SÃO CARLOS/SP - A Câmara Municipal aprovou na sessão da última terça-feira, 16, um projeto de lei, de autoria da vereadora Raquel Auxiliadora, que “estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Município São Carlos e dá outras providências”.

O projeto de Lei pretende garantir a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São definidos como órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher.

A vereadora destacou que o projeto deve compreender a promoção dos direitos e toda assistência necessária para os órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. “O projeto de lei pretende promover uma rede de proteção multissetorial, pelo Poder Público Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em sua justificativa, Raquel salienta que São Carlos conta com a Lei Municipal 19.068/19 que criou o Programa Patrulha Maria da Penha que realiza de visitas periódicas da Guarda Municipal às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no intuito de verificar o cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Federal nº 11.340/2006 e reprimir atos de violência ou ameaça.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Marquinho Amaral (Podemos) informou que pedirá, nos próximos dias, a quebra do sigilo telefônico de integrantes do alto escalão da Prefeitura, por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possível interferência em uma licitação de R$ 53 milhões. Marquinho afirmou que solicitará os dados telefônicos da primeira-dama de São Carlos, Rosária Mazzini Cunha; do chefe de gabinete da Prefeitura, José Pires (Carneirinho), do assessor especial do prefeito, Vanderval José Ribeiro e do Secretário de Serviços Públicos, Mariel Olmo.

“Para mim, ficou claro que houve uma interferência maléfica na licitação por parte dessas pessoas citadas. Inclusive, já os desafios a apresentarem uma carta à CPI, colocando o sigilo telefônico à disposição das investigações, caso eles não tenham nada a temer. Esses fatos precisam ser apurados com rigor”, declarou o vereador.

Marquinho informou ainda que irá requerer que os quatro sejam ouvidos na CPI, e também pedirá a realização de acareações entre a primeira-dama e o secretário Mariel Olmo e entre a primeira-dama e o representante da SBR Soluções em Beneficiamento de Resíduos, Sérgio Ricardo Rocha Borges, que disse ter se reunido com ela para tratar da licitação.

SÃO CARLOS/SP - Embora tenha ficado acordado na reunião realizada na última sexta-feira (12) na Prefeitura, que a Procuradoria Geral do Município enviaria à Câmara Municipal nesta terça-feira (16) um projeto de lei em cumprimento à decisão judicial que determinou alteração no Estatuto da Educação (Lei 13.889/06) regularizando a carga horária dos professores III e que o Poder Legislativo colocaria o projeto em votação no regime de urgência, para análise e aprovação o mais rápido possível, a Prefeitura de São Carlos não enviou.

“Diante do descumprimento do acordo, exijo que a Prefeitura de São Carlos cumpra a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O projeto de lei que cumpre os 50 minutos dos professores era para estar nesta Casa hoje e a Procuradoria do Município não enviou. Sentença judicial não se discute, se cumpre”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB) durante sua fala na 27ª Sessão Ordinária da Câmara.

A alteração da Lei considerará sentença da juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, que em maio de 2021 decidiu “declarar a nulidade do ato administrativo de atribuição de aulas, considerando hora/relógio, devendo o município se abster de praticar qualquer ato com a finalidade de implementar essa sistemática”.

Ainda de acordo com a decisão judicial “quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, não há como retroceder na sistemática que vem sendo praticada há anos, até que a matéria seja debatida e a legislação municipal ajustada e aclarada.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), participou de uma reunião na Prefeitura de São Carlos para discutir a regularização da carga horária dos professores III no Estatuto da Educação (Lei 13.889/06).

O secretário de Gestão de Pessoas, Dante Nonato, o procurador Geral do Municipal, Ricardo Zusuki, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindspam) e a vereadora Raquel Auxiliadora também participaram da reunião que ocorreu no primeiro andar do Paço Municipal. A secretária de Educação, Wanda Hoffmann, também participou da reunião.

Desde outubro de 2019 a categoria de professores PIII sofre com um impasse entre os conceitos de hora-aula e hora-relógio na Rede Municipal de Educação. “Infelizmente, mesmo tendo uma decisão favorável da Justiça o impasse continuou até agora”, frisou Roselei.

A alteração da Lei considera sentença da juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, que em maio de 2021 decidiu “declarar a nulidade do ato administrativo de atribuição de aulas, considerando hora/relógio, devendo o município se abster de praticar qualquer ato com a finalidade de implementar essa sistemática”.

SÃO CARLOS/SP - A vereadora Cidinha do Oncológico (PP) apresentou na Câmara Municipal uma indicação à Prefeitura para adoção da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Ao considerar a Lei Municipal n° 16.000, de 23 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre planos de carreiras, salários e estrutura de governança dos servidores públicos da administração pública municipal direta e indireta, a parlamentar destaca a importância em adotar a nova lei aprovada pelo Legislativo.

“Indico ao Senhor Prefeito que adote o novo piso salarial com os devidos reflexos sobre a evolução funcional e demais garantias, sem prejuízo de condições pré-estabelecidas, aos servidores públicos municipais da saúde de São Carlos”, salienta Cidinha.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL), visitou no último dia 8, atendendo pedido da população, o Cemitério Municipal Santo Antônio de Pádua, localizado no Bairro Vila Prado. Ele constatou a situação precária que este espaço se encontra, principalmente o velório daquele cemitério.

 Bruno Zancheta destacou: “Encontrei uma situação lastimável no velório. Todas as portas estão quebradas, os banheiros e as salas estão em estados precários, algo que não podemos admitir”.

O parlamentar contatou o secretário responsável pelo cemitério. “De pronto, cobrei o secretário de Serviços Públicos, Mariel Olmo, para que o velório seja recuperado e a população possa voltar a utilizá-lo. Há um compromisso por parte do poder público para que as obras sejam incluídas no cronograma da Secretaria ainda este ano ou no orçamento do próximo ano”, finalizou o parlamentar.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Djalma Nery (PSOL) apresentou na Câmara Municipal um requerimento solicitando à Prefeitura informações sobre a aplicação de multas ambientais e multas vinculadas à proteção animal no município. 

Segundo o parlamentar, para a elaboração de políticas públicas, é necessário obter diagnósticos precisos sobre o tema em pauta. Djalma é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Proteção Ambiental da Câmara Municipal.

O requerimento é dirigido às Secretarias Municipais de Serviços Públicos, de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação e de Segurança Pública (Guarda Municipal). O vereador solicita os números referentes à quantidade de multas ambientais (queimadas, descartes, supressão, poluição, etc.) e a quantidade de multas vinculadas à proteção animal, ambas aplicadas no município a partir de janeiro de 2021 até os dias atuais.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL) esteve essa semana em Brasília (DF) cobrando o envio de recursos para São Carlos através dos mandatos dos deputados federais. Ele foi recebido pelos deputados federais Kim Kataguiri (UNIÃO) e David Soares (UNIÃO).

Na oportunidade, o parlamentar São-Carlense solicitou recursos para a área da saúde, educação e recuperação da malha asfáltica (recape).

"Agradeço aos deputados por abrir as portas para nossa cidade. Solicitei que enviem recursos para aquisição de novas ambulâncias, para aquisição de Raio-X na UPA da Vila Prado e recursos também para a realização de recape"

Bruno Zancheta disse que os parlamentares firmaram compromisso de auxiliar com recursos: "Sai bastante esperançoso. Nossa cidade, muito em breve, irá receber boas notícias".

SÃO CARLOS/SP - O vereador Djalma Nery (PSOL), protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que propõe instituir, no âmbito do município de São Carlos, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.

Segundo o vereador, a implementação deverá ocorrer gradativamente, iniciando com os resíduos de poda, varrição e jardinagem, passando para grandes geradores de resíduos alimentares e em última etapa os resíduos domiciliares. O projeto de lei prevê sua aplicação em pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais, iniciando em 2023, com 20% dos resíduos reciclados até atingir 100% em 2040.

Djalma Nery salienta que o município precisará adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos, buscando descentralizar o gerenciamento dos resíduos no território municipal e estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos orgânicos.

“Será importante incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária”, declarou o parlamentar.

O vereador destacou que esta é uma preocupação da maioria da população. Em Consulta Pública realizada pela Câmara Municipal mais de 98% das contribuições responderam favoravelmente a proposta de regulamentar a compostagem e o reaproveitamento de resíduos orgânicos (lixo doméstico) como alternativa ao descarte no aterro sanitário.

“Essa consulta demonstrou um grande apoio popular à adoção da compostagem como política pública em São Carlos”, declarou o vereador.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), estará em Brasília nesta quarta-feira (3), no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para discutir assuntos referentes à Tecumseh do Brasil e de interesse do município de São Carlos.

Agendada pelo diretor de relações institucionais da Tecumseh, Homero Cremm Busnello, a reunião, que contará com a presença do deputado federal Herculano Passos, a convite de Roselei Françoso, visa discutir alterações em curso no Processo Produtivo Básico que traria impactos importantes na produção da indústria brasileira.

“A Tecumseh é uma empresa fundamental para São Carlos e região, com 2,1 mil empregos diretos e mais de 10 mil indiretos”, salienta Roselei. “Ao sermos acionados, temos a obrigação como representantes públicos de atuar para defender os empregos gerados pela Tecumseh”, explica Roselei.

De acordo com Roselei Françoso, a empresa solicitou apoio dos representantes políticos do município e do Estado, na figura do deputado federal, para auxiliá-la nas discussões junto ao governo federal. “É um tema complexo, envolve regras de importação e exportação e vamos trabalhar para garantir que não prejudiquem a indústria brasileira”, salienta.

Em dezembro do ano passado, por meio de uma agenda promovida por Roselei Françoso, a Tecumseh se reuniu com o então secretário de Fazenda e Planejamento do Estado, Henrique Meirelles, o que garantiu a liberação de R$ 70 milhões em créditos tributários de ICMS que estavam retidos.