a sabedoria dos líderes dos dois países para selar uma possível aproximação.
“O futuro para todos nós não reside em fazer uma grande fortuna, mas na segurança, no esforço para evitar conflitos globais”, disse ele.
Em meio a todos estes fatores de política externa, Li Yu afirma só quer um emprego. Ele acabou trabalhando em um mercado de trabalho diário em Pequim, em setembro, depois que o restaurante de sua família no nordeste da China faliu.
Crescimento e oportunidades de emprego
Li Yu apenas quer um emprego. Ele teve de ir trabalhar em um mercado em Pequim em setembro, depois que o restaurante de sua família no nordeste da China faliu. Ele começou ganhando cerca de 300 yuan (R$ 206) por um dia de 12 horas como entregador de pacotes. Em dezembro, o valor havia caído quase pela metade.
Para os analistas, o principal desafio no próximo ano é como o governo atingirá a sua meta de crescimento de 5% enquanto já se prevê uma desaceleração em 2024. Isso importa não apenas para os trabalhadores da China, mas para o mundo inteiro. A economia dos EUA é a base do status do país como a potência global dominante. Mesmo após seus fabricantes de automóveis e siderúrgicas terem enfrentado dificuldades, o Vale do Silício liderou o caminho para o século 21.
Na sua segunda década no poder, Xi pretende restaurar a estatura global da China. Isso dependerá em grande parte da capacidade do Partido Comunista de superar os seus muitos desafios em 2024 e mais além./ AP
Reforma Tributária mantém impactos negativos para o empresariado e os contribuintes, como aumento de tributos e de burocracia, além de prejudicar competitividade dos pequenos negócios
SÃO PAULO/SP - Mesmo depois de uma longa tramitação entre as duas casas do Congresso Nacional, a Reforma Tributária (PEC 45/2019), agora sacramentada pelo governo, significará um cenário de incerteza ao país já a partir de 2024.
Como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem afirmando, a reforma ainda suscita muitas dúvidas aos contribuintes e ao empresariado de todos os portes e segmentos, principalmente porque pontos essenciais serão regulamentados, a partir de agora, por meio de leis complementares.
Uma dessas incertezas é sobre a alíquota do IVA — que, se ficar como previsto pelo próprio Ministério da Fazenda, será o maior do mundo: 27,5%, superando a Hungria (27%). Ainda que o escopo aprovado na Câmara tenha mantido uma trava a elevações futuras de arrecadação, ela não é suficiente para mudar uma conjuntura de curto prazo em que os brasileiros pagarão mais tributos (e mais altos).
A alta da carga tributária foi uma discussão presente em diferentes propostas de reforma ao longo dos últimos anos e, por isso mesmo, tem sido uma crítica constante da FecomercioSP neste período. Desde que a tramitação da PEC 45/2019 avançou no Congresso, esse apontamento se manifestou em diversas oportunidades – tanto publicamente, na imprensa e em debates organizados pela Entidade, quanto em reuniões com parlamentares, lideranças do Executivo e partidos políticos. Não é uma preocupação trivial já que, hoje, os tributos correspondem a quase 34% do PIB do Brasil.
Judicialização
Em suma, apesar de aprovada, a nova legislação ainda não está pronta. Mais do que isso, não fornece garantias de que será possível atingir o principal objetivo de uma reforma tributária almejada há pelo menos três décadas: a simplificação da estrutura arrecadatória brasileira. A consequência desse cenário será um aumento imediato da judicialização, na medida em que a reforma eleva a insegurança jurídica sobre procedimentos tributários de empresas e contribuintes.
Setor de Serviços será afetado
No médio e no longo prazo, porém, os efeitos serão principalmente sobre o principal setor da economia brasileira: os Serviços, que terão de suportar tributos mais altos, já que o IVA, que possibilita o “creditamento” de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, manterá uma sequência complexa de débitos e créditos para esses empreendimentos, cuja principal despesa é com folha de pagamento (40% do orçamento), que não dá direito a esses créditos.
Isso resultará em queda de investimentos e em redução de empregos justamente no campo que mais gerou vagas formais ao longo de 2023 e que corresponde a 70% da produção do país. Considerando o peso desse setor para o Produto Interno Bruto (PIB), é de esperar que esses reflexos sejam vistos, daqui alguns anos, no próprio desempenho econômico nacional.
Simples Nacional perderá competitividade
Micro e pequenas empresas, que dão a tônica do dia a dia da economia, também estão sob risco a partir de agora, já que há um novo regramento para transferência de crédito nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional. Na atual legislação, esses negócios podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, porém, restringe a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado. Isto é, negócios de pequeno porte terão, agora, duas opções: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior.
Longa transição
A FecomercioSP ainda se preocupa significativamente com o longo período de transição, que fará com que os contribuintes passem por sete longos anos convivendo com dois sistemas tributários simultâneos.
A proposta também altera tributos que não incidem sobre o consumo, como o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), por exemplo, que permite às prefeituras alterarem a base de cálculo do imposto por decreto, e que poderá ensejar elevação da tributação sob os imóveis.
Há, contudo, pontos positivos. Um deles é a já citada “trava” que impede que os novos tributos criados — IBS, CBS e IS — resultem em uma carga tributária superior aos tributos substituídos (PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS). Algumas atividades dos Serviços também poderão ter redução de até 60% nos tributos, além da inclusão de uma nova alíquota reduzida, no percentual de 30% para profissionais regulamentados, como contadores.
A manutenção de regimes específicos para outras atividades, como nos serviços de turismo. Contudo, um aspecto positivo incluído pelo Senado Federal, a possibilidade de adoção de regime específico para bens e serviços que promovam a economia circular, está entre as exclusões promovida pela Câmara dos Deputados.
Outro ponto suprimido pela Câmara e que, em um primeiro momento, era à sociedade como um todo, é sobre a cesta básica estendida, que permitia a inclusão de outros produtos alimentícios com redução de 60% da alíquota de referência.
Reformas e equilíbrio fiscal
Na visão da FecomercioSP, seria mais salutar se, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que diminuísse os tributos dos setores mais onerados, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. A Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário.
A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. Para isso, a Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional.
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