BRASÍLIA/DF - Cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até setembro recebem nesta segunda-feira (30) o último dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do Sul.

A Receita Federal vai desembolsar R$ 1,03 bilhão a 511.025 contribuintes. O pagamento será feito ao longo do dia, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Cerca de 40% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com preferência no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 201.381 contribuintes, informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoa Física (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em seguida, há 106.289 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. Este é o terceiro lote a contemplar contribuintes não prioritários.

Em terceiro lugar, há 86.570 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, vêm 75.686 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos. Em quinto lugar, estão 23.180 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes são 11.188 idosos acima de 80 anos e 6.731 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

No caso do Rio Grande do Sul, os residentes no estado que regularizaram a declaração até setembro entraram na lista de prioridades. Por causa das enchentes em abril e maio, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso não esteja na lista de restituição, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais. Neste ano, a Receita incluiu 1,47 milhão de declarações na malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

AGÊNCIA BRASIL

Dados da FecomercioSP, com divulgação do Sincomercio São Carlos, mostram impacto da inflação no setor; passagens subiram quase 20% no mês, ajudando o desempenho do segmento de transporte aéreo

SÃO PAULO/SP - O faturamento do turismo nacional alcançou R$17,5 bilhões, marcando o melhor desempenho para o mês de julho desde 2019. Esse crescimento de 3,8% em relação ao mesmo período do ano anterior é reflexo das férias escolares, que tradicionalmente aquecem o setor. Os dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), indicam que, no acumulado do ano, o faturamento chega a R$113,2 bilhões, com alta de 2,2%. Divulgação do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região (Sincomercio).

O transporte aéreo de passageiros, segmento com maior peso no levantamento, registrou um faturamento de R$4,62 bilhões, o que representa um crescimento de 6,4% em relação a julho de 2023. Embora o número de passageiros tenha registrado um aumento modesto de 1%, o que totalizou 8,53 milhões de viajantes transportados no mês, a alta expressiva de 19,39% nos preços das passagens, de acordo com o IPCA do IBGE, contribuiu para alavancar o faturamento do setor aéreo. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a tarifa média real subiu de R$603, para R$633, em um ano, ou seja, 5%, refletindo a pressão inflacionária que afeta a demanda. 

O segmento de locação de veículos obteve o maior crescimento, com um faturamento de R$2,35 bilhões e alta de 9,8%. Esse resultado também foi beneficiado pelo aumento expressivo nos preços: de 17,7% nas tarifas de locação que, somado à demanda durante as férias, resultaram em um aumento tanto na quantidade, quanto no volume financeiro.

As atividades culturais, recreativas e esportivas apresentaram crescimento de 5,7%, totalizando R$1,3 bilhões, impulsionadas por uma agenda rica em eventos durante as férias escolares. Já os setores de hospedagem e alimentação mostraram altas de 2,2% e 2,9%, respectivamente, com faturamentos de R$2,1 bilhões e R$2,7 bilhões. Embora essas variações sejam mais modestas, elas refletem a continuidade da recuperação do setor, que já havia visto um crescimento de 10,2% no ano anterior.

Entretanto, o panorama não é homogêneo. Os setores de transporte rodoviário de passageiros e agências de viagens enfrentaram dificuldades, com quedas de 1,7% e 0,7%, respectivamente. Isso ressalta que, apesar do aumento geral do faturamento, muitas empresas ainda lidam com altos custos operacionais, o que pode impactar sua rentabilidade. Nos balanços financeiros do segundo trimestre, diversas empresas do setor relataram prejuízos, indicando um cenário desafiador para a sustentabilidade financeira.

Por outro lado, o resultado de julho mostra a solidez do turismo brasileiro com o aumento da demanda, mesmo com os preços mais elevados ajudando no resultado. Os investimentos que estão sendo feitos na indústria hoteleira, com o aumento da malha aérea, nacional e internacional, e a renovação de frota das locadoras de veículos, cria um potencial de crescimento importante para o turismo nacional, possibilitando alcançar novos recordes, sem uma pressão sobre os preços, dado o aumento gradativo da oferta.

“As previsões para o turismo permanecem positivas, com a expectativa de um mercado corporativo mais forte a partir de agosto, acompanhando o desempenho do PIB, e investimentos contínuos em infraestrutura, como a expansão da malha aérea e a renovação de frotas de veículos”, explica Guilherme Dietze, presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP.

 Dados Regionais

O faturamento do turismo nos estados, sem a inclusão do transporte aéreo, somou R$12,9 bilhões, obtendo alta de 2,9% na comparação com o mesmo período do ano passado. Sergipe e o Distrito Federal foram os estados com os maiores crescimentos, de 13,8% e 11,6%, respectivamente. São Paulo, responsável por 35% do faturamento nacional, atingiu R$4,54 bilhões, com um crescimento de 5,1%, beneficiado principalmente pelo transporte terrestre de passageiros.

Já no Rio Grande do Sul, houve redução de 5,5%. A queda acumulada no período de maio a julho é de 11,7%. Em termos absolutos, significa uma diminuição de R$254 milhões no faturamento.

Nota metodológica

O estudo se baseia nas informações da Pesquisa Anual de Serviços, mediante dados atualizados com as variações da Pesquisa Mensal de Serviços, ambas do IBGE. Os valores são corrigidos mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e foram escolhidas as atividades que têm relação total ou parcial com o Turismo. Para as que têm relação parcial, foram utilizados dados de emprego ou de entidades específicas para realizar uma aproximação da participação do setor no total.

Em relação aos dados regionais, a base continua sendo a PAS, mas foi adotado um procedimento estatístico distinto, de uso da proporcionalidade nacional, para encontrar a receita das atividades nos Estados e, na sequência, uma estimativa setorial para se chegar na receita operacional líquida. Embora foram feitas estimativas segmentadas, a divulgação ficará restrita ao total, pois o objetivo é obter uma dimensão geral do setor e acompanhar o desempenho mensal. A correção monetária é feita pelo IPCA, e não pelo índice específico, tal como ocorre no volume de serviços no IBGE.

O total do faturamento das Unidades Federativas (UFs) não coincide com o total nacional do levantamento da FecomercioSP, por não contabilizar o setor aéreo. Pelo fato de não haver clareza sobre como o instituto trabalha o dado de transporte aéreo de passageiros, optou-se por não usar neste momento. Quando houver uma indicação mais clara, haverá, certamente, uma atualização.

Pesquisa do Instituto de Economia Maurílio Biagi, da Acirp, aponta que alcatra e café tiveram as maiores altas

SÃO PAULO/SP - A cesta de alimentos em Ribeirão Preto atingiu o valor de R$ 672,65 em setembro, registrando um aumento de 8,06% em relação ao mês anterior. 

O levantamento, realizado pelo Instituto de Economia Maurílio Biagi (IEMB), da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), aponta que o aumento foi impulsionado, principalmente, pelas queimadas e pela estiagem prolongada, que vêm afetando a produção de alimentos e elevando os custos de vários produtos essenciais.

“A escassez de chuvas, característica do outono e do inverno na região, impactou diretamente nas colheitas, encarecendo o preço dos alimentos. Além disso, as queimadas agravaram a situação, prejudicando a qualidade do solo e reduzindo a produtividade agrícola”, avalia Livia Piola, analista do IEMB-Acirp.

Maiores altas

A pesquisa foi realizada no dia 23 de setembro em dez supermercados/hipermercados e quatro panificadoras distribuídas entre todas as regiões do município.

Entre os itens mais impactados, a alcatra sofreu uma variação de 12%, impulsionada pelo aumento no custo da alimentação do gado, que foi afetado pela falta de pasto e a necessidade de maior quantidade de ração.

“A expectativa é de que o preço da carne continue subindo nos próximos meses devido à estiagem prolongada e à alta nos custos dos insumos para ração, como cana-de-açúcar e soja, que também foram afetados pelas condições climáticas adversas”, comenta Livia.

Outro destaque foi o café, que apresentou aumento de 19,64%. O clima seco desde abril tem afetado a produção do grão, que já vinha sofrendo desde 2023 com as  altas temperaturas e os baixos níveis de umidade.

Impacto no orçamento

Para um trabalhador com salário líquido de R$ 1.305,82, já deduzidos os encargos da Previdência Social, o gasto com alimentos em setembro comprometeria 51,51% de sua renda, um aumento de 3,84 pontos percentuais em comparação ao mês anterior. Seria preciso trabalhar cerca de 113,33 horas ou 8,45 horas a mais do que em agosto, para adquirir a cesta de consumo alimentar.

As carnes representam a maior parte na composição do orçamento alimentar, correspondendo a 37,71% do total, seguidas por frutas e legumes (27,38%), farináceos (20,67%) e laticínios (7,15%). O restante é composto por leguminosas, cereais e óleos.

Variação por regiões da cidade

Quando analisados os preços por região, a zona Sul de Ribeirão Preto apresentou o maior custo da cesta de alimentos, chegando a R$ 716,38, com destaque para a variação da carne bovina, que subiu 14,84%.

Já a região Leste foi a mais barata, com uma cesta custando R$ 646,08, embora o aumento do café em pó, que chegou a 40,19% nesta região, tenha puxado o crescimento de 11,2% no valor total da cesta.

Segundo o levantamento do IEMB-Acirp, a previsão para os próximos meses é de que os preços dos alimentos continuem subindo, especialmente com a chegada da La Niña, cujos efeitos devem intensificar a seca no centro-sul do Brasil.

Metodologia  

O levantamento da cesta básica em Ribeirão Preto avalia mensalmente 13 itens descritos no decreto nº 399/1938, que define as quantidades alimentares mínimas necessárias para atender às necessidades nutricionais de um indivíduo de idade adulta.

A cesta considerada pela Acirp inclui carne bovina (6 kg de alcatra), leite longa vida (7,5 litros), feijão carioca (4,5 kg), arroz branco tipo 1 (3 kg), farinha de trigo (1,5 kg), batata inglesa (6 kg), tomate italiano (9 kg), pão francês (6 kg), café em pó (0,6 kg), banana nanica (90 unidades), óleo de soja (0,8 litro), açúcar cristal (3 kg) e margarina (0,75 kg).

Os locais de compra são determinados com base na Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017-2018. O pão francês é o único item cotado também em padarias, uma vez que 60% dos ribeirão-pretanos preferem comprar este produto nestes estabelecimentos.

IEMB-Acirp

O Instituto de Economia Maurílio Biagi (IEMB) é um braço do Departamento de Relações Institucionais da Acirp, entidade que em 2024 completa 120 anos de atuação. O IEMB-Acirp foi criado em 1954 com objetivo de gerar dados socioeconômicos para orientação na gestão de empresas e da cidade.

BRASÍLIA/DF - Casas de apostas representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) bloquearão a partir de 1º de outubro o uso do cartão de crédito para jogos de azar online e apostas esportivas.

A entidade afirmou nesta quarta-feira (25) que obteve consenso entre empresas de bet associadas para antecipar norma que seria implementada por portaria do Ministério da Fazenda a partir de janeiro de 2025. Um aceno após a repercussão da nota técnica do Banco Central sobre os gastos dos brasileiros com bets.

"Vamos recomendar a todos e encerrar qualquer operação com cartão", diz Plínio Jorge, presidente da ANJL. "Todos irão seguir a recomendação."

A porcentagem das apostas feitas com o cartão de crédito é incerta. A ANJL, que abarca grandes nomes do setor, como GaleraBet/PlayTech, Big Brazil, F12, PagBet, BetNacional, Mr. Jack, Parimatch, BetFast, Aposta Ganha e 1xBet, cita menos de 3% dos lances feitos por esse meio entre suas afiliadas. O efeito, portanto, seria limitado.

Porém a proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento das apostas é demanda de varejistas e do setor bancário. Um dos temores é o de aumento da inadimplência, que pode ter consequências mais graves nessa modalidade de pagamento.

Pesquisa do Instituto Locomotiva divulgada no mês passado mostra que 86% dos apostadores brasileiros têm dívidas e 64% estão com o nome sujo.

O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), se reuniu na manhã de terça-feira (25) com representantes das pastas da Saúde, Justiça e Fazenda para discutir melhorias na regulação do setor de apostas online. Uma das discussões à mesa era justamente a antecipação da proibição do cartão de crédito.

Outras grandes empresas de bets, como Bet365, Betway, LeoVegas, KTO e Novibet estão sob o guarda-chuva do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ainda não manifestou direcionamento oficial sobre o assunto.

Beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto, segundo uma análise técnica feita pelo Banco Central divulgada nesta quarta-feira (25). O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.

No total, de acordo com o Banco Central, foram identificados R$ 21,1 bilhões em apostas em agosto via Pix (levando em conta todos os apostadores e bets que o Banco Central conseguiu identificar).

Os dados consideram apenas os recursos pagos pelos apostadores utilizando o sistema de pagamentos instantâneos do BC e não contabilizam desembolsos realizados por outros meios, como cartões de débito ou crédito. Isso significa que as cifras podem ser ainda mais elevadas.

O volume bruto de recursos destinados pela população às empresas do setor em 2024 supera projeções usadas pelo Ministério da Fazenda. Novas estimativas do valor bruto só com Pix já ultrapassam os R$ 200 bilhões, ante R$ 150 bilhões por ano calculados anteriormente.

Integrantes da pasta vinham ressaltando que não tinham levantamentos próprios para mensurar o potencial e salientavam que os dados ainda não eram acurados, visto que o mercado é em grande parte uma novidade para o país.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Parte dos recursos dos programas sociais está indo parar nas casas de apostas. Segundo nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas) via Pix em agosto.

O levantamento foi feito a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entre com ações judiciais para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet até que elas sejam regulamentadas pelo governo federal.

Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).

O relatório inclui tanto as apostas em eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais.

O volume apostado pelos beneficiários do Bolsa Família pode ser maior. Os dados do BC incluem apenas as apostas via Pix, não outros meios de pagamento como cartões de débito e de crédito e transferência eletrônica direta (TED). O levantamento, no entanto, só registrou os valores enviados às casas de apostas, não os eventuais prêmios recebidos.

O BC também estimou o valor mensal gasto via Pix pela população em apostas eletrônicas. O volume mensal de transferências para bets variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Somente em agosto, o gasto somou R$ 20,8 bilhões, mais de dez vezes o R$ 1,9 bilhão arrecadado pelas loterias oficiais da Caixa Econômica Federal.

Em agosto, o Bolsa Família pagou R$ 14,12 bilhões a 20,76 milhões de beneficiários. O valor médio do benefício no mês ficou em R$ 681,09.

Declarações

Em evento organizado por um banco nesta manhã em São Paulo, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que as transferências via Pix para apostas triplicaram desde janeiro, crescendo 200%. Ele manifestou preocupação que o comprometimento da renda, principalmente de camadas mais pobres, com as bets prejudique a qualidade do crédito, por causa de um eventual aumento da inadimplência.

“A correlação entre pessoas que recebem Bolsa Família, pessoas de baixa renda, e o aumento das apostas tem sido bastante grande. A gente consegue mapear o que teve de Pix para essas plataformas e o crescimento de janeiro pra cá foi bastante grande. A gente pega o ticket médio e subiu mais de 200%. É uma coisa que chama atenção e a gente começa a ter a percepção de que vai ter um efeito na inadimplência na ponta”, comentou Campos Neto.

Na semana passada, o Ministério da Fazenda anunciou a suspensão das bets que não tiverem pedido, até 30 de setembro, autorização para operar no país. Na ocasião, o ministro Fernando Haddad comentou que o país enfrenta uma pandemia de apostas on-line.

“[A regulamentação] tem a ver com a pandemia [de apostas eletrônicas] que está instalada no país e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, disse Haddad. “O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado.”

WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 24, a homologação do reajuste tarifário anual de 21 permissionárias de distribuição de energia elétrica. O ajuste nas tarifas passa a valer a partir de 30 de setembro de 2024.

Os técnicos do órgão regulador consideram os custos de compra de energia, custo de transmissão, encargos setoriais, bem como custo de distribuição. Da lista, 11 terão aumento tarifário.

A homologação tarifária da Aneel, em um único processo, ocorre em função da data comum de aniversário contratual das empresas espalhadas pelo País.

O processo inclui a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado (Cejama); Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá (Ceraçá); Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte (Cerbranorte); Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior (Cerej); Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi (Cergal); e Cooperativa de Eletricidade de Gravatal (Cergral).

Também estão na lista: Cooperativa de Eletrificação de Paulo Lopes (Cerpalo); Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense (Cersul); Cooperativa Pioneira de Eletrificação (Coopera); Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila); Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel); Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri (Cedri); e Cooperativa Fumacense de Eletricidade (Cermoful).

Por fim, a aprovação da Aneel também engloba: Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal); Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará (Cergapa); Cooperativa de Energia Treviso (Certrel); Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi (Cervam); Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero); Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (Cersad); Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria (Codesam); e Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica (Cooperzem).

POR ESTADAO CONTEUDO

CHINA - As autoridades financeiras da China lançaram medidas excepcionalmente amplas destinadas a injetar ímpeto na segunda maior economia do mundo, anunciando nesta terça-feira, 24, o pacote de estímulo mais significativo desde que a pandemia atingiu o país há quase cinco anos.

Essas medidas, que incluem o corte das taxas de juros e o apoio aos mercados imobiliários e acionários, surgem em meio a sinais de que a economia chinesa não atingirá a meta de crescimento do governo de 5% este ano.

A decisão do Banco Popular da China (PBOC) de reduzir sua taxa de juros de referência ocorre menos de uma semana depois que o Federal Reserve dos EUA reduziu as taxas de juros em meio ponto.

A decisão mostrou que o banco central da China havia mudado de uma postura de “aguentar até o Fed piscar”, disse Larry Hu, do Macquarie Group, para uma postura de “combater a deflação agora”.

Enquanto grande parte do mundo está lutando contra a inflação, as autoridades chinesas têm lutado para impulsionar a demanda e conter a queda dos preços em meio a um clima de tristeza generalizada sobre as perspectivas econômicas.

“Os anúncios de políticas de hoje são mais positivos do que o esperado, embora isso, por si só, ainda possa não ser suficiente para acabar com a mais longa série de deflação desde 1999?, escreveu Hu em uma nota de pesquisa. “Mas pode ser o começo do fim, pois sinaliza a crescente urgência entre os principais líderes para combater a deflação na China.”

Dados recentes revelaram que a economia chinesa está se desacelerando mais rapidamente do que o esperado: o crescimento da produção industrial e das vendas no varejo diminuiu, enquanto o mercado de ações e o investimento em imóveis despencaram. O desemprego aumentou e a deflação continua sendo um problema urgente.

A capacidade da China de atingir a meta de crescimento deste ano, de cerca de 5%, está agora em dúvida. O Goldman Sachs e o Citigroup reduziram suas projeções para o crescimento econômico chinês este ano para 4,7%, enquanto o Morgan Stanley espera apenas 4,6%.

As medidas de estímulo coordenadas anunciadas nesta terça-feira marcaram um distanciamento da “abordagem anterior das autoridades financeiras de alimentar medidas de apoio fragmentadas”, escreveram Julian Evans-Pritchard e Zichun Huang, da consultoria Capital Economics, em uma nota. Foi “o pacote de estímulo mais significativo desde os primeiros dias da pandemia”.

Mas, por si só, pode não ser suficiente. “Provavelmente será insuficiente para impulsionar uma reviravolta no crescimento, a menos que seja acompanhado de um maior apoio fiscal”, escreveram.

Ainda assim, os mercados reagiram favoravelmente às notícias. O índice de referência do mercado de ações CSI 300 da China e o índice Hang Seng de Hong Kong subiram quase 4% com a notícia, atingindo um nível não visto desde o início de 2022, enquanto o yuan chinês atingiu a maior alta em 16 meses em relação ao dólar americano.

Pan Gongsheng, do Banco Popular da China, disse que as novas medidas de estímulo foram projetadas para “apoiar o crescimento estável da economia chinesa”.

“Um fator importante a ser considerado é que precisamos promover uma recuperação moderada dos preços”, disse ele em uma rara entrevista à imprensa em Pequim, onde se sentou ao lado dos chefes da Administração Nacional de Regulamentação Financeira e da Comissão de Regulamentação de Valores Mobiliários da China.

O PBOC reduziu sua taxa de juros de referência de 1,7% para 1,5%, tornando mais barato para as famílias e empresas tomarem dinheiro emprestado.

Para incentivar ainda mais os empréstimos, o PBOC disse que reduziria em meio ponto percentual o montante de dinheiro que os bancos comerciais deveriam manter em reserva, o que poderia liberar US$ 142 bilhões em novos empréstimos. Ele sinalizou que poderia reduzir o “índice de exigência de reserva” pelo mesmo valor novamente até o final do ano.

Entre as medidas destinadas a reenergizar o mercado imobiliário, que até recentemente era responsável por quase um quarto da economia e tem sido um dos principais impulsionadores da riqueza da classe média, o PBOC disse que as taxas das hipotecas existentes serão reduzidas em cerca de meio ponto.

Estima-se que isso economizará US$ 21 bilhões em custos de juros por ano para as famílias e poderá liberar os gastos necessários para impulsionar a economia, escreveram os analistas da empresa de pesquisa Gavekal Dragonomics em uma nota.

O banco central também informou que a entrada mínima exigida para compradores de imóveis pela segunda vez será reduzida de 25% para 15%, em um esforço para estimular o mercado imobiliário.

Os preços das casas novas na China caíram no ritmo mais rápido em nove anos em julho, registrando uma queda de 4,9% em relação ao ano anterior, e uma pesquisa da Reuters com economistas prevê que os preços das casas chinesas cairão 8,5% este ano.

Christian Shepherd e Anna Fifield / ESTADÃO

Entidade destaca seis pilares necessários para estruturar esse processo, como maior controle de plataformas irregulares e monitoramento de atividades ilícitas. Com divulgação do Sincomercio São Carlos

SÃO PAULO/SP - Em meio a um cenário de preocupação crescente com os efeitos causados pelas plataformas de apostas esportivas, como endividamento, dependência psicológica e operações fraudulentas e criminosas, o governo deu um passo importante ao antecipar para outubro a suspensão de plataformas de apostas online que não estiverem devidamente autorizadas para operar no Brasil. A medida (Portaria SPA-MF 1.475/2024, do Ministério da Fazenda) chega no desenrolar do processo mais amplo de regulamentação das chamadas bets, iniciado há alguns meses. A divulgação é do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região (Sincomercio São Carlos).  

Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), porém, se todas essas normas estão levando, de fato, as apostas a um ambiente mais controlado, os riscos inerentes ao comportamento das pessoas, nessas plataformas, permanecem altos — principalmente por causa da facilidade e da disponibilidade de acesso aos sites. 

É por isso que, na visão da Entidade, o processo regulatório em curso deve focar em seis pilares fundamentais.

O primeiro deles é o controle rigoroso das plataformas irregulares, proibindo-as de qualquer tipo de operação no País até que se registrem no Ministério da Fazenda. Isso garantirá que apenas as empesas devidamente regularizadas possam operar, criando um ambiente mais controlado e seguro. 

Além disso, a regulamentação deve conter dispositivos que ajudem o Poder Público a investigar, monitorar e punir a utilização dos sites de apostas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado. Uma vez que as regras estejam em vigor, será mais fácil rastrear transações suspeitas e observar padrões duvidosos.

Em terceiro lugar, a regulamentação terá de cumprir o papel vital de proibir o acesso de perfis específicos — protegendo pessoas mais vulneráveis às apostas, como menores de 18 anos ou indivíduos já diagnosticados com ludopatia —, bem como de empresários e sujeitos com informações privilegiadas sobre jogos disponíveis, que podem gerar conflitos graves de interesse.

A FecomercioSP ressalta que um dos pontos mais relevantes é a criação de mecanismos de prevenção ao vício e ao endividamento. Medidas como limites de apostas, bloqueio programado de acesso aos sites e monitoramento de comportamentos de risco ajudam a evitar que os usuários percam o controle das finanças e desenvolvam dependência.   

Uma pesquisa de autoria da Entidade, publicada no fim de agosto, apontou que 20% dos que apostam online na capital paulista usariam recursos despendidos nos jogos para pagar contas domésticas. Outros 12% comprariam comida com esse dinheiro. 

Por isso, é fundamental que a regulamentação estabeleça limites de apostas, bloqueios programados de acesso às plataformas em horários mais críticos (procedimento já realizado por alguns países) e crie meios de monitorar comportamentos de risco e de suspender perfis de indivíduos com alto risco de dependência.

A elaboração de meios de tornar os jogos mais transparentes, como a obrigatoriedade de divulgação das taxas de retorno de cada aposta, e um arcabouço rígido de regras responsáveis em torno da publicidade são os outros dois pilares que a FecomercioSP entende serem essenciais para regular o setor.

‘INVESTINDO’ COM APOSTA

O estudo ainda mostrou que, entre os paulistanos que apostam com frequência, um quarto (25%) o faz porque quer aumentar os rendimentos domésticos de forma mais rápida. Outros 9% ainda afirmam que os jogos representam um meio de investimento. 

Diante disso, a FecomercioSP alerta para o fato de que muitos brasileiros veem as apostas como uma forma alternativa de poupar, refletindo um problema estrutural de orçamento familiar. Além da insegurança financeira, isso é especialmente grave porque, pelos dados, a rotina de um apostador é marcada mais por perdas (44% dos entrevistados disseram que essa é sua rotina de resultados) do que ganhos (30%). Outros 26% dizem nem ganhar, nem perder. 

Os recursos utilizados para apostar variam, com 52% das pessoas usando não mais do que R$ 50 por mês nesses jogos. No entanto, praticamente um quarto (19%) deixa pelo menos R$ 100 nas bets mensalmente. 

Esses impactos são corroborados por levantamento realizado pelo banco Itaú. Segundo a instituição, considerando montantes totais gastos nas empresas de apostas — ou seja, taxas e valores efetivamente apostados, sem considerar premiações pagas —, a soma que esses negócios movimentaram no último ano chega a R$ 68,2 bilhões (ou cerca de 0,6% do PIB brasileiro). Desse montante, R$ 44,3 bilhões voltaram aos usuários em formato de premiações, o que significa, portanto, que aproximadamente 36% desse dinheiro ficaram com as bets. 

REGULAÇÃO

No fim do prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda para iniciar o processo regulatório, um total de 113 empresas de apostas se cadastrou no processo, que está a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta. A estimativa do governo é de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a regulamentação das apostas online, dos quais em torno de R$ 4 bilhões seriam provenientes de outorgas para autorização e funcionamento.

As diretrizes estipuladas, que abrangem “regras de jogo responsável”, tentam criar um ambiente de práticas seguras e de publicidade adequada. Dentre os objetivos do processo, destacam-se prevenção da dependência e dos transtornos patológicos associados e impedimento do consumo do serviço por menores e pessoas vulneráveis ou que gerem conflitos de interesse. 

A FecomercioSP, que reforça a preocupação com os impactos socioeconômicos e psicológicos das apostas esportivas, seguirá trabalhando para que esse cenário controlado, seguro e equilibrado das bets buscado pela regulamentação se torne norma o mais rápido possível.

SÃO PAULO/SP - Em 17 de setembro, o Ministério da Fazenda anunciou que as plataformas de apostas eletrônicas que ainda não solicitaram autorização para operar no Brasil serão suspensas em breve. A medida foi formalizada pela Portaria SPA-MF nº 1.475/2024, com vigência a partir de 1º de outubro de 2024. Atualmente, qualquer site de apostas pode atuar no país, mas essa liberalidade será encerrada com o prazo de transição determinado pelo governo. A divulgação é do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região. 

A partir de outubro, as empresas que não se cadastrarem junto ao Ministério da Fazenda perderão o direito de operar. O governo já está em tratativas com a Anatel para viabilizar o bloqueio de sites não autorizados. Estima-se que cerca de 2 mil plataformas de apostas esportivas estejam em atividade no Brasil.

Considerando o crescimento exponencial das apostas online no Brasil, a regulamentação busca mitigar problemas como a dependência psicológica dos jogos, que tem se tornado um desafio crescente, além de reduzir o risco de endividamento dos apostadores. Outro objetivo da medida é coibir a operação de plataformas fraudulentas ou envolvidas em crimes como lavagem de dinheiro.

O processo de regularização incluirá a análise das empresas que já solicitaram permissão junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O governo estima que a arrecadação com a regulamentação das apostas online possa atingir até R$ 12 bilhões por ano, sendo quase R$ 4 bilhões provenientes das outorgas para autorização de funcionamento.

Até o momento, 113 empresas se cadastraram dentro do prazo estipulado, embora não haja garantia de que todas terão seus pedidos aprovados. Duas empresas se registraram após o encerramento do prazo, em 20 de agosto. As plataformas que controlam mais de 300 sites poderão operar até o fim deste ano. Após esse período, somente aquelas aprovadas pelo governo terão permissão para utilizar o domínio “.bet”. Embora o cadastro ainda esteja aberto, as empresas que se registrarem após o prazo não têm garantia de poder operar a partir de janeiro.

A nova portaria também estabelece que informações de investigações em curso poderão ser consideradas no processo de regularização. No entanto, as empresas que estiverem registradas no Ministério da Fazenda poderão operar provisoriamente a partir de outubro, enquanto aguardam a análise definitiva.

Desde a aprovação da Lei nº 13.756/2018, que liberou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil, houve uma explosão de propagandas, especialmente nas redes sociais, amplificadas pela ação de influenciadores digitais. Para as plataformas, a publicidade maciça é vista como fundamental para o sucesso do negócio. De acordo com dados da FecomercioSP, 64% dos apostadores acessam informações sobre apostas por meio de redes sociais, enquanto 17% indicam que influenciadores digitais são suas principais fontes. Isso reforça o impacto das estratégias de marketing digital bem planejadas pelas plataformas.

Uma pesquisa realizada pela FecomercioSP revelou que 17% dos paulistanos participam de apostas online, um percentual alinhado com a média internacional. Nos Estados Unidos, por exemplo, essa taxa varia entre 10% e 15%. Esses dados sugerem que o principal problema não está nas apostas online regulamentadas, mas na transição de jogadores de atividades ilegais para plataformas regulamentadas, trazendo consigo comportamentos de risco.

Embora a regulamentação tenha transferido o mercado de apostas para um ambiente mais controlado, os riscos associados ao comportamento de apostas excessivas não foram eliminados. A facilidade de acesso e a constante disponibilidade das plataformas podem agravar o problema, especialmente entre indivíduos predispostos a práticas de jogo arriscadas.

Entre os paulistanos que apostam online, 42% o fazem por diversão, enquanto 25% enxergam as apostas como uma maneira de aumentar rapidamente seus rendimentos. Outros 9% as consideram um investimento. Para a FecomercioSP, o desejo por retorno financeiro rápido é um sinal preocupante, especialmente entre os apostadores de baixa renda, que podem estar ignorando opções de investimentos mais seguros e de longo prazo.

Outro dado relevante é que 20% dos apostadores afirmaram que o dinheiro destinado às apostas poderia ser usado para pagar contas, enquanto 12% o utilizariam para comprar alimentos. Por outro lado, 41% disseram que utilizariam os recursos para outras formas de entretenimento.

Entenda um pouco mais sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil:

No final de 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.790, que regulamenta a tributação e o funcionamento das empresas que atuam no segmento de apostas de quota fixa, onde o apostador sabe previamente quanto pode ganhar ou perder. Um dos principais pontos dessa legislação é a tributação dos prêmios líquidos obtidos nessas apostas, que serão sujeitos ao Imposto de Renda (IRPF) à alíquota de 15%.

Em agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece diretrizes para garantir a exploração econômica das apostas de forma responsável e socialmente saudável. A regulamentação inclui a promoção de práticas seguras e a publicidade adequada, prevenindo possíveis danos individuais ou coletivos, por meio das chamadas “regras de jogo responsável”. Além disso, outras duas portarias definiram como será feita a fiscalização e aplicadas as penalidades, que podem incluir multas de até R$ 2 bilhões para casos de infração.

As "regras de jogo responsável" têm como objetivo prevenir a dependência de jogos e transtornos patológicos associados às apostas, além de garantir a proibição de participação de menores de idade. Para isso, serão implementadas diversas medidas, incluindo: campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos; alertas periódicos sobre o risco de vício; transparência nas taxas de retorno de cada jogo; mecanismos que limitem o tempo de apostas ou bloqueiem o acesso à plataforma; monitoramento de comportamentos potencialmente nocivos dos jogadores; opções de autoexclusão das plataformas; suspensão de contas de jogadores com alto risco de dependência; proibição de parcerias que facilitem o acesso ao crédito para apostadores; criação de ouvidorias para receber denúncias e prestar apoio a apostadores e seus familiares.

Além dessas medidas, os sites de apostas serão obrigados a impedir o acesso de menores de 18 anos e de outras categorias específicas, como: proprietários, administradores ou diretores das plataformas; agentes públicos envolvidos na regulação de apostas; pessoas com informações privilegiadas ou influência sobre os eventos apostados (como jogadores, técnicos e árbitros em competições esportivas); pessoas diagnosticadas com ludopatia; indivíduos impedidos de apostar por decisão judicial ou administrativa.

Toda publicidade relacionada às apostas deverá seguir rigorosamente as normas de jogo responsável e adotar uma linguagem clara que proteja menores de idade. O uso da palavra “grátis” só será permitido quando não houver qualquer chance de prejuízo para o apostador. Além disso, serão proibidos anúncios que: sugiram a obtenção de lucros fáceis; associe a aposta a aptidões especiais ou ao sucesso pessoal/financeiro; encorajem práticas de apostas excessivas; contenham afirmações enganosas sobre as chances de ganhar; promovam apostas como meio para recuperar valores perdidos; façam apelo a menores de idade ou usem elementos apelativos para esse público; utilizem mensagens de cunho sexual ou objetifiquem atributos físicos.

Os materiais publicitários deverão conter advertências claras sobre a restrição etária (com o símbolo "18+") e o risco de dependência e transtornos relacionados ao jogo. Essas advertências deverão estar presentes em todos os bilhetes impressos, sites, aplicativos e até mesmo em mensagens enviadas por plataformas como WhatsApp, no caso de afiliados de apostas.

Plataformas de apostas não cadastradas no Ministério da Fazenda estarão proibidas de realizar qualquer forma de publicidade. Após notificadas por irregularidades, empresas de publicidade na internet, redes sociais e provedores de internet deverão remover anúncios ou bloquear sites e aplicativos que estejam em desacordo com a regulamentação. Lojas de aplicativos como Google Play e App Store também serão obrigadas a excluir aplicativos de apostas que não estejam devidamente regularizados. Para facilitar a fiscalização, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) disponibilizará um canal para que os cidadãos possam reportar irregularidades.

Operadores de jogos de apostas podem conceder prêmios e recompensas aos jogadores, desde que sigam as regras estabelecidas. No entanto, é proibido exigir que o jogador gaste dinheiro para receber um prêmio ou conceder adiantamentos ou bônus antes de a aposta ser registrada. Todas essas transações deverão ser devidamente registradas pelos operadores para garantir a prestação de contas futura.
 
A regulamentação das plataformas de apostas online no Brasil é essencial para garantir um ambiente mais seguro, tanto para os usuários quanto para o mercado. A falta de regulação facilita uma série de problemas, como o envolvimento do crime organizado, lavagem de dinheiro, aumento do endividamento dos apostadores, questões relacionadas à saúde mental e falta de transparência nas operações dessas plataformas. As legislações não apenas protegem os apostadores de práticas abusivas e vícios, mas também contribui para a integridade financeira do país, impedindo o uso dessas plataformas para atividades ilícitas. Os principais impactos da regulamentação das plataformas de apostas online incluem:
 
* Controle rigoroso sobre plataformas irregulares: Plataformas que não se cadastrarem junto ao Ministério da Fazenda estarão proibidas de realizar qualquer forma de publicidade, além de poderem ter seus sites bloqueados e aplicativos removidos das lojas virtuais, como Google Play e App Store. Isso garante que apenas empresas devidamente regularizadas possam operar, criando um ambiente mais seguro e controlado para os usuários.
* Proteção contra o crime organizado e lavagem de dinheiro: Sem regulamentação, plataformas de apostas online tornam-se terreno fértil para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento de crimes organizados. Com a obrigatoriedade de registro no Ministério da Fazenda, a legislação permite o monitoramento rigoroso das operações financeiras, tornando possível rastrear transações suspeitas e garantir que as empresas operem dentro de padrões legais e transparentes.
* Controle ao uso indevido de crédito e a influência de agentes de jogo: As plataformas de apostas serão obrigadas a vedar o acesso de menores de 18 anos e de outras categorias específicas, como proprietários, administradores, pessoas com informações privilegiadas ou indivíduos diagnosticados com ludopatia. Essa restrição é essencial para garantir que o processo de apostas ocorra em um ambiente justo e sem conflitos de interesse, além de proteger os mais vulneráveis.
* Prevenção ao endividamento e vício: Um dos pontos centrais da regulamentação é a implementação das "regras de jogo responsável", que visam prevenir o endividamento e os transtornos patológicos associados ao vício em jogos de azar. Medidas como limites de apostas, bloqueio programado de acesso às plataformas e monitoramento de comportamentos de risco ajudam a evitar que os usuários percam o controle de suas finanças e desenvolvam dependência. A suspensão de contas de jogadores em alto risco de dependência é uma medida preventiva importante, complementada pela proibição de facilitar o acesso ao crédito.
* Transparência e segurança para os jogadores: A regulamentação também visa aumentar a transparência nas operações das plataformas de apostas, obrigando as empresas a divulgarem de forma clara as taxas de retorno de cada jogo. Isso impede que os apostadores sejam enganados por falsas promessas de ganho fácil. Além disso, mecanismos de autoexclusão e monitoramento comportamental oferecem aos jogadores a oportunidade de se afastarem das plataformas, caso identifiquem comportamentos prejudiciais.
* Responsabilidade na publicidade: A publicidade será estritamente regulamentada para evitar que promova comportamentos de apostas irresponsáveis. Anúncios que sugerem lucros fáceis ou associam o sucesso financeiro às apostas serão proibidos, assim como qualquer propaganda que faça apelo a menores de idade. Essas restrições visam proteger o público mais vulnerável e garantir que as plataformas operem de forma ética e responsável. Todas as mensagens publicitárias deverão conter advertências claras sobre a restrição etária e os riscos associados às apostas.

SÃO PAULO/SP - FecomercioSP, com divulgação do Sincomercio São Carlos, alerta sobre desemprego em queda. Massa de renda em níveis históricos geram perspectiva preocupante para inflação, como Federação já alertava há algum tempo
 
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (Bacen), de voltar a elevar a taxa básica de juros do País, a Selic, após mais de dois anos, reflete a preocupação da instituição com uma conjuntura de excesso de demanda na economia que se avizinha, tal como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vem alertando há algum tempo. A divulgação é do Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos e Região. 
 
De acordo com a Entidade, trata-se de um sinal forte de que o banco está atento aos efeitos potenciais de uma desancoragem de expectativas, mesmo que isso tenha custado o reajuste dos juros, colocando essa percepção à frente de indicadores que poderiam até sustentar uma manutenção da taxa em 10,50%, como os números do último IPCA e as condições do mercado internacional.
 
A Selic subiu 0,25 ponto porcentual (p.p.) nesta quarta-feira (18), passando para 10,75%. Agosto de 2022 foi a última vez que a taxa havia sido ajustada para cima. Vale dizer que, na perspectiva atual do mercado, mensurada pelo boletim Focus, do mesmo Bacen, ela seguirá subindo em 2024, finalizando o ano em 11,25% — patamar do início do ano.
 
A FecomercioSP acredita que a leitura do comitê seja de um contexto econômico de desemprego baixo (6,8%, no trimestre encerrado em julho), massa de renda em níveis históricos e, por consequência, um Produto Interno Bruto (PIB) em ritmo acelerado (com crescimentos de 1,4% no segundo trimestre em relação ao primeiro, e 3,3% em comparação ao mesmo período de 2023). Ainda que tenha um impacto de desancoragem no presente, é uma decisão baseada em projeções futuras.
 
Um dado ajuda a entender essa preocupação: a volatilidade de preços dos serviços, por exemplo, impede uma análise mais concreta sobre o arrefecimento dos custos. Os valores variaram 0,24% em agosto, após registrarem uma elevação de 0,75% no mês imediatamente anterior.
 
O Copom também segue na mesma direção do mercado, a qual indicava um consenso de que a inflação só ficará dentro da meta estabelecida pelo Bacen (de 3%) se os juros voltassem a subir. Ainda que IPCA tenha caído em agosto, o acumulado dos últimos 12 meses está perto do teto da meta.