BRASÍLIA/DF - A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, na sexta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o entendimento, o ex-presidente ficará impedido de disputar as eleições até 2030. Cabe recurso contra a decisão. 

Após quatro sessões de julgamento, o placar de 4 votos a 1 contra o ex-presidente foi alcançado com o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela adiantou que acompanharia a maioria pela condenação de Bolsonaro.

Na avaliação da ministra, a reunião foi convocada por Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE. 

Cármen Lúcia afirmou que o ex-presidente fez um “monólogo”, sem passar a palavra para perguntas dos embaixadores presentes. 

“Se tratou de um monólogo em que se teve a autopromoção, desqualificação do Poder Judiciário. A crítica faz parte. O que não se pode é o servidor público, no espaço público, fazer achaques contra os ministros do Supremo como se não estivesse atingido a instituição”, afirmou. 

Julgamento

O julgamento segue para a leitura dos votos do ministro Nunes Marques e do presidente, Alexandre de Moraes, últimos a serem proferidos. 

O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. 

Conforme o entendimento já firmado, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O ex-presidente fez a reunião dentro do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais de Bolsonaro e pela TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Nas sessões anteriores, o relator, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares também votaram pela condenação. 

Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra o ex-presidente por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade.

"A reunião não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo. O comportamento contestado leva à inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, concluiu. 

Braga Netto 

Todos os ministros que já votaram absolveram o general Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT. 

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Artes e Cultura da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, assinou, junto ao Governo Federal, o Termo de Adesão para receber R$ 2.024.524,54 em recursos da Lei Paulo Gustavo. A quantia foi viabilizada após a formulação de um plano de ação entre Prefeitura e sociedade civil e será destinada, conforme edital, para projetos de diferentes segmentos culturais.
Criada em 2021 pelo Congresso Nacional – que derrubou o veto do Governo Federal à época – em caráter emergencial para mitigar os impactos sociais e econômicos da pandemia da COVID-19, a Lei Paulo Gustavo destinará R$ 3,8 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Em São Carlos, o Fórum Municipal de Cultura tem colaborado com o município com a realização de diversas reuniões sobre a lei desde 2022 e, neste ano, uma comissão de trabalho foi criada para construir o mapeamento do setor cultural de São Carlos e avançar a respeito do tema.
Após a criação da comissão, composta por representantes da sociedade civil e do poder público municipal, o Departamento de Artes e Cultura organizou as etapas finais da documentação e encaminhou para análise do Governo Federal, que contemplou o município com mais de R$ 2 milhões em recursos e que serão transferidos à Prefeitura até o próximo dia 15 de julho.
O chefe da Seção de Difusão Cultural, Lucas Peruzzi, recorda que a verba tem determinadas finalidades dentro do setor cultural e destaca os próximos passos a serem feitos. “Esse recurso vem do Fundo Nacional de Cultura e boa parte é para o setor audiovisual, mas também haverá vários projetos de outras linguagens artísticas. O prazo para utilização é até o dia 31 de dezembro, então, a partir do momento em que o recurso estiver disponível nos cofres da Prefeitura, publicaremos os editais para execução”, explica Lucas.
A diretora do Departamento de Artes e Cultura, Valéria Mazzola, ressalta que o repasse também terá grande contribuição à economia do município. “Os artistas tiveram muitos prejuízos com a pandemia, então este recurso é de grande importância para eles e também para o fomento da nossa economia, pois, com os artistas do município trabalhando e recebendo, também irão consumir mais na cidade e proporcionar mais renda para as empresas locais”, disse Valéria.
Netto Donato, secretário de Governo, comemorou o trabalho conjunto entre Prefeitura e sociedade civil para a obtenção do repasse. “A valorização dos artistas locais é algo que o prefeito Airton Garcia enfatiza desde o primeiro mandato e vamos dar continuidade nesta política pública. Com esta ação e com esta verba que o Fórum Municipal de Cultura e Prefeitura conquistou, haverá ainda mais incentivo à cultura de São Carlos”, finaliza Netto.
Com a assinatura do Termo de Adesão, a Prefeitura agora aguarda a chegada do recurso aos cofres públicos municipais para publicação dos editais de distribuição. Estes serão formulados em construção coletiva, com discussões se iniciando na próxima segunda-feira (03/07), às 19h, na próxima reunião do Fórum Municipal de Cultura.

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, iniciou os preparativos para a primeira edição da Conferência Intermunicipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que, em outubro deste ano, deverá reunir municípios da região com uma programação conjunta para discutir políticas públicas para o setor.
Em função de se tratar da primeira conferência intermunicipal, a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação tem convocado agentes de prefeituras e órgãos da região para debater a formulação e as etapas do evento, agregando ideias e uma pauta colaborativa para discussão entre os participantes.
Nesta primeira agenda, esteve em São Carlos o diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Descalvado, Marinho Zambelli, que, representando o prefeito daquela cidade, Antônio Carlos Reschini “Becão”, confirmou o interesse do município em contribuir com a conferência e de sediar algumas etapas.
O secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, José Galizia Tundisi, lembrou da importância de envolver as demandas de todas as cidades da região para realizar uma conferência abrangente e solidária. “Precisamos extravasar a ciência que se faz em São Carlos e essa interação com os municípios da região é fundamental. Queremos montar uma rede para que se amplie a inserção de São Carlos nos municípios, especialmente com programas e assuntos voltados à disseminação da ciência. Nesta primeira Conferência Intermunicipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, essa interação tem a finalidade de mobilizarmos indústrias, professores e a população para que se desenvolva um modelo de ciência que possa ser ampliado e também construir um modelo para o país”, comenta Tundisi.

LAMPEDUSA – A ilha de Lampedusa, no sul da Itália, vive uma onda de chegadas de migrantes forçados através do Mediterrâneo Central, enquanto a premiê Giorgia Meloni tenta destravar as negociações na União Europeia sobre a crise migratória.  

Apenas na última quinta-feira (30), 46 barcos atracaram em Lampedusa com 2.033 deslocados internacionais. Já nesta sexta, pelo menos 12 embarcações chegaram à ilha com 448 migrantes.  

Os barcos são provenientes da Líbia e da Tunísia, e seus ocupantes são originários de diversos países da África, como Chade, Egito, Eritreia, Gana e Sudão.  

Os migrantes de pelo menos uma das embarcações relataram que “alguns” companheiros de viagem caíram no mar durante a travessia.  

O centro de acolhimento de Lampedusa abriga neste momento mais de 3,2 mil pessoas, oito vezes sua capacidade, mas o governo já prepara a transferência de pelo menos 1,74 mil.  

Segundo o Ministério do Interior, a Itália já recebeu 65 mil migrantes forçados via Mediterrâneo em 2023, alta de 135% sobre o mesmo período do ano passado.  

A crise migratória é um dos principais temas na reunião do Conselho Europeu que acontece em Bruxelas, porém os primeiros-ministros da Hungria, Viktor Orbán, e da Polônia, Mateusz Morawiecki, tidos como aliados de Meloni na UE, bloquearam as conclusões dos líderes sobre o tema.  

Recentemente, os ministros do Interior da União Europeia chegaram a um acordo para reformular as regras de refúgio no bloco e obrigar todos os Estados-membros a participar de políticas de acolhimento, de forma a reduzir o peso que recai sobre a Itália, mas Budapeste e Varsóvia são contra a proposta.  

“Bruxelas quer um texto pró-imigração, enquanto Polônia e Hungria resistem juntas”, disse Balázs Orbán, diretor político do premiê húngaro.  

Na sexta, Meloni se reuniu com Orbán e Morawiecki para tentar resolver o impasse. “Espero que Hungria e Polônia sejam mais razoáveis”, disse o vice-premiê e ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, que cobrou “solidariedade europeia” para enfrentar a crise migratória.  

(ANSA)

MOSCOU - O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, acusou na sexta-feira o Ocidente de exercer uma "pressão descarada" sobre os países da África e da América Latina para que adotem as medidas tomadas contra a Rússia por causa de suas ações militares na Ucrânia.

Lavrov, falando em uma coletiva de imprensa, disse que os países deveriam ter permissão para tomar suas próprias decisões sobre como conduzir suas relações com a Rússia.

O Ocidente impôs sanções econômicas abrangentes contra a Rússia após sua decisão de enviar dezenas de milhares de tropas para a Ucrânia em fevereiro de 2022. Mas muitos países do mundo em desenvolvimento -- incluindo os gigantes asiáticos China e Índia -- não adotaram medidas punitivas contra Moscou.

Reportagem de Guy Faulconbridge / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - O vereador Dr.Paulo Scalli  (PTB) completou o período de 30 dias de atuação na Câmara Municipal, como suplente do vereador Sérgio Rocha, destacando a oportunidade de vivenciar o trabalho da Casa e participar da formulação e discussão de projetos de interesse público. “Eu gostaria de registrar meu testemunho à população de São Carlos da seriedade que vi aqui dentro e o do compromisso de cada colega e seu empenho em defender seus princípios, o bem e o melhor para a população de São Carlos”, disse ele na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira na qual foi aprovado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.

 “Nesta breve passagem, foi muito gratificante contar com a paciência, o carinho e o acolhimento de todos”, acrescentou, expressando um agradecimento especial a seu companheiro de partido, o vereador Sérgio Rocha.

Na terça-feira (27), o presidente da Câmara, vereador Marquinho Amaral, concedeu ao Dr. Paulo Scalli a oportunidade de ocupar a presidência dos trabalhos durante parte da última sessão ordinária do semestre.  Já nesta quinta-feira, na votação da LDO, Marquinho saudou o colega e enalteceu a parceria, amizade e respeito que – segundo frisou - prevaleceram na convivência do vereador com seus pares nestes 30 dias.

“Pudemos ver a necessidade de a cidade contar com um vereador da magnitude, carisma, exemplo, dignidade, presteza e honestidade de Vossa Excelência”, disse Marquinho.  “Este é o pensamento dos 20 pares nesta Casa”, acrescentou.

Logo na primeira sessão ordinária da qual participou, no dia 6 de junho, Dr. Paulo Scalli manifestou intenção de elaborar projetos e colaborar para uma maior eficiência do sistema de saúde na cidade. Ele destacou a importância de investir na prevenção de doenças, com a realização de campanhas educativas referentes a cuidados de saúde.

Médico pediatra radicado em São Carlos desde 1994 e com experiência de mais de 20 anos no atendimento à população como médico atuante na pediatria, durante esta breve passagem pelo Legislativo, ressaltou a conquista de Emenda Parlamentar de 300 mil reais que será destinada a UTI Neonatal da Santa Casa.

No exercício do cargo de vereador, Dr. Paulo Scalli apresentou projeto de lei que dispõe sobre a organização e implementação de ações de prevenção à gravidez na adolescência e incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS no município de São Carlos.Ao falar sobre o projeto na tribuna da Câmara, o vereador conclamou  os parlamentares a buscar a melhoria da qualidade de vida dos são-carlenses.

Dr. Paulo Scalli também foi propositor do projeto de lei que denomina área pública na Avenida do Produtor Rural, paralela à rodovia Domingos Inocentini, Km 1, de “Centro Municipal de Atividades Equestres Vereador Paraná”, e do projeto de lei que dá o nome de Silvana de Oliveira Segnini Tiberti à rua 22 do Loteamento Residencial Salto do Monjolinho.

BRASÍLIA/DF - A um voto de se tornar inelegível pelos próximos oito anos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na noite desta quinta-feira, 29, que “não acabou o jogo” no julgamento que enfrenta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-chefe do Executivo disse esperar que “Deus toque o coração” do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte eleitoral.

“Não acabou o jogo. Em um julgamento justo seria 7 a 0. Nem deveria ser recebida a ação do PDT. Não acabou ainda. Quem sabe o Alexandre Moraes tem um momento de Deus tocar o coração dele. Até o momento não tocou em momento nenhum”, afirmou Bolsonaro ao deixar o condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Ele seguiu para Belo Horizonte (MG).

Bolsonaro enfrenta nesta sexta-feira, 30, a reta final do julgamento no TSE já praticamente inelegível. O placar está em 3 a 1 por Bolsonaro. Falta apenas um voto para que o Tribunal forme maioria e sentencie o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O histórico dos três ministros que ainda vão votar – Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes – sugere as poucas chances de Bolsonaro se livrar do revés. E o ex-presidente sabe disso. “É uma injustiça comigo, meu Deus do céu”, afirmou o ex-presidente nesta manhã.

Com a retomada do julgamento, às 12 horas desta sexta, os olhos estarão voltados para a ministra Cámen Lúcia, que abrirá os votos. Depois dela, se manifestam Nunes Marques e Moraes.

Inicialmente, o TSE havia reservado três dias para o julgamento (22, 27 e 29 de junho). A sessão desta sexta seria usada para assuntos administrativos, mas foi desmarcada em um esforço para concluir a votação antes do recesso do Judiciário.

O ministro Raul Araújo levou quase duas horas para apresentar o voto nesta quinta, rompendo com um acordo informal dos ministros, que haviam se comprometido a não ultrapassar o prazo de 30 minutos.

Julgamento do TSE

O TSE julga se o ex-presidente usou a reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para promover a candidatura à reeleição. No encontro, colocou sob suspeita o sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas, sem apresentar provas – retórica que deu o tom da campanha bolsonarista em 2022.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, votou pela inelegibilidade de oito anos do ex-presidente, absolvendo o vice-presidente da chapa, Walter Braga Netto, na sessão de terça-feira, 27. Na sessão desta quinta, votaram os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques Neto e André Ramos Tavares. Raul Araújo foi o único a votar pela absolvição do ex-presidente.

por Rayanderson Guerra / ESTADÃO

WASHINGTON - O governador da Flórida, Ron DeSantis, buscaria eliminar os Departamentos de Energia, Comércio e Educação, bem como o serviço interno de receita, se fosse eleito presidente dos Estados Unidos, sugeriu ele em entrevista à televisão na quarta-feira.

Quando questionado pela apresentadora da Fox News Martha MacCallum se cortaria alguma agência enquanto estivesse no cargo, ele citou Educação, Comércio e Energia. "E assim, se o Congresso trabalhar comigo para fazer isso, seremos capazes de reduzir o tamanho e o escopo do governo."

Alguns republicanos de alto escalão pediram que esses departamentos fossem eliminados no passado. O Departamento de Educação, em particular, tem sido alvo dos conservadores, e o ex-presidente Donald Trump também pediu sua abolição.

O apoio de DeSantis pela eliminação de importantes agências federais no início das primárias presidenciais republicanas destaca a ênfase que sua campanha coloca na redução radical da burocracia federal.

Ele frequentemente acusa amplos setores do governo de viés político contra os conservadores e prometeu reformas de pessoal caso seja eleito. Ele já havia se manifestado a favor do fim do serviço interno de receita.

O governador da Flórida está atrás de Trump nas pesquisas de opinião pública, mas seu nível de apoio é maior do que o do restante do grupo republicano. Cerca de 43% dos republicanos apoiaram Trump em uma pesquisa Reuters/Ipsos de 9 a 12 de junho, em comparação com 22% apoiando DeSantis.

Por Gram Slattery / REUTERS

SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou em segundo turno, durante a sessão extraordinária  realizada nesta quinta-feira (29), o projeto de lei nº 260, de autoria da Prefeitura, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2024. O projeto foi votado em primeiro turno na sessão do dia 19 de junho, sendo rejeitado por unanimidade.

A não aprovação em primeiro turno foi justificada pela falta da documentação que comprova a análise do projeto por Conselhos Municipais. De acordo com as leis que instituem esses equipamentos de participação popular, há nove deles que devem ser consultados a respeito do projeto da LDO, apresentando um parecer. Entre eles estão os Conselhos de Saúde, de Educação, de Política Cultural e de Desenvolvimento Rural.

Com a apresentação dos documentos necessários, e a devida análise realizada pelos Conselhos Municipais, o projeto foi votado e aprovado pela Câmara Municipal com 14 votos favoráveis e dois contrários.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e votar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

SÃO CARLOS/SP - Na sessão da Câmara Municipal de São Carlos de terça-feira (27), o vereador Gustavo Pozzi manifestou-se contrário a decisão judicial que negou recurso e tornou imediata a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a integralidade da Resolução n° 222, de 3 de julho de 2002, da Câmara Municipal de São Carlos, que prevê a obrigatoriedade da realização da leitura de um trecho da Bíblia na Tribuna. Desta forma, a leitura deixou de ser realizada no início das sessões.

O vereador Gustavo Pozzi, na tribuna da Câmara, começou sua fala lendo o salmo 23 e posteriormente manifestou-se contrário à decisão judicial e questionou “a quem incomoda a palavra de Deus?”. “Deixo aqui meu manifesto contrário à decisão judicial e que possamos encontrar a razoabilidade diante dessa situação”, declarou o vereador. Ainda na sua fala, repudiou a forma sorrateira que deu início a essa ação judicial, pois a denúncia, contra a leitura da Bíblia, foi feita no Ministério Público de forma anônima.