Os textos serão encaminhados ao Congresso Nacional e embasam a criação do Dia Nacional de Conscientização pela Paternidade Responsável e do Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto

BRASÍLIA/DF - Em reunião com o presidente da República Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (21), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresentou duas propostas de projeto de lei a serem encaminhadas ao Congresso Nacional, em favor da família. Os textos propõem a criação do Dia Nacional de Conscientização pela Paternidade Responsável e do Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.

A ministra Damares Alves reforçou o comprometimento do Governo Federal com a pauta da família. "A instituição de datas comemorativas por lei significa reconhecer a importância de determinadas pautas. Nós reconhecemos o valor da vida e da família. Este é um avanço na proteção da família e na proteção integral da criança. Nosso governo já cuida de todas as crianças, mas faltava trabalhar mais a pauta do nascituro, que é a criança por nascer", afirmou a titular do MMFDH.

"Hoje é um grande dia para o Brasil. Por um lado, porque esse governo defende a vida desde a concepção, garantindo esse primeiro direito humano. Por outro, também deseja fortalecer a consciência do exercício da paternidade responsável, garantindo a educação dos filhos e zelando pela verdadeira liberdade através da mais ampla informação. Agradecemos muito ter um presidente comprometido com seus eleitores, defendendo a vida incondicionalmente", destacou a secretária nacional da Família do MMFDH, Angela Gandra.

Consulta pública

Como forma de fomentar a participação social nas decisões governamentais, a instituição das datas foi submetida a consulta pública por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, entre abril e maio. A proposta de criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável recebeu três participações da sociedade civil. Já a do Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto teve 122 participações da sociedade civil.

De acordo com os pareceres de mérito elaborados pela SNF, os resultados evidenciam que a paternidade responsável é um tema que não possui a devida atenção da sociedade brasileira e que a maioria dos brasileiros é contrária ao aborto. Sobre este último tema, a Pasta cita diversas pesquisas que confirmam a tese, como a realizada pelo instituto Paraná Pesquisas, que indicou que mais de 75% dos brasileiros são contrários à legalização do aborto em qualquer situação.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (20) que indicou o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, para um novo mandato de dois anos à frente do órgão. Indicado pelo próprio Bolsonaro em 2019, Aras terminará o mandato em setembro.

- Encaminhei ao Senado Federal mensagem na qual proponho a recondução ao cargo de Procurador-Geral da República o Sr. Antônio Augusto Aras.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 20, 2021

Em comunicado oficial, Augusto Aras disse se sentir honrado com a recondução pelo presidente. “Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”.

Aras ainda precisa ser novamente sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovado, a recondução ainda deverá ser votada pelo plenário, por maioria simples. Se confirmado para um novo mandato, ele ficará no cargo até 2023.

Com a indicação de Aras, Bolsonaro deixou de lado a lista tríplice apresentada por representantes do Ministério Público Federal (MPF) em eleição interna. Os indicados eram os subprocuradores Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. A lista do MPF não tem força legal e não precisa ser seguida pelo presidente da República na indicação, mas era uma prática que vinha sendo adotada pelos antecessores de Bolsonaro.

*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro afirmou na segunda-feira (19) que não vai sancionar o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada.

De acordo com o mandatário, o valor é "astronômico" e poderia ser mais bem empregado em obras de infraestrutura.

"É uma cifra enorme, que no meu entender está sendo desperdiçada, caso ela seja sancionada. Posso adiantar para você que não será sancionada", disse o mandatário, em entrevista à TV Brasil.

Embora tenha indicado, com essa declaração, um veto ao projeto, Bolsonaro não usou essa expressão —se ele não se manifestar em 15 dias, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) entra em vigor mesmo sem aval dele, nos termos aprovados pelo Legislativo.

Eventual veto tende a provocar insatisfação do centrão, e o Congresso também pode derrubar a decisão do presidente.

No final de 2019, poucas horas depois de sinalizar que vetaria o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para 2020, Bolsonaro recuou, argumentando que poderia ser alvo de um processo de impeachment se modificasse o valor do fundo.

"O valor é astronômico. Mais R$ 6 bilhões para fazer campanha eleitoral. Imagine na mão do ministro [da Infraestrutura] Tarcísio [de Freitas] o que poderia ser feito com esse dinheiro", declarou Bolsonaro nesta segunda, em outro trecho da entrevista.

"Se esse recurso vai para a mão do [ministro] Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, você pode concluir as obras de água para o Nordeste."

O fundo eleitoral inflado foi aprovado de forma acelerada pelo Congresso, em meio às discussões da LDO. O relatório do projeto da lei orçamentária foi apresentado na madrugada de quinta-feira (15), aprovado em comissão do Legislativo pela manhã e, depois, à tarde no plenário do Congresso.

Novo, PSOL, Cidadania e Podemos foram os partidos que se manifestaram contra o aumento do fundo eleitoral na Câmara. Mas isso não foi suficiente para barrar a ampliação bilionária dos gastos com campanha eleitoral.

A estratégia de parlamentares foi estabelecer, de imediato, um cálculo mínimo para o fundo. Isso impede que o governo envie, no fim de agosto, uma proposta de Orçamento de 2022 com patamar abaixo do defendido por caciques partidários.

O governo, durante as discussões na quinta, não tentou barrar a votação.

Aliados do ministro da Economia, Paulo Guedes, defendiam que o valor ficasse no patamar de anos anteriores, próximo de R$ 1,8 bilhão. A ampliação do fundo desagradou a área econômica, que já encontra dificuldade de atender à demanda de recursos financeiros por parte de diversos ministérios.

O texto aprovado pelo Congresso permite o veto apenas ao artigo que prevê um piso mínimo para o fundo. É possível, portanto, vetar esse trecho, e ainda garantir a existência do fundo em 2022, com valor a ser negociado politicamente.

Se o governo optar pelo veto, ainda existirá uma reserva de parte do Orçamento para bancar a campanha, Mas o valor seria definido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e seria somado a uma parcela das emendas de bancada (verba destinada por decisão do grupo de deputados e senadores de cada estado). O valor, então, não estaria previamente estabelecido.

 *Por: RICARDO DELLA COLETTA / FOLHA

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) compartilhou um vídeo nas redes sociais nesta segunda-feira (19) e atacou o vice-presidente da CPI da Covid, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A publicação contém um vídeo e uma legenda. “Olha quem queria comprar a Covaxin sem licitação e sem a certificação da Anvisa. O senador Randolfe negociou, em 5 de abril de 2021, até mesmo a quantidade de vacinas: 20 milhões”, escreveu Bolsonaro.

No vídeo, o vice-presidente da CPI faz um apelo à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para realizar a análise e, se for o caso, a aprovação da Covaxin, vacina indiana contra a covid-19.

“Nós não podemos tratar tempos de guerra com os mesmos parâmetros de tempos de paz. Eu apelo a Anvisa o quanto antes possível, de imediato, que nós temos que ter o autorizo para ampliar o nosso arsenal de vacinantes”, diz Randolfe nas imagens.

“A Covaxin, por exemplo, já tem disponibilizada para agora 8 milhões de doses de vacina e 20 milhões até 20 de maio. Ou seja, seria mais uma opção para ampliar o nosso arsenal de enfrentamento. Temos que tomar todas as medidas. Cada um tem que fazer a sua parte, mas em especial o poder público, os governos e fundamentalmente a Anvisa”, completa.

Bolsonaro escreveu também que Randolfe trabalhou, via emendas, para que governadores e prefeitos pudessem comprar vacinas e que o presidente da República "paga a conta, obviamente".

Nas redes sociais, Randolfe disse que “é lógico que queria vacina o mais rápido possível”. “Salvar vidas, pra gente, não é brincadeira e não é algo que se negocie com intermediários. Queria a Janssen, a Covaxin, a AstraZeneca, a CoronaVac, a Pfizer... Nossa diferença é grande: eu queria vacina. Vocês queriam propina”, afirmou.

O vice-presidente da CPI contou ainda que colocou emenda porque o governo federal "sempre foi contra a vacina", disse que quem paga a conta não é Bolsonaro e, sim, o povo. "Nosso trabalho é para garantir que todos tenham acesso às vacinas. Nosso objetivo é salvar vidas. Quem paga a conta não é você, Bolsonaro. É o povo! A única conta de vocês é a propina."

- Olha quem queria comprar a Covaxin sem licitação e sem a certificação da ANVISA.
- O Sen Randolfe negociou, em 05/abril/2021, até mesmo a quantidade de vacinas: 20 milhões. pic.twitter.com/fdKK2GfYTQ

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 19, 2021

*Por: R7 

BRASÍLIA/DF - O relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), fez críticas, em seu perfil no Twitter, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022, que permite um aumento no Fundo Eleitoral –destinado a partidos políticos e candidatos, para fazerem campanha nas eleições.

A LDO, aprovada pelo Congresso Nacional na última 5ª feira (15), é a base do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Segue agora à sanção presidencial.

O senador, que estava ausente na sessão de votação, se posicionou contra a proposta que pode fazer o valor do Fundo Eleitoral chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Lembrou, em analogia à facada que o presidente Jair Bolsonaro sofreu em 2018, que o chefe do Executivo tem a prerrogativa de vetar a medida.

“E por falar em facadas e hemorragias, o presidente tem a prerrogativa de vetar a facada do fundão eleitoral que vai sangrar o Brasil em R$5,7 bilhões. Dinheiro que podia ir pra saúde”, disse o senador.

“Ele pode impedir e salvar as vítimas: os brasileiros. Os mesmos que padecem com a pandemia”, afirmou.

Nas eleições municipais de 2020 o valor do Fundo Eleitoral foi de cerca de R$ 2 bilhões – R$ 3,7 bilhões a menos.

No Twitter, diversos usuários e políticos pedem, nesta 6ª feira (16.jul.2021), para Bolsonaro vetar a medida e repudiam o possível gasto eleitoral em meio à pandemia de covid-19.

As hashtags #VetaBolsonaro, #VetaPresidente e #FundãoDe6BilhõesNão estão entre os assuntos mais comentados da rede social.

*Por: PODER360

SÃO PAULO/SP - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), internado em um hospital de São Paulo, acordou bem disposto nesta quinta-feira (15) e, se continuar assim, não precisará fazer cirurgia.

A informação foi dada pelo filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), por meio das redes sociais.

"O presidente Jair Bolsonaro evoluiu para melhor, acordou bem disposto e, a continuar assim, não precisará fazer cirurgia. Obrigado a todos pelas orações", escreveu.

Presidente @jairbolsonaro evoluiu para melhor, acordou bem disposto e, a continuar assim, não precisará fazer cirurgia! Obrigado a todos pelas orações!#QuemManouMatarBolsonaro

— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) July 15, 2021

Bolsonaro passou a primeira noite em observação no hospital Vila Nova Star, em São Paulo (SP), após diagnóstico de obstrução intestinal nesta quarta-feira (14). Segundo boletim médico, o chefe do executivo federal passou por avaliações clínicas, laboratoriais e de imagem.

Na quarta, havia a expectativa de que o presidente tivesse que passar por uma cirurgia de emergência. Porém, a equipe comandada pelo médico Antônio Luiz de Vasconcellos Macedo – o mesmo que o operou após a facada em 2018 e realizou outros procedimentos em Bolsonaro em decorrência do atentado – informou que o presidente ficará na unidade de saúde, a princípio, para tratamento clínico conservador. Novas avaliações serão feitas.

Bolsonaro passou mal durante a madrugada de ontem, com dores abdominais, e foi internado no hospital Hospital das Forças Armadas, em Brasília. Ele foi então levado a São Paulo para realizar mais exames e avaliar necessidade de cirurgia no local.

O chefe do Executivo vinha se queixando de uma crise de soluços desde a semana passada. Na live da última quinta-feira (8), pediu desculpas, disse que estava com os sintomas há mais de uma semana e que talvez não consiga se expressar de forma adequada.

*Por: Mariana Londres e Plínio Aguiar, do R7

SÃO PAULO/SP - O presidente Jair Bolsonaro, que foi internado no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, na manhã desta quarta-feira (14), será transferido para São Paulo, onde fará exames complementares para verificar a necessidade de uma cirurgia de emergência. A decisão foi tomada pelo médico Antonio Luiz Macedo, responsável pelas cirurgias no abdômen do presidente.

Em nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações informou que Bolsonaro foi diagnosticado com um quadro de obstrução intestinal. Nos últimos dias, o presidente vinha apresentando soluços persistentes, além de mal-estar, que o levaram a ser internado durante a madrugada no HFA.   

"Após exames realizados no HFA, em Brasília, o dr. Macedo, médico responsável pelas cirurgias no abdômen do Presidente da República, decorrentes do atentado a faca ocorrido em 2018, constatou uma obstrução intestinal e resolveu levá-lo para São Paulo onde fará exames complementares para definição da necessidade, ou não, de uma cirurgia de emergência", diz a nota.

Desde o atentado na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro já passou por um total de sete cirurgias na região do abdômen para correção das lesões sofridas no intestino. Há alguns meses, ele afirmou a apoiadores que faria ainda uma nova operação, dessa vez para remover uma hérnia.

Em postagem no Twitter, o presidente comentou sobre o seu estado de saúde e voltou a mencionar o atentado que sofreu.  "Um atentado cruel não só contra mim, mas contra a nossa democracia. Peço a cada um que está lendo essa mensagem que jamais desista das nossas cores, dos nossos valores! Temos riquezas e um povo maravilhoso que nenhum país no mundo tem. Com honestidade, com honra e com Deus no coração é possível mudar a realidade do nosso Brasil. Assim seguirei!" escreveu.

- Mais um desafio, consequência da tentativa de assassinato promovida por antigo filiado ao PSOL, braço esquerdo do PT, para impedir a vitória de milhões de brasileiros que queriam mudanças para o Brasil. Um atentado cruel não só contra mim, mas contra a nossa democracia.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 14, 2021

*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro passou mal e foi levado, na madrugada desta quarta-feira (14), ao HFA (Hospital das Forças Armadas), em Brasília. Ele acabou internado para fazer exames e o quadro, conforme pessoas próximas ao presidente e fontes do Palácio do Planalto, é obstrução abdominal.

Ainda não há confirmação oficial da internação por parte do governo, mas essas mesmas fontes revelaram que Bolsonaro "está bem".

Nos últimos dias, o presidente tem convivido com um soluço persistente. Em 9 de julho, ele voltou a reclamar do problema a apoiadores em frente ao Palácio do Alvorada. "Estou há sete dias soluçando e tenho dois discursos hoje e um amanhã, portanto não vou falar muito. Estou poupando aqui falar."

Em meados de abril, Bolsonaro revelou que teria de passar por nova cirurgia para corrigir uma hérnia. Trata-se da sétima operação do chefe do executivo federal após a facada que sofreu em setembro de 2018, durante a campanha eleitoral. A confirmação de que o presidente terá de ser mais uma vez internado ocorreu durante conversa com apoiadores, na entrada do Palácio da Alvorada.

"Talvez, neste ano, mais umazinha aí. Mas é tranquilo, hérnia. Eu tenho uma tela aqui na frente, está saindo o bucho pelo lado. Então, tenho que botar uma tela do lado também", afirmou, na ocasião.

Após sofrer uma facada de Adélio Bispo, Bolsonaro passou por uma cirurgia em Juiz de Fora (MG), onde estava fazendo campanha na eleição para a Presidência. Quarenta e oito horas depois, ele teve de ser submetido a uma operação para reconstrução do trânsito intestinal. Há quase dois anos o presidente também retirou uma hérnia que se formou na cicatriz da cirurgia no intestino. Em setembro do ano passado, removeu um cálculo na bexiga.

*Com a colaboração de Daniela Matos, da Record TV Brasília

*Por: BLOG DO NOLASCO R7

BRASÍLIA/DF - O crime de prevaricação é cometido por funcionário público contra a Administração Pública e se configura quando ele retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.

Remete a três condutas típicas, uma das quais é atribuída a Bolsonaro, qual seja, a de “deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal”.

Trata-se de uma conduta “omissiva” no sentido de não praticar, com ânimo definitivo (isto é, não pretende mesmo) um determinado ato de ofício. O crime é formal e se consuma antecipadamente, sem a produção do resultado naturalístico, consistente na satisfação do interesse pessoal (patrimonial ou moral) do agente.

Bolsonaro deveria tomar providências para determinar a investigação de supostas irregularidades que lhe foram relatadas, com relação à compra de vacinas e não o fez. Em resumo: deixou de praticar, conscientemente (aqui está presente o dolo), ato de ofício de forma indevida, isto é, contra disposição de lei que, se comprovado configurará a prevaricação, independentemente da satisfação de interesse pessoal.

Os resultados daquele inquérito e a possibilidade de apresentação de denúncia pela PGR ao STF exigirá a comunicação à Câmara dos Deputados para que realize os procedimentos legais e regimentais para a realização de votação que só admitirá a acusação em face do Presidente, por 2/3 de seus membros, para que o STF possa processar e julgar o presidente, conforme prevê o art. 86 da Carta Magna.

Os procedimentos terão de ser atendidos e não poderão ser engavetados na Câmara, como ocorre com os pedidos de impeachment, cuja essência é política.

A Lei 8.429 prevê em seu artigo 11º redação similar como ato de improbidade contra os princípios da administração pública, sem esquecer que o agente público engloba aquele que exerce função pública mesmo que transitoriamente e por via eletiva.

*Por: Vera Chemin / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - A maior parte dos brasileiros apoia pela primeira vez o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o Instituto Datafolha.

54% dos entrevistados dizem apoiar a abertura do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados. Essa é a maior taxa a favor registrada desde que o instituto começou a fazer a pergunta sobre o tema, em abril de 2020. 42% se mostram contrários ao processo.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, que divulgou as informações, foram ouvidos de forma presencial 2.074 pessoas maiores de 16 anos, em todo o país, nos dias 7 e 8 de julho. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

*Por: VEJA SP